Ato Declaratório Executivo
DRF/BAU
nº 12, de 07 de junho de 2019
(Publicado(a) no DOU de 12/06/2019, seção 1, página 40)
Declara a baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda por registro cancelado no Órgão de Registro.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP, com fundamento no artigo 340, inciso III da Portaria MF n° 430 de 09 de outubro de 2017, bem como no artigo 33, parágrafo 1° da Instrução Normativa RFB n° 1863 de 28 de dezembro de 2018, resolve:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.