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Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 19, de 11 de junho de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 12/06/2019, seção 1, página 40)  
  • Epígrafe retificada em 17 de junho de 2019

    De: Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 18, de 11 de junho de 2019


    Para: Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 19, de 11 de junho de 2019


Atualiza o Registro Especial de Bebidas nº06108/00219, alterando o Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 15, de 10 de setembro de 2015.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e III do art. 340 e o art. 270 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017; o disposto no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda o que consta do processo administrativo fiscal Nº 10010.002716/0319-85, declara:
Art. 1º Inscrita no registro Especial sob o número 06108/00228/2019, a empresa CERVEJARIA LAYBEER LTDA, CNPJ: 30.057.048/0001-05, estabelecida na FAZENDA SÍTIO, bairro ZONA RURAL, município de JANUÁRIA/MG; para exercer a atividade de engarrafadora em relação ao seguinte produto:

Descrição do Produto

Marca Comercial

Classificação Fiscal

Tipo do Recipiente

Capacidade do Recipiente

Número de Inscrição no MAPA

Aguardente de Cana

Franciscana

2208.40.00

Não Retornável

980 ml, 670 ml e 600 ml

MG 0008680.000001


Art. 2º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, sob pena de cancelamento desta inscrição.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FILIPE ARAÚJO FLORENCIO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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