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Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 13, de 10 de junho de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 12/06/2019, seção 1, página 39)  
Cancela Registro Especial na atividade de produtor de bebidas alcoólicas, prevista na IN RFB/1.432/2013.
O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, por delegação de competência conferida através do artigo 5º da Portaria DRF/JFA/MG nº 59, de 14 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2012, considerando o disposto no artigo 8º, inciso I e II, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 10640.002862/2004-27, declara:
Art.1º Cancelado, de ofício, o Registro Especial para produtor de bebidas alcoólicas sob o nº 06104/068, da empresa ADEGA DOM MANUEL DE BARCELONA LTDA, 03.192.843/0001-25, estabelecida na Rua Moraes e Castro, nº 698, Loja, São Mateus, Juiz de Fora, MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo de nº 36, de 29 de novembro de 2004.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 36, publicado na Seção I do DOU de 01 de dezembro de 2004.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.
DIOGO RAMALHO VASCONCELOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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