Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 67, de 10 de junho de 2019
(Publicado(a) no DOU de 12/06/2019, seção 1, página 39)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara e Comunica a Inaptidão de empresa no CNPJ, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018 (publicada no DOU de 28.12.2018).

A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE - PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6°, inciso V, da Portaria DRF Recife n° 279, de 18/12/2014, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2014, e considerando o estabelecido nos arts. 41, Inciso II, 43 Inciso II e § 2°, da Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018 e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Fiscal n° 10480-725.091/2019-14, resolve:
Art. 1º Declarar INAPTA, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o CNPJ n° 08.905.382/0001-04 da empresa FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PERNAMBUCO, por não ter sido localizada em seu endereço cadastral, conforme Termo de Diligência e Constatação Fiscal anexo ao processo.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos constantes do art. 46 da supracitada Instrução Normativa.
CRISTIANE SANGREMAN LIMA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.