Ato Declaratório Executivo Cosit nº 8, de 07 de junho de 2019
(Publicado(a) no DOU de 11/06/2019, seção 1, página 30)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10010.044124/1117-05, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.20.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO MOMBELLI
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Ônibus Urbano Viale BRT
Versão: Ônibus Urbano Viale BRT
Capacidade de transporte: 31 (trinta e uma) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: Eletrônica - motor híbrido diesel e elétrico
Cilindradas: 4746 cm³/161KW(215cv) / Volume interno do habitáculo = 65,00 m³
Marca : MARCOPOLO
Marca/Fabricante: MARCOPOLO/MARCOPOLO S/A
Ano/modelo: 2017/2017
Nome do veículo: Ônibus Urbano Viale BRS
Versão: Ônibus Urbano Viale BRS
Capacidade de transporte: 38 (trinta e oito) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: Eletrônica - motor híbrido diesel e elétrico
Cilindradas: 4746 cm³/161KW(215cv) / Volume interno do habitáculo = 63,50 m³
Marca : MARCOPOLO
Marca/Fabricante: MARCOPOLO/MARCOPOLO S/A
Ano/modelo: 2017/2017
Nome do veículo: Ônibus Urbano Viale DD Sunny
Versão: Ônibus Urbano Viale DD Sunny
Capacidade de transporte: 72 (setenta e duas) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: Eletrônica - motor híbrido diesel e elétrico
Cilindradas: 4746 cm³/161KW(215cv) / Volume interno do habitáculo = 78,50 m³
Marca : MARCOPOLO
Marca/Fabricante: MARCOPOLO/MARCOPOLO S/A
Ano/modelo: 2017/2017
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.