Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 24, de 21 de maio de 2019
(Publicado(a) no DOU de 23/05/2019, seção 1, página 33)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de marcação dos pacotes de cigarros para exportação pelo estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ 03.334.170/0001-09.
(Vide Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 07 de junho de 2019) (Sem efeito pelo(a) Ato Declaratório Executivo Cofis nº 47, de 11 de setembro de 2019)
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0001-09, localizado no município de Santa Cruz do Sul/RS, obrigado a proceder à marcação dos pacotes de cigarros destinados à exportação, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, a partir de 22 de maio de 2019.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.