Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 31, de 10 de maio de 2019
(Publicado(a) no DOU de 15/05/2019, seção 1, página 37)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Dispõe sobre inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros."

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso das atribuições conferidas pelo art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, com base na competência prevista no art. 810, § 3º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, tendo em vista o constante do processo nº 10111.720282/2019-80, resolve:
Art. 1º INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros o Sr. André Brito Ribeiro, CPF nº 947.882.861-49.
Art. 2º O interessado deverá inscrever-se no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, por meio do sistema CAD-ADUANA, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012, e dos artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Executivo Coana nº 16, de 8 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALEXANDRE MARTINS ANGOTI
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.