Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 56, de 02 de abril de 2019
(Publicado(a) no DOU de 15/04/2019, seção 1, página 56)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Habilitar pessoa jurídica ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 226 e 305, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007 (e alterações) e o constante do processo administrativo nº 18186.724563/2018-69, resolve:
Art. 1º Reconhecer à pessoa jurídica a seguir identificada a Co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI, de que trata o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações posteriores.
Nome empresarial:. WORLEYPARSONS ENGENHARIA LTDA.
Nº Inscrição no CNPJ: 11.050.205/0001-06
Nº Portaria de Aprovação do projeto: Portaria MME nº 360, de 01/12/2015 (DOU: 02 /12/2015)
Nome do projeto:.Geração de Energia Elétrica da Usina Termelétrica UTE Novo Tempo GNA II
Setor de infraestrutura favorecido: Energia Elétrica
Nº de matrícula CEI: não obrigatória apresentação, conforme art. 19, inciso II, alínea c, da IN RFB nº 971/2009
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação.
GUILHERME BIBIANI NETO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.