Ato Declaratório Executivo
DRF/LIM
nº 32, de 11 de abril de 2019
(Publicado(a) no DOU de 15/04/2019, seção 1, página 56)
"Declara nulas e baixadas de ofício as inscrições que menciona no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ."
O DELEGADO RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 340, inciso VIII, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 09 de outubro de 2017, e, tendo em vista o disposto no art. 30, I; art. 33, §1º; art. 35, incisos I e II; e art. 41, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, e, ainda, considerando o que consta dos respectivos processos, Declara:
1º – Nulas as inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ abaixo relacionadas, por vício em sua constituição:
Processo |
Denominação |
NI |
Data Efeitos |
10010.028858/0219-18 |
O.M.S. CARGAS - EIRELI |
30.547.360/0001-79 |
12/12/2013 |
10010.019594/0419-29 |
EDIMAR FS EMPREITEIRA EIRELI |
17.615.034/0001-93 |
10/12/2012 |
13887.720025/2019-65 |
ECP DISTRIBUIDORA ALIMENTOS EIRELI |
28.324.866/0001-77 |
05/06/2015 |
13887.720013/2019-31 |
SJM COMERCIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA |
24.168.907/0001-22 |
13/05/2013 |
13887.720016/2019-74 |
AGROLEME COMERCIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA |
24.736.073/0001-04 |
15/01/2014 |
2º – Baixadas de Ofício as inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ abaixo relacionadas, por cancelamento de registro:
Processo |
Denominação |
NI |
Data Efeitos |
10865.720977/2015-15 |
IMAGRIL - ITAPIRA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA – EPP |
68.178.417/0001-82 |
17/01/2019 |
10100.000276/1116-06 |
GERALDO PEREIRA OLIVEIRA 61612354394 |
19.751.608/0001-86 |
01/11/2016 |
4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos às datas indicadas, considerando-se tributariamente inidôneos a partir de então os documentos emitidos pelas pessoas jurídicas mencionadas.
ANDRE DALLE VEDOVE BARBOSA
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.