Ato Declaratório Executivo
ALF/BSB
nº 27, de 12 de abril de 2019
(Publicado(a) no DOU de 15/04/2019, seção 1, página 54)
"Dispõe sobre inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros."
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso das atribuições conferidas pelo art. 270 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, alterada pela Portaria MF nº 331, de 03 de julho de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 810, § 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), com a redação alterada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, e ainda o constante do processo nº 10111.720227/2019-90, resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros o Sr. Helnato de Almeida Borges, CPF nº 533.123.091-15.
Art. 2º O interessado deverá inscrever-se no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, por meio do sistema CAD-ADUANA, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012, e dos artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Executivo Coana nº 16, de 8 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALEXANDRE MARTINS ANGOTI
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.