Instrução Normativa RFB nº 2167, de 20 de dezembro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 21/12/2023, seção 1, página 228)  

Dispõe sobre a regularização dos débitos tributários de que trata o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2205, de 22 de julho de 2024)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.