Portaria Interministerial
MPS
/ MF
nº 2, de 06 de janeiro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 30/01/2012, seção , página 80)
Retificação
(Revogado(a) pelo(a) Portaria Interministerial MF MPS nº 11, de 08 de janeiro de 2013)
Na Portaria Interministerial MPS/MF/No 2, de 6 de janeiro de 2012, publicada no DOU de 9/1/2012, Seção 1, página 59,
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.