Portaria
Derat/SPO
nº 141, de 30 de junho de 2022
(Publicado(a) no DOU de 01/07/2022, seção 1, página 166)
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
A DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DERAT/SPO, tendo em vista a competência delegada pela Portaria SRRF08 nº 1.214, de 11/09/2020, publicada no Diário Oficial da União em 15/09/2020, em conjunto com Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, a pessoa jurídica CHELLEME UNIFORMES EIRELI, CNPJ nº 62.535.067/0001-88, ante a inadimplência de parcelas por três meses consecutivos ou seis meses alternados, incidindo na hipótese de exclusão prevista no art. 5º, II da Lei nº 9.964/2000, c.c. o art. 2º, §4º do mesmo dispositivo legal. A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte do ato que o excluir do Programa, nos termos do art. 9º, I da Resolução CGRefis nº 9/2001, conforme despacho exarado no processo administrativo 10835.723390/2022-44.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.