Ato Declaratório Executivo
DRF/SOR
nº 189, de 29 de junho de 2022
(Publicado(a) no DOU de 01/07/2022, seção 1, página 166)
Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 53, de 17 de maio de 2021, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.340056/2022-92, declara:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o número de inscrição UP-08124/00072, para atividade de USUÁRIO, ao seguinte estabelecimento:
Endereço: Via de Acesso Norte, km 38,420 – Galpão 01, Bloco 11 A, Sala Q – Empresarial Gato Preto (Jordanésia)
Art. 2º A pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.