Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 83, de 29 de junho de 2022
(Publicado(a) no DOU de 01/07/2022, seção 1, página 165)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancela adesão ao Programa Empresa Cidadã.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE DE BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO DA 7ª SRRF, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, a Portaria SRRF07 nº 75, de 27 maio de 2021 e a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 13113.169523/2022-68, sobretudo o Despacho Decisório nº 2.767/BENFIS-EBEN-DEVAT-SRRF07, de 29 de junho de 2022, resolve:
Art. 1º Cancelar a adesão ao Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, da pessoa jurídica SISTEMA P H DE ENSINO LTDA, CNPJ nº 40.345.365/0001-72, domiciliada na Rua Prof. Gabizo, 211, Rio de Janeiro/RJ.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a partir de 27/05/2022.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.