Portaria
RFB
nº 13, de 26 de fevereiro de 2021
(Publicado(a) no Boletim de Serviço da RFB de 04/03/2021, seção 1, página 2)
Legenda
Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
Ato vigente que já foi alterado
Ato não vigente
Ato revigorado
Ato que promove retificação
Comando que altera o texto de outra norma
Comando que interrompe a vigência de outra norma
Comando que recupera a vigência de outra norma
Comando que retifica a norma