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Portaria	528	MF	03/04/2024	Altera a Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Portaria	513	MF	01/04/2024	Institui o Comitê Permanente de Gênero, Raça, Diversidade e Inclusão no âmbito do Ministério da Fazenda.
Portaria	490	MF	22/03/2024	Altera a Portaria MF Nº 26, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o Programa "Mulher Cidadã - cidadania fiscal para mulheres".
Portaria	34	MF	12/01/2024	Institui o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo - PAT-RTC, composto pela Comissão de Sistematização, pelo Grupo de Análise Jurídica e por Grupos Técnicos, com vistas a subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei decorrentes da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Portaria	1668	MF	29/12/2023	Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2024, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 e da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Portaria	1634	MF	29/12/2023	Retificação
Portaria	1634	MF	22/12/2023	Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências.
Portaria Interministerial	21	MF MS	01/12/2023	Fixa, para o ano de 2024, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD.
Portaria	1233	MF	10/10/2023	Institui o Comitê Estratégico de Governança e Gestão do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
Portaria	1184	MF	04/10/2023	Institui o Programa de Integridade do Ministério da Fazenda - FAZ INTEGRIDADE e cria o Comitê Gestor da Integridade - CGI, para aprovar, monitorar e gerir as medidas que assegurem a Integridade Institucional.
Portaria	1053	MF	12/09/2023	Autoriza a remessa ao comércio varejista, das bebidas que menciona.
Portaria	727	MF	13/07/2023	Dispõe sobre o Plano de Aplicação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF) e da sua Subconta Especial, para o exercício de 2024.
Portaria	612	MF	30/06/2023	Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Portaria	396	MF	16/05/2023	Revoga a Portaria SE-ME nº 22.582, de 20 de outubro de 2020, no âmbito do Ministério da Fazenda.
Portaria	267	MF	27/04/2023	Delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Fazenda.
Portaria	139	MF	06/04/2023	Disciplina, transitoriamente, a retirada do recurso de pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF nas situações que especifica.
Portaria	85	MF	17/03/2023	Altera a Portaria MF nº 674, de 22 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o pagamento do Imposto de Exportação.
Portaria	59	MF	10/03/2023	Realoca Função Comissionada Executiva - FCE no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Portaria	26	MF	27/02/2023	Institui o Programa "Mulher Cidadã - cidadania fiscal para mulheres".
Portaria	20	MF	22/02/2023	Disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Portaria	5	MF	25/01/2023	Retificação Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 267 de 26 de abril de 2023
Portaria	5	MF	24/01/2023	Delega competências às autoridades que menciona para nomeação, exoneração, designação e dispensa no âmbito do Ministério da Fazenda. Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 267 de 26 de abril de 2023
Portaria	4	MF	24/01/2023	Delega competência para responder como representante do Ministério da Fazenda no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica pelas atribuições e atividades que especifica, e dá outras providências.
Portaria	2	MF	18/01/2023	Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil.
Portaria	11266	ME	02/01/2023	Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.
Portaria	11017	ME	29/12/2022	Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2023, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos do disposto na Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Portaria	10819	ME	23/12/2022	Revoga atos normativos que especifica.
Portaria	10100	ME	24/11/2022	Altera a Portaria nº 4.424, de 20 de abril de 2021, que institui o Comitê Estratégico de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Economia.
Portaria	10031	ME	24/11/2022	Altera a Portaria do Ministério da Economia nº 12.071, de 7 de outubro de 2021, que dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital.
Portaria	9403	ME	01/11/2022	Realoca Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
Portaria	9283	ME	25/10/2022	Realoca cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
Portaria	8441	SE/ME	23/09/2022	Institui o Grupo de Trabalho CMAP - Simples Nacional.
Portaria	8353	ME	21/09/2022	Altera a Portaria nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, que delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Economia.
Portaria	8341	ME	21/09/2022	Altera a Portaria nº 339, de 8 de outubro de 2020, que institui o Comitê Ministerial de Governança do Ministério da Economia e os Comitês e Subcomitês Temáticos de Apoio à Governança.
Portaria Conjunta	8111	ME SUFRAMA	13/09/2022	Altera a Portaria Conjunta nº 347, de 20 de outubro de 2020, do Ministério da Economia e da Superintendência da Zona Franca de Manaus, que regulamenta o inciso VI do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Portaria	7913	ME	02/09/2022	Publiciza a listagem completa dos atos normativos editados até 3 de fevereiro de 2020 e vigentes em 1º de agosto de 2022, no âmbito do Ministério da Economia, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Portaria	7081	ME	10/08/2022	Delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Economia.
Portaria de Pessoal	8344	SE/ME	28/07/2022	"Altera a Portaria SE/ME nº 513, de 14 de janeiro de 2022."
Portaria	6387	ME	20/07/2022	Altera a Portaria nº 339, de 8 de outubro de 2020, que institui o Comitê Ministerial de Governança do Ministério da Economia e os Comitês e Subcomitês Temáticos de Apoio à Governança.
Portaria	6023	ME	07/07/2022	Realoca Funções Gratificadas - FG no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
Portaria	6022	ME	07/07/2022	Realoca cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
Portaria de Pessoal	7068	SE/ME	27/06/2022	"Altera a Portaria de Pessoal SE/ME nº 513, de 14 de janeiro de 2022."
Portaria	5618	ME	24/06/2022	Altera a Portaria n° 267, de 9 de julho de 2020, do Ministério da Economia, que institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Ministério da Economia.
Portaria	3852	ME	05/05/2022	Altera a Portaria nº 406, de 8 de dezembro de 2020, que delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Economia. Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 7081 de 09 de agosto de 2022
Portaria	3767	ME	29/04/2022	Altera a Portaria nº 170, de 17 de abril de 2019, do Ministério da Economia, que disciplina a tramitação de propostas de atos normativos e de expedientes sujeitos à apreciação do Ministro de Estado e do Secretário-Executivo, no âmbito do Ministério da Economia.
Portaria	3632	ME	27/04/2022	Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Portaria	3125	ME	11/04/2022	Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, do extinto Ministério da Fazenda. Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 1634 de 21 de dezembro de 2023
Portaria	2923	ME	06/04/2022	Altera a Portaria nº 520, de 3 de novembro de 2009, do extinto Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o limite para concessão de parcelamento sem exigência de garantia, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas condições que especifica.
Portaria	705	ME	31/01/2022	Cria o Comitê de Avaliação da Execução Orçamentária e Financeira - CAEOF do Ministério da Economia.
Portaria	463	ME	21/01/2022	Altera a Portaria nº 406, de 8 de dezembro de 2020, que delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Economia. Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 7081 de 09 de agosto de 2022
Portaria	306	ME	14/01/2022	Altera a Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, que delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Economia, e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 7081 de 09 de agosto de 2022
Portaria	513	SE/ME	14/01/2022	"Designa membros do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN." Revogado(a) pelo(a) Portaria de Pessoal SE/MF nº 311 de 11 de janeiro de 2023
Portaria	15208	ME	03/01/2022	Institui o Programa de Integridade do Ministério da Economia - Prevenir. Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 1184 de 03 de outubro de 2023
Portaria	15224	ME	31/12/2021	Altera a Portaria nº 440, de 30 de julho de 2010, do extinto Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante, e a Portaria nº 307, de 17 de julho de 2014, do extinto Ministério da Fazenda que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.
Portaria	15106	ME	30/12/2021	Altera o Anexo I à Portaria nº 284, de 27 de julho de 2020, do Ministério da Economia, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
Portaria	14814	ME	22/12/2021	Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, do extinto Ministério da Fazenda. Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 1634 de 21 de dezembro de 2023
Portaria	14811	ME	22/12/2021	Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2022, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 11017 de 27 de dezembro de 2022
Portaria de Pessoal	14765	SE/ME	14/12/2021	"Altera a Portaria de Pessoal SE/ME nº 1.897, de 25 de fevereiro de 2021."
Portaria Conjunta	14138	ME CGU CEP	02/12/2021	Estabelece regras relativas à disponibilização da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física dos agentes públicos civis da administração pública direta e indireta do Poder Executivo federal e sobre a gestão e o acesso ao banco de dados das declarações de que tratam os § 1º e § 2º do art. 3º e o art. 8º do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020.
Portaria	12975	ME	11/11/2021	Atribui efeito vinculante, em relação à administração tributária federal, a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
Portaria	13170	ME	10/11/2021	Altera a Portaria nº 4.424, de 20 de abril de 2021, que institui o Comitê Estratégico de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Economia.
Portaria	11441	SE/ME	27/10/2021	Subdelega competências para a prática de atos de gestão de pessoas no âmbito do Ministério da Economia às autoridades que menciona.
Portaria	12384	ME	21/10/2021	Altera a Portaria nº 406, de 8 de dezembro de 2020, que delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Economia. Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 7081 de 09 de agosto de 2022
Portaria	12071	ME	13/10/2021	Dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital.
Portaria	11563	ME	28/09/2021	Altera a Portaria nº 406, de 8 de dezembro de 2020, que delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Economia. Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 7081 de 09 de agosto de 2022
Portaria	11358	ME	17/09/2021	Eleva o valor do limite global anual, para o exercício de 2021, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 e da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 11017 de 27 de dezembro de 2022
Portaria	9910	ME	18/08/2021	Exclui a Súmula nº 119 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Anexo Único à Portaria nº 129, de 1º de abril de 2019, que atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal .
Portaria	9622	ME	12/08/2021	Institui a Política de Comunicação Integrada do Ministério da Economia, e dá outras providências.
Portaria	9044	ME	30/07/2021	Altera a Portaria nº 406, de 8 de dezembro de 2020, que delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Economia. Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 7081 de 09 de agosto de 2022
Portaria	7407	ME	01/07/2021	Altera a Portaria nº 406, de 8 de dezembro de 2020, que delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Economia. Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 7081 de 09 de agosto de 2022
Portaria	7406	ME	29/06/2021	Eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade em sessão virtual. Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 14814 de 20 de dezembro de 2021
Portaria	7163	ME	23/06/2021	Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.
Portaria	7058	ME	23/06/2021	Estabelece requisitos e condições para importação de mercadoria destinada a reposição de outra anteriormente importada que tenha apresentado defeito técnico.
Portaria	4424	ME	23/04/2021	Institui o Comitê Estratégico de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Economia.
Portaria	4131	ME	16/04/2021	Altera os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
Portaria	4090	SE/ME	13/04/2021	Revoga a Portaria SE/ME nº 483, de 12 de março de 2019.
Portaria	3567	ME	30/03/2021	Designa o Secretário de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia como representante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ente Federativo Responsável (EFR) União.
Portaria	3138	ME	18/03/2021	Altera a Portaria nº 665, de 14 de janeiro de 2021, que eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade em sessão virtual. Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 7406 de 28 de junho de 2021
Portaria de Pessoal	1897	SE/ME	01/03/2021	"Designa membros do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN." Revogado(a) pelo(a) Portaria SE/ME nº 513 de 14 de janeiro de 2022
Portaria	2158	ME	24/02/2021	Altera a Portaria nº 406, de 8 de dezembro de 2020, que delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Economia. Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 7081 de 09 de agosto de 2022
Portaria	1470	ME	05/02/2021	Altera a Portaria nº 406, de 8 de dezembro de 2020, que delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Economia. Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 7407 de 30 de junho de 2021
Portaria	1080	ME	01/02/2021	Altera a Portaria nº 406, de 8 de dezembro de 2020, que delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Economia. Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 7081 de 09 de agosto de 2022
Portaria	665	ME	15/01/2021	Eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade em sessão virtual. Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 7406 de 28 de junho de 2021
Portaria	425	ME	31/12/2020	Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2021, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 11017 de 27 de dezembro de 2022
Portaria	410	ME	18/12/2020	Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
Portaria	406	ME	09/12/2020	Delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Economia, e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 7081 de 09 de agosto de 2022
Portaria	402	ME	07/12/2020	Regulamenta o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, para dispor sobre a Comissão Gestora e a gestão das soluções de tecnologia do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).
Portaria	396	ME	26/11/2020	"Dispõe sobre a observância do dia 30 de novembro de 2020 como ponto facultativo pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Federal localizados no Distrito Federal."
Portaria	339	ME	26/11/2020	Retificação
Portaria	23637	SE/ME	18/11/2020	Subdelega competência para autorizar servidores públicos federais do Ministério da Economia a conduzirem veículo oficial.
Portaria	358	ME	28/10/2020	Altera a Portaria nº 40, de 30 de janeiro de 2020, que delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Economia, e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 406 de 08 de dezembro de 2020
Portaria	353	ME	22/10/2020	Altera a Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
Portaria	22582	SE/ME	22/10/2020	Disciplina o procedimento e tramitação de demandas provenientes de órgãos de controle interno e externo no âmbito do Ministério da Economia. Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 396 de 15 de maio de 2023
Portaria Conjunta	347	ME SUFRAMA	21/10/2020	Regulamenta o inciso VI do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre condições, conceitos e critérios para investimento em Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação Públicas na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
Portaria	339	ME	09/10/2020	Institui o Comitê Ministerial de Governança do Ministério da Economia e os Comitês e Subcomitês Temáticos de Apoio à Governança.
Portaria	340	ME	09/10/2020	Disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - DRJs, e regulamenta o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor. Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 20 de 17 de fevereiro de 2023
Portaria	334	ME	05/10/2020	Autoriza a implementação do programa de gestão no âmbito do Ministério da Economia, das autarquias e das fundações públicas a ele vinculadas.
Portaria	329	ME	30/09/2020	Publica listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes e aprova o plano de atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Portaria	21527	SE/ME	30/09/2020	Disciplina o recebimento e tratamento de denúncia e comunicação de irregularidade no âmbito do Ministério da Economia
Portaria	296	ME	12/08/2020	Eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, enquanto vigente o estado de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus - COVID-19. Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 665 de 14 de janeiro de 2021

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