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Instrução Normativa	1436	RFB	25/05/2016	Retificação Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2053 de 06 de dezembro de 2021
Ato Declaratório Executivo	7	SRRF07	20/03/2014	Alfandegamento de Terminal Portuário a título extraordinário e em caráter eventual.
Solução de Consulta	74	Cosit	05/02/2014	ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: BOLSA DE ESTUDO. ISENÇÃO. São isentas do imposto de renda as bolsas de estudo caracterizadas como doação, desde que os resultados dessa atividade não impliquem vantagem para o doador e tampouco contraprestação de serviços. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.713, de 1998, art. 6º, inc. II? Decreto nº 3000, de 1999, art. 39, inc. VII? IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, inc. XVII.
Solução de Consulta	73	Cosit	05/02/2014	ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: DIÁRIAS. ISENÇÃO. As diárias pagas exclusivamente para custear as despesas de alimentação e pousada do empregado por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, até mesmo no exterior, são isentas do imposto de renda, desde que atendidas as condições prescritas nas normas de regência da matéria. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.713, de 1998, art. 6º, inc. II? Decreto nº 3000, de 1999, art. 39, inc. XIII? IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, inc. II? Parecer Normativo CST nº 10, de 1992.
Solução de Consulta	65	Cosit	29/01/2014	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA. PERCENTUAL. A partir de 1º de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia o percentual de 8% (oito por cento), desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Anvisa. Em relação à atividade de psicologia, aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta correspondente. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, § 1º, inciso III, alínea “a”, e § 2º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, VI; IN RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, II; ADI SRF nº 18, de 2003; Soluções de Divergência Cosit nº 11, de 2012, e nº 14, de 2013; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002.
Solução de Consulta	54	Cosit	29/01/2014	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. O ganho de capital apurado na alienação de imóvel, ainda que por desapropriação para fins de interesse público, está sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.713, de 1988, arts. 1º, 3º, §§ 3º e 5º, e 22; e IN SRF nº 84, de 2001, arts. 3º, 24, 27 e 28. ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta formulada na parte em que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 740, de 2007 (revogada), art. 15, inc. II; e IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, inc. II.
Ato Declaratório Executivo	375	DRF/CBA	28/01/2014	Declara o Perdimento de Veículo Apreendido.
Ato Declaratório Executivo	374	DRF/CBA	28/01/2014	Declara o Perdimento de Mercadorias Apreendidas.
Ato Declaratório Executivo	367	DRF/CBA	28/01/2014	Declara o Abandono de Mercadorias Apreendidas.
Ato Declaratório Executivo	38	DRF/FCA	22/01/2014	Torna insubsistente exclusão de pessoa jurídica do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Solução de Consulta	60	Cosit	20/01/2014	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: Lucro presumido. Serviços de fisioterapia e de fonoaudiologia. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. A partir de 1º de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de fisioterapia e fonoaudiologia o percentual de 8% (oito por cento), desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Anvisa. Na hipótese de não atendimento desses requisitos o percentual será de 32% (trinta e dois por cento). DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, e § 1º, inciso III, alínea “a”; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, VI; IN RFB nº 1.234, de 2012, arts. 31 e 38, III; ADI SRF nº 18, de 2003; Solução de Divergência Cosit nº 11, de 2012 e Solução de Divergência Cosit nº 14, de 2013; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002. ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ementa: Lucro presumido. Serviços de fisioterapia e de fonoaudiologia. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. A partir de 1º de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de fisioterapia e de fonoaudiologia o percentual de 12% (doze por cento), desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Anvisa. Na hipótese de não atendimento desses requisitos o percentual será de 32% (trinta e dois por cento). DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, e art. 20, caput; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29, I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, VI; IN RFB nº 1.234, de 2012, arts. 31 e 38, III; ADI SRF nº 18, de 2003; Solução de Divergência Cosit nº 11, de 2012 e Solução de Divergência - Cosit nº 14, de 2013; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002.
Solução de Consulta	59	Cosit	20/01/2014	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26.
Solução de Consulta	35	Disit/SRRF01	20/01/2014	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: ABONO-ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA PERMITIDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA O benefício “abono assiduidade e ausências permitidas ao trabalho para trato de interesse particular” à pessoa física, quando não usufruído e convertido em pecúnia, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: ADI SRF nº 9, de 2004. ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: ABONO-ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA PERMITIDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA. O benefício “abono-assiduidade e ausências permitidas ao trabalho para trato de interesse particular”, quando não usufruído e convertido em pecúnia, integram ao salário-de-contribuição para pagamento da contribuição previdenciária do segurado, não podendo deste ser excluído por falta de previsão legal. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 28, inciso I e art.214, § 9º, inciso V, alínea “m” da Lei nº 8.212, de 1991 e art. 111 do Código Tributário Nacional.
Solução de Consulta	55	Cosit	17/01/2014	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. A receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços em geral, como limpeza e locação de mão de obra, ainda que sejam fornecidos os materiais, está sujeita à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinação da base de cálculo do IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. A receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços de construção civil por empreitada, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra, está sujeita à aplicação do percentual de 8% (oito por cento) para determinação da base de cálculo do IRPJ. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15; IN RFB nº 1.234, art. 2º, §§ 7º a 9º, e art. 38, inciso II. ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. A receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços em geral, como limpeza e locação de mão de obra, ainda que sejam fornecidos os materiais, está sujeita à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinação da base de cálculo da CSLL. LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. A receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços de construção civil por empreitada, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra, está sujeita à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) para determinação da base de cálculo da CSLL. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, arts. 15 e 20; IN RFB nº 1.234, art. 2º, §§ 7º a 9º, e art. 38, inciso II.
Solução de Consulta	52	Diana/SRRF06	15/01/2014	ASUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código TIPI - Mercadoria 8420.10.10 - Máquina elétrica laminadora, utilizada para plastificar documentos em papel ou cartão, através do sistema de filmes Polaseal, em diversos tamanhos e espessuras, marca registrada Lassane. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto 97.409 de 23/12/88. Decreto nº 435, de 27/01/1992. Decreto nº 7.660, de 23/12/2011, publicado no DOU de 26/12/2011. RGI-1ª (texto da posição 84.20), RGI-6ª (texto da subposição 8420.10) e RGC-1 (texto do item 8420.10.10) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 84.20. IN SRF nº 697, de 15/12/2006. IN RFB nº 807, de 11/01/2008. IN RFB nº 1.072, de 30/09/2010. IN RFB nº 1.202, de 19/10/2011. IN RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012.
Solução de Consulta	50	Diana/SRRF06	15/01/2014	ASUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código TIPI - Mercadoria 8440.10.90 - Máquina elétrica de fechamento de duplo anel, utilizada na indústria gráfica, modelos elétrica e elétrica de mesa, própria para fechar os anéis de wire-o para encadernar folhas soltas, que funciona assim: coloca-se manualmente a capa, as folhas e a contra capa já perfuradas anteriormente, definese o diâmetro da garra a ser utilizada, encaixa-se as capas e as folhas na máquina. Verifica-se se o duplo anel está totalmente apoiado à base e é acionado o pedal para o fechamento, finalizando-se a encadernação, marca registrada Lassane. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto 97.409 de 23/12/88. Decreto nº 435, de 27/01/1992. Decreto nº 7.660, de 23/12/2011, publicado no DOU de 26/12/2011. RGI-1ª (texto da posição 84.40), RGI-6ª (texto da subposição 8440.10) e RGC-1 (texto do item 8440.10.90) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 84.40. IN SRF nº 697, de 15/12/2006. IN RFB nº 807, de 11/01/2008. IN RFB nº 1.072, de 30/09/2010. IN RFB nº 1.202, de 19/10/2011. IN RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012.
Solução de Consulta	49	Diana/SRRF06	15/01/2014	ASUNTO: Classificação de MercadoriasEMENTA: Código TIPI - Mercadoria 8440.10.90 - Máquina manual de fechamento de duplo anel, utilizada na indústria gráfica, modelos 350 mm e 450 mm, própria para fechar os anéis de wire-o para encadernar folhas soltas, que funciona assim: coloca-se manualmente a capa, as folhas e a contra capa já perfuradas anteriormente, definese o diâmetro da garra a ser utilizada, encaixa-se as capas e as folhas na máquina, quando é abaixada a alavanca para pressionar os anéis e assim finaliza-se a encadernação, marca registrada Lassane. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto 97.409 de 23/12/88. Decreto nº 435, de 27/01/1992. Decreto nº 7.660, de 23/12/2011, publicado no DOU de 26/12/2011. RGI-1ª (texto da posição 84.40), RGI-6ª (texto da subposição 8440.10) e RGC-1 (texto do item 8440.10.90) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 84.40. IN SRF nº 697, de 15/12/2006. IN RFB nº 807, de 11/01/2008. IN RFB nº 1.072, de 30/09/2010. IN RFB nº 1.202, de 19/10/2011. IN RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012.
Solução de Consulta	48	Diana/SRRF06	15/01/2014	ASUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código TIPI - Mercadoria 8440.10.90 - Máquina Colocadora de Espirais, utilizada na indústria gráfica, própria para colocar o espiral nas folhas e capas já perfuradas, inicialmente introduzindo-se manualmente o espiral até o terceiro furo, liga-se máquina e são feitos procedimentos manuais até se finalizar a encadernação, marca registrada Lassane. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto 97.409 de 23/12/88. Decreto nº 435, de 27/01/1992. Decreto nº 7.660, de 23/12/2011, publicado no DOU de 26/12/2011. RGI-1ª (texto da posição 84.40), RGI-6ª (texto da subposição 8440.10) e RGC-1 (texto do item 8440.10.90) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 84.40. IN SRF nº 697, de 15/12/2006. IN RFB nº 807, de 11/01/2008. IN RFB nº 1.072, de 30/09/2010. IN RFB nº 1.202, de 19/10/2011. IN RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012.
Solução de Consulta	44	Diana/SRRF06	15/01/2014	ASUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código TIPI - Mercadoria 9023.00.00 - Conjunto composto de uma carroceria em fibra de vidro sobre chassis em longarinas de tubo quadrado com rodízios para pequenas locomoções, cujo interior é composto de um painel frontal de instrumentos como velocímetro, volante automotivo, indicadores visuais, comando de seta, limpador de pára-brisa, sinalizador de luz alta e luz baixa, pisca alerta e sinalização de emergência, buzina, partida com chave, trava de direção, direção, câmbio com caixa de marchas com regulagem de marcha; freio de mão com luz indicadora no painel, conjunto de pedais, banco e cinto de segurança de três pontos, retrátil e com sensor de acionamento, ajuste interno dos espelhos/retrovisor e luz de freio; sistemas de câmeras e biometria para abertura das aulas, adaptação para pessoas com deficiência com sistema de pedais, três monitores LCD AOC, um computador, um som com teclado, mouse, um sistema operacional que faz registro e controle em bancos de dados de cada percurso realizado, gerando imagens do ambiente real em cenários virtuais, de forma a constituir uma unidade funcional apropriada ao ensino das técnicas de direção dos veículos por meio de simulações virtuais, em conformidade com a Legislação de Trânsito em vigor, denominado comercialmente “Simulador de Direção Veicular RSV-03”. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto 97.409 de 23/12/88. Decreto nº 435, de 27/01/1992. Decreto nº 7.660, de 23/12/2011, publicado no DOU de 26/12/2011. RGI-1ª (texto da posição 90.23 e Nota 3 do Capítulo 90) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 90.23. IN SRF nº 697, de 15/12/2006. IN RFB nº 807, de 11/01/2008. IN RFB nº 1.072, de 30/09/2010. IN RFB nº 1.202, de 19/10/2011. IN RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012.
Solução de Consulta	56	Cosit	10/01/2014	Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ementa: Rendimentos de Aluguel. Comunhão Parcial. Bens Particulares. Os rendimentos de aluguel no regime de comunhão parcial de bens, referentes a imóvel adquirido por sucessão, pertencente somente a um dos cônjuges, devem ser tributados em sua totalidade por aquele a quem pertence o bem. Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, artigos 6º, inciso I, e 7º, caput; e Instrução Normativa SRF n.º 15, de 6 de fevereiro de 2001, artigo 4º, inciso II.
Solução de Consulta	57	Cosit	10/01/2014	Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ementa: IRPJ. Lucro Presumido. Serviços Hospitalares. Serviços de Internação Domiciliar (HOME CARE). Base de Cálculo. Percentual de 8%. Inaplicabilidade. À pessoa jurídica prestadora de serviço médico ambulatorial com recursos para realização de exames complementares e serviços médicos prestados em residência, sejam eles coletivos ou particulares (home care), para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, não se aplica o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, uma vez que aqueles serviços não são tipificados legalmente como serviços hospitalares. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 150, caput e § 6º; Código Tributário Nacional, artigo 111; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro 1995 (na redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008), art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, art. 30; e Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 19, de 7 de dezembro de 2007. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ementa: CSLL. Lucro Presumido. Serviços Hospitalares. Serviços de Internação Domiciliar (Home Care). Base de Cálculo. Percentual de 12%. Inaplicabilidade. À pessoa jurídica prestadora de serviço médico ambulatorial com recursos para realização de exames complementares e serviços médicos prestados em residência, sejam eles coletivos ou particulares (home care), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, não se aplica o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, uma vez que aqueles serviços não são tipificados legalmente como serviços hospitalares. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 150, caput e § 6º; Código Tributário Nacional, art. 111; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro 1995 (na redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008), arts. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, e 20; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, art. 30; e Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 19, de 7 de dezembro de 2007.
Solução de Consulta	69	Cosit	09/01/2014	Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física Ementa: Condição de Residente. Rendimentos de Fonte Situada no Exterior. Considera-se residente no Brasil, a pessoa física brasileira que adquiriu a condição de não-residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada, submetendo-se às normas vigentes na legislação tributária aplicável aos demais residentes no Brasil, inclusive, no tocante à apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de fonte situada no exterior, transferidos ou não para o País, estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnêleão), no mês do recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual. Dispositivos Legais: Instrução Normativa SRF n° 208, de 27.09.2002, arts. 2º, inciso IV, 6º a 8º e 14 a 16.
Solução de Consulta	52	Cosit	09/01/2014	Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ementa: Administrador Empregado. Férias e Décimo-Terceiro Salário. Despesas Dedutíveis. A pessoa jurídica poderá deduzir, como custo ou despesa operacional, em cada período de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de remuneração correspondente a férias e décimo-terceiro salário, acrescida dos respectivos encargos sociais cujo ônus caiba à pessoa jurídica, de diretores e administradores, desde que estes sejam caracterizados como empregados, ou seja, estejam vinculados à pessoa jurídica por intermédio de um contrato de trabalho regido pela CLT. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 337 e 338. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ementa: Administrador Empregado. Férias e Décimo-Terceiro Salário. Despesas Dedutíveis. A pessoa jurídica poderá deduzir, como custo ou despesa operacional, em cada período de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de remuneração correspondente a férias e décimo-terceiro salário, acrescida dos respectivos encargos sociais cujo ônus caiba à pessoa jurídica, de diretores e administradores, desde que estes sejam caracterizados como empregados, ou seja, estejam vinculados à pessoa jurídica por intermédio de um contrato de trabalho regido pela CLT. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 337 e 338; Lei nº 8.981, de 1998, art. 57.
Ato Declaratório Executivo	38	DRF/DOU	09/01/2014	Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento Excepcional (Paex), de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006
Ato Declaratório Executivo	380	ALF/BSB	07/01/2014	“Dispõe sobre a transferência de propriedade do veículo que menciona.”
Ato Declaratório Executivo	409	DRF/CBA	07/01/2014	Declara o perdimento de mercadorias apreendidas.
Ato Declaratório Executivo	408	DRF/CBA	07/01/2014	Declara o perdimento de mercadorias apreendidas.
Ato Declaratório Executivo	97	DRF/MNS	03/01/2014	Autoriza o fornecimento de selos de controle.
Ato Declaratório Executivo	96	DRF/MNS	03/01/2014	Autoriza o fornecimento de selos de controle.
Ato Declaratório Executivo	102	DRF/MNS	03/01/2014	Declara inscrição no Registro Especial de estabelecimentos importadores de bebidas alcoólicas e respectivos produtos.
Portaria Conjunta	1895	RFB SCS	02/01/2014	Aprova a 8ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
Instrução Normativa	1437	RFB	02/01/2014	Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o ano-calendário de 2013. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1928 de 24 de março de 2020
Instrução Normativa	1436	RFB	02/01/2014	Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2053 de 06 de dezembro de 2021
Instrução Normativa	1435	RFB	02/01/2014	Dispõe sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias, às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e às construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2179 de 05 de março de 2024
Instrução Normativa	1434	RFB	02/01/2014	Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2058 de 09 de dezembro de 2021
Instrução Normativa	1433	RFB	02/01/2014	Dispõe sobre a tabela progressiva anual relativa à tributação do imposto sobre a renda incidente sobre o valor da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR) a partir do ano-calendário de 2014. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1500 de 29 de outubro de 2014
Ato Declaratório Executivo	81	DRF/RPO	02/01/2014	Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Ato Declaratório Executivo	77	DRF/SOR	02/01/2014	Autoriza o fornecimento de Selos de Controle
Ato Declaratório Executivo	74	DRF/SOR	02/01/2014	Altera Registro Especial concedido nos termos da IN SRF nº 504/2005. Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 52 de 04 de dezembro de 2018
Portaria	1892	RFB	31/12/2013	Altera a Portaria RFB nº 999, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre critérios de prioridade para o julgamento de processos administrativos fiscais no âmbito das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Solução de Consulta	49	Cosit	31/12/2013	ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: AGENCIAMENTO MARÍTIMO. RETENÇÃO. As receitas decorrentes de agenciamento marítimo, por não constituir esse serviço atividade profissional, não se sujeitam à retenção da Cofins na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), art. 647, § 1º; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, IV; PN CST nº 8, de 1986, item 14; e PN CST nº 37, de 1987, item 2. ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL EMENTA: AGENCIAMENTO MARÍTIMO. RETENÇÃO. As receitas decorrentes de agenciamento marítimo, por não constituir esse serviço atividade profissional, não se sujeitam à retenção da CSLL na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), art. 647, § 1º; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, IV; PN CST nº 8, de 1986, item 14; e PN CST nº 37, de 1987, item 2. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: AGENCIAMENTO MARÍTIMO. RETENÇÃO. As receitas decorrentes de agenciamento marítimo, por não constituir esse serviço atividade profissional, não se sujeitam à retenção da Contribuição para o PIS/Pasep na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), art. 647, § 1º; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, IV; PN CST nº 8, de 1986, item 14; e PN CST nº 37, de 1987, item 2. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: AGENCIAMENTO MARÍTIMO. RETENÇÃO. As receitas decorrentes de agenciamento marítimo, por não constituir esse serviço representação comercial, mediação de negócios ou atividade profissional, não se sujeitam à retenção do Imposto de Renda na fonte com base nos arts. 647 e 651, inc. I, do RIR/99. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), arts. 647 e 651. ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta formulada na parte em que o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 740, de 2007 (revogada), art. 15, inc. VII; e IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, inc. VII.
Ato Declaratório Executivo	30	SRRF07	31/12/2013	Declara o alfandegamento e autoriza a operar o regime aduaneiro especial de loja franca o estabelecimento que menciona
Ato Declaratório Executivo	29	SRRF07	31/12/2013	Declara o alfandegamento e autoriza a operar o regime aduaneiro especial de loja franca o estabelecimento que menciona
Ato Declaratório Executivo	27	SRRF07	31/12/2013	Declara o alfandegamento e autoriza a operar o regime aduaneiro especial de loja franca o estabelecimento que menciona Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 17 de 28 de July de 2016
Ato Declaratório Executivo	28	SRRF07	31/12/2013	Declara o alfandegamento do estabelecimento que menciona Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 18 de 28 de July de 2016
Ato Declaratório Executivo	6	DRF/LIM	31/12/2013	Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Portaria	746	SRRF10	31/12/2013	"Revoga a Portaria SRRF10 nº 380, de 10/07/2013."
Ato Declaratório Executivo	71	Codac	30/12/2013	Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 4 de 18 de fevereiro de 2014
Ato Declaratório Executivo	352	ALF/BSB	30/12/2013	“Dispõe sobre a transferência de propriedade do veículo que menciona.”
Instrução Normativa	1432	RFB	27/12/2013	Dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo	12	DRF/MCA	27/12/2013	Exclui pessoas físicas e jurídicas do Parcelamento Especial (PAES), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Ato Declaratório Executivo	321	DRF/CTA	27/12/2013	Exclui pessoas físicas e jurídicas do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Ato Declaratório Executivo	320	DRF/CTA	27/12/2013	Prorroga prazo de registro da Declaração de importação de Whisky.
Ato Declaratório Executivo	11	DRF/MGA	27/12/2013	Exclui pessoas físicas e jurídicas do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Ato Declaratório Executivo	295	DRF/CXL	27/12/2013	Declara habilitada ao regime previsto na IN SRF nº 595, de 27 de dezembro de 2005, a pessoa jurídica que menciona.
Instrução Normativa	1431	RFB	26/12/2013	Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.
Instrução Normativa	1430	RFB	26/12/2013	Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013, que estabelece procedimentos para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2011 de 25 de fevereiro de 2021
Ato Declaratório Executivo	72	DRF/SOR	26/12/2013	Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento Especial (PAES), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Instrução Normativa	1425	RFB	24/12/2013	Retificação Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1717 de 17 de julho de 2017
Instrução Normativa	1429	RFB	24/12/2013	Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB RFB nº 1470 de 30 de maio de 2014
Ato Declaratório Executivo	35	Coana	24/12/2013	Dispõe sobre o encerramento do Processo Aduaneiro de Investigação de Origem instaurado por meio do ADE Coana no 32/2012.
Ato Declaratório Executivo	354	ALF/BSB	24/12/2013	“Dispõe sobre a transferência de propriedade do veículo que menciona.”
Ato Declaratório Executivo	353	ALF/BSB	24/12/2013	“Dispõe sobre a transferência de propriedade do veículo que menciona.”
Ato Declaratório Executivo	407	DRF/CBA	24/12/2013	Declara o perdimento de mercadorias apreendidas.
Ato Declaratório Executivo	406	DRF/CBA	24/12/2013	Declara o perdimento de mercadorias apreendidas.
Ato Declaratório Executivo	405	DRF/CBA	24/12/2013	Declara o perdimento de mercadorias apreendidas.
Ato Declaratório Executivo	404	DRF/CBA	24/12/2013	Declara o perdimento de mercadorias apreendias.
Ato Declaratório Executivo	403	DRF/CBA	24/12/2013	Declara o perdimento de mercadorias apreendidas.
Ato Declaratório Executivo	402	DRF/CBA	24/12/2013	Declara o perdimento de mercadorias apreendidas.
Ato Declaratório Executivo	372	DRF/CBA	24/12/2013	Reconhece o direito à redução do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de implantação do empreendimento na área de atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo	371	DRF/CBA	24/12/2013	Reconhece o direito à redução do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de implantação do empreendimento na área de atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.
Ordem de Serviço	7	ALF/MNS	24/12/2013	Disciplina, no âmbito da ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS, os procedimentos relativos ao controle do despacho de exportação no caso de fornecimento de mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo. Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/MNS nº 176 de 14 de agosto de 2014
Ordem de Serviço	6	ALF/MNS	24/12/2013	Estabelece procedimentos para apreciação de pedido de retificação da Declaração de Importação. Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/MNS nº 226 de 08 de junho de 2015
Ato Declaratório Executivo	48	SRRF09	24/12/2013	Alfandegamento de tanques.
Instrução Normativa	1428	RFB	23/12/2013	Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013, que dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada, sobre o porte de valores, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.
Instrução Normativa	1426	RFB	23/12/2013	Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) e dá outras providências.
Parecer Normativo	27	Cosit	23/12/2013	Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PRODUTOS IMPORTADOS POR MISSÃO DIPLOMÁTICA OU POR REPRESENTAÇÃO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. ISENÇÃO. REGIME ESPECIAL. Os produtos importados por missão diplomática ou por representação de organismo internacional estão isentos do IPI, desde que satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a concessão do benefício análogo relativo ao Imposto de Importação. Por se tratar de regime especial de isenção (vinculada à qualidade do importador), esta não se subordina, portanto, à norma geral expressa no art. 52 do Ripi/2010, em que se condiciona o benefício à destinação do produto. A transferência da propriedade ou do uso desses produtos importados com isenção do IPI, no decurso do prazo de 3 (três) anos, contado da data do respectivo desembaraço aduaneiro, obriga ao prévio recolhimento do imposto, salvo no caso de transferência a pessoas ou entidades contempladas com o mesmo tratamento fiscal. Dispositivos Legais: Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, arts. 2º, I, “c” e “d”, e 3º, I; Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1º, IV; Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 11; Decreto-Lei nº 1.559, de 29 de junho de 1977, art. 1º; Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (Ripi/2010), arts. 52 e 54, XVI.
Solução de Divergência	37	Cosit	23/12/2013	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS DA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MOMENTO DE RECONHECIMENTO. A pessoa jurídica incorporadora de imóveis, optante pela tributação do imposto de renda com base no lucro presumido segundo o regime de competência, reconhecerá a receita de venda de unidades imobiliárias no momento da efetivação do contrato da operação de compra e venda, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso. DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 27 a 29 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; itens nº 2 e nº 10 a 14 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 1979 e alterações; art. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 1995; art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995; art. 25 da Lei nº 9.430, de 1996; arts. 13, 14, 17 e 18 Lei nº 9.718, de 1998; arts. 117, § 4º e 154 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99); art.16 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002. EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. RECEITAS DA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MOMENTO DE RECONHECIMENTO. A pessoa jurídica incorporadora de imóveis, optante pela tributação do imposto de renda com base no lucro presumido segundo o regime de caixa, reconhecerá a receita de venda de unidades imobiliárias na medida do seu recebimento, independentemente da conclusão ou entrega da unidade. DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 27 a 29 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; itens nº 2 e nº 10 a 14 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 1979 e alterações; art. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 1995; art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995; art. 25 da Lei nº 9.430, de 1996; arts. 13, 14, 17 e 18 Lei nº 9.718, de 1998; arts. 117, § 4º e 154 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99); art.16 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002. ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS DA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MOMENTO DE RECONHECIMENTO. A pessoa jurídica incorporadora de imóveis, optante pela tributação do imposto de renda com base no lucro presumido segundo o regime de competência, reconhecerá a receita de venda de unidades imobiliárias no momento da efetivação do contrato da operação de compra e venda, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso. DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 27 a 29 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; itens nº 2 e nº 10 a 14 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 1979 e alterações; art. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 1995; art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995; art. 25 da Lei nº 9.430, de 1996; arts. 13, 14, 17 e 18 Lei nº 9.718, de 1998; arts. 117, § 4º e 154 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99); art. 20 da Medida Provisória nº 2158-35, de 2001; art.16 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002. EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. RECEITAS DA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MOMENTO DE RECONHECIMENTO. Na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a pessoa jurídica incorporadora de imóveis, optante pela tributação do imposto de renda com base no lucro presumido segundo o regime de caixa, reconhecerá a receita de venda de unidades imobiliárias na medida do seu recebimento, independentemente da conclusão ou entrega da unidade. DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 27 a 29 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; itens nº 2 e nº 10 a 14 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 1979 e alterações; art. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 1995; art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995; art. 25 da Lei nº 9.430, de 1996; arts. 13, 14, 17 e 18 Lei nº 9.718, de 1998; arts. 117, § 4º e 154 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99); art. 20 da Medida Provisória nº 2158-35, de 2001; art.16 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002.
Instrução Normativa	1425	RFB	20/12/2013	Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB RFB nº 1717 de 17 de julho de 2017
Instrução Normativa	1424	RFB	20/12/2013	Altera a Instrução Normativa SRF nº 595, de 27 de dezembro de 2005, e a Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009, no que se refere à suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI pelas pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.
Instrução Normativa	1421	RFB	20/12/2013	Altera a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências.
Instrução Normativa	1420	RFB	20/12/2013	Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1774 de 22 de dezembro de 2017
Ato Declaratório Executivo	69	Codac	20/12/2013	Desliga o Banco Schahin S/A da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.
Ato Declaratório Executivo	68	Codac	20/12/2013	Desliga o Banco Rural S/A da Rede Arrecadadora de Receitas Federais e da Rede Arrecadadora de Receitas Previdenciárias.
Ato Declaratório Executivo	376	DRF/CBA	20/12/2013	Declara o Perdimento do Veículo Apreendido.
Ato Declaratório Executivo	368	DRF/CBA	20/12/2013	Declara o Abandono de Mercadorias Apreendidas.
Ato Declaratório Executivo	15	DRF/NAT	20/12/2013	Exclui pessoa jurídica do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Ato Declaratório Executivo	2	DRF/STS	20/12/2013	Exclui o sujeito passivo do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Ato Declaratório Executivo	268	DRF/FNS	20/12/2013	Concede registro especial obrigatório para estabelecimento importador de bebidas alcoólicas.
Portaria	731	SRRF10	20/12/2013	“Dispõe sobre o comércio de subsistência das populações das cidades fronteiriças da 10ª Região Fiscal.”
Ato Declaratório Executivo	103	DRF/POA	20/12/2013	Concede Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), instituído pelos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Ato Declaratório Executivo	25	SRRF07	19/12/2013	Credenciamento para operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação REDEX.
Ato Declaratório Executivo	151	DRF/RJ1	19/12/2013	Declara CANCELADA a inscrição de CPF constante do presente ADE.
Ato Declaratório Executivo	59	DRF/STM	19/12/2013	Declara habilitada ao regime previsto na IN SRF nº 605(RECAP), de 04 de janeiro de 2006, a pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo	345	ALF/BSB	18/12/2013	“Dispõe sobre a liberação para fins de transferência de propriedade do veículo que menciona.”
Ato Declaratório Executivo	267	DRF/FNS	18/12/2013	Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
Ato Declaratório Executivo	266	DRF/FNS	18/12/2013	Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
Instrução Normativa	1419	RFB	17/12/2013	Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2014. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1536 de 22 de dezembro de 2014
Solução de Consulta	48	Cosit	17/12/2013	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: Consulta parcialmente conhecida. Isenção subjetiva. Interpretação literal. Caráter personalíssimo e intransferível. Óbito do beneficiário. Impossibilidade de extensão da isenção, concedida ao instituidor da pensão, também à beneficiária da pensão por morte que não é portadora de doença grave. São isentos do IRPF: 1. Os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional e demais doenças arroladas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, isenção essa concedida, portanto, em razão do preenchimento de condições legais peculiares à pessoa beneficiária daqueles proventos, cessando-se com o óbito desta; 2. Os valores recebidos a título de pensão, quando a própria pessoa física beneficiária desse rendimento (pensionista) for portadora das doenças relacionadas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, exceto as decorrentes de moléstia profissional. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), arts. 111, II, e 176; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999), art. 39, XXXI e XXXIII; Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 26, de 2003.
Ato Declaratório Executivo	19	SRRF02	17/12/2013	Declara alfandegados duas unidades de venda e um depósito para guarda de mercadorias, localizados na zona primária do Aeroporto Internacional de Belém/PA, e habilita empresa a operar o regime aduaneiro especial de loja franca. Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 4 de 12 de March de 2020

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