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Portaria	10166	RFB	24/09/2009	Dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2466 de 28 de dezembro de 2010
Solução de Consulta	57	Disit/SRRF05	11/09/2008	ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ROYALTIES. COMISSÕES. PROPAGANDA. Geram direito ao crédito da Cofins a ser descontado das contribuições devidas na sistemática de apuração não-cumulativa, as despesas referentes à manutenção de máquinas e equipamentos, desde que utilizados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, atividade-fim da empresa industrial, desde que não resultem aumento de vida útil superior a um ano. As despesas com royalties, propagandas e as comissões pagas, não geram o direito ao creditamento. Disposições normativas: Artigo terceiro, caput e inciso II da Lei nº10.833, de 2003 e artigo oitavo da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ROYALTIES. COMISSÕES. PROPAGANDA. Geram direito ao crédito do PIS a ser descontado das contribuições devidas na sistemática de apuração não-cumulativa, as despesas referentes à manutenção de máquinas e equipamentos, desde que utilizados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, atividade-fim da empresa industrial, desde que não resultem aumento de vida útil superior a um ano. As despesas com royalties, propagandas e as comissões pagas, não geram o direito ao creditamento. Disposições normativas: Artigo terceiro, caput e inciso II da Lei nº 10.637, de 2002 e artigo oitavo da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004.
Solução de Consulta	51	Disit/SRRF05	11/09/2008	ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: REVENDA PARA EMPRESA PROPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO A pessoa jurídica vendedora de MP, PI e ME, sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de não-cumulatividade, pode manter e utilizar os créditos relativos aos produtos vendidos com suspensão na forma do art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REVENDA PARA EMPRESA PROPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO A pessoa jurídica vendedora de MP, PI e ME, sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de não-cumulatividade, pode manter e utilizar os créditos relativos aos produtos vendidos com suspensão na forma do art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004.
Solução de Consulta	26	Disit/SRRF05	11/09/2008	ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: As "receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias", que o art. 10, inciso XXIII, da Lei nº 10.833, de 2003, submete à incidência cumulativa da Cofins, são somente aquelas derivadas da cobrança de pedágio. Outras receitas, ainda que autorizadas ou previstas em contrato de concessão de exploração de rodovias, sujeitam-se à Cofins não-cumulativa, desde que presentes todas as condições legais de aplicabilidade desse regime de tributação. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: As "receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias", que o art. 10, inciso XXIII, da Lei nº 10.833, de 2003, submete à incidência cumulativa da PIS/Pasep, são somente aquelas derivadas da cobrança de pedágio. Outras receitas, ainda que autorizadas ou previstas em contrato de concessão de exploração de rodovias, sujeitam-se à PIS/Pasep não-cumulativa, desde que presentes todas as condições legais de aplicabilidade desse regime de tributação.
Solução de Consulta	68	Disit/SRRF05	11/09/2008	ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL EMENTA: GRATIFICAÇÕES PAGAS A DIRIGENTES. NÃO INDEDUTIBILIDADE. As gratificações pagas a dirigentes de pessoas jurídicas não são indedutíveis na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Solução de Consulta	233	Disit/SRRF10	22/02/2008	ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: TRIBUTAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A pessoa jurídica que obtenha o reconhecimento, em seu favor, de créditos contra a União, mediante sentença judicial transitada em julgado, deve escriturá-los conforme o regime de competência. No momento do trânsito em julgado da sentença judicial, esses créditos passam a ser receitas tributáveis do IRPJ e da CSLL - logicamente, quando tais valores tiverem sido reconhecidos anteriormente como despesas dedutíveis das bases tributáveis desses tributos. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 43; Lei nº 6.404, de 1976, arts. 177 e 187, § 1º; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 274, § 1º; ADI SRF nº 25, de 2003. ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal EMENTA: INEFICÁCIA DA CONSULTA. É ineficaz a consulta na parte em que formulada sobre fato disciplinado em ato normativo, publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, inciso V; IN SRF nº 740, de 2007, art. 15, inciso VII.
Solução de Consulta	232	Disit/SRRF10	22/02/2008	ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: TRIBUTAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A pessoa jurídica que obtenha o reconhecimento, em seu favor, de créditos contra a União, mediante sentença judicial transitada em julgado, deve escriturá-los conforme o regime de competência. No momento do trânsito em julgado da sentença judicial, esses créditos passam a ser receitas tributáveis do IRPJ e da CSLL - logicamente, quando tais valores tiverem sido reconhecidos anteriormente como despesas dedutíveis das bases tributáveis desses tributos. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 43; Lei nº 6.404, de 1976, arts. 177 e 187, § 1º; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 274, § 1º; ADI SRF nº 25, de 2003. ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal EMENTA: INEFICÁCIA DA CONSULTA. É ineficaz a consulta na parte em que formulada sobre fato disciplinado em ato normativo, publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, inciso V; IN SRF nº 740, de 2007, art. 15, inciso VII.
Solução de Consulta	554	Disit/SRRF08	08/02/2008	Assunto: Normas de Administração Tributária SISTEMA DE LOCAÇÃO CONJUNTA (POOL HOTELEIRO). No sistema de locação conjunta, denominado de pool hoteleiro, deve-se constituir, independente de qualquer formalidade, uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) com objetivo de lucro comum, em que a administradora (empresa hoteleira) é a sócia ostensiva e os proprietários das unidades imobiliárias, que aderirem ao sistema, são os sócios ocultos. Dispositivos Legais: Arts. 991 a 996 da Lei nº 10.406, de 10.01.2002 (Novo Código Civil Brasileiro); arts. 148 e 149 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999); e Ato Declaratório Interpretativo nº 14, de 5.05.2004.
Solução de Consulta	558	Disit/SRRF08	08/02/2008	Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE IMPORTAÇÃO - Programas de Computador (Software) As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior pela aquisição de programas de computador - software para instalação em equipamentos visando à expansão de sua funcionalidade, se produzidos em larga escala e de maneira uniforme, colocados no mercado para aquisição por qualquer interessado, não estão sujeitas ao pagamento da Cide, por tratar-se de mercadorias e não caracterizar hipótese de incidência da referida contribuição. LICENÇA DE USO - Programas de Computador (Software) Até 31 de dezembro de 2005, a empresa signatária de contratos de cessão de licença de uso de software, independentemente de estarem atrelados à transferência de tecnologia, era contribuinte da Cide, relativamente às remessas efetuadas ao exterior a título de royalties. A partir de 1º de janeiro de 2006, à vista do disposto nos arts. 20 e 21 da Lei nº 11.452, de 2007, apenas a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) que envolver a transferência da correspondente tecnologia estão sujeitas à incidência da Cide, ou seja, quando para efeito de registro do contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI é obrigatória a entrega, pelo fornecedor ou receptor da tecnologia, da documentação completa, em especial do código-fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia. Dispositivos Legais: Art. 11 da Lei nº 9.609, de 19.02.1998; art. 2º da Lei nº 10.168, de 29.12. 2000 (alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332, de 19.12.2001, e art. 20 da Lei nº 11.452, de 27.02.2007); e art. 10 do Decreto nº 4.195, de 11.04.2002.
Solução de Consulta	131	Disit/SRRF06	28/01/2008	ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. COOPERATIVAS DE VENDAS EM COMUM. As sociedades cooperativas, na hipótese de realizarem vendas de produtos entregues para comercialização por suas associadas pessoas jurídicas, são responsáveis pelo recolhimento das contribuições sociais por estas devidas em relação às receitas decorrentes das vendas desses produtos. Essa condição também se verifica na hipótese das cooperativas entregarem a produção de suas associadas, para revenda, à central de cooperativas. Não se admite o ressarcimento dos valores retidos na fonte, nem sua compensação com outros tributos e contribuições administrados pela SRF. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.764, de 1971, art. 82; Lei nº 9.430, de 1996, art. 66; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 16; IN SRF nº 460, de 2004, alterada pela IN SRF nº 534, de 2005, IN SRF nº 563, de 2005 e IN SRF nº 600, de 2005; IN SRF nº 635, de 2006, art.3º; ADI SRF nº 15, de 2005. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. COOPERATIVAS DE VENDAS EM COMUM. As sociedades cooperativas, na hipótese de realizarem vendas de produtos entregues para comercialização por suas associadas pessoas jurídicas, são responsáveis pelo recolhimento das contribuições sociais por estas devidas em relação às receitas decorrentes das vendas desses produtos. Essa condição também se verifica na hipótese das cooperativas entregarem a produção de suas associadas, para revenda, à central de cooperativas. Não se admite o ressarcimento dos valores retidos na fonte, nem sua compensação com outros tributos e contribuições administrados pela SRF. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.764, de 1971, art. 82; Lei nº 9.430, de 1996, art. 66; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 16; IN SRF nº 460, de 2004, alterada pela IN SRF nº 534, de 2005, IN SRF nº 563, de 2005 e IN SRF nº 600, de 2005; IN SRF nº 635, de 2006, art.3º; ADI SRF nº 15, de 2005.
Solução de Consulta	162	Disit/SRRF06	28/01/2008	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: SWAP - COMPENSAÇÃO DE PERDAS Para efeito de determinação do lucro real, as perdas incorridas em operações de swap somente poderão ser compensadas com os ganhos líquidos obtidos nessa modalidade. As perdas não deduzidas em um período poderão sê-lo nos períodos subseqüentes até o limite dos ganhos auferidos nessa modalidade. DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR/1999, arts. 249, § único "X", art. 250, § único, "e", art. 756, §§ 6º e 7º; IN SRF nº 25, de 2001, arts 32 e 33.
Solução de Consulta	156	Disit/SRRF06	28/01/2008	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: SWAP - HEDGE - MERCADO DE LIQUIDAÇÃO FUTURA. Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da CSLL, do PIS e da Cofins, os resultados positivos ou negativos incorridos nas operações de swap, com fim específico de hedge, mesmo quando realizados diretamente junto a instituição financeira, serão reconhecidos por ocasião de liquidação do contrato. DISPOSITIVOS LEGAIS: : Lei nº 11.051, de 2004, art. 32 e IN SRF nº 575, de 2005, art. 1º. ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL EMENTA: SWAP - HEDGE - MERCADO DE LIQUIDAÇÃO FUTURA. Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da CSLL, do PIS e da Cofins, os resultados positivos ou negativos incorridos nas operações de swap, com fim específico de hedge, mesmo quando realizados diretamente junto a instituição financeira, serão reconhecidos por ocasião de liquidação do contrato. DISPOSITIVOS LEGAIS: : Lei nº 11.051, de 2004, art. 32 e IN SRF nº 575, de 2005, art. 1º.
Solução de Consulta	158	Disit/SRRF06	28/01/2008	ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO O procedimento relativo à compensação de ofício aplica-se aos casos de restituição ou ressarcimento de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativo aos tributos e contribuições de competência da União. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002; Instrução Normativa SRF nº 600, de 28.12.2005, artigos 26 e 34.
Solução de Consulta	140	Disit/SRRF01	23/01/2008	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: Dirigente. Partido político. Atendidos os requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN e, em não havendo qualquer vedação expressa na legislação quanto à questão remuneratória, o partido político que remunera seus diretores continuará amparado pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal de 1988, relativa a impostos. Entretanto, a contraprestação do serviço tem que corresponder a valores que não vislumbrem a prática de distribuição disfarçada de lucro, sob pena de ser suspenso o benefício nos termos do § 1º do referido artigo. Não há isenção total da Cofins para os partidos políticos, mas tão-somente das receitas das atividades próprias dessas instituições. Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. No caso dos partidos políticos, a contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, e não pelo faturamento, ainda que remunere seus dirigentes. Remuneração e distribuição de lucros ou de participação nos resultados não se confundem. DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 9 e 14 do CTN; arts. 169 e 170 do Decreto nº 3.000, de 1999; art. 47 da IN SRF nº 247, de 2002; arts. 13 e 14 MP 2.158-35, de 2001 e alínea "c", do inciso VI, do art. 150 da CF/88.
Solução de Consulta	102	Disit/SRRF01	23/01/2008	ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Não-cumulatividade. Créditos. Arrendamento mercantil. É possível, para as empresas sujeitas à tributação não-cumulativa da Cofins, descontar créditos calculados em relação ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Simples, na forma da legislação pertinente. Tal possibilidade se dá a partir 1º de fevereiro de 2004. É vedado, a partir de 31 de julho de 2004, o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. DISPOSITIVOS LEGAIS: inciso V, do art. 3º e art. 93 da Lei nº 10.833, de 2003 e art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: Não-cumulatividade. Créditos. Arrendamento mercantil. É possível, para as empresas sujeitas à tributação não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, descontar créditos calculados em relação ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Simples, na forma da legislação pertinente. Tal possibilidade se dá a partir de 1º de janeiro de 2003. É vedado, a partir de 31 de julho de 2004, o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. DISPOSITIVOS LEGAIS: inciso V, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; art. 66 da IN SRF nº 247, de 2002 e art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004.
Instrução Normativa	805	RFB	02/01/2008	Altera o art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, relativamente à Declaração Final de Espólio. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 897 de 29 de dezembro de 2008
Solução de Consulta	3	Diana/SRRF01	02/01/2008	ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: mercadoria denominada "microesferas para embolização, confeccionadas em poliálcool vinílico (PVA)" classifica-se no código 9018.90.99 da NCM. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 90.18), RGI 6 (texto da subposição 9018.90) e RGC-1 (texto do item 9018.90.9 e do subitem 9018.90.99) da Nomenclatura Comum do Mercosul constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 42, de 26 de dezembro de 2001 e alterações posteriores. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2057 de 09 de dezembro de 2021
Instrução Normativa	803	RFB	31/12/2007	Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2008. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 896 de 29 de dezembro de 2008
Portaria	11435	RFB	31/12/2007	Dispõe sobre a área de atuação das Divisões de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo (Defis/SPO).
Portaria	11434	RFB	31/12/2007	Dispõe sobre a área de atuação das Divisões de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro (Defis/RJO).
Instrução Normativa	802	RFB	28/12/2007	Dispõe sobre a prestação de informações de que trata o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Instrução Normativa	801	RFB	28/12/2007	Dispõe, para o ano-calendário de 2007, sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1928 de 24 de março de 2020
Instrução Normativa	800	RFB	28/12/2007	Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.
Instrução Normativa	799	RFB	27/12/2007	Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.
Instrução Normativa	798	RFB	24/12/2007	Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2008. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 893 de 22 de dezembro de 2008
Instrução Normativa	797	RFB	24/12/2007	Dispõe sobre a prestação de informações necessárias ao controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga e à arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1946 de 06 de maio de 2020
Instrução Normativa	796	RFB	24/12/2007	Dispõe sobre a solicitação de enquadramento e de reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), nos termos da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 866 de 06 de agosto de 2008
Portaria	11413	RFB	24/12/2007	Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Instrução Normativa	795	RFB	21/12/2007	Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão " DCTF Mensal 1.4" . Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 871 de 19 de agosto de 2008
Instrução Normativa	792	RFB	21/12/2007	Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.
Portaria	11394	RFB	21/12/2007	Altera os Anexos XI, XII, XIII e XIV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007. Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 125 de 04 de março de 2009
Ato Declaratório Executivo	53	RFB	21/12/2007	Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Ato Declaratório Executivo	36	Cofis	21/12/2007	Dispõe sobre as regras de validação e as tabelas de códigos aplicáveis à Escrituração Contábil Digital. Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Cofis nº 33 de 06 de maio de 2013
Portaria Conjunta	6	PGFN RFB	20/12/2007	Dispõe sobre o parcelamento de débitos das pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras de instituições de ensino superior.
Portaria	11371	RFB	20/12/2007	Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 3014 de 29 de junho de 2011
Ato Declaratório Executivo	52	RFB	17/12/2007	Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
Solução de Consulta Interna	43	Cosit	13/12/2007	ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF A isenção do imposto de renda das pessoas físicas relativo ao valor locativo do prédio construído, de que trata o inciso III do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, está condicionada a que o prédio construído seja cedido gratuitamente a cônjuge ou parentes de primeiro grau do proprietário do imóvel e que ele seja ocupado pelo cessionário. Se a cessão do prédio construído se der por empréstimo gratuito (comodato) ou por outro contrato equivalente inominado que transfira de forma graciosa a ocupação do imóvel, sendo o imóvel locado para terceiros, o titular do rendimento (aluguel) é o proprietário, sendo ele o contribuinte do imposto. Dispositivos legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), arts. 43, 109 e 110, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil, arts. 82, 107, 108, 425 e 579, Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, III, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), arts. 39, IX, 49 e 51.
Ato Declaratório Executivo	88	Codac	05/12/2007	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de novembro de 2007.
Solução de Consulta	404	Disit/SRRF09	05/12/2007	Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ESTALEIRO NAVAL. CONSTRUÇÃO E REPARO DE EMBARCAÇÕES. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. SUSPENSÃO DO PIS/PASEP. EQUIPARAÇÃO A EXPORTADOR. Na venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a estaleiros navais, para uso na construção, conservação, modernização e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB, pode ser suspensa à exigência da Contribuição para o PIS/PASEP, desde que o estaleiro naval esteja habilitado junto à RFB como preponderantemente exportador equiparado. Não é possível a suspensão da contribuição na venda a armadores. Dispositivos Legais: Lei nº 9.432/1997, art. 11, § 9º; Lei nº 10.865/2004, art. 40, com a redação dada pela Lei nº 10.925/2004; da Lei nº 11.196/2005, art. 13, § 3º, II; IN SRF nº 605/2006, arts. 4º, III, e 7º. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ESTALEIRO NAVAL. CONSTRUÇÃO E REPARO DE EMBARCAÇÕES. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. SUSPENSÃO DO PIS/PASEP. EQUIPARAÇÃO A EXPORTADOR. Na venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a estaleiros navais, para uso na construção, conservação, modernização e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB, pode ser suspensa à exigência da COFINS, desde que o estaleiro naval esteja habilitado junto à RFB como preponderantemente exportador equiparado. Não é possível a suspensão da contribuição na venda a armadores. Dispositivos Legais: Lei nº 9.432/1997, art. 11, § 9º; Lei nº 10.865/2004, art. 40, com a redação dada pela Lei nº 10.925/2004; da Lei nº 11.196/2005, art. 13, § 3º, II; IN SRF nº 605/2006, arts. 4º, III, e 7º.
Instrução Normativa	789	RFB	04/12/2007	Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1113 de 28 de dezembro de 2010
Instrução Normativa	788	RFB	04/12/2007	Dispõe sobre a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1114 de 28 de dezembro de 2010
Instrução Normativa	777	RFB	30/11/2007	Estabelece procedimentos de credenciamento de funcionários de entidades autorizadas a emitir certificados de origem, para fins de acesso ao sistema Mercosul Certificado, módulo de consulta a Certificados de Cumprimento da Política Tarifária Comum do Mercosul (CCPTC), gerados no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
Portaria	11311	RFB	29/11/2007	Institui a Investigação Patrimonial e disciplina o tratamento a ser dado às auditorias patrimoniais em curso.
Ato Declaratório Executivo	50	RFB	26/11/2007	Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Instrução Normativa	786	RFB	23/11/2007	Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 903 de 30 de dezembro de 2008
Instrução Normativa	784	RFB	23/11/2007	Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 888 de 19 de novembro de 2008
Ato Declaratório Interpretativo	16	RFB	23/11/2007	Dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário. Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 30 de 15 de junho de 2009
Portaria	11279	RFB	23/11/2007	Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Portaria	11278	RFB	23/11/2007	Transfere a competência para o julgamento de processo administrativo fiscal entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Solução de Consulta	166	Disit/SRRF10	23/11/2007	ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: REGIMES CUMULATIVO E NÃO-CUMULATIVO. PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. NÃO-INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na hipótese de o sujeito passivo haver apurado a Contribuição para o PIS/Pasep sobre determinada receita com base no regime não-cumulativo, em vez de fazê-lo de acordo com o regime cumulativo, não constitui débito a parcela da contribuição que deveria ter sido recolhida sob o código próprio do regime cumulativo, mas tenha sido paga, no prazo legal, mediante o código pertinente ao regime não-cumulativo. Em decorrência, por ocasião do acerto das correspondentes obrigações acessórias e dos respectivos controles administrativos, não podem ser exigidos acréscimos legais em relação a essa parcela. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 149, § 2º, III, e art. 239 da Constituição Federal; art. 8º, I, da Lei nº 9.715, de 1998; arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998; arts. 1º e 2º, da Lei nº 10.637, de 2002; arts. 10, XI, b, e 15, V, da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: REGIMES CUMULATIVO E NÃO-CUMULATIVO. PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. NÃO-INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na hipótese de o sujeito passivo haver apurado a Cofins sobre determinada receita com base no regime não-cumulativo, em vez de fazê- lo de acordo com o regime cumulativo, não constitui débito a parcela da contribuição que deveria ter sido recolhida sob o código próprio do regime cumulativo. Em decorrência, por ocasião do acerto das correspondentes obrigações acessórias e dos respectivos controles administrativos, não podem ser exigidos acréscimos legais em relação a essa parcela. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 149, § 2º, III, e art. 195, I, "b" e § 9º da Constituição Federal; arts. 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718, de 1998; arts. 1º, 2º e 10, XI, b, da Lei nº 10.833, de 2003.
Ato Declaratório Executivo	85	Codac	22/11/2007	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de outubro de 2007.
Portaria	11262	RFB	21/11/2007	Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Instrução Normativa	787	RFB	20/11/2007	Institui a Escrituração Contábil Digital. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1420 de 19 de dezembro de 2013
Portaria	11248	RFB	14/11/2007	Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Portaria	11230	RFB	12/11/2007	Estabelece procedimentos para cumprimento do disposto no Decreto nº 3.781, de 2 de abril de 2001.
Portaria	11211	RFB	12/11/2007	Dispõe sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado das pessoas jurídicas. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2356 de 14 de dezembro de 2010
Portaria	11210	RFB	07/11/2007	Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Ato Declaratório Executivo	49	RFB	05/11/2007	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
Ato Declaratório Executivo	48	RFB	05/11/2007	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
Solução de Consulta	472	Disit/SRRF08	05/11/2007	Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIAÇÃO, LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE USO DE SOFTWARES. IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. Estão sujeitas à incidência da contribuição para o PIS/Pasep calculada pela sistemática não cumulativa as receitas auferidas por empresa de serviços de informática, pessoa jurídica tributada pelo IRPJ pelo lucro real, decorrentes da comercialização, licenciamento ou cessão de direitos de uso de softwares importados, por força do parágrafo 2º do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15, inciso V, da mesma Lei, sendo irrelevante, para efeito de aplicação do disposto nesse parágrafo que a importação dos softwares tenha sido concretizada pela própria empresa que efetua sua comercialização, licenciamento ou cessão de uso, ou por outra pessoa, física ou jurídica. Estão sujeitas à incidência da contribuição para o PIS/Pasep calculada pela sistemática cumulativa, as receitas auferidas pelas mesmas empresas de serviços de informática, decorrentes de serviços de instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de softwares, prestados independentemente, mesmo que envolvendo softwares importados pela própria empresa prestadora dos serviços ou por terceiros, por força do disposto no inciso XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15, inciso V, da mesma lei, não se aplicando nessa hipótese a restrição do parágrafo 2º de seu art. 10. Todavia, se os serviços de instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização forem prestados como parte necessária, integrante e indissociável do contrato de venda, licenciamento ou cessão de uso de softwares importados, estando seu valor incluído no preço cobrado pelo respectivo software, seu licenciamento ou cessão de uso, sem serem faturados isoladamente, então serão tributados pela sistemática não cumulativa, conforme o parágrafo 2º do art. 10 da Lei nº 10.833. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso XXV e § 2º, incluídos pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 15, inciso V, da Lei nº 10.833, de 2002; Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 31, inciso I e II; Decreto nº 4.543, de 2002, art. 103, incisos I e II; IN SRF nº 560, de 2005, e alterações, art. 4º, incisos I, II e IV. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIAÇÃO, LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE USO DE SOFTWARES. IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. Estão sujeitas à incidência Cofins calculada pela sistemática não cumulativa as receitas auferidas por empresa de serviços de informática, pessoa jurídica tributada pelo IRPJ pelo lucro real, decorrentes da comercialização, licenciamento ou cessão de direitos de uso de softwares importados, por força do parágrafo 2º do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, sendo irrelevante, para efeito de aplicação do disposto nesse parágrafo, que a importação dos softwares tenha sido concretizada pela própria empresa que efetua sua comercialização, licenciamento ou cessão de uso, ou por outra pessoa, física ou jurídica. Estão sujeitas à incidência da Cofins calculada pela sistemática cumulativa, as receitas auferidas pelas mesmas empresas de serviços de informática, decorrentes de serviços de instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de softwares, prestados independentemente, mesmo que envolvendo softwares importados pela própria empresa prestadora dos serviços ou por terceiros, por força do disposto no inciso XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15, inciso V, da mesma lei, não se aplicando nessa hipótese a restrição do parágrafo 2º de seu art. 10. Todavia, se os serviços de instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização forem prestados como parte necessária, integrante e indissociável do contrato de venda, licenciamento ou cessão de uso de softwares importados, estando seu valor incluído no preço cobrado pelo respectivo software, seu licenciamento ou cessão de uso, sem serem faturados isoladamente, então serão tributados pela sistemática não cumulativa, conforme o parágrafo 2º do art. 10 da Lei nº 10.833. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso XXV e § 2º, incluídos pela Lei nº 11.051, de 2004; Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 31, inciso I e II; Decreto nº 4.543, de 2002, art. 103, incisos I e II; IN SRF nº 560, de 2005, e alterações, art. 4º, incisos I, II e IV.
Ato Declaratório Executivo	47	RFB	01/11/2007	Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Parecer	2276	PGFN	31/10/2007	Parcelamento Especial (PAES). Possibilidade de regularização da situação de contribuinte no Parcelamento Especial pelo pagamento das parcelas em atraso.
Portaria	11192	RFB	31/10/2007	Retificação Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2466 de 28 de dezembro de 2010
Portaria	11192	RFB	30/10/2007	Altera Anexo do Regimento Interno e da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2466 de 28 de dezembro de 2010
Instrução Normativa	778	RFB	26/10/2007	Altera a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1911 de 11 de outubro de 2019
Ato Declaratório Executivo	76	Codac	26/10/2007	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de setembro de 2007.
Ato Declaratório Executivo	75	Codac	26/10/2007	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de agosto de 2007.
Instrução Normativa	779	RFB	23/10/2007	Altera a Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1946 de 06 de maio de 2020
Solução de Consulta	9	Cosit	23/10/2007	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: RECEITAS DE EXPORTAÇÃO A VINCULADAS. COMPROVAÇÃO DE RENTABILIDADE MÍNIMA. CÁLCULO DA MÉDIA TRIENAL. LEGISLAÇÃO DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. A pessoa jurídica brasileira que exporte a vinculadas e queira, para o exercício de 2005, comprovar adequação ao limite mínimo de rentabilidade de cinco por cento atinente à legislação de preços de transferência, com base na média de rentabilidade por ela auferida neste exercício e nos dois precedentes, deverá calculá-la procedendo à subdivisão do total do lucro líquido por ela auferido, ao longo dos três anos, pelo total das receitas líquidas de exportação, neste mesmo período, independentemente de, em 2003 ou 2004 (ou nos dois anos) representarem elas menos de 5% do total das receitas líquidas de exportações por ela auferidas, considerando-se ainda, para fins de cálculo, apenas os dados advindos de operações de exportação a vinculadas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 45 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; arts. 1º e 2º da Instrução Normativa SRF nº 602, de 29 de dezembro de 2005; art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 382, de 30 de dezembro de 2003; arts. 35 e 36 da Instrução Normativa SRF nº 243, de 11 de novembro de 2002;
Ato Declaratório Executivo	46	RFB	22/10/2007	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
Portaria	11159	RFB	18/10/2007	Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Portaria	11158	RFB	18/10/2007	Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Portaria	11139	RFB	15/10/2007	Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Portaria	11133	RFB	14/10/2007	Altera o Anexo II da Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e relaciona as matérias de julgamento por Turma. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1269 de 02 de junho de 2010
Portaria	11099	RFB	08/10/2007	Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Solução de Divergência	11	Cosit	05/10/2007	ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Cofins - Apuração não-cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda, que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para realização de transferências de mercadorias (produtos acabados) dos estabelecimentos industriais para os estabelecimentos distribuidores da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º e 93, I. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: PIS/Pasep - Apuração não-cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda, que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para a transferências de mercadorias (produtos acabados) dos estabelecimentos industriais para os estabelecimentos distribuidores da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep devida. Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep devida. DISPOSITIVOS LEGAIS: Leis nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º, IX, 15, II e 93, I e Lei nº 10.865, de 2004, art. 37.
Solução de Consulta	437	Disit/SRRF08	03/10/2007	Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep IMPORTAÇÃO DE BENS NO REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA Na importação de bem, no regime aduaneiro de admissão temporária para utilização econômica o pagamento da diferença entre o valor que incidiria no regime comum de importação e o valor pago do PIS/Pasep está sujeita à suspensão, garantida por termo de responsabilidade. A proporcionalidade aplicada, ao pagamento da contribuição em pauta, no caso, é a mesma aplicada ao pagamento do II e do IPI. Havendo a nacionalização do bem, a contribuição, com o pagamento suspenso, deverá ser devidamente paga. Dispositivos Legais: Art. 76 da Lei nº 9.430, de 1996, art. 14 da Lei nº 10.865, de 2004; arts 324, 327 e 675 do Decreto nº 4.543, de 2002; Art. 6º e 7º IN SRF nº 285, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins IMPORTAÇÃO DE BENS NO REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA Na importação de bem, no regime aduaneiro de admissão temporária para utilização econômica o pagamento da diferença entre o valor que incidiria no regime comum de importação e o valor pago da Cofins está sujeito à suspensão, garantida por termo de responsabilidade. A proporcionalidade aplicada, ao pagamento da contribuição em pauta, no caso, é a mesma aplicada ao pagamento do II e do IPI. Havendo a nacionalização do bem, a contribuição, com o pagamento suspenso, deverá ser devidamente paga. Dispositivos Legais: Art. 76 da Lei nº 9.430, de 1996, art. 14 da Lei nº 10.865, de 2004; arts 324, 327 e 675 do Decreto nº 4.543, de 2002; Art. 6º e 7º IN SRF nº 285, de 2003.
Solução de Consulta	445	Disit/SRRF08	03/10/2007	Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF CESSÃO DE DIREITO - Opções de Compra de Ações Cedidas Gratuitamente por Empresa com Sede no Exterior a Diretor de Subsidiária com sede no Brasil. O valor atribuído às opções de compra de ações, cedidas gratuitamente, por empresa sediada no exterior a diretor de subsidiária com sede no Brasil, não configura pagamento de rendimentos, devido à ausência de vínculo entre o beneficiário e a empresa cedente. Entretanto, a aquisição das referidas opções pela “holding” resultante de reestruturação societária, ocorrida em virtude de operação de incorporação (evento previsto em contrato como antecipação do exercício da opção de compra), constitui operação de “reaquisição” de direitos, sujeita à apuração do ganho de capital pela pessoa física cedente. A diferença positiva apurada entre o valor recebido e o valor pago na aquisição de tal direito (igual a zero), deverá ser oferecida à tributação pelo cedente (residente e domiciliado no Brasil) à alíquota de 15% (quinze por cento), cujo imposto deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento. Dispositivos Legais: Art. 24 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.08.2001; arts. 4º e 8º da Instrução Normativa SRF nº 118, de 27.12.2000; e art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11.10.2001.
Solução de Consulta	356	Disit/SRRF09	02/10/2007	ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO. CUMPRIMENTO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. IR. INCIDÊNCIA. CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO. Relativamente ao pagamento de reparação de dano moral sofrido por pessoa jurídica, em cumprimento de decisão judicial, no âmbito da Justiça Estadual, enquanto não for criado um código de arrecadação específico, é de se utilizar o código "8045".
Portaria	11079	RFB	01/10/2007	Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Portaria	11078	RFB	01/10/2007	Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Portaria	1024	PGFN	27/09/2007	Dispõe sobre o parcelamento de débitos de que trata o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007, e os arts. 7º e 11 do Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007.
Ato Declaratório Executivo	44	RFB	27/09/2007	Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Solução de Consulta	28	Disit/SRRF03	26/09/2007	ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETE. EXPORTAÇÃO. Poderá ser descontado crédito, na apuração não-cumulativa da Cofins, calculado sobre despesa com frete internacional pelo transporte de mercadoria exportada, quando o pagamento se dê ao transportador, pessoa jurídica domiciliada no Brasil, contratado pelo exportador para aquele fim e o ônus for suportado pela pessoa jurídica contratante. Não há previsão legal para que o contribuinte desconte crédito, na apuração não-cumulativa da Cofins, calculado sobre despesa com frete internacional pelo transporte de mercadoria exportada, quando o transporte for contratado e pago a pessoa jurídica domiciliada no exterior. DISPOSITIVOS LEGAIS: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETE. EXPORTAÇÃO. Poderá ser descontado crédito, na apuração não-cumulativa da Cofins, calculado sobre despesa com frete internacional pelo transporte de mercadoria exportada, quando o pagamento se dê ao transportador, pessoa jurídica domiciliada no Brasil, contratado pelo exportador para aquele fim e o ônus for suportado pela pessoa jurídica contratante. Não há previsão legal para que o contribuinte desconte crédito, na apuração não-cumulativa da Cofins, calculado sobre despesa com frete internacional pelo transporte de mercadoria exportada, quando o transporte for contratado e pago a pessoa jurídica domiciliada no exterior. DISPOSITIVOS LEGAIS:
Solução de Consulta	36	Disit/SRRF03	26/09/2007	ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ PROUNI. ISENÇÃO. A isenção concedida a instituição de ensino, em razão de sua adesão ao Programa Universidade para Todos - PROUNI, recairá sobre o lucro decorrente da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica, sendo exigível que a instituição apure, na forma da legislação em vigor, o lucro da exploração. Dispositivos Legais: Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; IN SRF nº 456, de 2004. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL PROUNI. ISENÇÃO. A isenção concedida a instituição de ensino, em razão de sua adesão ao Programa Universidade para Todos - PROUNI, recairá sobre o lucro decorrente da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica, sendo exigível que a instituição apure, na forma da legislação em vigor, o lucro da exploração. Dispositivos Legais: Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; IN SRF nº 456, de 2004. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PROUNI. ISENÇÃO. A isenção concedida a instituição de ensino, em razão de sua adesão ao Programa Universidade para Todos - PROUNI, recairá sobre o valor das receitas decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica, auferidas pela instituição como remuneração pelos serviços de educação contratados e prestados. Dispositivos Legais: Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; IN SRF nº 456, de 2004. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PROUNI. ISENÇÃO. A isenção concedida a instituição de ensino, em razão de sua adesão ao Programa Universidade para Todos - PROUNI, recairá sobre o valor das receitas decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica, auferidas pela instituição como remuneração pelos serviços de educação contratados e prestados. Dispositivos Legais: Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; IN SRF nº 456, de 2004.
Solução de Consulta	26	Disit/SRRF03	26/09/2007	ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPORTAÇÃO DE BENS. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESTINAÇÃO. Somente é admissível a aplicação do regime de admissão temporária de bens, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação, quanto aos bens cuja destinação encontra-se prevista nos termos da legislação tributária. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 75; Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, arts. 308 e 323; e Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, art. 4º.
Solução de Consulta	143	Disit/SRRF10	25/09/2007	ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. O valor pago pela água utilizada na produção de bens destinados à venda pode compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da Cofins, respeitados os demais requisitos normativos e legais pertinentes. O crédito da Cofins não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, tendo como limite o prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II, e § 4º; Decreto nº 20.910, de 1932, art. 1º; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, I, "b" e § 4º, I, "a"; Parecer Normativo CST nº 515, de 1971. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. Os valores referentes à água utilizada na produção de bens destinados à venda podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep, respeitados os demais requisitos normativos e legais pertinentes. O crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, tendo como limite o prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II e § 4º; Decreto nº 20.910, de 1932, art. 1º; IN SRF nº 247, de 2002, art. 66, I, "b" e § 5º, I, "a"; IN SRF nº 358, de 2003; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, I, "b", § 4º, I, "a" e "b" e § 9º; Parecer Normativo CST nº 515, de 1971.
Portaria	11028	RFB	21/09/2007	Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Portaria	11027	RFB	21/09/2007	Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Portaria	11026	RFB	21/09/2007	Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Portaria	11025	RFB	21/09/2007	Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Ato Declaratório Executivo	5	Coana	20/09/2007	Dispõe sobre a conclusão do processo aduaneiro de investigação de Origem aberto pelo ADE Coana nº 7, de 9 de agosto de 2006.
Instrução Normativa	757	RFB	17/09/2007	Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado (Recof). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB RFB nº 1291 de 19 de setembro de 2012
Portaria	11008	RFB RFB	14/09/2007	Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Portaria	11005	RFB	13/09/2007	Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Ato Declaratório Executivo	42	RFB	13/09/2007	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
Ato Declaratório Executivo	41	RFB	13/09/2007	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
Ato Declaratório Executivo	67	Codac	13/09/2007	Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 15 de 16 de março de 2009
Portaria	10999	RFB	11/09/2007	Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Ato Declaratório Executivo	38	RFB	10/09/2007	Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

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