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Solução de Consulta	76	Disit/SRRF04	18/04/2005	ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA. INOCORRÊNCIA DE ISENÇÃO. As associações sem fins lucrativos abrangidas pelo art. 13, IV, da MP nº 2.158-35, de 2001, que têm isenção da Cofins relativa às suas receitas de atividades próprias, são somente aquelas que cumprem todos os requisitos para usufruir da isenção do IRPJ de que trata o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.A entidade constituída como associação sem fins lucrativos mas cuja atuação é eminentemente de natureza econômica não está abrangida pelo disposto no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 3.071, de 1916 (Código Civil), arts. 16, 22 e 23; Lei nº 10.406, de 2002 (novo Código Civil), arts. 53 e 981, Lei nº 9.532, de 1997, art. 12, § 2º, alíneas “a” a “e” e § 3º, e art. 15; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13, inciso IV, e art. 14, inciso X. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA. INOCORRÊNCIA DE ISENÇÃO. As associações sem fins lucrativos abrangidas pelo art. 13, IV, da MP nº 2.158-35, de 2001, não sujeitas à contribuição para o PIS/Pasep com base na sua folha de salários, são somente aquelas que cumprem todos os requisitos para usufruir da isenção do IRPJ de que trata o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.A entidade constituída como associação sem fins lucrativos mas cuja atuação é eminentemente de natureza econômica não está abrangida pelo disposto no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 3.071, de 1916 (Código Civil), arts. 16, 22 e 23; Lei nº 10.406, de 2002 (novo Código Civil), arts. 53 e 981, Lei nº 9.532, de 1997, art. 12, § 2º, alíneas “a” a “e” e § 3º, e art. 15; MP nº 2.158-35, de 2001, art. 13, inciso IV. ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL EMENTA: ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA. INOCORRÊNCIA DE ISENÇÃO.A entidade constituída como associação sem fins lucrativos mas cuja atuação é eminentemente de natureza econômica não está abrangida pela isenção de que trata o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 3.071, de 1916 (Código Civil), arts. 16,22 e 23; Lei nº 10.406, de 2002 (novo Código Civil), arts. 53 e 981, Lei n~ 9.532, de 1997, art. 12, § 2º, alíneas “a” a “e” e § 3º, e art. 15; Parecer Normativo CST nº 162, de 1974. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA. INOCORRÊNCIA DE ISENÇÃO.A entidade constituída como associação sem fins lucrativos, mas cuja atuação é eminentemente de natureza econômica não está abrangida pela isenção de que trata o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 3.071, de 1916 (Código Civil), arts. 16, 22 e 23; Lei nº 10.406, de 2002 (novo Código Civil), arts. 53 e 981; Lei nº 9.532, de 1997, art. 12, § 2º, alíneas “a” a “e” e § 3º, e art. 15; Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR 1999), art. 174; Parecer Normativo CST nº 162, de 1974.
Solução de Consulta	29	Diana/SRRF08	02/03/2005	ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: CÓDIGO TIPI: Mercadoria: 8708.99.90 Eixo tubular estriado (16 dentes) internamente para coluna de direção de veículo, constituído de 2 tubos de aço, extrudados, com um filtro antivibratório de borracha injetada entre os tubos. Fabricante: Hutchinson Brasil Automotive Ltda., Part Number 30000021. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGIs 1.ª e 6.ª (textos da posição 8708 e da subposição 8708.99), c/c RGC-1, todas da TIPI - Decreto nº 4.542 de 26/12/02, com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH (Decreto nº 435/92 - alterado pela IN SRF n.º 157/2002). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2057 de 09 de dezembro de 2021
Solução de Consulta	421	Disit/SRRF06	25/02/2005	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS O lucro na venda de imóvel, desde que não caracterizado loteamento ou desmembramento, não corresponde a “ganho de capital auferido em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável”, razão pela qual está isento do IRPJ, desde que a entidade cumpra os requisitos legais para o gozo da isenção. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12 e art. 15, § 3º. ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL EMENTA: ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS O lucro na venda de imóvel, desde que não caracterizado loteamento ou desmembramento, não corresponde a “ganho de capital auferido em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável”, razão pela qual está isento da CSLL, desde que a entidade cumpra os requisitos legais para o gozo da isenção. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12 eart. 15, § 3º. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS As entidades isentas estão sujeitas à incidência não-cumulativa da Cofins sobre as receitas não relativas às atividades próprias. Não integram a base de cálculo da Cofins as receitas não-operacionais decorrentes da venda de bem do ativo permanente. DISPOSITIVOS LEGAIS: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, arts. 13 e 14;Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, II.
Solução de Consulta	441	Disit/SRRF10	24/01/2005	ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ATIVIDADES SUBMETIDAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO-CUMULATIVA. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. A pessoa jurídica sujeita à incidência cumulativa e não-cumulativa da Cofins (sistema híbrido) deverá tributar integralmente suas receitas financeiras à alíquota zero, porquanto elas são consideradas receitas acessórias, não decorrentes de sua atividade principal. Tão-somente à sua atividade essencial foi legalmente conferida o ingresso da consulente no regime cumulativo. Por conseguinte, as demais receitas, incluindo as financeiras, estão sujeitas à incidência não-cumulativa da aludida contribuição social. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso XXIII, Lei nº 10.925, de 2004, art. 5º; Decreto nº 5.164, de 2004. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: ATIVIDADES SUBMETIDAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO-CUMULATIVA. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. A pessoa jurídica sujeita à incidência cumulativa e não-cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP (sistema híbrido) deverá tributar integralmente suas receitas financeiras à alíquota zero, porquanto elas são consideradas receitas acessórias, não decorrentes de sua atividade principal. Tão-somente à sua atividade essencial foi legalmente conferida o ingresso da consulente no regime cumulativo. Por conseguinte, as demais receitas, incluindo as financeiras, estão sujeitas à incidência não-cumulativa da aludida contribuição social. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso XXIII; Lei nº 10.925, de 2004, art. 5º; Decreto nº 5.164, de 2004.
Solução de Consulta	356	Disit/SRRF08	07/01/2005	Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ. TRIBUTOS DIVERSOS. O saldo negativo de imposto de renda da pessoa jurídica, apurado na DIPJ, em função da existência de saldo acumulado de IRRF, por ser passível de restituição, pode ser utilizado na compensação de débitos próprios, inclusive decorrentes de responsabilidade tributária, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, através de Declaração de Compensação. Essa declaração pode ter por objeto crédito apurado há mais de cinco anos, desde que, na data de sua entrega, o referido crédito já tenha sido objeto de Pedido de Restituição encaminhado à Secretaria da Receita Federal antes do transcurso desse prazo e desde que tal pedido não tenha sido indeferido ou, se deferido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. Dispositivos Legais: CTN, art. 168; Lei nº 9.430, de 1996, art. 74 (com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 49 e pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17); IN SRF nº 432, de 2004, arts. 2º, IV e V, e IN SRF nº 460, de 2004, arts. 5º e 26.
Instrução Normativa	488	SRF	30/12/2004	Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas a partir do ano-calendário de 2005. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 627 de 23 de fevereiro de 2006
Instrução Normativa	487	SRF	30/12/2004	Dispõe sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável e em fundos de investimentos. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1022 de 05 de abril de 2010
Ato Declaratório Interpretativo	34	SRF	30/12/2004	Dispõe sobre a classificação fiscal da "nafta normal-parafina", da "normal-parafina" e da "parafina", bem como a incidência da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) sobre essas mercadorias.
Instrução Normativa	480	SRF	29/12/2004	Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1234 de 11 de janeiro de 2012
Instrução Normativa	482	SRF	24/12/2004	Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 583 de 20 de dezembro de 2005
Solução de Consulta	403	Disit/SRRF06	24/12/2004	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: ADIANTAMENTO DE COMISSÕES Os adiantamentos feitos a representante comercial pessoa jurídica, por conta de comissões sobre vendas ainda não realizadas, não constituem fato gerador do imposto na fonte. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172/1966, artigos 43 e 116; RIR/1999, art. 651.
Ato Declaratório Interpretativo	33	SRF	23/12/2004	Dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por pessoas jurídicas que exerçam a atividade de remoção e transporte de resíduos de ruas, prédios e demais logradouros públicos.
Ato Declaratório Interpretativo	32	SRF	23/12/2004	Dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por pessoas jurídicas que exercem exclusivamente a prestação de serviços de reflorestamento.
Ato Declaratório Executivo	62	SRF	21/12/2004	Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art.1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Ato Declaratório Executivo	61	SRF	21/12/2004	Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Ato Declaratório Interpretativo	26	SRF	20/12/2004	Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas relativas aos produtos utilizados por hospitais, prontos socorros, clínicas médicas, odontológicas, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e os laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, na prestação de seus serviços.
Portaria	1454	SRF	20/12/2004	Dispõe sobre a celebração de convênios com o Distrito Federal, os Estados e os Municípios para retenção, na fonte, de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal.
Ato Declaratório Executivo	58	SRF	20/12/2004	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
Ato Declaratório Executivo	57	SRF	20/12/2004	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
Ato Declaratório Executivo	56	SRF	20/12/2004	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
Ato Declaratório Executivo	55	SRF	20/12/2004	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
Ato Declaratório Executivo	60	SRF	20/12/2004	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
Ato Declaratório Executivo	59	SRF	20/12/2004	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
Instrução Normativa	481	SRF	17/12/2004	Retificação Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1928 de 24 de março de 2020
Ato Declaratório Executivo	54	SRF	17/12/2004	Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Instrução Normativa	476	SRF	15/12/2004	Dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2126 de 29 de dezembro de 2022
Instrução Normativa	475	SRF	15/12/2004	Dispõe sobre a retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios às pessoas jurídicas de direito privado pelo fornecimento de bens e serviços.
Instrução Normativa	459	SRF	10/12/2004	Retificação
Solução de Consulta	337	Disit/SRRF08	09/12/2004	Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ementa: IMPORTAÇÃO. O valor aduaneiro de suporte informático que contenha dados ou instruções (software) para equipamento de processamento de dados será determinado considerando unicamente o custo ou o valor do suporte propriamente dito, desde que o custo ou o valor dos dados ou instruções esteja destacado no documento de aquisição. Dispositivos Legais: Portaria MF n.º 181, de 28.09.1989, item 2.1; Decreto n.º 4.543, de 26 de dezembro de 2002, art. 81; Instrução Normativa SRF nº 327, de 9 de maio de 2003, art. 7.º Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ementa: IPI. O valor aduaneiro a ser considerado para efeito de base de cálculo do IPI, conforme Decreto n.º 4.544/02, art. 131, I, “a” na importação de suporte informático que contenha dados ou instruções (software) para equipamento de processamento de dados será determinado considerando unicamente o custo ou o valor do suporte propriamente dito, desde que o custo ou o valor dos dados ou instruções esteja destacado no documento de aquisição. Dispositivos Legais: Art. 131, I, “a” do Decreto n.º 4.544, de 26 de dezembro de 2002 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Ementa: REMESSAS PARA O EXTERIOR - Programas de Computador (Software) Não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior pela aquisição de programas de computador-software destinados à comercialização no Brasil, se produzidos em larga escala e de maneira uniforme e colocados no mercado para aquisição por qualquer interessado, sem envolver rendimentos de direitos autorais, por tratar-se de mercadorias. Dispositivos Legais: Art. 3º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24.08.2001; art. 710 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999); e Portaria MF nº 181, de 28.09.1989.
Solução de Consulta	336	Disit/SRRF08	09/12/2004	Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: GANHO DE CAPITAL - Imóvel Pertencente a Pessoa Jurídica Domiciliada no Exterior, em País com Tributação Favorecida. RESPONSABILIDADE O imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa jurídica com sede no exterior, na alienação de bem imóvel localizado no Brasil, deve ser apurado, retido e recolhido pelo adquirente ou procurador, se este não der conhecimento, ao adquirente, de que o alienante é residente ou domiciliado no exterior. FATO GERADOR Quando o valor de alienação é pago parceladamente, o ganho de capital é apurado como alienação à vista e o imposto deve ser pago de acordo com o recebimento das parcelas. APURAÇÃO O ganho de capital corresponde à diferença positiva, em Reais, entre o valor de alienação e o custo de aquisição atualizado até 31 de dezembro de 1995, se possível a sua comprovação. Na impossibilidade de sua comprovação, o custo de aquisição deve ser apurado com base no capital registrado no Banco Central do Brasil (vinculado à compra do bem) ou igual a zero. ALÍQUOTA E PRAZO DE RECOLHIMENTO Sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) o ganho de capital decorrente de operação em que o beneficiário é residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida, devendo ser recolhido no momento do pagamento, credito, entrega, emprego ou remessa dos valores à pessoa jurídica domiciliada no exterior. Dispositivos Legais: Arts. 17 e 18 da Lei nº 9.249, de 26.12.1995; art.685, I, “b” e § 2º, e art. 865, I, ambos do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999); e arts. 2º e 4º, I, da Instrução Normativa SRF nº 407, de 17.03.2004.
Instrução Normativa	474	SRF	06/12/2004	Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias instituído pela Lei nº 10.931, de 2004. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 689 de 13 de novembro de 2006
Solução de Consulta	395	Disit/SRRF06	06/12/2004	ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: TRIBUTAÇÃO DOS VALORES OBTIDOS, A TÍTULO DE PATROCÍNIO, PELA PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA CULTURAL.Os valores recebidos a título de patrocínio, por empresa de natureza cultural, com fins lucrativos, caracterizam-se como receitas operacionais, sujeitando-se, por isso, à incidência da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins). DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: TRIBUTAÇÃO DOS VALORES OBTIDOS, A TÍTULO DE PATROCÍNIO, PELA PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA CULTURAL.Os valores recebidos a título de patrocínio, por empresa de natureza cultural, com fins lucrativos, caracterizam-se como receitas operacionais, sujeitando-se, por isso, à incidência do programa de integração social (PIS) . DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998.
Solução de Consulta	383	Disit/SRRF06	06/12/2004	Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: SERVIÇOS DE INFORMÁTICA Os pagamentos efetuados em contrapartida à locação ou à cessão do direito de uso de programas de computador elaborados para certo usuário ou que incluam fornecimento de suporte técnico em informática, compreendendo atualização e serviços correlatos, em que a empresa de informática disponibiliza atualizações e novas versões dos programas e realiza correções de falhas neles existentes, por se tratarem de serviços profissionais, estão alcançados pela incidência na fonte das contribuições sociais. Dispositivos Legais: Lei no 10.833/2003, art. 30; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, IV. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: SERVIÇOS DE INFORMÁTICA Os pagamentos efetuados em contrapartida à locação ou à cessão do direito de uso de programas de computador elaborados para certo usuário ou que incluam fornecimento de suporte técnico em informática, compreendendo atualização e serviços correlatos, em que a empresa de informática disponibiliza atualizações e novas versões dos programas e realiza correções de falhas neles existentes, por se tratarem de serviços profissionais, estão alcançados pela incidência na fonte das contribuições sociais. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, art. 30; IN SRFnº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, IV. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ementa: SERVIÇOS DE INFORMÁTICA Os pagamentos efetuados em contrapartida à locação ou à cessão do direito de uso de programas de computador elaborados para certo usuário ou que incluam fornecimento de suporte técnico em informática, compreendendo atualização e serviços correlatos, em que a empresa de informática disponibiliza atualizações e novas versões dos programas e realiza correções de falhas neles existentes, por se tratarem de serviços profissionais, estão alcançados pela incidência na fonte das contribuições sociais. Dispositivos Legais: Lei no 10.833/2003, art. 30; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, IV. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: SERVIÇOS DE INFORMÁTICA Os pagamentos efetuados em contrapartida à locação ou à cessão do direito de uso de programas de computador elaborados para certo usuário ou que incluam fornecimento de suporte técnico em informática, compreendendo atualização e serviços correlatos, em que a empresa de informática disponibiliza atualizações e novas versões dos programas e realiza correções de falhas neles existentes, por se tratarem de serviços profissionais, estão alcançados pela incidência na fonte do imposto de renda. Dispositivos Legais: RIR/1999, art. 647.
Ato Declaratório Executivo	53	SRF	03/12/2004	Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Ato Declaratório Executivo	52	SRF	02/12/2004	Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Solução de Consulta	50	Disit/SRRF05	01/12/2004	ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: NAVIO PLATAFORMA. MONTAGEM E DESMONTAGEM DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI.Não ocorre o fato gerador do IPI nas operações de desmontagem e remoção de sistemas e equipamentos implantados em navio plataforma de exploração de petróleo conjuntamente com a implantação de novos sistemas com as mesmas finalidades. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI), artigos segundo, parágrafo único, terceiro, quarto, incisos II, III e V, quinto inciso VII, oitavo e 34, inciso II e ADN SRF nº 2/1974, publicado em 18 de dezembro de 1974.
Ato Declaratório Executivo	97	Corat	25/11/2004	Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2004.
Portaria	350	MF	23/11/2004	"Institui o Comitê de Coordenação dos Programas do Ministério da Fazenda."
Ato Declaratório Executivo	51	SRF	23/11/2004	Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Solução de Consulta	342	Disit/SRRF10	23/11/2004	Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: INCIDÊNCIA CUMULATIVA. TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. AGÊNCIAS DE VIAGEM E TURISMO. Permanecem sujeitas à incidência cumulativa da Cofins as receitas decorrentes da prestação de serviços de “transporte municipal e intermunicipal rodoviário de fretamento e turístico de passageiros”, bem como as receitas decorrentes de prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XII e XXIV; Lei nº 10.925, de 2004, art. 5º e art. 17, II, “c”. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: INCIDÊNCIA CUMULATIVA. TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. AGÊNCIAS DE VIAGEM E TURISMO. Permanecem sujeitas à incidência cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep as receitas decorrentes da prestação de serviços de “transporte municipal e intermunicipal rodoviário de fretamento e turístico de passageiros”, bem como as receitas decorrentes de prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XII e XXIV, art. 15 e art. 93, I; Lei nº 10.925, de 2004, art. 5º e art. 17, II, “c”.
Instrução Normativa	470	SRF	17/11/2004	Altera a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1361 de 21 de maio de 2013
Instrução Normativa	469	SRF	12/11/2004	Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária aos bens relacionados com a visita ao País de dignitários estrangeiros. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1361 de 21 de maio de 2013
Portaria	1365	SRF	11/11/2004	Altera a redação do art. 2º da Portaria SRF nº 454, de 29 de abril de 2004.
Solução de Consulta	87	Disit/SRRF04	11/11/2004	ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: Os valores referentes à chamada Conta Consumo de Combustíveis - CCC integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep das distribuidoras de energia elétrica, visto que constituem um encargo tarifário cobrado por estas dos consumidores. Por outro lado, por não representar um custo da energia vendida pelas distribuidoras, o rateio do custo de consumo de combustíveis, que é feito através da referida CCC, não gera crédito na sistemática de incidência não-cumulativa da citada Contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.637, de 2002, e alterações.
Solução de Consulta	74	Disit/SRRF04	11/11/2004	ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: Empresa pública federal que efetua pagamento a produtor independente de energia elétrica, a título de remuneração da chamada “potência garantida”, deve, a partir de 1º de fevereiro de 2004, proceder à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, com base no mesmo percentual aplicável ao fornecimento físico de energia, isto é, 5,85%. Com efeito, a garantia de disponibilização de energia não é uma obrigação de fazer dissociada da obrigação de dar, fisicamente, a energia elétrica. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996; arts. 34 e 93, II, da Lei nº 10.833, de 2003; IN SRF nº 306, de 2003; arts. 9º e 12 da IN SRF nº 381, de 2003.
Instrução Normativa	468	SRF	10/11/2004	Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 658 de 04 de julho de 2006
Solução de Consulta	276	Disit/SRRF09	08/11/2004	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: Os pagamentos referentes à contratação de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, feitos por empresas e aprovados pelas autoridades competentes, bem como os pagamentos de aluguel de containeres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota zero, desde que o beneficiário do rendimento não seja residente em jurisdição relacionada em ato da Secretaria da Receita Federal entre os países que não tributam a renda ou a tributam à alíquota máxima inferior a vinte por cento. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 1996, art. 85; Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, I; Lei nº 9.532, de 1997, art. 20; Lei nº 9.779, de 1999, art. 8º. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: As autoridades competentes a que se refere o art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.481, de 1997, são aquelas responsáveis pelo controle do transporte aéreo e marítimo. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, I. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: Os pagamentos efetuados às companhias aéreas e marítimas domiciliadas em países que não tributam, em decorrência da legislação interna ou de acordos internacionais, os rendimentos auferidos por empresas brasileiras que exercem o mesmo tipo de atividade, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 1996, art. 85. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: São isentos do imposto de renda os rendimentos auferidos no tráfego internacional por empresas estrangeiras de transporte terrestre, desde que, no país de sua nacionalidade, tratamento idêntico seja dispensado às empresas brasileiras que tenham o mesmo objeto. A fruição desse benefício está, contudo, condicionada ao seu reconhecimento por ato da Secretaria da Receita Federal. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei nº 1.228, de 1972, arts. 1º e 2º, parágrafo único; RIR/1999, arts. 176 e 181.
Instrução Normativa	458	SRF	05/11/2004	Dispõe sobre a incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas decorrentes das atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1911 de 11 de outubro de 2019
Instrução Normativa	457	SRF	05/11/2004	Disciplina a utilização de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos, vasilhames de vidro retornáveis e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1911 de 11 de outubro de 2019
Instrução Normativa	466	SRF	05/11/2004	Dispõe sobre a suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da cofins incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem nas vendas efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 595 de 27 de dezembro de 2005
Ato Declaratório Executivo	49	SRF	05/11/2004	Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Ato Declaratório Executivo	48	SRF	05/11/2004	Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Instrução Normativa	463	SRF	04/11/2004	Retificação
Instrução Normativa	462	SRF	28/10/2004	Altera a Instrução Normativa SRF nº 222, de 11 de outubro de 2002, que institui o Serviço Interativo de Atendimento Virtual, e aprova os leiautes de referência dos cartões inteligentes (smart cards) para armazenamento de certificados digitais e-CPF e e-CNPJ. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1949 de 12 de maio de 2020
Instrução Normativa	460	SRF	26/10/2004	Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 600 de 28 de dezembro de 2005
Ato Declaratório Executivo	10	Coana	25/10/2004	Dispõe sobre procedimentos de habilitação para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes de pessoas físicas e jurídicas para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
Instrução Normativa	461	SRF	24/10/2004	Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 864 de 25 de julho de 2008
Instrução Normativa	459	SRF	24/10/2004	Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços.
Instrução Normativa	464	SRF	20/10/2004	Altera a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, que dispõe sobre o PIS/Pasep e a Cofins. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1911 de 11 de outubro de 2019
Solução de Consulta	49	Disit/SRRF05	19/10/2004	Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SEGREGAÇÃO DE CUSTOS COM INSUMOS. MANUTENÇÃO E REPARO. DEPRECIAÇÃO a) Não existe previsão legal de rateio de custos comuns (que atendem simultaneamente a atividades de prestação de serviços e atividades adiministrativas da empresa), cabendo ao contribuinte proceder a segregação dos seus custos, de modo a identificar o real valor dos bens e serviços aplicados ou consumidos na prestação dos seus serviços. a.1) Esse entendimento é aplicável aos gastos com energia elétrica no período que vai do início da sistemática do PIS não cumulativo até 31 de janeiro de 2003 (período em que a energia elétrica somente gerava direito a crédito na condição de insumo). a.2) Do mesmo modo, deve o contribuinte, a partir de primeiro de fevereiro de 2004, identificar a parcela do seu ativo imobilizado utilizada na prestação dos serviços, para efeito de cálculo dos créditos relativos à depreciação desses bens. a.3) Na atividade de cessão de espaço para eventos com fornecimento de infra-estrutura, as despesas com os serviços de segurança e vigilância e de limpeza e conservação, somente geram direito ao crédito quando esses serviços sejam aplicados ou consumidos na realização dos eventos em função das obrigações assumidas pela consulente na contratação desses eventos, não gerando direito ao crédito as despesas com serviços de vigilância e segurança e de limpeza e conservação aplicados ou consumidos na proteção, limpeza e conservação do patrimônio da pessoa jurídica, as quais ocorreriam, ainda que, por hipótese, nenhum evento se realizasse no período. b) Relativamente aos gastos com a confecção e afixação ou distribuição de placas de sinalização e kits ou com outros itens em que seja prestado serviço de divulgação de marca pela inserção desta nos itens mencionados, sendo que essa confecção e afixação ou distribuição atenda, também, a finalidade institucional da consulente, somente geram direito ao crédito os custos dos bens ou serviços aplicados ou consumidos na prestação desse serviço de divulgação (desde que não sejam referentes a bens incluídos no ativo imobilizado), não gerando o direito ao crédito os gastos que ocorreriam mesmo que o serviço de divulgação não estivesse sendo prestado. c) As despesas de manutenção e reparo das instalações empregadas na atividade de cessão de espaço para realização de eventos com fornecimento de infra-estrutura não geram direito ao crédito por não se aplicarem ou consumirem na prestação de serviços. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637/2002, de 30 de dezembro, art. terceiro, incisos II, VI, IX, § primeiro, incisos I, II e III, Lei nº 10.833/2003, de 30 de dezembro, arts. 15, inciso II e terceiro, inciso VI e § primeiro, incisos II e III, Parecer Normativo CST nº 347/1970, de 8 de outubro e Instrução Normativa SRF nº 404/2004, de 12 de março, art. oitavo, inciso I e § quarto.
Solução de Consulta	338	Disit/SRRF06	19/10/2004	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: REGIME DE TRIBUTAÇÃO - ALTERAÇÃO A pessoa jurídica não poderá se utilizar da retificação do Darf (Redarf) para alterar sua opção de lucro real para presumido. DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR/1999, arts. 220, 221 e 222; IN SRF nº 402, de 2003, art. 10, inciso V.
Solução de Consulta	296	Disit/SRRF10	19/10/2004	ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: SUSPENSÃO. PREPONDERÂNCIA. RECEITA BRUTA. TRANSFERÊNCIAS A ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. NÃO ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento de um estabelecimento industrial como preponderantemente fabricante dos produtos enumerados no caput do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, não se computam as operações de transferência para outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, porquanto tais operações de transferência não se classificam como venda de bens, prestação de serviços ou operações de conta alheia. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 29; IN SRF nº 296, de 2003, arts. 17, 19 e 24; IN SRF nº 342, de 2003; IN SRF nº 429, de 2004.
Ato Declaratório Executivo	46	SRF	18/10/2004	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
Ato Declaratório Executivo	11	Coana	18/10/2004	Dispõe sobre a abertura de processo aduaneiro de investigação de Origem
Ato Declaratório Interpretativo	25	SRF	15/10/2004	Dispõe sobre a tributação dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacionais, iniciadas no Brasil, ou nacionais, que utilizem redes no País de propriedade de empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior.
Instrução Normativa	455	SRF	13/10/2004	Retificação Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 650 de 12 de maio de 2006
Ato Declaratório Executivo	45	SRF	13/10/2004	Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
Ato Declaratório Executivo	44	SRF	13/10/2004	Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
Portaria	1169	SRF	11/10/2004	Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal, para efeito de pagamento da parcela individual da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA), instituída pelo art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004. Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 483 de 19 de abril de 2007
Instrução Normativa	456	SRF	08/10/2004	Dispõe sobre a isenção do imposto de renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1394 de 12 de setembro de 2013
Solução de Consulta	228	Disit/SRRF08	08/10/2004	Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: ISENÇÃO. COMPANHIAS ESTRANGEIRAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E AÉREA. Estão isentas do imposto de renda as companhias de navegação aérea australianas desde que haja reciprocidade de tratamento às empresas brasileiras de igual objetivo operando naquele país, devendo a isenção ser reconhecida por meio de processo administrativo específico para tal fim. Reconhecida, a isenção alcançará os rendimentos obtidos a partir da existência da reciprocidade, não podendo originar, em qualquer caso, direito à restituição de receitas. O benefício abrange somente os lucros, receitas e ganhos de capital auferidos na exploração dos objetivos específicos da empresa, não incluindo os provenientes de atividades diversas aos seus fins sociais. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 30; DecretoLei nº 1.228, de 3 de julho de 1972, art. 1º., art. 2º e parágrafo único; Decreto n.º 3.000, de 1999, art. 176 e 181; Parecer Normativo n.º 95, de 1970; Parecer Normativo n.º 451, de 1970.
Instrução Normativa	455	SRF	07/10/2004	Estabelece procedimentos de habilitação para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes de pessoas físicas e jurídicas para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 650 de 12 de maio de 2006
Ato Declaratório Executivo	43	SRF	07/10/2004	Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Ato Declaratório Interpretativo	24	SRF	06/10/2004	Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre a Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e sobre o Abono de Permanência, a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 7º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Ato Declaratório Interpretativo	1	Coana	06/10/2004	Declara a inaplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO aos bens que menciona.
Solução de Consulta	250	Disit/SRRF10	06/10/2004	ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: CRÉDITOS. COMERCIAL ATACADISTA. BENS DE PRODUÇÃO. CNPJ. ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL. O fato de um estabelecimento industrial adquirir bens de produção de estabelecimentos comerciais não implica enquadrar estes como atacadistas. Para tal enquadramento é necessário que o valor das vendas de bens de produção exceda a vinte por cento do total das vendas realizadas pelo estabelecimento comercial no mesmo semestre civil. A circunstância de o estabelecimento vendedor dos insumos estar registrado no CNPJ como comercial varejista faz presumir que as vendas de bens de produção por ele efetuadas sejam esporádicas, não fazendo jus o adquirente a créditos de IPI. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 4.544, de 2002, arts. 14, 165 e 519.
Solução de Consulta	235	Disit/SRRF09	05/10/2004	ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF EMENTA: O mecanismo de conta corrente mantido entre pessoas jurídicas, pelo qual uma disponibiliza à outros recursos financeiros que deverão ser restituídos à primeira ao cabo de prazo determinado ou indeterminado, configura operação de mútuo, sobre ela incidindo o IOF, sendo irrelevante para fins tributários que tal operação esteja prevista em contrato denominado “de gestão de recursos financeiros” que qualifique as obrigações nele fixadas como meras prestações de serviços. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999; art. 2º, inc. I, c, e arts. 4º e 5º, inc. III, do Decreto nº 4.494, de 2002, Ato Declaratório SRF nº 7, de 1999.
Solução de Consulta	247	Disit/SRRF09	05/10/2004	ASSUNTO: Regimes Aduaneiros EMENTA: A suspensão de tributos na aquisição de produtos no mercado interno pelas empresas industriais habilitadas no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof alcança tão somente o IPI incidente sobre a operação. A habilitação em tal regime especial não afeta a forma de apuração e recolhimento das contribuições PIS/COFINS que têm como fato gerador o auferimento de receita bruta. DISPOSITIVOS LEGAIS: DL nº 37, de 1966, arts. 89 a 91; Lei nº 10.833, de 2003, art. 59; IN SRF nº 417, de 2004, arts. 28, 29, 30, §§ 1º e 4º do art. 34 e § 1º do art. 37.
Parecer	980	PGFN	29/09/2004	"Dispõe a troca de informações entre a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional."
Instrução Normativa	451	SRF	29/09/2004	Dispõe sobre a solicitação de enquadramento e de reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 796 de 20 de dezembro de 2007
Instrução Normativa	450	SRF	28/09/2004	Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1928 de 24 de março de 2020
Solução de Consulta	311	Disit/SRRF06	28/09/2004	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA: CONTA CORRENTE NO EXTERIOR. VARIAÇÃO CAMBIAL. É isento de imposto de renda o acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial de recursos em moeda estrangeira depositados em instituições financeiras no exterior. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.250/95, art. 25; IN SRF nº 118/2000, art. 11. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA: APLICAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR. GANHO DE CAPITAL. Rendimento obtido com aplicação financeira no exterior, realizada em moeda estrangeira, depositado em conta corrente no exterior, está sujeito à apuração do imposto de renda sobre o ganho de capital no momento em que se torna disponível para o contribuinte. DISPOSITIVOS LEGAIS: ADI SRF nº 8/2003, art. 1º; IN SRF nº 118/2000, art. 4º, 8º e 10; IN SRF nº 208/2002, art. 14; MP nº 2.185- 35/, art. 24.
Ato Declaratório Executivo	83	Corat	24/09/2004	Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2004.
Solução de Consulta	13	Diana/SRRF08	24/09/2004	ASSUNTO: Classificação de Mercadorias CÓDIGO TEC: Mercadoria: 8525.20.21 Transceptores digitais para estação base em sistema de rádio ponto-multiponto, provendo acesso fixo sem fio em banda larga BWA (“Broadband Wireless Access”), compostos de antena, unidade de acesso e unidade interna, que operam nas freqüências de 2,4 GHz, 2,6 GHz, 3,5 GHz ou 5,8 GHz, conforme o modelo (II, MMDS, XL e V) respectivamente, marca BreezeACCESS, fabricados pela empresa Alvarion Ltd. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGIs 1.ª e 6.ª (textos da posição 8525 e da subposição 8525.20) c/c RGC-1 da TEC - Decreto n° 2.376/97, Anexos Resolução Camex n.º 42/2001, com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto n° 435/92 - alterado pela IN SRF n.º 157/02). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2057 de 09 de dezembro de 2021
Portaria Conjunta	4	PGFN SRF	23/09/2004	Altera o art. 9° da Portaria PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004.
Ato Declaratório Executivo	9	Coana	23/09/2004	Dispõe sobre a abertura de processo aduaneiro de investigação de Origem.
Solução de Consulta	67	Disit/SRRF02	21/09/2004	Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO. Estão amparadas pela suspensão da Cofins-Importação as aquisições de bens a serem empregados, pelo importador instalado na Zona Franca de Manaus, na elaboração de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por outros estabelecimentos instalados na mesma área, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, não se incluindo dentre esses bens máquinas, equipamentos e outros incorporados ao ativo imobilizado. A partir de 26 de julho de 2004, data da publicação da Lei n° 10.925, de 2004, por força da inserção do art. 14A no texto da Lei n° 10.865, de 2004, as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem importados pelas demais indústrias da Zona Franca de Manaus que possuam projetos aprovados pela Suframa, também terão tratamento suspensivo. BASE DE CÁLCULO. Para fins de apuração da base de cálculo da Cofins-Importação, serão consideradas as particularidades referentes a imunidade, isenção ou redução de alíquotas dos impostos, na forma prevista pela Instrução Normativa SRF n° 436, de 2004. Dispositivos Legais: Lei n° 10.865, de 2004, art. 14, §§ 1º e 2º; Lei n° 10.637, art. 5º A; Lei n° 10.925, de 2004, art. 6º; IN SRF n° 424, de 2004; IN SRF n° 436, de 2004. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO. Estão amparadas pela suspensão do PIS/Pasep-Importação as aquisições de bens a serem empregados, pelo importador instalado na Zona Franca de Manaus, na elaboração de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por outros estabelecimentos instalados na mesma área, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, não se incluindo dentre esses bens máquinas, equipamentos e outros incorporados ao ativo imobilizado. A partir de 26 de julho de 2004, data da publicação da Lei n° 10.925, de 2004, por força da inserção do art. 14A no texto da Lei n° 10.865, de 2004, as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem importados pelas demais indústrias da Zona Franca de Manaus que possuam projetos aprovados pela Suframa, também terão tratamento suspensivo. BASE DE CÁLCULO. Para fins de apuração da base de cálculo do PIS/Pasep-Importação, serão consideradas as particularidades referentes a imunidade, isenção ou redução de alíquotas dos impostos, na forma prevista pela Instrução Normativa SRF n° 436, de 2004. Dispositivos Legais: Lei n° 10.865, de 2004, art. 14, §§ 1º e 2º; Lei n° 10.637, art. 5º A; Lei n° 10.925, de 2004, art. 6º; IN SRF n° 424, de 2004; IN SRF n° 436, de 2004.
Ato Declaratório Executivo	42	SRF	20/09/2004	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
Ato Declaratório Executivo	40	SRF	14/09/2004	Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
Instrução Normativa	448	SRF	13/09/2004	Retificação
Ato Declaratório Executivo	39	SRF	10/09/2004	Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Instrução Normativa	449	SRF	09/09/2004	Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, seus levantamentos, e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2153 de 21 de julho de 2023
Ato Declaratório Executivo	38	SRF	03/09/2004	Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Ato Declaratório Executivo	74	Corat	31/08/2004	Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2004
Solução de Consulta	200	Disit/SRRF08	27/08/2004	Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ementa: Alienação de Participação Societária GANHO DE CAPITAL Na alienação a prazo, o ganho de capital deve ser apurado como se a venda fosse à vista e o imposto deve ser pago periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida. A redução do preço, mediante desconto concedido, não implica em recálculo do ganho de capital para fins de apuração de nova relação percentual entre o ganho e o valor da alienação. VARIAÇÃO CAMBIAL E JUROS Os valores recebidos a título de reajuste, qualquer que seja a denominação (variação cambial, juros etc.), não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento na fonte, quando a alienação for para pessoa jurídica, ou mediante o recolhimento mensal obrigatório, quando for para pessoa física, e na Declaração de Ajuste Anual. DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS O valor dos bens e direitos que deixaram de fazer parte do patrimônio no decorrer do ano-calendário deve ser informado apenas na coluna “ano anterior”, devendo ser informado na coluna discriminação o nome e CPF ou CNPJ do adquirente, data e valor de alienação. No caso de alienação a prazo, cuja tributação do ganho de capital foi diferida para os exercícios seguintes, o valor do custo proporcional as parcelas vincendas deve ser informado na coluna “ano-calendário”, sob o título “crédito decorrente de alienação”. Dispositivos Legais: Art. 21 da Lei nº 7.713, de 22.12.1988; arts. 123, § 6º, 140 e 798 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999); item 6 da Portaria MF nº 80, de 1º.03.1979; e arts. 19, § 3º, e 31 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11.10.2001.
Portaria Conjunta	3	PGFN SRF	26/08/2004	Dispõe sobre procedimentos complementares à Portaria Conjunta nº 1, de 25 de junho de 2003, que disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Ato Declaratório Interpretativo	23	SRF	26/08/2004	Dispõe sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de férias não gozadas, por necessidade do serviço, pelo servidor público e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica. Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5 de 27 de abril de 2005
Ato Declaratório Executivo	37	SRF	25/08/2004	Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
Instrução Normativa	444	SRF	20/08/2004	Dispõe sobre o parcelamento de que trata o art. 10 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, de débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), apurados pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1949 de 12 de maio de 2020
Instrução Normativa	442	SRF	19/08/2004	Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF SRF nº 607 de 05 de janeiro de 2006

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ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA: ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA. INOCORRÊNCIA DE ISENÇÃO. As associações sem fins lucrativos abrangidas pelo art. 13, IV, da MP nº 2.158-35, de 2001, que têm isenção da Cofins relativa às suas receitas de atividades próprias, são somente aquelas que cumprem todos os requisitos para usufruir da isenção do IRPJ de que trata o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.A entidade constituída como associação sem fins lucrativos mas cuja atuação é eminentemente de natureza econômica não está abrangida pelo disposto no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 3.071, de 1916 (Código Civil), arts. 16, 22 e 23; Lei nº 10.406, de 2002 (novo Código Civil), arts. 53 e 981, Lei nº 9.532, de 1997, art. 12, § 2º, alíneas “a” a “e” e § 3º, e art. 15; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13, inciso IV, e art. 14, inciso X.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA. INOCORRÊNCIA DE ISENÇÃO. As associações sem fins lucrativos abrangidas pelo art. 13, IV, da MP nº 2.158-35, de 2001, não sujeitas à contribuição para o PIS/Pasep com base na sua folha de salários, são somente aquelas que cumprem todos os requisitos para usufruir da isenção do IRPJ de que trata o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.A entidade constituída como associação sem fins lucrativos mas cuja atuação é eminentemente de natureza econômica não está abrangida pelo disposto no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 3.071, de 1916 (Código Civil), arts. 16, 22 e 23; Lei nº 10.406, de 2002 (novo Código Civil), arts. 53 e 981, Lei nº 9.532, de 1997, art. 12, § 2º, alíneas “a” a “e” e § 3º, e art. 15; MP nº 2.158-35, de 2001, art. 13, inciso IV.
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA. INOCORRÊNCIA DE ISENÇÃO.A entidade constituída como associação sem fins lucrativos mas cuja atuação é eminentemente de natureza econômica não está abrangida pela isenção de que trata o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 3.071, de 1916 (Código Civil), arts. 16,22 e 23; Lei nº 10.406, de 2002 (novo Código Civil), arts. 53 e 981, Lei n~ 9.532, de 1997, art. 12, § 2º, alíneas “a” a “e” e § 3º, e art. 15; Parecer Normativo CST nº 162, de 1974.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA. INOCORRÊNCIA DE ISENÇÃO.A entidade constituída como associação sem fins lucrativos, mas cuja atuação é eminentemente de natureza econômica não está abrangida pela isenção de que trata o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 3.071, de 1916 (Código Civil), arts. 16, 22 e 23; Lei nº 10.406, de 2002 (novo Código Civil), arts. 53 e 981; Lei nº 9.532, de 1997, art. 12, § 2º, alíneas “a” a “e” e § 3º, e art. 15; Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR 1999), art. 174; Parecer Normativo CST nº 162, de 1974.

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: CÓDIGO TIPI: Mercadoria:
8708.99.90 Eixo tubular estriado (16 dentes) internamente para coluna de direção de veículo, constituído de 2 tubos de aço, extrudados, com um filtro antivibratório de borracha injetada entre os tubos. Fabricante: Hutchinson Brasil Automotive Ltda., Part Number 30000021.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGIs 1.ª e 6.ª (textos da posição 8708 e da subposição 8708.99), c/c RGC-1, todas da TIPI - Decreto nº 4.542 de 26/12/02, com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH (Decreto nº 435/92 - alterado pela IN SRF n.º 157/2002).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2057 de 09 de dezembro de 2021

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS O lucro na venda de imóvel, desde que não caracterizado loteamento ou desmembramento, não corresponde a “ganho de capital auferido em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável”, razão pela qual está isento do IRPJ, desde que a entidade cumpra os requisitos legais para o gozo da isenção.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12 e art. 15, § 3º.
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS O lucro na venda de imóvel, desde que não caracterizado loteamento ou desmembramento, não corresponde a “ganho de capital auferido em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável”, razão pela qual está isento da CSLL, desde que a entidade cumpra os requisitos legais para o gozo da isenção.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12 eart. 15, § 3º.
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA: ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS As entidades isentas estão sujeitas à incidência não-cumulativa da Cofins sobre as receitas não relativas às atividades próprias. Não integram a base de cálculo da Cofins as receitas não-operacionais decorrentes da venda de bem do ativo permanente.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, arts. 13 e 14;Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, II.

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ATIVIDADES SUBMETIDAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO-CUMULATIVA. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. A pessoa jurídica sujeita à incidência cumulativa e não-cumulativa da Cofins (sistema híbrido) deverá tributar integralmente suas receitas financeiras à alíquota zero, porquanto elas são consideradas receitas acessórias, não decorrentes de sua atividade principal. Tão-somente à sua atividade essencial foi legalmente conferida o ingresso da consulente no regime cumulativo. Por conseguinte, as demais receitas, incluindo as financeiras, estão sujeitas à incidência não-cumulativa da aludida contribuição social. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso XXIII, Lei nº 10.925, de 2004, art. 5º; Decreto nº 5.164, de 2004. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: ATIVIDADES SUBMETIDAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO-CUMULATIVA. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. A pessoa jurídica sujeita à incidência cumulativa e não-cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP (sistema híbrido) deverá tributar integralmente suas receitas financeiras à alíquota zero, porquanto elas são consideradas receitas acessórias, não decorrentes de sua atividade principal. Tão-somente à sua atividade essencial foi legalmente conferida o ingresso da consulente no regime cumulativo. Por conseguinte, as demais receitas, incluindo as financeiras, estão sujeitas à incidência não-cumulativa da aludida contribuição social. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso XXIII; Lei nº 10.925, de 2004, art. 5º; Decreto nº 5.164, de 2004.

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ. TRIBUTOS DIVERSOS.
O saldo negativo de imposto de renda da pessoa jurídica, apurado na DIPJ, em função da existência de saldo acumulado de IRRF, por ser passível de restituição, pode ser utilizado na compensação de débitos próprios, inclusive decorrentes de responsabilidade tributária, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, através de Declaração de Compensação. Essa declaração pode ter por objeto crédito apurado há mais de cinco anos, desde que, na data de sua entrega, o referido crédito já tenha sido objeto de Pedido de Restituição encaminhado à Secretaria da Receita Federal antes do transcurso desse prazo e desde que tal pedido não tenha sido indeferido ou, se deferido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito.
Dispositivos Legais: CTN, art. 168; Lei nº 9.430, de 1996, art. 74 (com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 49 e pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17); IN SRF nº 432, de 2004, arts. 2º, IV e V, e IN SRF nº 460, de 2004, arts. 5º e 26.

Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas a partir do ano-calendário de 2005.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 627 de 23 de fevereiro de 2006

Dispõe sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável e em fundos de investimentos.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1022 de 05 de abril de 2010

Ato Declaratório Interpretativo

34

SRF

30/12/2004

Dispõe sobre a classificação fiscal da "nafta normal-parafina", da "normal-parafina" e da "parafina", bem como a incidência da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) sobre essas mercadorias.

Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1234 de 11 de janeiro de 2012

Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 583 de 20 de dezembro de 2005

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: ADIANTAMENTO DE COMISSÕES Os adiantamentos feitos a representante comercial pessoa jurídica, por conta de comissões sobre vendas ainda não realizadas, não constituem fato gerador do imposto na fonte. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172/1966, artigos 43 e 116; RIR/1999, art. 651.

Ato Declaratório Interpretativo

33

SRF

23/12/2004

Dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por pessoas jurídicas que exerçam a atividade de remoção e transporte de resíduos de ruas, prédios e demais logradouros públicos.

Ato Declaratório Interpretativo

32

SRF

23/12/2004

Dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por pessoas jurídicas que exercem exclusivamente a prestação de serviços de reflorestamento.

Ato Declaratório Executivo

62

SRF

21/12/2004

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art.1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Ato Declaratório Executivo

61

SRF

21/12/2004

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Ato Declaratório Interpretativo

26

SRF

20/12/2004

Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas relativas aos produtos utilizados por hospitais, prontos socorros, clínicas médicas, odontológicas, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e os laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, na prestação de seus serviços.

Dispõe sobre a celebração de convênios com o Distrito Federal, os Estados e os Municípios para retenção, na fonte, de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal.

Ato Declaratório Executivo

58

SRF

20/12/2004

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Ato Declaratório Executivo

57

SRF

20/12/2004

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Ato Declaratório Executivo

56

SRF

20/12/2004

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Ato Declaratório Executivo

55

SRF

20/12/2004

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Ato Declaratório Executivo

60

SRF

20/12/2004

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Ato Declaratório Executivo

59

SRF

20/12/2004

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Retificação

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1928 de 24 de março de 2020

Ato Declaratório Executivo

54

SRF

17/12/2004

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2126 de 29 de dezembro de 2022

Dispõe sobre a retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios às pessoas jurídicas de direito privado pelo fornecimento de bens e serviços.

Retificação

Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Ementa: IMPORTAÇÃO. O valor aduaneiro de suporte informático que contenha dados ou instruções (software) para equipamento de processamento de dados será determinado considerando unicamente o custo ou o valor do suporte propriamente dito, desde que o custo ou o valor dos dados ou instruções esteja destacado no documento de aquisição.
Dispositivos Legais: Portaria MF n.º 181, de 28.09.1989, item 2.1; Decreto n.º 4.543, de 26 de dezembro de 2002, art. 81; Instrução Normativa SRF nº 327, de 9 de maio de 2003, art. 7.º
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ementa: IPI. O valor aduaneiro a ser considerado para efeito de base de cálculo do IPI, conforme Decreto n.º 4.544/02, art. 131, I, “a” na importação de suporte informático que contenha dados ou instruções (software) para equipamento de processamento de dados será determinado considerando unicamente o custo ou o valor do suporte propriamente dito, desde que o custo ou o valor dos dados ou instruções esteja destacado no documento de aquisição.
Dispositivos Legais: Art. 131, I, “a” do Decreto n.º 4.544, de 26 de dezembro de 2002 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.
Ementa: REMESSAS PARA O EXTERIOR - Programas de Computador (Software)
Não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior pela aquisição de programas de computador-software destinados à comercialização no Brasil, se produzidos em larga escala e de maneira uniforme e colocados no mercado para aquisição por qualquer interessado, sem envolver rendimentos de direitos autorais, por tratar-se de mercadorias.
Dispositivos Legais: Art. 3º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24.08.2001; art. 710 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999); e Portaria MF nº 181, de 28.09.1989.

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: GANHO DE CAPITAL - Imóvel Pertencente a Pessoa Jurídica Domiciliada no Exterior, em País com Tributação Favorecida. RESPONSABILIDADE O imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa jurídica com sede no exterior, na alienação de bem imóvel localizado no Brasil, deve ser apurado, retido e recolhido pelo adquirente ou procurador, se este não der conhecimento, ao adquirente, de que o alienante é residente ou domiciliado no exterior. FATO GERADOR Quando o valor de alienação é pago parceladamente, o ganho de capital é apurado como alienação à vista e o imposto deve ser pago de acordo com o recebimento das parcelas. APURAÇÃO O ganho de capital corresponde à diferença positiva, em Reais, entre o valor de alienação e o custo de aquisição atualizado até 31 de dezembro de 1995, se possível a sua comprovação. Na impossibilidade de sua comprovação, o custo de aquisição deve ser apurado com base no capital registrado no Banco Central do Brasil (vinculado à compra do bem) ou igual a zero. ALÍQUOTA E PRAZO DE RECOLHIMENTO Sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) o ganho de capital decorrente de operação em que o beneficiário é residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida, devendo ser recolhido no momento do pagamento, credito, entrega, emprego ou remessa dos valores à pessoa jurídica domiciliada no exterior. Dispositivos Legais: Arts. 17 e 18 da Lei nº 9.249, de 26.12.1995; art.685, I, “b” e § 2º, e art. 865, I, ambos do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999); e arts. 2º e 4º, I, da Instrução Normativa SRF nº 407, de 17.03.2004.

Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias instituído pela Lei nº 10.931, de 2004.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 689 de 13 de novembro de 2006

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: TRIBUTAÇÃO DOS VALORES OBTIDOS, A TÍTULO DE PATROCÍNIO, PELA PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA CULTURAL.Os valores recebidos a título de patrocínio, por empresa de natureza cultural, com fins lucrativos, caracterizam-se como receitas operacionais, sujeitando-se, por isso, à incidência da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins). DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: TRIBUTAÇÃO DOS VALORES OBTIDOS, A TÍTULO DE PATROCÍNIO, PELA PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA CULTURAL.Os valores recebidos a título de patrocínio, por empresa de natureza cultural, com fins lucrativos, caracterizam-se como receitas operacionais, sujeitando-se, por isso, à incidência do programa de integração social (PIS) . DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: SERVIÇOS DE INFORMÁTICA Os pagamentos efetuados em contrapartida à locação ou à cessão do direito de uso de programas de computador elaborados para certo usuário ou que incluam fornecimento de suporte técnico em informática, compreendendo atualização e serviços correlatos, em que a empresa de informática disponibiliza atualizações e novas versões dos programas e realiza correções de falhas neles existentes, por se tratarem de serviços profissionais, estão alcançados pela incidência na fonte das contribuições sociais. Dispositivos Legais: Lei no 10.833/2003, art. 30; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, IV. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: SERVIÇOS DE INFORMÁTICA Os pagamentos efetuados em contrapartida à locação ou à cessão do direito de uso de programas de computador elaborados para certo usuário ou que incluam fornecimento de suporte técnico em informática, compreendendo atualização e serviços correlatos, em que a empresa de informática disponibiliza atualizações e novas versões dos programas e realiza correções de falhas neles existentes, por se tratarem de serviços profissionais, estão alcançados pela incidência na fonte das contribuições sociais. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, art. 30; IN SRFnº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, IV. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ementa: SERVIÇOS DE INFORMÁTICA Os pagamentos efetuados em contrapartida à locação ou à cessão do direito de uso de programas de computador elaborados para certo usuário ou que incluam fornecimento de suporte técnico em informática, compreendendo atualização e serviços correlatos, em que a empresa de informática disponibiliza atualizações e novas versões dos programas e realiza correções de falhas neles existentes, por se tratarem de serviços profissionais, estão alcançados pela incidência na fonte das contribuições sociais. Dispositivos Legais: Lei no 10.833/2003, art. 30; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, IV. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: SERVIÇOS DE INFORMÁTICA Os pagamentos efetuados em contrapartida à locação ou à cessão do direito de uso de programas de computador elaborados para certo usuário ou que incluam fornecimento de suporte técnico em informática, compreendendo atualização e serviços correlatos, em que a empresa de informática disponibiliza atualizações e novas versões dos programas e realiza correções de falhas neles existentes, por se tratarem de serviços profissionais, estão alcançados pela incidência na fonte do imposto de renda. Dispositivos Legais: RIR/1999, art. 647.

Ato Declaratório Executivo

53

SRF

03/12/2004

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Ato Declaratório Executivo

52

SRF

02/12/2004

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
EMENTA: NAVIO PLATAFORMA. MONTAGEM E DESMONTAGEM DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI.Não ocorre o fato gerador do IPI nas operações de desmontagem e remoção de sistemas e equipamentos implantados em navio plataforma de exploração de petróleo conjuntamente com a implantação de novos sistemas com as mesmas finalidades.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI), artigos segundo, parágrafo único, terceiro, quarto, incisos II, III e V, quinto inciso VII, oitavo e 34, inciso II e ADN SRF nº 2/1974, publicado em 18 de dezembro de 1974.

Ato Declaratório Executivo

97

Corat

25/11/2004

Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2004.

"Institui o Comitê de Coordenação dos Programas do Ministério da Fazenda."

Ato Declaratório Executivo

51

SRF

23/11/2004

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ementa: INCIDÊNCIA CUMULATIVA. TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. AGÊNCIAS DE VIAGEM E TURISMO.
Permanecem sujeitas à incidência cumulativa da Cofins as receitas decorrentes da prestação de serviços de “transporte municipal e intermunicipal rodoviário de fretamento e turístico de passageiros”, bem como as receitas decorrentes de prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XII e XXIV; Lei nº 10.925, de 2004, art. 5º e art. 17, II, “c”.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ementa: INCIDÊNCIA CUMULATIVA. TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. AGÊNCIAS DE VIAGEM E TURISMO.
Permanecem sujeitas à incidência cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep as receitas decorrentes da prestação de serviços de “transporte municipal e intermunicipal rodoviário de fretamento e turístico de passageiros”, bem como as receitas decorrentes de prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XII e XXIV, art. 15 e art. 93, I; Lei nº 10.925, de 2004, art. 5º e art. 17, II, “c”.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1361 de 21 de maio de 2013

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária aos bens relacionados com a visita ao País de dignitários estrangeiros.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1361 de 21 de maio de 2013

Altera a redação do art. 2º da Portaria SRF nº 454, de 29 de abril de 2004.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: Os valores referentes à chamada Conta Consumo de Combustíveis - CCC integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep das distribuidoras de energia elétrica, visto que constituem um encargo tarifário cobrado por estas dos consumidores. Por outro lado, por não representar um custo da energia vendida pelas distribuidoras, o rateio do custo de consumo de combustíveis, que é feito através da referida CCC, não gera crédito na sistemática de incidência não-cumulativa da citada Contribuição.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.637, de 2002, e alterações.

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: Empresa pública federal que efetua pagamento a produtor independente de energia elétrica, a título de remuneração da chamada “potência garantida”, deve, a partir de 1º de fevereiro de 2004, proceder à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, com base no mesmo percentual aplicável ao fornecimento físico de energia, isto é, 5,85%. Com efeito, a garantia de disponibilização de energia não é uma obrigação de fazer dissociada da obrigação de dar, fisicamente, a energia elétrica.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996; arts. 34 e 93, II, da Lei nº 10.833, de 2003; IN SRF nº 306, de 2003; arts. 9º e 12 da IN SRF nº 381, de 2003.

Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 658 de 04 de julho de 2006

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: Os pagamentos referentes à contratação de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, feitos por empresas e aprovados pelas autoridades competentes, bem como os pagamentos de aluguel de containeres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota zero, desde que o beneficiário do rendimento não seja residente em jurisdição relacionada em ato da Secretaria da Receita Federal entre os países que não tributam a renda ou a tributam à alíquota máxima inferior a vinte por cento.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 1996, art. 85; Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, I; Lei nº 9.532, de 1997, art. 20; Lei nº 9.779, de 1999, art. 8º.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: As autoridades competentes a que se refere o art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.481, de 1997, são aquelas responsáveis pelo controle do transporte aéreo e marítimo.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, I.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: Os pagamentos efetuados às companhias aéreas e marítimas domiciliadas em países que não tributam, em decorrência da legislação interna ou de acordos internacionais, os rendimentos auferidos por empresas brasileiras que exercem o mesmo tipo de atividade, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 1996, art. 85.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: São isentos do imposto de renda os rendimentos auferidos no tráfego internacional por empresas estrangeiras de transporte terrestre, desde que, no país de sua nacionalidade, tratamento idêntico seja dispensado às empresas brasileiras que tenham o mesmo objeto. A fruição desse benefício está, contudo, condicionada ao seu reconhecimento por ato da Secretaria da Receita Federal.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei nº 1.228, de 1972, arts. 1º e 2º, parágrafo único; RIR/1999, arts. 176 e 181.

Dispõe sobre a incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas decorrentes das atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1911 de 11 de outubro de 2019

Disciplina a utilização de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos, vasilhames de vidro retornáveis e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1911 de 11 de outubro de 2019

Dispõe sobre a suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da cofins incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem nas vendas efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 595 de 27 de dezembro de 2005

Ato Declaratório Executivo

49

SRF

05/11/2004

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Ato Declaratório Executivo

48

SRF

05/11/2004

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Retificação

Altera a Instrução Normativa SRF nº 222, de 11 de outubro de 2002, que institui o Serviço Interativo de Atendimento Virtual, e aprova os leiautes de referência dos cartões inteligentes (smart cards) para armazenamento de certificados digitais e-CPF e e-CNPJ.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1949 de 12 de maio de 2020

Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 600 de 28 de dezembro de 2005

Ato Declaratório Executivo

10

Coana

25/10/2004

Dispõe sobre procedimentos de habilitação para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes de pessoas físicas e jurídicas para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 864 de 25 de julho de 2008

Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, que dispõe sobre o PIS/Pasep e a Cofins.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1911 de 11 de outubro de 2019

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SEGREGAÇÃO DE CUSTOS COM INSUMOS. MANUTENÇÃO E REPARO. DEPRECIAÇÃO a) Não existe previsão legal de rateio de custos comuns (que atendem simultaneamente a atividades de prestação de serviços e atividades adiministrativas da empresa), cabendo ao contribuinte proceder a segregação dos seus custos, de modo a identificar o real valor dos bens e serviços aplicados ou consumidos na prestação dos seus serviços. a.1) Esse entendimento é aplicável aos gastos com energia elétrica no período que vai do início da sistemática do PIS não cumulativo até 31 de janeiro de 2003 (período em que a energia elétrica somente gerava direito a crédito na condição de insumo). a.2) Do mesmo modo, deve o contribuinte, a partir de primeiro de fevereiro de 2004, identificar a parcela do seu ativo imobilizado utilizada na prestação dos serviços, para efeito de cálculo dos créditos relativos à depreciação desses bens. a.3) Na atividade de cessão de espaço para eventos com fornecimento de infra-estrutura, as despesas com os serviços de segurança e vigilância e de limpeza e conservação, somente geram direito ao crédito quando esses serviços sejam aplicados ou consumidos na realização dos eventos em função das obrigações assumidas pela consulente na contratação desses eventos, não gerando direito ao crédito as despesas com serviços de vigilância e segurança e de limpeza e conservação aplicados ou consumidos na proteção, limpeza e conservação do patrimônio da pessoa jurídica, as quais ocorreriam, ainda que, por hipótese, nenhum evento se realizasse no período. b) Relativamente aos gastos com a confecção e afixação ou distribuição de placas de sinalização e kits ou com outros itens em que seja prestado serviço de divulgação de marca pela inserção desta nos itens mencionados, sendo que essa confecção e afixação ou distribuição atenda, também, a finalidade institucional da consulente, somente geram direito ao crédito os custos dos bens ou serviços aplicados ou consumidos na prestação desse serviço de divulgação (desde que não sejam referentes a bens incluídos no ativo imobilizado), não gerando o direito ao crédito os gastos que ocorreriam mesmo que o serviço de divulgação não estivesse sendo prestado. c) As despesas de manutenção e reparo das instalações empregadas na atividade de cessão de espaço para realização de eventos com fornecimento de infra-estrutura não geram direito ao crédito por não se aplicarem ou consumirem na prestação de serviços. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637/2002, de 30 de dezembro, art. terceiro, incisos II, VI, IX, § primeiro, incisos I, II e III, Lei nº 10.833/2003, de 30 de dezembro, arts. 15, inciso II e terceiro, inciso VI e § primeiro, incisos II e III, Parecer Normativo CST nº 347/1970, de 8 de outubro e Instrução Normativa SRF nº 404/2004, de 12 de março, art. oitavo, inciso I e § quarto.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: REGIME DE TRIBUTAÇÃO - ALTERAÇÃO
A pessoa jurídica não poderá se utilizar da retificação do Darf (Redarf) para alterar sua opção de lucro real para presumido.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR/1999, arts. 220, 221 e 222; IN SRF nº 402, de 2003, art. 10, inciso V.

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: SUSPENSÃO. PREPONDERÂNCIA. RECEITA BRUTA. TRANSFERÊNCIAS A ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. NÃO ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento de um estabelecimento industrial como preponderantemente fabricante dos produtos enumerados no caput do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, não se computam as operações de transferência para outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, porquanto tais operações de transferência não se classificam como venda de bens, prestação de serviços ou operações de conta alheia. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 29; IN SRF nº 296, de 2003, arts. 17, 19 e 24; IN SRF nº 342, de 2003; IN SRF nº 429, de 2004.

Ato Declaratório Executivo

46

SRF

18/10/2004

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Ato Declaratório Executivo

11

Coana

18/10/2004

Dispõe sobre a abertura de processo aduaneiro de investigação de Origem

Ato Declaratório Interpretativo

25

SRF

15/10/2004

Dispõe sobre a tributação dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacionais, iniciadas no Brasil, ou nacionais, que utilizem redes no País de propriedade de empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior.

Retificação

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 650 de 12 de maio de 2006

Ato Declaratório Executivo

45

SRF

13/10/2004

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

Ato Declaratório Executivo

44

SRF

13/10/2004

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal, para efeito de pagamento da parcela individual da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA), instituída pelo art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004.

Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 483 de 19 de abril de 2007

Dispõe sobre a isenção do imposto de renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1394 de 12 de setembro de 2013

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: ISENÇÃO. COMPANHIAS ESTRANGEIRAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E AÉREA. Estão isentas do imposto de renda as companhias de navegação aérea australianas desde que haja reciprocidade de tratamento às empresas brasileiras de igual objetivo operando naquele país, devendo a isenção ser reconhecida por meio de processo administrativo específico para tal fim. Reconhecida, a isenção alcançará os rendimentos obtidos a partir da existência da reciprocidade, não podendo originar, em qualquer caso, direito à restituição de receitas. O benefício abrange somente os lucros, receitas e ganhos de capital auferidos na exploração dos objetivos específicos da empresa, não incluindo os provenientes de atividades diversas aos seus fins sociais. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 30; DecretoLei nº 1.228, de 3 de julho de 1972, art. 1º., art. 2º e parágrafo único; Decreto n.º 3.000, de 1999, art. 176 e 181; Parecer Normativo n.º 95, de 1970; Parecer Normativo n.º 451, de 1970.

Estabelece procedimentos de habilitação para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes de pessoas físicas e jurídicas para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 650 de 12 de maio de 2006

Ato Declaratório Executivo

43

SRF

07/10/2004

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Ato Declaratório Interpretativo

24

SRF

06/10/2004

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre a Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e sobre o Abono de Permanência, a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 7º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Ato Declaratório Interpretativo

1

Coana

06/10/2004

Declara a inaplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO aos bens que menciona.

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
EMENTA: CRÉDITOS. COMERCIAL ATACADISTA. BENS DE PRODUÇÃO. CNPJ. ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL.
O fato de um estabelecimento industrial adquirir bens de produção de estabelecimentos comerciais não implica enquadrar estes como atacadistas. Para tal enquadramento é necessário que o valor das vendas de bens de produção exceda a vinte por cento do total das vendas realizadas pelo estabelecimento comercial no mesmo semestre civil.
A circunstância de o estabelecimento vendedor dos insumos estar registrado no CNPJ como comercial varejista faz presumir que as vendas de bens de produção por ele efetuadas sejam esporádicas, não fazendo jus o adquirente a créditos de IPI.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 4.544, de 2002, arts. 14, 165 e 519.

ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
EMENTA: O mecanismo de conta corrente mantido entre pessoas jurídicas, pelo qual uma disponibiliza à outros recursos financeiros que deverão ser restituídos à primeira ao cabo de prazo determinado ou indeterminado, configura operação de mútuo, sobre ela incidindo o IOF, sendo irrelevante para fins tributários que tal operação esteja prevista em contrato denominado “de gestão de recursos financeiros” que qualifique as obrigações nele fixadas como meras prestações de serviços.
DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999; art. 2º, inc. I, c, e arts. 4º e 5º, inc. III, do Decreto nº 4.494, de 2002, Ato Declaratório SRF nº 7, de 1999.

ASSUNTO: Regimes Aduaneiros EMENTA: A suspensão de tributos na aquisição de produtos no mercado interno pelas empresas industriais habilitadas no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof alcança tão somente o IPI incidente sobre a operação. A habilitação em tal regime especial não afeta a forma de apuração e recolhimento das contribuições PIS/COFINS que têm como fato gerador o auferimento de receita bruta. DISPOSITIVOS LEGAIS: DL nº 37, de 1966, arts. 89 a 91; Lei nº 10.833, de 2003, art. 59; IN SRF nº 417, de 2004, arts. 28, 29, 30, §§ 1º e 4º do art. 34 e § 1º do art. 37.

"Dispõe a troca de informações entre a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional."

Dispõe sobre a solicitação de enquadramento e de reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 796 de 20 de dezembro de 2007

Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1928 de 24 de março de 2020

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
EMENTA: CONTA CORRENTE NO EXTERIOR. VARIAÇÃO CAMBIAL. É isento de imposto de renda o acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial de recursos em moeda estrangeira depositados em instituições financeiras no exterior.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.250/95, art. 25; IN SRF nº 118/2000, art. 11.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
EMENTA: APLICAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR. GANHO DE CAPITAL. Rendimento obtido com aplicação financeira no exterior, realizada em moeda estrangeira, depositado em conta corrente no exterior, está sujeito à apuração do imposto de renda sobre o ganho de capital no momento em que se torna disponível para o contribuinte.
DISPOSITIVOS LEGAIS: ADI SRF nº 8/2003, art. 1º; IN SRF nº 118/2000, art. 4º, 8º e 10; IN SRF nº 208/2002, art. 14; MP nº 2.185- 35/, art. 24.

Ato Declaratório Executivo

83

Corat

24/09/2004

Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2004.

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
CÓDIGO TEC: Mercadoria:
8525.20.21 Transceptores digitais para estação base em sistema de rádio ponto-multiponto, provendo acesso fixo sem fio em banda larga BWA (“Broadband Wireless Access”), compostos de antena, unidade de acesso e unidade interna, que operam nas freqüências de 2,4 GHz, 2,6 GHz, 3,5 GHz ou 5,8 GHz, conforme o modelo (II, MMDS, XL e V) respectivamente, marca BreezeACCESS, fabricados pela empresa Alvarion Ltd.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGIs 1.ª e 6.ª (textos da posição 8525 e da subposição 8525.20) c/c RGC-1 da TEC - Decreto n° 2.376/97, Anexos Resolução Camex n.º 42/2001, com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto n° 435/92 - alterado pela IN SRF n.º 157/02).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2057 de 09 de dezembro de 2021

Altera o art. 9° da Portaria PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004.

Ato Declaratório Executivo

9

Coana

23/09/2004

Dispõe sobre a abertura de processo aduaneiro de investigação de Origem.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO. Estão amparadas pela suspensão da Cofins-Importação as aquisições de bens a serem empregados, pelo importador instalado na Zona Franca de Manaus, na elaboração de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por outros estabelecimentos instalados na mesma área, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, não se incluindo dentre esses bens máquinas, equipamentos e outros incorporados ao ativo imobilizado. A partir de 26 de julho de 2004, data da publicação da Lei n° 10.925, de 2004, por força da inserção do art. 14A no texto da Lei n° 10.865, de 2004, as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem importados pelas demais indústrias da Zona Franca de Manaus que possuam projetos aprovados pela Suframa, também terão tratamento suspensivo. BASE DE CÁLCULO. Para fins de apuração da base de cálculo da Cofins-Importação, serão consideradas as particularidades referentes a imunidade, isenção ou redução de alíquotas dos impostos, na forma prevista pela Instrução Normativa SRF n° 436, de 2004. Dispositivos Legais: Lei n° 10.865, de 2004, art. 14, §§ 1º e 2º; Lei n° 10.637, art. 5º A; Lei n° 10.925, de 2004, art. 6º; IN SRF n° 424, de 2004; IN SRF n° 436, de 2004. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO. Estão amparadas pela suspensão do PIS/Pasep-Importação as aquisições de bens a serem empregados, pelo importador instalado na Zona Franca de Manaus, na elaboração de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por outros estabelecimentos instalados na mesma área, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, não se incluindo dentre esses bens máquinas, equipamentos e outros incorporados ao ativo imobilizado. A partir de 26 de julho de 2004, data da publicação da Lei n° 10.925, de 2004, por força da inserção do art. 14A no texto da Lei n° 10.865, de 2004, as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem importados pelas demais indústrias da Zona Franca de Manaus que possuam projetos aprovados pela Suframa, também terão tratamento suspensivo. BASE DE CÁLCULO. Para fins de apuração da base de cálculo do PIS/Pasep-Importação, serão consideradas as particularidades referentes a imunidade, isenção ou redução de alíquotas dos impostos, na forma prevista pela Instrução Normativa SRF n° 436, de 2004. Dispositivos Legais: Lei n° 10.865, de 2004, art. 14, §§ 1º e 2º; Lei n° 10.637, art. 5º A; Lei n° 10.925, de 2004, art. 6º; IN SRF n° 424, de 2004; IN SRF n° 436, de 2004.

Ato Declaratório Executivo

42

SRF

20/09/2004

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Ato Declaratório Executivo

40

SRF

14/09/2004

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

Retificação

Ato Declaratório Executivo

39

SRF

10/09/2004

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, seus levantamentos, e dá outras providências.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2153 de 21 de julho de 2023

Ato Declaratório Executivo

38

SRF

03/09/2004

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Ato Declaratório Executivo

74

Corat

31/08/2004

Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2004

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ementa: Alienação de Participação Societária
GANHO DE CAPITAL
Na alienação a prazo, o ganho de capital deve ser apurado como se a venda fosse à vista e o imposto deve ser pago periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida.
A redução do preço, mediante desconto concedido, não implica em recálculo do ganho de capital para fins de apuração de nova relação percentual entre o ganho e o valor da alienação.
VARIAÇÃO CAMBIAL E JUROS
Os valores recebidos a título de reajuste, qualquer que seja a denominação (variação cambial, juros etc.), não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento na fonte, quando a alienação for para pessoa jurídica, ou mediante o recolhimento mensal obrigatório, quando for para pessoa física, e na Declaração de Ajuste Anual.
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS
O valor dos bens e direitos que deixaram de fazer parte do patrimônio no decorrer do ano-calendário deve ser informado apenas na coluna “ano anterior”, devendo ser informado na coluna discriminação o nome e CPF ou CNPJ do adquirente, data e valor de alienação.
No caso de alienação a prazo, cuja tributação do ganho de capital foi diferida para os exercícios seguintes, o valor do custo proporcional as parcelas vincendas deve ser informado na coluna “ano-calendário”, sob o título “crédito decorrente de alienação”.
Dispositivos Legais: Art. 21 da Lei nº 7.713, de 22.12.1988; arts. 123, § 6º, 140 e 798 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999); item 6 da Portaria MF nº 80, de 1º.03.1979; e arts. 19, § 3º, e 31 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11.10.2001.

Dispõe sobre procedimentos complementares à Portaria Conjunta nº 1, de 25 de junho de 2003, que disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

Ato Declaratório Interpretativo

23

SRF

26/08/2004

Dispõe sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de férias não gozadas, por necessidade do serviço, pelo servidor público e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica.

Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5 de 27 de abril de 2005

Ato Declaratório Executivo

37

SRF

25/08/2004

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

Dispõe sobre o parcelamento de que trata o art. 10 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, de débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), apurados pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1949 de 12 de maio de 2020

Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF SRF nº 607 de 05 de janeiro de 2006

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