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Parecer	1495	PGFN	24/06/2003	"Dispõe sobre o benefício da redução da alíquota do Imposto sobre a Renda incidente nas remessas ao exterior."
Solução de Consulta	216	Disit/SRRF06	17/05/2002	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL 1 - As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas.2 - Não se sujeitam à tributação na fonte os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, ainda que submetida ao regime de liquidação extrajudicial. DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR/1999, art. 149, § 2º e 774, inciso I; IN SRF nº 25, de 2001, art. 35, I e AD SRF nº 97, de 1999.
Solução de Consulta	248	Disit/SRRF06	17/05/2002	ASSUNTO: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF EMENTA: MÚTUO. OPERAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELA INCIDÊNCIA.REPACTUAÇÃO. A repactuação das operações de mútuo não implica operação liquidada, nem lançamento realizado pela entidade mutuante, que representem circulação escritural ou física de moeda, e está fora do campo de abrangência da hipótese tributária da CPMF. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.311/1996, arts. 1º, 2º, I e IV, e 16.
Solução de Consulta	204	Disit/SRRF06	17/05/2002	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDOA pessoa jurídica submetida à tributação pelo lucro presumido e que vem adotando o regime de caixa não poderá, dentro do ano-calendário, alterar sua opção e passar a apropriar suas receitas pelo regime de competência. Uma vez adotado o regime de caixa no lucro presumido, ele deve ser seguido em relação a todas as receitas e por todo o ano-calendário. DISPOSITIVOS LEGAIS: Medida Provisória 2.158/2001, art. 20 e IN-SRF nº 104/1998.
Solução de Consulta	196	Disit/SRRF06	17/05/2002	ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EMENTA: SERVIÇOS AUXILIARES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. VEDAÇÃO.A prestação de serviços em obras de urbanização, escavação de terra e pinturas em geral, por caracterizarem serviços auxiliares ou complementares de construção civil, veda a opção pelo Simples. Não produz efeitos a consulta formulada, na parte que houver sido objeto de solução anterior proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, e cujo entendimento por parte da administração não tenha sido alterado por ato superveniente; DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317/1996, art. 9º, inciso V, § 4º; ADN COSIT nº 30/1999; IN SRF n.º 2/2001.
Solução de Consulta	207	Disit/SRRF06	17/05/2002	Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, a acionista estabelecido no Japão, estão sujeitos à tributação na fonte à alíquota de 12,5% (doze e meio por cento). O fato gerador do imposto de renda na fonte, nesse caso, ocorre no momento do crédito incondicional e nominal. Dispositivos Legais: Decreto nº 61.899, art. 10, de 14 de dezembro de 1967, alterado pelo Decreto nº 81.194, de 09 de janeiro de 1978; RIR/1999, arts. 347, 668, 865.
Solução de Consulta	245	Disit/SRRF06	17/05/2002	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO As receitas brutas decorrentes da exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, auferidas por concessionária ou subconcessionária de serviço público, estão sujeitas ao percentual de 32% (trinta e dois por cento) para fins de se apurar a base de cálculo estimada do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, pelos regimes de tributação com base no lucro real ou presumido. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-lei nº 406, de 31/12/1968, art. 8º, §§ 1º e 2º; RIR/1999 - Decreto nº 3.000/1999, arts. 222, 223, 516 e 519 - IN SRF nº 11/1996, art. 3º, § 1º, inciso IV, alínea "f".
Portaria	3226	SRF	03/04/2002	Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.
Portaria	3225	SRF	03/04/2002	Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.
Portaria	3224	SRF	03/04/2002	Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.
Portaria	3223	SRF	03/04/2002	Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.
Portaria	3222	SRF	03/04/2002	Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.
Portaria	3221	SRF	03/04/2002	Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.
Portaria	3220	SRF	03/04/2002	Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.
Solução de Consulta	212	Disit/SRRF10	12/03/2002	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. RESTITUIÇÃO DE CAPITAL. LUCROS DISTRIBUÍDOS. A restituição do capital social não caracteriza fato gerador do imposto de renda; entretanto, o valor entregue aos sócios/acionistas, na parte excedente ao capital social integralizado, poderá estar sujeito à tributação como lucro distribuído, de acordo com a legislação vigente à época de sua formação. Compete à fonte pagadora, quando for o caso, a retenção do imposto de renda incidente sobre os lucros pagos ou creditados, devendo ela também fornecer o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, com base no qual o beneficiário dos lucros instruirá sua Declaração de Ajuste Anual. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 43 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); arts. 654 a 667, 717, 941 e 943 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999); IN SRF nº 120, de 2000; Parecer Normativo CST nº 191, de 1972.
Resolução	21	CGREFIS	01/02/2002	Dispõe sobre a compensação de créditos com débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo.
Instrução Normativa	112	SRF	31/01/2002	Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o material bélico que relaciona, quando adquirido pela União, sobre procedimentos para aquisição de veículos nacionais com isenção do mesmo imposto, em substituição ao direito de importar veículos com isenção do Imposto de Importação (II) e do IPI, e sobre aquisições com isenção do IPI de aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, veículos para patrulhamento policial e armas e munições, pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Instrução Normativa	111	SRF	11/01/2002	Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física relativos ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 135 de 15 de fevereiro de 2002
Ato Declaratório Executivo	69	SRF	11/01/2002	Suspende a eficácia do Anexo I da IN SRF nº 44, de 2 de maio de 2001.
Instrução Normativa	108	SRF	08/01/2002	Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 269 de 26 de dezembro de 2002
Portaria Conjunta	1	Cotec Corat	08/01/2002	Define carimbo para Certidões Negativas de Débitos emitidas pelas unidades da SRF e para recepção para declarações administradas pela SRF. Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta Corat Cotec nº 3 de 06 de fevereiro de 2002
Portaria	3122	SRF	07/01/2002	"Dá nova redação aos arts. 3º e 5º da Portaria SRF nº 470, de 10/05/01." Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 1655 de 08 de dezembro de 2003
Portaria	3032	SRF	07/01/2002	Altera as Portarias SRF nºs 825, de 19 de maio de 2000, 370, de 29 de março de 2001, e 400, de 11 de abril de 2001, que tratam de procedimentos relacionados com a área de atuação da Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4491 de 06 de outubro de 2005
Portaria	3007	SRF	07/01/2002	Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4328 de 05 de setembro de 2005
Solução de Consulta	250	Disit/SRRF08	07/01/2002	Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: REMESSA AO EXTERIOR - Serviços Técnicos Especializados O reembolso de valores pagos pelo importador para substituição ou reparos de peças em produtos exportados não caracteriza indenização. Por caracterizar remuneração paga, creditada, entregue, empregada ou remetida a residentes ou domiciliados no exterior pela prestação de serviços técnicos, sem transferência de tecnologia, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%, ainda que remetidas ao importador. Dispositivos Legais: Art. 6º do Decreto-Lei nº 1.418, de 1975, art. 7º da Lei nº 9.779, de 1999 e art. 708 do Decreto nº 3.000, de 1999.
Solução de Consulta	196	Disit/SRRF10	07/01/2002	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior. Remessa de Juros. Alíquota Zero. Descumprimento de Condição para Gozo do Benefício. O descumprimento do prazo médio mínimo de amortização de 96 meses, referente a operação de colocação no exterior de títulos de crédito internacionais, implica a perda, com efeitos retroativos, do benefício fiscal de redução a zero da alíquota de imposto de renda na fonte incidente sobre os "juros, comissões, despesas e descontos" anteriormente "pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos" aos beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Conseqüentemente, são devidos a multa e os juros de mora, contados da data em que as importâncias tenham sido "pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas", desses fatos o que tenha primeiro ocorrido. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 116 II, e 117, II, do CTN, art. 1º, IX, da Lei nº 9.481, de 1997, com a redação dada pelo art. 20 da Lei nº 9.532, de 1997; arts. 702, 865, I, 950 e 953 do RIR/1999.
Solução de Consulta	183	Disit/SRRF10	07/01/2002	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: A pessoa jurídica que obtenha o reconhecimento, em seu favor, de créditos contra a União, mediante sentença judicial transitada em julgado, deve escriturá-los conforme o regime de competência. Esses créditos constituem hipótese de incidência dos tributos federais sobre a receita ou o lucro no momento do trânsito em julgado da sentença judicial, devendo ser considerados ganhos, para efeito de tributação, no período de apuração correspondente de cada um dos tributos de que sejam fato gerador. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 6.404, de 1976, arts. 177 e 187, § 1º; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 274, § 1º; Lei nº 5.172, de 1966, arts. 43, 170 e 170-A.
Instrução Normativa	117	SRF	04/01/2002	Dispõe sobre a cobrança de créditos da Fazenda Nacional representados em termo de responsabilidade.
Instrução Normativa	115	SRF	04/01/2002	Estabelece procedimentos simplificados para a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação Temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, "racks", "clip locks" e outros bens com finalidade semelhante. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 747 de 14 de junho de 2007
Instrução Normativa	113	SRF	04/01/2002	Estabelece normas complementares à Portaria MF No 204, de 22 de agosto de 1996, que Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de Depósitos de Loja Franca. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 863 de 17 de julho de 2008
Instrução Normativa	110	SRF	04/01/2002	Dispõe sobre a apresentação, pela pessoa física residente no Brasil, da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 290 de 30 de janeiro de 2003
Instrução Normativa	109	SRF	04/01/2002	Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas, no ano-calendário, decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e d outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 268 de 23 de dezembro de 2002
Instrução Normativa	106	SRF	04/01/2002	Aprova o programa gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributário s Federais (DCTF) na versão "DCTF 1.2". Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 154 de 19 de abril de 2002
Ato Declaratório Executivo	66	SRF	04/01/2002	Declara alfandegado o Porto Organizado de Recife, localizado no Município de Recife/PE.
Ato Declaratório Executivo	65	SRF	04/01/2002	Enquadra veículo em "EX" da TIPI.
Ato Declaratório Executivo	94	Coana	04/01/2002	Habilita a empresa que menciona para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.
Ato Declaratório Executivo	93	Coana	04/01/2002	Renova habilitação da empresa que menciona, para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.
Ato Declaratório Executivo	92	Coana	04/01/2002	Habilita a empresa que menciona para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.
Ato Declaratório Executivo	91	Coana	04/01/2002	Habilita a empresa que menciona para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.
Ato Declaratório Executivo	90	Coana	04/01/2002	Habilita a empresa que menciona para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.
Portaria	3125	SRF	29/12/2001	Estabelece normas permanentes para a remoção por permuta de servidores integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 105 de 20 de janeiro de 2011
Ato Declaratório Executivo	94	Coana	29/12/2001	Habilita a empresa que menciona para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.
Ato Declaratório Executivo	93	Coana	29/12/2001	Renova habilitação da empresa que menciona, para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.
Ato Declaratório Executivo	92	Coana	29/12/2001	Habilita a empresa que menciona para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.
Ato Declaratório Executivo	91	Coana	29/12/2001	Habilita a empresa que menciona para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.
Ato Declaratório Executivo	90	Coana	29/12/2001	Habilita a empresa que menciona para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.
Solução de Consulta	6	Cosit	27/12/2001	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: Aplicam-se os ajustes previstos na Lei nº 9.430, de 27 dezembro de 1996, em matéria de Preços de Transferência. Não há contradição entre o artigo 9º do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Patrimônio da OCDE - que trata dos preços de transferência nas convenções -, e os artigos 18 a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, que inserem e tributam os preços de transferência na legislação fiscal brasileira. Tampouco há contradição entre as disposições da Lei nº 9.430, de 1996 e os acordos de bitributação firmados pelo Brasil em matéria relativa ao princípio arm’s length. Aplica-se o método Preço de Revenda menos Lucro – PRL, com margem de lucro de sessenta por cento, ao processo de produção de outro bem, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2000. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 76.988, de 06 de janeiro de 1976; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000; Instrução Normativa SRF nº 38/97, de 30 de abril de 1997; Instrução Normativa SRF nº 113/00, de 19 de dezembro de 2000; Instrução Normativa SRF nº 32, de 30 de março de 2001.
Instrução Normativa	101	SRF	26/12/2001	Altera a Instrução Normativa SRF Nº 71, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 976 de 07 de dezembro de 2009
Solução de Consulta	77	Disit/SRRF01	14/12/2001	Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes. RETIFICAÇÃO DE DARF. Os erros cometidos pelo contribuinte no preenchimento de DARF poderão ser objeto de retificação, mediante o formulário denominado REDARF. RETIFICAÇÃO DE DCTF E DIRF. Informações prestadas erroneamente em DCTF e DIRF, em virtude de erros de preenchimento de DARF, deverão ser corrigidas por meio de retificação das respectivas declarações. Dispositivos Legais: Instruções Normativas SRF nºs 48, de 1995; 21, de 1997, alterada pela 73, de 1997; 126, de 1998, e 3 de 2001.
Solução de Consulta	76	Disit/SRRF01	14/12/2001	Ementa
Ato Declaratório Executivo	39	Corat	13/12/2001	Divulga a relação de compensações, das restituições e dos ressarcimentos efetuados pela SRF.
Instrução Normativa	95	SRF	12/12/2001	Dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos, e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 770 de 21 de agosto de 2007
Instrução Normativa	94	SRF	12/12/2001	Disciplina o requerimento e a emissão da certidão de regularidade fiscal de imóvel rural. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 438 de 28 de julho de 2004
Instrução Normativa	93	SRF	12/12/2001	Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 565 de 31 de agosto de 2005
Ato Declaratório Executivo	35	Corat	12/12/2001	Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Curiúva, PR.
Ato Declaratório Executivo	34	Corat	12/12/2001	Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios de Salto Grande, S.P.
Solução de Consulta	63	Diana/SRRF08	12/12/2001	Assunto: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS CÓDIGO TIPI: Mercadoria: 3907.30.28 Resina epóxida, na forma líquida, isenta de solvente, acompanhada de preparação endurecedora, para ser aplicada sobre o substrato ou contrapiso para prepará-lo para posterior revestimento com argamassa, acondicionado em embalagem plástica bicompartimentada de 01 kg, denominada KOROPOXI PRIMER, fabricante: Montana Química S.A. 3214.10.10 Mástique à base de plástico, constituído por resina epóxida, 71% em peso, contendo matéria de carga (quartzo), 26% em peso, e pigmento (dióxido de titânio), 3% em peso; acompanhada de preparação endurecedora, utilizada para o preenchimento de juntas de retração, acondicionado em embalagem plástica bicompartimentada de 01 kg, denominada KOROJOINT, fabricante: Montana Química S.A. 3214.10.10 Cimento de resina, constituído de resina epóxida, preparação endurecedora e areia de quartzo, apresentados em embalagem única, destinados a serem utilizados em conjunto, após prévia mistura, para recomposição de pisos e estruturas de concreto, bem como para chumbamentos e fixações, acondicionado em caixas de papelão de 18 kg, contendo duas unidades bicompartimentada de 01 kg cada uma do componente A e componente B e duas unidades de 8 kg da areia de quartzo, denominado KOROPATCH, fabricante: Montana Química S.A. Dispositivos legais: RGIs 1.ª e 6.ª (textos da Nota 1 da Seção VII, Nota 6 do Capítulo 39, das posições 3907 e 3214 e da subposições 3907.30 e 3214.10) c/c RGC-1 da TIPI - Decreto n° 3.777/2001, com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto nº 435/92 - alterado pela IN SRF n.º 123/98, 005/99, 054/99, 059/00 e 095/00). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2057 de 09 de dezembro de 2021
Solução de Consulta	62	Diana/SRRF08	12/12/2001	Assunto: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS CÓDIGO TIPI: Mercadoria: 3208.20.30 Copolímero de acrilato de alquila e estireno em 89,6% em peso de solvente orgânico volátil, utilizada como selante para vedar microfissuras, poros e capilares de concretos e argamassas, acondicionada em baldes de 20 litros ou tambores de 200 litros, denominada KORO SEAL – Acrílico, fabricante: Montana Química S.A. 3208.90.39 Resina epóxida em 79,8% em peso de solvente orgânico volátil, acompanhada de preparação endurecedora, utilizada como selante para vedar microfissuras, poros e capilares de concretos e argamassas, acondicionadas em latas de 3,6 litros (conjunto A + B), denominada KORO SEAL – Epóxi A + B, fabricante: Montana Química S.A. 3907.30.28 Resina epóxida, na forma líquida, isenta de solvente, acompanhada de preparação endurecedora, acondicionada em embalagem plástica bicompartimentada de 01 kg, denominada KOROPOXI, fabricante: Montana Química S.A. Dispositivos Legais: Dispositivos legais: RGIs 1.ª e 6.ª (textos da Nota 4 do Capítulo 32, Nota 6 do Capítulo 39, das posições 3208 e 3907, e das subposições 3208.20, 3208.90 e 3907.30) c/c RGC-1 da TIPI - Decreto n° 3.777/2001, com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto nº 435/92 - alterado pela IN SRF n.º 123/98, 005/99, 054/99, 059/00 e 095/00). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2057 de 09 de dezembro de 2021
Ato Declaratório Executivo	62	SRF	11/12/2001	Divulga a relação de projetos de instalação de unidades geradoras de energia elétrica, autorizados pela ANEEL.
Ato Declaratório Interpretativo	6	SRF	21/11/2001	Dispõe sobre a forma de cálculo do crédito presumido de que tratam a Lei Nº 10.276, de 10 de setembro de 2001 e Instrução Normativa SRF Nº 69, de 6 de agosto de 2001, quando a opção pelo regime alternativo de cálculo for exercida durante o ano-calendário de 2001 ou quando do início de atividades. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 315 de 03 de abril de 2003
Ato Declaratório Executivo	1	Coana Cotec	21/11/2001	Especifica os requisitos formais e técnicos para os controles contábeis e especificações de sistema do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
Instrução Normativa Conjunta	1	SRF STN	20/11/2001	Dispõe sobre o pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) com Títulos da Dívida Agrária (TDA). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa Conjunta RFB STN nº 1506 de 31 de outubro de 2014
Portaria	2981	SRF	19/11/2001	Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.
Ato Declaratório	47	Cosit	19/11/2001	Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.
Portaria	2903	SRF	14/11/2001	Divulga os valores de arrecadação trimestral, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT).
Ato Declaratório	58	SRF	14/11/2001	Enquadra veículo em "EX" da TIPI.
Ato Declaratório Executivo	59	SRF	14/11/2001	Enquadra veículo em "EX" da TIPI.
Ato Declaratório Executivo	60	SRF	14/11/2001	Enquadra veículo em "EX" da TIPI.
Ato Declaratório Interpretativo	6	Coana	14/11/2001	Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, à mercadoria que menciona.
Ato Declaratório Interpretativo	5	Coana	14/11/2001	Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, à mercadoria que menciona.
Ato Declaratório Interpretativo	4	Coana	14/11/2001	Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, à mercadoria que menciona.
Ato Declaratório Interpretativo	3	Coana	14/11/2001	Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO à mercadoria que menciona.
Ato Declaratório	46	Cosit	12/11/2001	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2001, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Ato Declaratório	30	Corat	08/11/2001	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em outubro de 2001.
Solução de Divergência	12	Cosit	08/11/2001	ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. São isentas da incidência da Cofins, as receitas auferidas em decorrência dos serviços prestados à pessoa domiciliada no exterior, cujo pagamento represente efetivo ingresso de divisas para o País. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 70, de 1991; e Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999, atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.
Instrução Normativa	90	SRF	07/11/2001	Altera a Instrução Normativa Nº 80, de 11 de outubro de 2001. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 417 de 20 de abril de 2004
Portaria	2861	SRF	07/11/2001	Prorroga prazo previsto na Portaria SRF No 1.695, de 28 de dezembro de 2000, no caso que especifica. Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 13 de 09 de janeiro de 2002
Ato Declaratório	44	Cosit	05/11/2001	Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.
Instrução Normativa	89	SRF	01/11/2001	Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 126 de 25 de janeiro de 2002
Portaria Conjunta	38	Corat Cotec	01/11/2001	Estabelece procedimentos acerca da habilitação técnica para atuar como agente arrecadador e das condições para a remessa dos dados de arrecadação a processamento.
Ato Declaratório Executivo	84	Coana	31/10/2001	Habilita a empresa que menciona para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.
Ato Declaratório Executivo	83	Coana	31/10/2001	Renova habilitação da empresa que menciona, para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.
Ato Declaratório Executivo	82	Coana	31/10/2001	Habilita a empresa que menciona para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.
Ato Declaratório Executivo	81	Coana	31/10/2001	Renova habilitação da empresa que menciona, para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.
Ato Declaratório Executivo	80	Coana	31/10/2001	Renova habilitação da empresa que menciona, para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.
Ato Declaratório Executivo	79	Coana	31/10/2001	Renova habilitação da empresa que menciona, para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.
Ato Declaratório Executivo	78	Coana	31/10/2001	Renova habilitação da empresa que menciona, para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.
Ato Declaratório Executivo	77	Coana	31/10/2001	Renova habilitação da empresa que menciona, para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.
Solução de Consulta	25	Disit/SRRF05	31/10/2001	Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. COMPRA DE BENS A PRAZO. FINANCIAMENTO. Na remessa de valores ao exterior relativos a juros devidos em razão de financiamento para compra de bens a prazo não é obrigatório o reajustamento da base de cálculo, desde que esse financiamento seja vinculado a compra determinada de bens, excluídos os valores destinados à colocação desses bens em funcionamento, bem como os recursos financiados que se refiram genericamente à compra de bens, sem a necessária vinculação. Dispositivos Legais: Arts. 725 e 703 e parágrafo único do Decreto nº 3.000, de 29 de março de 1999 - RIR/99.
Ato Declaratório Executivo	57	SRF	29/10/2001	Divulga o enquadramento de marca de cigarro, na classe fiscal, de acordo com o parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 60, de 1999.
Portaria	36	Corat	29/10/2001	Estabelece o regime disciplinar aplicável aos integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.
Portaria	2816	SRF	26/10/2001	Altera a meta de arrecadação trimestral, para fins de avaliação institucional e cálculo de Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT).
Ato Declaratório Executivo	15	Cofis	26/10/2001	Estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata Instrução Normativa SRF No 86, de 22 de outubro de 2001.
Ato Declaratório Executivo	55	SRF	25/10/2001	Divulga a relação de projetos de instalação de unidades geradoras de energia elétrica, autorizados pela ANEEL.
Instrução Normativa	86	SRF	23/10/2001	Dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas.
Instrução Normativa	81	SRF	17/10/2001	Dispõe sobre as declarações de espólio.
Solução de Consulta	146	Disit/SRRF06	17/10/2001	Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: CONDOMÍNIOS. A pessoa física, que compartilha a construção de imóvel com outras pessoas físicas com elas constituindo um condomínio na propriedade do imóvel, não integra uma sociedade de fato, mas está sujeita a ser equiparada a empresa individual, mediante a aplicação dos critérios de caracterização de pessoa jurídica, como se fosse o único titular da operação imobiliária, nos limites de sua participação. Dispositivos Legais: artigos 150, 151, 152 e 155 do RIR/1999, PN CST nº 66/1973.
Solução de Consulta	108	Disit/SRRF06	17/10/2001	Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IMPOSTOS PROPORCIONAIS. BENS USADOS Podem ser submetidos ao regime de admissão temporária, com pagamento dos impostos federais incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de permanência no País, os bens destinados à prestação de serviços ou à produção de outros bens, mesmo que usados. Para o cálculo dos impostos a serem pagos, o tempo de vida útil do bem a ser admitido no regime será o previsto na IN SRF nº 162/1998, quer sejam os bens novos ou usados. Dispositivos Legais: Artigos 2º, 3º e 7º da IN SRF nº 150/1999, AD SRF nº 98/2000, IN SRF 162/1998.
Solução de Consulta	63	Disit/SRRF06	17/10/2001	Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Sob pena de infringir o regime de competência previsto na legislação própria, é vedado à pessoa jurídica computar em um exercício o montante dos juros sobre capital próprio de períodos anteriores. Dispositivos Legais: RIR/3.000, de 1999, art. 347 e IN SRF nº 11/1996, art. 29.
Solução de Consulta	157	Disit/SRRF06	17/10/2001	Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, a sócio residente no Japão, estão sujeitos à tributação na fonte à alíquota de 12,5% (doze e meio por cento). ALTERA SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF6ª/Disit nº 76/2001. Dispositivos Legais: Decreto nº 61.899, art. 10, de 14 de dezembro de 1967, alterado pelo Decreto nº 81.194, de 09 de janeiro de 1978.

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