Normas

Resultado da pesquisa
Resultados ordenados por:
Portaria	6208	SRF	03/05/2006	Retificado Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 1224 de 08 de dezembro de 2006
Ato Declaratório Executivo	81	Corat	02/01/2006	Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2006.
Instrução Normativa	603	SRF	30/12/2005	Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF nº 80/96, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 657 de 26 de junho de 2006
Instrução Normativa	595	SRF	30/12/2005	Dispõe sobre a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1911 de 11 de outubro de 2019
Portaria	6187	SRF	29/12/2005	Retificado
Portaria	6208	SRF	23/12/2005	Estabelece parâmetros para seleção das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2006 e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 1224 de 08 de dezembro de 2006
Portaria	6187	SRF	19/12/2005	Relaciona matérias de julgamento, por Turma, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ.
Ato Declaratório Executivo	68	SRF	14/12/2005	Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Portaria	409	MF	08/12/2005	"Instituída Força-Tarefa composta por representantes, titular e suplente, da STN, SRF e CEF."
Portaria	6174	SRF	08/12/2005	Altera o Anexo V do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.
Portaria	6115	SRF	08/12/2005	Estabelece as regras gerais de remoção dos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 104 de 20 de janeiro de 2011
Portaria	6129	SRF	06/12/2005	Dispõe sobre formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 666 de 24 de abril de 2008
Portaria	6117	SRF	06/12/2005	Dispõe sobre a obrigatoriedade da matéria "Direito Disciplinar" na segunda etapa dos concursos públicos para cargos da Carreira Auditoria da Receita Federal.
Solução de Consulta	303	Disit/SRRF08	05/12/2005	Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: PIS NÃO-CUMULATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRÉDITO. Para efeito de cálculo da contribuição devida na sistemática do PIS/Pasep não-cumulativo, apenas se consideram os créditos expressamente permitidos em lei. Dentre esses, somente são considerados como insumos os serviços aplicados ou consumidos diretamente no respectivo serviço prestado. Na prestação de serviço de intermediação de vendas, a subcontratação de outra pessoa jurídica para efetuar o mesmo serviço não se caracteriza como insumo, não sendo possível seu aproveitamento a título de crédito para fins de apuração do PIS/Pasep não-cumulativo. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.637, de 2002, art. 3º, II; Lei Nº 10.684, de 2003, art. 25; Lei Nº 10.865, de 2004, arts. 15, 37 e 53; IN SRF Nº 247, de 2002, arts. 66 e 67, e IN SRF Nº 358, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: COFINS NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRÉDITO. Para efeito de cálculo da contribuição devida na sistemática da Cofins não-cumulativa, apenas se consideram os créditos expressamente permitidos em lei. Dentre esses, somente são considerados como insumos os serviços aplicados ou consumidos diretamente no respectivo serviço prestado. Na prestação de serviço de intermediação de vendas, a subcontratação de outra pessoa jurídica para efetuar o mesmo serviço não se caracteriza como insumo, não sendo possível seu aproveitamento a título de crédito para fins de apuração da Cofins não-cumulativa. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, de 2003, art. 3º, II; Lei Nº 10.865, de 2004, arts. 15, 21 e 53; IN SRF Nº 404, arts. 8º e 9º.
Solução de Consulta	80	Disit/SRRF01	02/12/2005	Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica –IRPJ Ementa: PROUNI – RECEITA BRUTA A instituição privada de ensino superior, de fins lucrativos, que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI, ficará isenta do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sobre todo o lucro , bem como gozará da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o Programa de Integração Social sobre a receita auferida, decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica, no período de vigência do termo de adesão, e não sobre o lucro proporcional resultante da aplicação do percentual que a receita bruta que deixou de arrecadar representar sobre a receita bruta das atividades de ensino superior. A parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras será tributada normalmente. Dispositivos Legais: Art. 8º, § 1º, da Lei nº 11.096, de 13/01/2005 e IN SRF nº 456, de 05/10/2004.
Solução de Consulta	58	Disit/SRRF01	02/12/2005	ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições EMENTA: Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide). Importação de Programa de Computador. Licença de Uso. Royalty. Incidência.As remessas ao exterior a título de licença de uso de programa de computador estão sujeitas à incidência da Cide à alíquota de dez por cento, por se caracterizarem como royalties. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9609, de 19/2/98, arts. 2º e 9º; Lei nº 10.168, de 29/12/00, art. 2º, §§ 2º e 4º. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: Importação de Programa de Computador. Licença de Uso. Royalty. Retenção.As remessas ao exterior a título de licença de uso de programa de computador estão sujeitas à retenção de imposto de renda à alíquota de quinze por cento, por se caracterizarem como royalties. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9609, de 19/2/98, arts. 2º e 9º; Instrução Normativa nº 252, de 3/12/2002, art. 17, § 1º, incisos I e II; Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto nº 3000, de 16/3/99), art. 710. ASSUNTO: Imposto sobre a Importação - II EMENTA: Valor Aduaneiro. Importação de Programa de Computador. Valor do Suporte Físico Destacado.É obrigatório destacar o valor do suporte físico em que está armazenado programa de computador (mídia) proveniente do exterior no documento de aquisição. O valor aduaneiro a ser empregado como base de cálculo do II é somente o valor do suporte físico destacado. DISPOSITIVOS LEGAIS: Regulamento Aduaneiro - RA/02 (Decreto nº 4.543, de 26/12/02), art. 81.
Portaria	6087	SRF	28/11/2005	Retificado Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4066 de 02 de maio de 2007
Portaria	6088	SRF	23/11/2005	Dispõe sobre intimações, autos de infração, notificações, mandados de procedimento fiscal, formulários e programas geradores de declaração, correspondências e demais documentos, referentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), emitidos ou disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005.
Solução de Consulta	271	Disit/SRRF08	23/11/2005	Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: SWAP FLUXO DE CAIXA Definição: São contratos denominados por “Swap Fluxo de Caixa”, aqueles cujas contrapartes trocam, em determinado período de tempo, diferenciais de pagamentos de juros e ao fim do contrato, ou periodicamente, podem trocar também, diferenciais de principal, ou seja, nas datas previstas são efetuadas atualizações do valor base, realizando-se o cálculo dos juros e procedendo-se ao pagamento da diferença resultante entre os valores da parte e contraparte. Tratando-se de contratos em que, periodicamente, os juros pactuados são liberados aos participantes, o fato gerador do imposto de renda ocorre nas datas em que são realizados os ajustes, isto é, nas datas de atualização do valor base, por configurar liquidação parcial do contrato. Dispositivos Legais: Art. 74 da Lei nº 8.981, de 20.01. 1995; art. 756 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999); e art. 32 da Instrução Normativa SRF nº 25, de 6.03.2001.
Portaria	6087	SRF	22/11/2005	Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4066 de 02 de maio de 2007
Ato Declaratório Executivo	63	SRF	22/11/2005	Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Ato Declaratório Interpretativo	12	RFB	16/11/2005	Dispõe sobre o recolhimento de débito resultante da apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, de que tratam as Leis nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, quando constatada a impossibilidade de sua dedução em apurações futuras.
Portaria	4582	RFB	10/11/2005	Estabelece as regras gerais de remoção a pedido, por Concurso de Remoção, para os integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2326 de 23 de setembro de 2009
Portaria	4569	RFB	07/11/2005	"Dispõe sobre os inativos da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil constantes da Portaria nº 260, de 16/0201." Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4446 de 23 de setembro de 2020
Solução de Consulta	306	Disit/SRRF09	07/11/2005	ASSUNTO: Regimes Aduaneiros EMENTA: REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO - RECOF. CONVIVÊNCIA COM OUTROS REGIMES ADUANEIROS. É possível a convivência simultânea do Recof com outros regimes aduaneiros vinculados a compromissos de exportação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 59, § 2º; IN SRF nº 417/2004, art. 6º, § 3º, II.
Portaria	4491	RFB	17/10/2005	Dispõe sobre a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar no âmbito da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 3131 de 15 de julho de 2011
Solução de Consulta	156	Disit/SRRF10	14/10/2005	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA: REGIME DE CAIXA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. O imposto de renda incide, na fonte e na declaração de rendimentos anual, por ocasião da efetiva percepção dos rendimentos pela pessoa física (“regime de caixa”), inclusive no caso de rendimentos percebidos acumuladamente, em cumprimento de decisão judicial. DEPÓSITO JUDICIAL. RETENÇÃO NA FONTE. INAPLICABILIDADE. A obrigação tributária de retenção e recolhimento de imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos em virtude de decisão judicial fixada pelo art. 46 da Lei nº 8.541, de 1992 (base legal do art. 718 do RIR/1999), não se aplica à pessoa física ou jurídica obrigada a esse pagamento quando o valor destinado ao cumprimento da obrigação for objeto de depósito judicial posteriormente levantado pelo beneficiário dos rendimentos. O fato de não haver retenção do imposto de renda pela fonte pagadora no momento do depósito, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecer à tributação os valores recebidos na sua Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário da percepção dos rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. Os honorários advocatícios - pagos pelo contribuinte, sem indenização - serão rateados entre os rendimentos tributáveis e os isentos/não-tributáveis recebidos em ação judicial, podendo a parcela correspondente aos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O valor do resgate de contribuições de previdência privada recebido por pessoa física, inclusive sua atualização monetária, é considerado rendimento tributável, exceto o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, bem como a sua atualização monetária, que é isento de imposto de renda. JUROS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. São tributáveis os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não-tributáveis. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 150, § 6º; Lei Complementar nº 104, de 2001; Lei nº 5.172, de 1966, CTN, arts. 43, 97, inciso VI, 111, inciso II, 114 e 176; Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 12; Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º; Decreto nº 3.000, de 1999, RIR/1999, arts. 2º, § 2º, 38, 39, inciso XXXVIII, 43, inciso XIV, e § 3º, 55, inciso XIV, 56, 83, inciso I, 87, inciso IV, 620, 623, 633, 640, 718; IN SRF nº 15, de 2001, arts. 2º, 3º, 5º, inciso LI, e 9º, inciso II; Parecer Normativo SRF nº 1, de 2002; AD (N) CST nº 14, de 1990; AD (N) Cosit nº 28, de 1996.
Solução de Consulta	152	Disit/SRRF10	14/10/2005	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os valores percebidos por pessoa física, em virtude de acordo homologado judicialmente, a título de contraprestação pela “representação judicial das fundações de direito privado e das empresas estatais”, constitui rendimento tributável pelo imposto de renda. DEPÓSITO JUDICIAL. RETENÇÃO NA FONTE. INAPLICABILIDADE. A obrigação tributária de retenção e recolhimento de imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos em virtude de decisão judicial fixada pelo art. 46 da Lei n.º 8.541, de 1992 (base legal do art. 718 do RIR/1999), não se aplica à pessoa física ou jurídica obrigada a esse pagamento quando o valor destinado ao cumprimento da obrigação for objeto de depósito judicial posteriormente levantado pelo beneficiário dos rendimentos. O fato de não haver retenção do imposto de renda pela fonte pagadora no momento do depósito, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecer à tributação os valores recebidos na sua Declaração de Ajuste Anual referente ao ano calendário da percepção dos rendimentos. DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 43, incisos I e II, e 114 do CTN; art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995; arts. 37, caput, 38, caput, 43, inciso I, e § 3º, 55, inciso XIV, 56, parágrafo único, 83, inciso I, 87, inciso IV, e 718 do RIR/1999.
Portaria	4510	RFB	13/10/2005	Altera o Anexo da Portaria SRF nº 1.096, de 17 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2005, Seção 1, páginas 29 a 39, para modificar a denominação de municípios da 4ª e 6ª Regiões Fiscais.
Ato Declaratório Executivo	59	RFB	10/10/2005	Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Ato Declaratório Executivo	58	RFB	23/09/2005	Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Portaria	4328	RFB	14/09/2005	Retificação Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 6087 de 21 de novembro de 2005
Solução de Consulta	210	Disit/SRRF08	13/09/2005	Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: REMESSA AO EXTERIOR - Programas de Computador (Software) - Licença de Uso. Estão sujeitas à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração pela licença de uso de programa de computador - (software) para distribuição no País, por caracterizarem pagamento de royalties. Dispositivos Legais: Art. 3º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24.08.2001; art. 2º da Lei nº 10.168, de 29.12.2000 (alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332, de 19.12.2001); e arts. 682, I, e 710 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999). Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ementa: INCIDÊNCIA - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-Cide. A empresa que pagar, creditar, entregar, empregar, ou remeter importâncias ao exterior a título de royalties, pela cessão ou licença de uso de software, está sujeita ao pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168, de 2000. Dispositivos Legais: Art. 2º da Lei nº 10.168, de 29.12.2000 (alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332, de 19.12.2001) e art. 10 do Decreto nº 4.195, de 11.04.2002. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS (Programas de Computador) FATO GERADOR Constituem fato gerador da Cofins (Importação) a entrada no território nacional de suporte físico de programa de computador produzido no exterior, independentemente do número de cópias importadas, bem como o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores ao exterior a título de remuneração pela cessão de direito de uso dos programas. BASE DE CÁLCULO Constituem base de cálculo da Cofins (Importação), no caso do suporte físico, o valor que servir ou serviria de base de cálculo do Imposto de Importação, acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, e no caso de remuneração pela cessão de direito de uso dos programas, o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições. Dispositivos Legais: Arts. 1º, 3º, 4º e 7º da Lei nº 10.865, de 30.04.2004. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS (Programas de Computador) FATO GERADOR Constituem fato gerador da contribuição para o PIS/Pasep (Importação) a entrada no território nacional de suporte físico de programa de computador produzido no exterior, independentemente do número de cópias importadas, bem como o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores ao exterior a título de remuneração pela cessão de direito de uso dos programas. BASE DE CÁLCULO Constituem base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep (Importação), no caso do suporte físico, o valor que servir ou serviria de base de cálculo do Imposto de Importação, acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, e no caso de remuneração pela cessão de direito de uso dos programas, o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições. Dispositivos Legais: Arts. 1º, 3º, 4º e 7º da Lei nº 10.865, de 30.04.2004.
Instrução Normativa	568	RFB	12/09/2005	Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 748 de 28 de junho de 2007
Portaria	4337	RFB	12/09/2005	Estabelece as regras gerais de remoção dos integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 6115 de 01 de dezembro de 2005
Portaria	4328	RFB	09/09/2005	Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 6087 de 21 de novembro de 2005
Portaria	2	PGFN RFB	05/09/2005	Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN SRF nº 3 de 22 de novembro de 2005
Instrução Normativa	560	RFB	26/08/2005	Disciplina o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1073 de 01 de outubro de 2010
Portaria	3377	RFB	24/08/2005	Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Portaria	3374	RFB	19/08/2005	"Convalida atos de delegação e subdelegação de competências editadas pelo Secretário da Receita Federal até 14/08/2005."
Solução de Consulta	172	Disit/SRRF08	16/08/2005	Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: RETENÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - Emissão de Documentos. Nos pagamentos de pedágio pelo sistema denominado “Sem Parar” efetuados pelos órgãos da administração federal direta, autarquias, fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), por intermédio de uma pessoa jurídica que arrecada os valores devidos pelos usuários e os repassa às empresas que administram a rodovia, a retenção dos tributos e contribuições (IRPJ, CSLL, Cofins e contribuição para o PIS/Pasep) deve ser feita sobre o total a pagar a cada empresa prestadora do serviço (concessionária). Neste caso, a pessoa jurídica intermediária deverá apresentar documento de cobrança aos órgãos públicos, autarquias, fundações federais e entidades da administração pública federal que efetuarem o pagamento, no qual deverá constar o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa que administra a rodovia (concessionária), a fim de que o ente pagador possa efetuar a retenção dos tributos e contribuições correspondentes às tarifas de pedágio devidas a cada concessionária. Dispositivos Legais: Art. 64 da Lei nº 9.430, de 27.12.1996; art. 34 da Lei nº 10.833, de 29.12.2003; e Instrução Normativa SRF nº 480, de 15.12.2004.
Solução de Consulta	183	Disit/SRRF08	16/08/2005	Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: CRÉDITO. DESPESAS FINANCEIRAS. No período de 1º de fevereiro de 2004 a 31 de julho de 2004, as pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Cofins puderam descontar da contribuição devida, créditos calculados em relação às despesas financeiras decorrentes de emissão de debêntures, por se tratar de empréstimos de pessoa jurídica. Dispositivos Legais: Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3º, inciso V, com a redação dada pela Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 21. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: CRÉDITO. DESPESAS FINANCEIRAS. No período de 1º de dezembro de 2002 a 31 de julho de 2004, as pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep puderam descontar da contribuição devida, créditos calculados em relação às despesas financeiras decorrentes de emissão de debêntures, por se tratar de empréstimos de pessoa jurídica. Dispositivos Legais: Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º, inciso V, com a redação dada pela Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 37.
Solução de Consulta	189	Disit/SRRF08	16/08/2005	Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: REMESSAS AO EXTERIOR - Despesas com Agenciamento de Carga, Frete e Armazenagem (Contrato com Cláusula DDU). As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas pelo exportador a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de despesas com agenciamento de carga, frete interno (entre o porto e o depósito) e armazenagem, necessárias à entrega da mercadoria no local designado pelo importador (contrato com cláusula DDU), por caracterizarem remuneração pela prestação de serviços, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), ainda que a remessa seja efetuada ao próprio importador. Dispositivos Legais: Art. 7º da Lei nº 9.779, de 19.01.1999, art. 685, II, do Decreto nº 3.000, de 1999; e arts 16 e 17 da Instrução Normativa SRF nº 252, de 3.12.2002. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ementa: CIDE – Remessas ao Exterior - Despesas com Agenciamento de Carga, Frete e Armazenagem (Contrato com Cláusula DDU). Não ocorre a incidência da Cide sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas pelo exportador a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de despesas de agenciamento de carga, frete interno (entre o porto e o depósito) e armazenagem, necessárias à entrega da mercadoria no local designado pelo importador (contrato com cláusula DDU), por não caracterizar remuneração de serviços técnicos, assistência técnica e administrativa e royalties. Dispositivos Legais: Art. 2º da Lei nº 10.168, de 29.12.2000 (alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332, de 19.12.2001); e art. 10 do Decreto nº 4.195, de 11.04.2002. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: REMESSAS AO EXTERIOR - Despesas com Agenciamento de Carga, Frete e Armazenagem (Contrato com Cláusula DDU). As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas pelo exportador a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de despesas com agenciamento de carga, frete interno (entre o porto e o depósito) e armazenagem, necessárias à entrega da mercadoria no local designado pelo importador (contrato com cláusula DDU), apesar de serem consideradas remuneração de serviços, não estão sujeitas à incidência da Cofins - Importação, por não se enquadrarem na hipótese prevista no §1º, II, do art.1º da Lei nº 10.865, de 2004. Dispositivos Legais: Arts. 1º, 3º , II, e 4º, IV da Lei nº 10.865, de 30.04.2004. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: REMESSAS AO EXTERIOR - Despesas com Agenciamento de Carga, Frete e Armazenagem (Contrato com Cláusula DDU). As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas pelo exportador a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de despesas com agenciamento de carga, frete interno (entre o porto e o depósito) e armazenagem, necessárias à entrega da mercadoria no local designado pelo importador (contrato com cláusula DDU), apesar de serem consideradas remuneração de serviços, não estão sujeitas à incidência da contribuição para o PIS/Pasep - Importação, por não se enquadrarem na hipótese prevista no §1º, II, do art.1º da Lei nº 10.865, de 2004. Dispositivos Legais: Arts. 1º, 3º , II, e 4º, IV da Lei nº 10.865, de 30.04.2004.
Portaria	275	MF	15/08/2005	Aprova a estrutura organizacional da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Portaria	2	SRF SRP	12/08/2005	Dispõe sobre as atividades da Receita Federal do Brasil.
Portaria	1810	SRF	01/08/2005	"Subdelega competência ao Chefe de Gabinete da Secretaria da Receita Federal, ao Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas –Cogep, aos Superintendentes da Receita Federal e aos Delegados de Julgamento da Receita Federal." Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 268 de 06 de março de 2012
Instrução Normativa	3	SRP	15/07/2005	Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009
Portaria	1770	SRF	15/07/2005	Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
Portaria	1769	SRF	15/07/2005	Dispõe sobre a movimentação de processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1021 de 29 de julho de 2013
Portaria	1768	SRF	14/07/2005	Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
Solução de Consulta	152	Disit/SRRF08	13/07/2005	Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: REMESSA AO EXTERIOR - Programas de Computador (Software) - Licença de Uso. Estão sujeitas à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração pela licença de uso de programa de computador - (software de imagens digitais) para comercialização no País, por caracterizarem pagamento de royalties. Dispositivos Legais: Art. 3º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24.08.2001; art. 2º da Lei nº 10.168, de 29.12.2000 (alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332, de 19.12.2001); e arts. 682, I, e 710 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999).
Portaria	1754	SRF	11/07/2005	Altera o Anexo da Portaria SRF nº 1.096, de 17 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2005.
Portaria	14	Coana	05/07/2005	Estabelece os perfis de acesso e transações para utilização do sistema Siscomex Carga.
Portaria	13	Coana	04/07/2005	Dispõe sobre a definição e classificação dos perfis de usuários, relativos ao módulo de controle de Ações Fiscais no ambiente Sief - Ação Fiscal Aduaneiro.
Instrução Normativa	551	SRF	23/06/2005	Disciplina o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 560 de 19 de agosto de 2005
Solução de Consulta	83	Disit/SRRF10	21/06/2005	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: REMESSA PARA O EXTERIOR. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. Não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior pela aquisição de programas de computador (software), sem envolver rendimento de direitos autorais, quando eles sejam comprovadamente produzidos em larga escala e de maneira uniforme e colocados no mercado para aquisição por qualquer interessado, mesmo que para uso próprio, por tratar-se de mercadorias. O valor aduaneiro do suporte informático não abrange o custo ou o valor do programa, desde que este custo ou valor conste, no documento de aquisição, destacadamente do custo ou do valor do suporte físico propriamente dito. Caso contrário (não esteja destacado), tomar-se-á para a determinação do valor aduaneiro o custo ou o valor da transação, integralmente. DISPOSITIVOS LEGAIS: MP nº 2.159, de 2001, art. 3º; Portaria MF nº 181, de 1989.
Portaria	1112	SRF	20/06/2005	Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
Portaria	1161	SRF	20/06/2005	Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
Ato Declaratório Executivo	6	Coana	20/06/2005	Dispõe sobre o roteiro e relatório de auditoria, sobre os controles internos para habilitação à Linha Azul e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 34 de 21 de agosto de 2009
Portaria	1166	SRF	16/06/2005	Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
Solução de Consulta	143	Disit/SRRF06	13/06/2005	Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: REMESSAS AO EXTERIOR. PROGRAMA DE COMPUTADOR. NATUREZA. As remessas ao exterior para empresa estrangeira em pagamento de licença de uso, objeto de contrato de exploração de direitos autorais sobre programa de computador, estão sujeitas à incidência de imposto de renda retido na fonte, à alíquota de 15%, por se referirem a royalties. Dispositivos Legais: Lei 9.608/1998, art. 1º; MP 2.159-70/2001; RIR/1999, art. 685, II, e 710. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ementa: CONTRIBUIÇÃO INTERVENTIVA SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. CIDE. ROYALTY. PROGRAMA DE COMPUTADOR. As remessas ao exterior para empresa estrangeira em pagamento de licença de uso, objeto de contrato de exploração de direitos autorais sobre programa de computador, estão sujeitas à incidência de CIDE, à alíquota de 10%, por se referirem a royalties. Dispositivos Legais: Leis 9.608/1998, art. 1º, e 10.168/2000, art. 2º, §2º. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ementa: IMPORTAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR. VALOR ADUANEIRO. O valor aduaneiro a ser empregado na determinação da base de cálculo do II devido na entrada de programa de computador no País é o valor do suporte físico em que está armazenado, sendo obrigatório o destaque desse valor no documento de aquisição. Dispositivos Legais: RA/2002, art. 81. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP NA IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. FATO GERADOR. PROGRAMA DE COMPUTADOR. Os fatos geradores da Cofins e contribuição para o PIS/Pasep na importação de programa de computador ocorrem na entrada do programa de computador no País e na remessa ao exterior de importância para pagamento de licença de uso de programa de computador, objeto de contrato de exploração econômica de direito de autor. Dispositivos Legais: art. 1º, §1º, 3º, e 7º da Lei nº 10.865/2004
Solução de Consulta	104	Disit/SRRF08	10/06/2005	Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: LEI Nº 10.147, DE 2000. ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO. PESSOA JURÍDICA NÃO ENQUADRADA NA CONDIÇÃO DE INDUSTRIAL OU IMPORTADOR. Está reduzida a zero a alíquota da Cofins incidente sobre a receita bruta auferida com a venda de produtos relacionados no “caput” do artigo 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.548, de 13 de novembro de 2002, desde que a pessoa jurídica responsável pela venda não se enquadre na condição de industrial ou importador desses mesmos produtos, bem como não seja optante pelo Simples. Dispositivos legais: Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.548, de 13 de novembro de 2002 artigos 1º, inciso I, e 2º, parágrafo único; Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, artigos 1º a 20, 21, 34, 37 e 42. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: LEI Nº 10.147, DE 2000. ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO. PESSOA JURÍDICA NÃO ENQUADRADA NA CONDIÇÃO DE INDUSTRIAL OU IMPORTADOR. Está reduzida a zero a alíquota da contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida com a venda de produtos relacionados no “caput” do artigo 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.548, de 13 de novembro de 2002, desde que a pessoa jurídica responsável pela venda não se enquadre na condição de industrial ou importador desses mesmos produtos, bem como não seja optante pelo Simples. Dispositivos legais: Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.548, de 13 de novembro de 2002 artigos 1º, inciso I, e 2º, parágrafo único; Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, artigos 1º a 20, 21, 34, 37 e 42.
Solução de Consulta	116	Disit/SRRF08	10/06/2005	Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO MAE/CCEE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. PIS NÃO-CUMULATIVO: CRÉDITO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. A pessoa jurídica integrante do MAE - Mercado Atacadista de Energia Elétrica, atualmente substituído pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, que optou pelo regime especial de tributação, relativamente à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, deve se submeter aos dispositivos do artigo 47 da Lei nº 10.637, de 30.12.2002. Assim, com referência ao PIS/Pasep, não se aplicam as determinações dos artigos 1º a 6º, da mencionada Lei, empregando-se a alíquota de 0,65%, para o cálculo do valor a recolher desta contribuição. PIS NÃO-CUMULATIVO: CRÉDITO INSUMO A energia elétrica adquirida de terceiros, por concessionária de serviço público de transmissão e distribuição de energia elétrica, para atendimento de seu mercado consumidor, pode ser considerada insumo, uma vez que se trata de um bem aplicado na prestação de serviço que não está incluído no ativo imobilizado da concessionária. Dessa forma, pode ser calculado crédito sobre o valor dispendido com sua aquisição, para desconto do montante a recolher do PIS/Pasep não-cumulativo, observando-se que tal prática foi facultada a partir de 1º de janeiro de 2003, que alcança somente as aquisições feitas de pessoas jurídicas domiciliadas no país e que não inclui as operações efetuadas no âmbito do MAE/CCEE, no caso das pessoas jurídicas integrantes que optaram pelo regime especial de tributação, previsto no artigo 47 da Lei nº 10.637, de 2002; BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. - No período de 1º de dezembro de 2002 a 31 de janeiro de 2004, para fins de apuração do PIS/Pasep não-cumulativo, pode-se calcular crédito sobre o valor dos encargos de depreciação relativo a má- quinas, equipamentos e quaisquer outros bens, inclusive imóveis, incorporados ao ativo imobilizado, desde que adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, independentemente da data de aquisição dos mesmos. - No período de 1º de fevereiro de 2004 a 31 de julho de 2004, para fins de apuração do PIS/Pasep não-cumulativo, pode-se calcular crédito sobre o valor dos encargos de depreciação relativo a máquinas, equipamentos e outros bens, inclusive imóveis, incorporados ao ativo imobilizado, desde que utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, e adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, independentemente da data de aquisição dos mesmos. Há a opção de se calcular tal crédito, a cada mês, sobre o valor de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição de aquisição das máquinas e equipamentos, mantidas as restrições mencionadas. - A partir de 1º de maio de 2004, para fins de apuração do PIS/Pasep não-cumulativo, também pode ser descontado crédito calculado em relação ao valor dos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no exterior para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Há a opção de se calcular o crédito, a cada mês, sobre o valor de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição de tais máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, destinados à mesma finalidade mencionada. - A partir de 1º de agosto de 2004, para fins de apuração do PIS/Pasep não-cumulativo, é vedada a utilização de créditos relativos à depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos até 30 de abril de 2004, somente se admitindo a utilização de créditos calculados em relação ao valor da depreciação de bens adquiridos a partir de 1º de maio de 2004. - A partir de 1º de outubro de 2004, para fins de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo, pode-se descontar crédito calculado em relação a máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em ato do Poder Executivo, adquiridos entre 1º de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2005, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. Tal crédito é apurado aplicando-se, a cada mês, a alíquota referida no “caput” do artigo 2º da Lei nº 10.637, de 2002, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição dos bens. Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, artigo 3º, incisos II e VI, parágrafo 1º, inciso III, parágrafo 3º, incisos I, II e III, artigo 47 e artigo 68; Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, artigo 3º, incisos II e VI, parágrafo 1º, inciso III, parágrafo 14, artigo 15, inciso II, artigo 68, inciso I, e artigo 93, inciso I; Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, convertida na Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, artigo 15, inciso V, parágrafos 3º, 4º e 7º, artigo 27, e artigo 31, parágrafos 1º e 2º; Medida Provisória nº 219, de 30 de setembro de 2004, convertida na Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, artigo 1º e artigo 2º, parágrafos 1º e 2º; Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, c/c Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003, artigo 66, inciso I, alínea “b”, parágrafo 5º, inciso II, alínea “a”, e artigo 67, inciso I, parágrafo único; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 14 de março de 2003; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, c/c Lei nº 9.990, de 21 de julho de 2000, artigo 4º, inciso IV; Lei nº 10.433, de 24 de abril de 2002; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
Portaria	1154	SRF	07/06/2005	"Relaciona matérias de julgamento, por Turma, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ)" . Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 6187 de 15 de dezembro de 2005
Portaria	1096	SRF	27/05/2005	Estabelece a jurisdição fiscal das Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 10166 de 11 de maio de 2007
Portaria	1044	SRF	05/05/2005	Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
Portaria	1038	SRF	04/05/2005	Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
Ato Declaratório Executivo	25	SRF	04/05/2005	Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Solução de Consulta	90	Disit/SRRF08	04/05/2005	Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: INCIDÊNCIA - Serviços de Produções Teatrais e Artísticas Prestados por Pessoa Jurídica a Outra Pessoa Jurídica. A incidência do imposto de renda na fonte prevista no art. 647 do Decreto nº 3.000, de 1999, somente será devida quando o contrato de prestação de serviços restringir-se ao desempenho exclusivo das atividades expressamente listadas em seu § 1º. Está dispensada a retenção do imposto de renda na fonte quando os serviços prestados não se encontrarem listados no referido dispositivo legal. Dispositivos Legais: Art. 647 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999); e Parecer Normativo CST nº 8, de 17.04.1986.
Portaria	326	SRF	03/05/2005	Retificado Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1750 de 12 de novembro de 2018
Portaria	1005	SRF	27/04/2005	Altera os Anexos V, X e XI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.
Solução de Consulta	18	Disit/SRRF04	26/04/2005	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: O incentivo relativo ao crédito presumido de ICMS concedido pelo Decreto (Estadual - PB) nº 23.210, de 2002, constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do IRPJ, visto tratar-se de receita que compõe o resultado operacional e o lucro real da pessoa jurídica. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 392, I, do RIR/99; PN CST nº 112, de 1978. ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL EMENTA: O incentivo relativo ao crédito presumido de ICMS concedido pelo Decreto (Estadual - PB) nº 23.210, de 2002, constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo da CSLL, visto tratar-se de receita que compõe o resultado operacional da pessoa jurídica. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 392, I, do RIR/99; arts. 2º, "caput", e 6º, parágrafo único, da Lei nº 7.689, de 1988; PN CST nº 112, de 1978. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: O incentivo relativo ao crédito presumido de ICMS concedido pelo Decreto (Estadual - PB) nº 23.210, de 2002, constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS, visto tratar-se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 97, IV e VI, do CTN; arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998; art. 14 da MP nº 2.158-35, de 2001; art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002; PN CST nº 112, de 1978. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: O incentivo relativo ao crédito presumido de ICMS concedido pelo Decreto (Estadual - PB) nº 23.210, de 2002, constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo da Cofins, visto tratar-se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 97, IV e VI, do CTN; arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998; art. 14 da MP nº 2.158-35, de 2001; art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003; PN CST nº 112, de 1978.
Portaria	956	SRF	25/04/2005	Retificação Sem efeito pelo(a) Despacho SRF nº SN de 25 de abril de 2005
Portaria	989	SRF	20/04/2005	Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
Portaria	988	SRF	20/04/2005	Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
Portaria	939	SRF	14/04/2005	Retificado
Portaria	9	Coana	14/04/2005	Estabelece os perfis de acesso para utilização do sistema Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros - RADAR.
Portaria	956	SRF	13/04/2005	Retificação
Portaria	956	SRF	12/04/2005	Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
Portaria	939	SRF	11/04/2005	"Transfere competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ)."
Instrução Normativa	529	SRF	31/03/2005	Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2005, ano-calendário de 2005. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2176 de 29 de fevereiro de 2024
Portaria	68	Coger	31/03/2005	"Dispõe sobre o ressarcimento correspondente às despesas incorridas na reprodução de Processo Administrativo Disciplinar."
Portaria	2	Coana	30/03/2005	Dispõe sobre a execução, o registro, o controle e o planejamento das atividades de pesquisa e fiscalização aduaneira e dá outras providências.
Portaria	326	SRF	29/03/2005	Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação, ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a administração Pública Federal ou em detrimento da Fazenda Nacional, relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1750 de 12 de novembro de 2018
Ato Declaratório Executivo	21	SRF	17/03/2005	Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Portaria	30	MF	04/03/2005	"Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal." Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 95 de 30 de abril de 2007
Portaria	156	SRF	03/03/2005	Altera o art. 2º da Portaria SRF nº 1.655, de 8 de dezembro de 2003, publicado no DOU de 9/12/2003, páginas 23 a 24, Seção 1.
Ato Declaratório Executivo	14	SRF	01/03/2005	Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Ato Declaratório Executivo	1	Cotec	22/02/2005	"Define leiaute de campos reservados descritos nas instruções de importação no ajuda do programa DCTF Mensal versão 1.0."
Solução de Consulta	9	Disit/SRRF08	22/02/2005	Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ementa: BENS DE PRODUÇÃO. MATERIAL DE EMBALAGEM. AQUISIÇÃO DE COMERCIAL VAREJISTA. CRÉDITOS. Industrial que adquire bens de produção (aí incluído o material de embalagem) de estabelecimento comercial varejista só terá direito ao crédito do IPI de que trata o art. 165 do Ripi/02 se o varejista for caracterizado como comerciante atacadista, de acordo com o Ripi/02 e, ainda, não for contribuinte do IPI. Não basta ao comerciante varejista vender bens de produção a estabelecimento industrial para ser caracterizado como atacadista. Para tanto é necessário que o valor das vendas de bens de produção do varejista ultrapasse o limite fixado em Regulamento - 20% do total das vendas realizadas pelo estabelecimento varejista no semestre civil. Dispositivos Legais: Decreto nº 4.544, de 2002-Ripi/02, arts. 10 e 11, art. 14, inciso I, alínea "a" e inciso II, art.165, e art.519, inciso III; PN CST nº 35, de 1976. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ementa: BENS DE PRODUÇÃO: AQUISIÇÃO. OPTANTES PELO SIMPLES. CRÉDITOS. A vedação de apropriação de créditos relativos ao IPI alcança os estabelecimentos inscritos no SIMPLES e os adquirentes de produtos destes estabelecimentos; com relação a estes últimos, não há distinção entre aquisições de optante pelo SIMPLES contribuinte do IPI e as de optante não-contribuinte do IPI. O industrial que adquire bens de produção de estabelecimento inscrito no SIMPLES não poderá aproveitar créditos relativos ao IPI, aí incluídos os do art.165 do RIPI/02. Dispositivos Legais: Lei nº 9.317, de 1996, art.5º, §5º; Decreto nº 4.544, de 2002 - Ripi/02, arts.118, 165 e 166.
Instrução Normativa	512	SRF	20/02/2005	Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País, relativas ao Imposto de Renda de Pessoa Física, e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 644 de 12 de abril de 2006
Ato Declaratório Executivo	12	Corat	03/02/2005	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação de declarações e demonstrativos referentes aos eventos de extinção, incorporação, fusão ou cisão ocorridos em dezembro de 2004, para a formalização da opção e a comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), exclui datas de pagamento e acrescenta dispositivo no Ato Declaratório Executivo Corat nº 11, de 27 de janeiro de 2005, e altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 105, de 27 de dezembro de 2004.
Instrução Normativa	501	SRF	01/02/2005	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega das declarações e dos demonstrativos que especifica e sobre a formalização da opção e a comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
Instrução Normativa	495	SRF	25/01/2005	Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 617 de 31 de janeiro de 2006
Ato Declaratório Executivo	1	SRF	12/01/2005	Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Retificado

Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 1224 de 08 de dezembro de 2006

Ato Declaratório Executivo

81

Corat

02/01/2006

Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2006.

Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF nº 80/96, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 657 de 26 de junho de 2006

Dispõe sobre a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1911 de 11 de outubro de 2019

Retificado

Estabelece parâmetros para seleção das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2006 e dá outras providências.

Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 1224 de 08 de dezembro de 2006

Relaciona matérias de julgamento, por Turma, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ.

Ato Declaratório Executivo

68

SRF

14/12/2005

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

"Instituída Força-Tarefa composta por representantes, titular e suplente, da STN, SRF e CEF."

Altera o Anexo V do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.

Estabelece as regras gerais de remoção dos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal.

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 104 de 20 de janeiro de 2011

Dispõe sobre formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 666 de 24 de abril de 2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade da matéria "Direito Disciplinar" na segunda etapa dos concursos públicos para cargos da Carreira Auditoria da Receita Federal.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: PIS NÃO-CUMULATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRÉDITO. Para efeito de cálculo da contribuição devida na sistemática do PIS/Pasep não-cumulativo, apenas se consideram os créditos expressamente permitidos em lei. Dentre esses, somente são considerados como insumos os serviços aplicados ou consumidos diretamente no respectivo serviço prestado. Na prestação de serviço de intermediação de vendas, a subcontratação de outra pessoa jurídica para efetuar o mesmo serviço não se caracteriza como insumo, não sendo possível seu aproveitamento a título de crédito para fins de apuração do PIS/Pasep não-cumulativo. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.637, de 2002, art. 3º, II; Lei Nº 10.684, de 2003, art. 25; Lei Nº 10.865, de 2004, arts. 15, 37 e 53; IN SRF Nº 247, de 2002, arts. 66 e 67, e IN SRF Nº 358, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: COFINS NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRÉDITO. Para efeito de cálculo da contribuição devida na sistemática da Cofins não-cumulativa, apenas se consideram os créditos expressamente permitidos em lei. Dentre esses, somente são considerados como insumos os serviços aplicados ou consumidos diretamente no respectivo serviço prestado. Na prestação de serviço de intermediação de vendas, a subcontratação de outra pessoa jurídica para efetuar o mesmo serviço não se caracteriza como insumo, não sendo possível seu aproveitamento a título de crédito para fins de apuração da Cofins não-cumulativa. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, de 2003, art. 3º, II; Lei Nº 10.865, de 2004, arts. 15, 21 e 53; IN SRF Nº 404, arts. 8º e 9º.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica –IRPJ
Ementa: PROUNI – RECEITA BRUTA
A instituição privada de ensino superior, de fins lucrativos, que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI, ficará isenta do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sobre todo o lucro , bem como gozará da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o Programa de Integração Social sobre a receita auferida, decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica, no período de vigência do termo de adesão, e não sobre o lucro proporcional resultante da aplicação do percentual que a receita bruta que deixou de arrecadar representar sobre a receita bruta das atividades de ensino superior.
A parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras será tributada normalmente.
Dispositivos Legais: Art. 8º, § 1º, da Lei nº 11.096, de 13/01/2005 e IN SRF nº 456, de 05/10/2004.

ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições EMENTA: Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide). Importação de Programa de Computador. Licença de Uso. Royalty. Incidência.As remessas ao exterior a título de licença de uso de programa de computador estão sujeitas à incidência da Cide à alíquota de dez por cento, por se caracterizarem como royalties. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9609, de 19/2/98, arts. 2º e 9º; Lei nº 10.168, de 29/12/00, art. 2º, §§ 2º e 4º. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: Importação de Programa de Computador. Licença de Uso. Royalty. Retenção.As remessas ao exterior a título de licença de uso de programa de computador estão sujeitas à retenção de imposto de renda à alíquota de quinze por cento, por se caracterizarem como royalties. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9609, de 19/2/98, arts. 2º e 9º; Instrução Normativa nº 252, de 3/12/2002, art. 17, § 1º, incisos I e II; Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto nº 3000, de 16/3/99), art. 710. ASSUNTO: Imposto sobre a Importação - II EMENTA: Valor Aduaneiro. Importação de Programa de Computador. Valor do Suporte Físico Destacado.É obrigatório destacar o valor do suporte físico em que está armazenado programa de computador (mídia) proveniente do exterior no documento de aquisição. O valor aduaneiro a ser empregado como base de cálculo do II é somente o valor do suporte físico destacado. DISPOSITIVOS LEGAIS: Regulamento Aduaneiro - RA/02 (Decreto nº 4.543, de 26/12/02), art. 81.

Retificado

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4066 de 02 de maio de 2007

Dispõe sobre intimações, autos de infração, notificações, mandados de procedimento fiscal, formulários e programas geradores de declaração, correspondências e demais documentos, referentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), emitidos ou disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005.

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: SWAP FLUXO DE CAIXA Definição: São contratos denominados por “Swap Fluxo de Caixa”, aqueles cujas contrapartes trocam, em determinado período de tempo, diferenciais de pagamentos de juros e ao fim do contrato, ou periodicamente, podem trocar também, diferenciais de principal, ou seja, nas datas previstas são efetuadas atualizações do valor base, realizando-se o cálculo dos juros e procedendo-se ao pagamento da diferença resultante entre os valores da parte e contraparte. Tratando-se de contratos em que, periodicamente, os juros pactuados são liberados aos participantes, o fato gerador do imposto de renda ocorre nas datas em que são realizados os ajustes, isto é, nas datas de atualização do valor base, por configurar liquidação parcial do contrato. Dispositivos Legais: Art. 74 da Lei nº 8.981, de 20.01. 1995; art. 756 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999); e art. 32 da Instrução Normativa SRF nº 25, de 6.03.2001.

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4066 de 02 de maio de 2007

Ato Declaratório Executivo

63

SRF

22/11/2005

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Ato Declaratório Interpretativo

12

RFB

16/11/2005

Dispõe sobre o recolhimento de débito resultante da apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, de que tratam as Leis nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, quando constatada a impossibilidade de sua dedução em apurações futuras.

Estabelece as regras gerais de remoção a pedido, por Concurso de Remoção, para os integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2326 de 23 de setembro de 2009

"Dispõe sobre os inativos da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil constantes da Portaria nº 260, de 16/0201."

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4446 de 23 de setembro de 2020

ASSUNTO: Regimes Aduaneiros EMENTA: REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO - RECOF. CONVIVÊNCIA COM OUTROS REGIMES ADUANEIROS. É possível a convivência simultânea do Recof com outros regimes aduaneiros vinculados a compromissos de exportação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 59, § 2º; IN SRF nº 417/2004, art. 6º, § 3º, II.

Dispõe sobre a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar no âmbito da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 3131 de 15 de julho de 2011

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
EMENTA: REGIME DE CAIXA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.
O imposto de renda incide, na fonte e na declaração de rendimentos anual, por ocasião da efetiva percepção dos rendimentos pela pessoa física (“regime de caixa”), inclusive no caso de rendimentos percebidos acumuladamente, em cumprimento de decisão judicial.
DEPÓSITO JUDICIAL. RETENÇÃO NA FONTE. INAPLICABILIDADE.
A obrigação tributária de retenção e recolhimento de imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos em virtude de decisão judicial fixada pelo art. 46 da Lei nº 8.541, de 1992 (base legal do art. 718 do RIR/1999), não se aplica à pessoa física ou jurídica obrigada a esse pagamento quando o valor destinado ao cumprimento da obrigação for objeto de depósito judicial posteriormente levantado pelo beneficiário dos rendimentos.
O fato de não haver retenção do imposto de renda pela fonte pagadora no momento do depósito, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecer à tributação os valores recebidos na sua Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário da percepção dos rendimentos.
RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO.
Os honorários advocatícios - pagos pelo contribuinte, sem indenização - serão rateados entre os rendimentos tributáveis e os isentos/não-tributáveis recebidos em ação judicial, podendo a parcela correspondente aos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto.
RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
O valor do resgate de contribuições de previdência privada recebido por pessoa física, inclusive sua atualização monetária, é considerado rendimento tributável, exceto o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, bem como a sua atualização monetária, que é isento de imposto de renda.
JUROS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.
São tributáveis os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não-tributáveis.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 150, § 6º; Lei Complementar nº 104, de 2001; Lei nº 5.172, de 1966, CTN, arts. 43, 97, inciso VI, 111, inciso II, 114 e 176; Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 12; Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º; Decreto nº 3.000, de 1999, RIR/1999, arts. 2º, § 2º, 38, 39, inciso XXXVIII, 43, inciso XIV, e § 3º, 55, inciso XIV, 56, 83, inciso I, 87, inciso IV, 620, 623, 633, 640, 718; IN SRF nº 15, de 2001, arts. 2º, 3º, 5º, inciso LI, e 9º, inciso II; Parecer Normativo SRF nº 1, de 2002; AD (N) CST nº 14, de 1990; AD (N) Cosit nº 28, de 1996.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
EMENTA: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.
Os valores percebidos por pessoa física, em virtude de acordo homologado judicialmente, a título de contraprestação pela “representação judicial das fundações de direito privado e das empresas estatais”, constitui rendimento tributável pelo imposto de renda.
DEPÓSITO JUDICIAL. RETENÇÃO NA FONTE. INAPLICABILIDADE.
A obrigação tributária de retenção e recolhimento de imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos em virtude de decisão judicial fixada pelo art. 46 da Lei n.º 8.541, de 1992 (base legal do art. 718 do RIR/1999), não se aplica à pessoa física ou jurídica obrigada a esse pagamento quando o valor destinado ao cumprimento da obrigação for objeto de depósito judicial posteriormente levantado pelo beneficiário dos rendimentos.
O fato de não haver retenção do imposto de renda pela fonte pagadora no momento do depósito, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecer à tributação os valores recebidos na sua Declaração de Ajuste Anual referente ao ano calendário da percepção dos rendimentos.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 43, incisos I e II, e 114 do CTN; art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995; arts. 37, caput, 38, caput, 43, inciso I, e § 3º, 55, inciso XIV, 56, parágrafo único, 83, inciso I, 87, inciso IV, e 718 do RIR/1999.

Altera o Anexo da Portaria SRF nº 1.096, de 17 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2005, Seção 1, páginas 29 a 39, para modificar a denominação de municípios da 4ª e 6ª Regiões Fiscais.

Ato Declaratório Executivo

59

RFB

10/10/2005

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Ato Declaratório Executivo

58

RFB

23/09/2005

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Retificação

Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 6087 de 21 de novembro de 2005

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ementa: REMESSA AO EXTERIOR - Programas de Computador (Software) - Licença de Uso.
Estão sujeitas à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração pela licença de uso de programa de computador - (software) para distribuição no País, por caracterizarem pagamento de royalties.
Dispositivos Legais: Art. 3º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24.08.2001; art. 2º da Lei nº 10.168, de 29.12.2000 (alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332, de 19.12.2001); e arts. 682, I, e 710 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999).
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Ementa: INCIDÊNCIA - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-Cide.
A empresa que pagar, creditar, entregar, empregar, ou remeter importâncias ao exterior a título de royalties, pela cessão ou licença de uso de software, está sujeita ao pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168, de 2000.
Dispositivos Legais: Art. 2º da Lei nº 10.168, de 29.12.2000 (alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332, de 19.12.2001) e art. 10 do Decreto nº 4.195, de 11.04.2002.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ementa: IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS (Programas de Computador)
FATO GERADOR
Constituem fato gerador da Cofins (Importação) a entrada no território nacional de suporte físico de programa de computador produzido no exterior, independentemente do número de cópias importadas, bem como o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores ao exterior a título de remuneração pela cessão de direito de uso dos programas.
BASE DE CÁLCULO
Constituem base de cálculo da Cofins (Importação), no caso do suporte físico, o valor que servir ou serviria de base de cálculo do Imposto de Importação, acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, e no caso de remuneração pela cessão de direito de uso dos programas, o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições.
Dispositivos Legais: Arts. 1º, 3º, 4º e 7º da Lei nº 10.865, de 30.04.2004.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ementa: IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS (Programas de Computador)
FATO GERADOR
Constituem fato gerador da contribuição para o PIS/Pasep (Importação) a entrada no território nacional de suporte físico de programa de computador produzido no exterior, independentemente do número de cópias importadas, bem como o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores ao exterior a título de remuneração pela cessão de direito de uso dos programas.
BASE DE CÁLCULO
Constituem base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep (Importação), no caso do suporte físico, o valor que servir ou serviria de base de cálculo do Imposto de Importação, acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, e no caso de remuneração pela cessão de direito de uso dos programas, o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições.
Dispositivos Legais: Arts. 1º, 3º, 4º e 7º da Lei nº 10.865, de 30.04.2004.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 748 de 28 de junho de 2007

Estabelece as regras gerais de remoção dos integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 6115 de 01 de dezembro de 2005

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 6087 de 21 de novembro de 2005

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências

Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN SRF nº 3 de 22 de novembro de 2005

Disciplina o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1073 de 01 de outubro de 2010

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

"Convalida atos de delegação e subdelegação de competências editadas pelo Secretário da Receita Federal até 14/08/2005."

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ementa: RETENÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - Emissão de Documentos.
Nos pagamentos de pedágio pelo sistema denominado “Sem Parar” efetuados pelos órgãos da administração federal direta, autarquias, fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), por intermédio de uma pessoa jurídica que arrecada os valores devidos pelos usuários e os repassa às empresas que administram a rodovia, a retenção dos tributos e contribuições (IRPJ, CSLL, Cofins e contribuição para o PIS/Pasep) deve ser feita sobre o total a pagar a cada empresa prestadora do serviço (concessionária).
Neste caso, a pessoa jurídica intermediária deverá apresentar documento de cobrança aos órgãos públicos, autarquias, fundações federais e entidades da administração pública federal que efetuarem o pagamento, no qual deverá constar o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa que administra a rodovia (concessionária), a fim de que o ente pagador possa efetuar a retenção dos tributos e contribuições correspondentes às tarifas de pedágio devidas a cada concessionária.
Dispositivos Legais: Art. 64 da Lei nº 9.430, de 27.12.1996; art. 34 da Lei nº 10.833, de 29.12.2003; e Instrução Normativa SRF nº 480, de 15.12.2004.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ementa: CRÉDITO. DESPESAS FINANCEIRAS.
No período de 1º de fevereiro de 2004 a 31 de julho de 2004, as pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Cofins puderam descontar da contribuição devida, créditos calculados em relação às despesas financeiras decorrentes de emissão de debêntures, por se tratar de empréstimos de pessoa jurídica. Dispositivos Legais: Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3º, inciso V, com a redação dada pela Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 21.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ementa: CRÉDITO. DESPESAS FINANCEIRAS.
No período de 1º de dezembro de 2002 a 31 de julho de 2004, as pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep puderam descontar da contribuição devida, créditos calculados em relação às despesas financeiras decorrentes de emissão de debêntures, por se tratar de empréstimos de pessoa jurídica.
Dispositivos Legais: Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º, inciso V, com a redação dada pela Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 37.

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: REMESSAS AO EXTERIOR - Despesas com Agenciamento de Carga, Frete e Armazenagem (Contrato com Cláusula DDU). As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas pelo exportador a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de despesas com agenciamento de carga, frete interno (entre o porto e o depósito) e armazenagem, necessárias à entrega da mercadoria no local designado pelo importador (contrato com cláusula DDU), por caracterizarem remuneração pela prestação de serviços, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), ainda que a remessa seja efetuada ao próprio importador. Dispositivos Legais: Art. 7º da Lei nº 9.779, de 19.01.1999, art. 685, II, do Decreto nº 3.000, de 1999; e arts 16 e 17 da Instrução Normativa SRF nº 252, de 3.12.2002. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ementa: CIDE – Remessas ao Exterior - Despesas com Agenciamento de Carga, Frete e Armazenagem (Contrato com Cláusula DDU). Não ocorre a incidência da Cide sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas pelo exportador a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de despesas de agenciamento de carga, frete interno (entre o porto e o depósito) e armazenagem, necessárias à entrega da mercadoria no local designado pelo importador (contrato com cláusula DDU), por não caracterizar remuneração de serviços técnicos, assistência técnica e administrativa e royalties. Dispositivos Legais: Art. 2º da Lei nº 10.168, de 29.12.2000 (alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332, de 19.12.2001); e art. 10 do Decreto nº 4.195, de 11.04.2002. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: REMESSAS AO EXTERIOR - Despesas com Agenciamento de Carga, Frete e Armazenagem (Contrato com Cláusula DDU). As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas pelo exportador a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de despesas com agenciamento de carga, frete interno (entre o porto e o depósito) e armazenagem, necessárias à entrega da mercadoria no local designado pelo importador (contrato com cláusula DDU), apesar de serem consideradas remuneração de serviços, não estão sujeitas à incidência da Cofins - Importação, por não se enquadrarem na hipótese prevista no §1º, II, do art.1º da Lei nº 10.865, de 2004. Dispositivos Legais: Arts. 1º, 3º , II, e 4º, IV da Lei nº 10.865, de 30.04.2004. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: REMESSAS AO EXTERIOR - Despesas com Agenciamento de Carga, Frete e Armazenagem (Contrato com Cláusula DDU). As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas pelo exportador a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de despesas com agenciamento de carga, frete interno (entre o porto e o depósito) e armazenagem, necessárias à entrega da mercadoria no local designado pelo importador (contrato com cláusula DDU), apesar de serem consideradas remuneração de serviços, não estão sujeitas à incidência da contribuição para o PIS/Pasep - Importação, por não se enquadrarem na hipótese prevista no §1º, II, do art.1º da Lei nº 10.865, de 2004. Dispositivos Legais: Arts. 1º, 3º , II, e 4º, IV da Lei nº 10.865, de 30.04.2004.

Aprova a estrutura organizacional da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Dispõe sobre as atividades da Receita Federal do Brasil.

"Subdelega competência ao Chefe de Gabinete da Secretaria da Receita Federal, ao Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas –Cogep, aos Superintendentes da Receita Federal e aos Delegados de Julgamento da Receita Federal."

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 268 de 06 de março de 2012

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Dispõe sobre a movimentação de processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1021 de 29 de julho de 2013

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: REMESSA AO EXTERIOR - Programas de Computador (Software) - Licença de Uso. Estão sujeitas à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração pela licença de uso de programa de computador - (software de imagens digitais) para comercialização no País, por caracterizarem pagamento de royalties. Dispositivos Legais: Art. 3º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24.08.2001; art. 2º da Lei nº 10.168, de 29.12.2000 (alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332, de 19.12.2001); e arts. 682, I, e 710 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999).

Altera o Anexo da Portaria SRF nº 1.096, de 17 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2005.

Estabelece os perfis de acesso e transações para utilização do sistema Siscomex Carga.

Dispõe sobre a definição e classificação dos perfis de usuários, relativos ao módulo de controle de Ações Fiscais no ambiente Sief - Ação Fiscal Aduaneiro.

Disciplina o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 560 de 19 de agosto de 2005

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: REMESSA PARA O EXTERIOR. PROGRAMAS DE COMPUTADOR.
Não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior pela aquisição de programas de computador (software), sem envolver rendimento de direitos autorais, quando eles sejam comprovadamente produzidos em larga escala e de maneira uniforme e colocados no mercado para aquisição por qualquer interessado, mesmo que para uso próprio, por tratar-se de mercadorias.
O valor aduaneiro do suporte informático não abrange o custo ou o valor do programa, desde que este custo ou valor conste, no documento de aquisição, destacadamente do custo ou do valor do suporte físico propriamente dito. Caso contrário (não esteja destacado), tomar-se-á para a determinação do valor aduaneiro o custo ou o valor da transação, integralmente.
DISPOSITIVOS LEGAIS: MP nº 2.159, de 2001, art. 3º; Portaria MF nº 181, de 1989.

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Ato Declaratório Executivo

6

Coana

20/06/2005

Dispõe sobre o roteiro e relatório de auditoria, sobre os controles internos para habilitação à Linha Azul e dá outras providências.

Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 34 de 21 de agosto de 2009

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: REMESSAS AO EXTERIOR. PROGRAMA DE COMPUTADOR. NATUREZA. As remessas ao exterior para empresa estrangeira em pagamento de licença de uso, objeto de contrato de exploração de direitos autorais sobre programa de computador, estão sujeitas à incidência de imposto de renda retido na fonte, à alíquota de 15%, por se referirem a royalties. Dispositivos Legais: Lei 9.608/1998, art. 1º; MP 2.159-70/2001; RIR/1999, art. 685, II, e 710. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ementa: CONTRIBUIÇÃO INTERVENTIVA SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. CIDE. ROYALTY. PROGRAMA DE COMPUTADOR. As remessas ao exterior para empresa estrangeira em pagamento de licença de uso, objeto de contrato de exploração de direitos autorais sobre programa de computador, estão sujeitas à incidência de CIDE, à alíquota de 10%, por se referirem a royalties. Dispositivos Legais: Leis 9.608/1998, art. 1º, e 10.168/2000, art. 2º, §2º. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ementa: IMPORTAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR. VALOR ADUANEIRO. O valor aduaneiro a ser empregado na determinação da base de cálculo do II devido na entrada de programa de computador no País é o valor do suporte físico em que está armazenado, sendo obrigatório o destaque desse valor no documento de aquisição. Dispositivos Legais: RA/2002, art. 81. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP NA IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. FATO GERADOR. PROGRAMA DE COMPUTADOR. Os fatos geradores da Cofins e contribuição para o PIS/Pasep na importação de programa de computador ocorrem na entrada do programa de computador no País e na remessa ao exterior de importância para pagamento de licença de uso de programa de computador, objeto de contrato de exploração econômica de direito de autor. Dispositivos Legais: art. 1º, §1º, 3º, e 7º da Lei nº 10.865/2004

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ementa: LEI Nº 10.147, DE 2000. ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO. PESSOA JURÍDICA NÃO ENQUADRADA NA CONDIÇÃO DE INDUSTRIAL OU IMPORTADOR.
Está reduzida a zero a alíquota da Cofins incidente sobre a receita bruta auferida com a venda de produtos relacionados no “caput” do artigo 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.548, de 13 de novembro de 2002, desde que a pessoa jurídica responsável pela venda não se enquadre na condição de industrial ou importador desses mesmos produtos, bem como não seja optante pelo Simples.
Dispositivos legais: Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.548, de 13 de novembro de 2002 artigos 1º, inciso I, e 2º, parágrafo único; Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, artigos 1º a 20, 21, 34, 37 e 42.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ementa: LEI Nº 10.147, DE 2000. ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO. PESSOA JURÍDICA NÃO ENQUADRADA NA CONDIÇÃO DE INDUSTRIAL OU IMPORTADOR.
Está reduzida a zero a alíquota da contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida com a venda de produtos relacionados no “caput” do artigo 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.548, de 13 de novembro de 2002, desde que a pessoa jurídica responsável pela venda não se enquadre na condição de industrial ou importador desses mesmos produtos, bem como não seja optante pelo Simples.
Dispositivos legais: Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.548, de 13 de novembro de 2002 artigos 1º, inciso I, e 2º, parágrafo único; Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, artigos 1º a 20, 21, 34, 37 e 42.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO MAE/CCEE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. PIS NÃO-CUMULATIVO: CRÉDITO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. A pessoa jurídica integrante do MAE - Mercado Atacadista de Energia Elétrica, atualmente substituído pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, que optou pelo regime especial de tributação, relativamente à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, deve se submeter aos dispositivos do artigo 47 da Lei nº 10.637, de 30.12.2002. Assim, com referência ao PIS/Pasep, não se aplicam as determinações dos artigos 1º a 6º, da mencionada Lei, empregando-se a alíquota de 0,65%, para o cálculo do valor a recolher desta contribuição. PIS NÃO-CUMULATIVO: CRÉDITO INSUMO A energia elétrica adquirida de terceiros, por concessionária de serviço público de transmissão e distribuição de energia elétrica, para atendimento de seu mercado consumidor, pode ser considerada insumo, uma vez que se trata de um bem aplicado na prestação de serviço que não está incluído no ativo imobilizado da concessionária. Dessa forma, pode ser calculado crédito sobre o valor dispendido com sua aquisição, para desconto do montante a recolher do PIS/Pasep não-cumulativo, observando-se que tal prática foi facultada a partir de 1º de janeiro de 2003, que alcança somente as aquisições feitas de pessoas jurídicas domiciliadas no país e que não inclui as operações efetuadas no âmbito do MAE/CCEE, no caso das pessoas jurídicas integrantes que optaram pelo regime especial de tributação, previsto no artigo 47 da Lei nº 10.637, de 2002; BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. - No período de 1º de dezembro de 2002 a 31 de janeiro de 2004, para fins de apuração do PIS/Pasep não-cumulativo, pode-se calcular crédito sobre o valor dos encargos de depreciação relativo a má- quinas, equipamentos e quaisquer outros bens, inclusive imóveis, incorporados ao ativo imobilizado, desde que adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, independentemente da data de aquisição dos mesmos. - No período de 1º de fevereiro de 2004 a 31 de julho de 2004, para fins de apuração do PIS/Pasep não-cumulativo, pode-se calcular crédito sobre o valor dos encargos de depreciação relativo a máquinas, equipamentos e outros bens, inclusive imóveis, incorporados ao ativo imobilizado, desde que utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, e adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, independentemente da data de aquisição dos mesmos. Há a opção de se calcular tal crédito, a cada mês, sobre o valor de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição de aquisição das máquinas e equipamentos, mantidas as restrições mencionadas. - A partir de 1º de maio de 2004, para fins de apuração do PIS/Pasep não-cumulativo, também pode ser descontado crédito calculado em relação ao valor dos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no exterior para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Há a opção de se calcular o crédito, a cada mês, sobre o valor de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição de tais máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, destinados à mesma finalidade mencionada. - A partir de 1º de agosto de 2004, para fins de apuração do PIS/Pasep não-cumulativo, é vedada a utilização de créditos relativos à depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos até 30 de abril de 2004, somente se admitindo a utilização de créditos calculados em relação ao valor da depreciação de bens adquiridos a partir de 1º de maio de 2004. - A partir de 1º de outubro de 2004, para fins de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo, pode-se descontar crédito calculado em relação a máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em ato do Poder Executivo, adquiridos entre 1º de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2005, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. Tal crédito é apurado aplicando-se, a cada mês, a alíquota referida no “caput” do artigo 2º da Lei nº 10.637, de 2002, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição dos bens. Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, artigo 3º, incisos II e VI, parágrafo 1º, inciso III, parágrafo 3º, incisos I, II e III, artigo 47 e artigo 68; Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, artigo 3º, incisos II e VI, parágrafo 1º, inciso III, parágrafo 14, artigo 15, inciso II, artigo 68, inciso I, e artigo 93, inciso I; Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, convertida na Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, artigo 15, inciso V, parágrafos 3º, 4º e 7º, artigo 27, e artigo 31, parágrafos 1º e 2º; Medida Provisória nº 219, de 30 de setembro de 2004, convertida na Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, artigo 1º e artigo 2º, parágrafos 1º e 2º; Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, c/c Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003, artigo 66, inciso I, alínea “b”, parágrafo 5º, inciso II, alínea “a”, e artigo 67, inciso I, parágrafo único; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 14 de março de 2003; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, c/c Lei nº 9.990, de 21 de julho de 2000, artigo 4º, inciso IV; Lei nº 10.433, de 24 de abril de 2002; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.

"Relaciona matérias de julgamento, por Turma, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ)" .

Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 6187 de 15 de dezembro de 2005

Estabelece a jurisdição fiscal das Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal.

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 10166 de 11 de maio de 2007

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Ato Declaratório Executivo

25

SRF

04/05/2005

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: INCIDÊNCIA - Serviços de Produções Teatrais e Artísticas Prestados por Pessoa Jurídica a Outra Pessoa Jurídica. A incidência do imposto de renda na fonte prevista no art. 647 do Decreto nº 3.000, de 1999, somente será devida quando o contrato de prestação de serviços restringir-se ao desempenho exclusivo das atividades expressamente listadas em seu § 1º. Está dispensada a retenção do imposto de renda na fonte quando os serviços prestados não se encontrarem listados no referido dispositivo legal. Dispositivos Legais: Art. 647 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999); e Parecer Normativo CST nº 8, de 17.04.1986.

Retificado

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1750 de 12 de novembro de 2018

Altera os Anexos V, X e XI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: O incentivo relativo ao crédito presumido de ICMS concedido pelo Decreto (Estadual - PB) nº 23.210, de 2002, constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do IRPJ, visto tratar-se de receita que compõe o resultado operacional e o lucro real da pessoa jurídica.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 392, I, do RIR/99; PN CST nº 112, de 1978.
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: O incentivo relativo ao crédito presumido de ICMS concedido pelo Decreto (Estadual - PB) nº 23.210, de 2002, constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo da CSLL, visto tratar-se de receita que compõe o resultado operacional da pessoa jurídica.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 392, I, do RIR/99; arts. 2º, "caput", e 6º, parágrafo único, da Lei nº 7.689, de 1988; PN CST nº 112, de 1978.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: O incentivo relativo ao crédito presumido de ICMS concedido pelo Decreto (Estadual - PB) nº 23.210, de 2002, constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS, visto tratar-se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 97, IV e VI, do CTN; arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998; art. 14 da MP nº 2.158-35, de 2001; art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002; PN CST nº 112, de 1978.
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA: O incentivo relativo ao crédito presumido de ICMS concedido pelo Decreto (Estadual - PB) nº 23.210, de 2002, constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo da Cofins, visto tratar-se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 97, IV e VI, do CTN; arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998; art. 14 da MP nº 2.158-35, de 2001; art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003; PN CST nº 112, de 1978.

Retificação

Sem efeito pelo(a) Despacho SRF nº SN de 25 de abril de 2005

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Retificado

Estabelece os perfis de acesso para utilização do sistema Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros - RADAR.

Retificação

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

"Transfere competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ)."

Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2005, ano-calendário de 2005.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2176 de 29 de fevereiro de 2024

"Dispõe sobre o ressarcimento correspondente às despesas incorridas na reprodução de Processo Administrativo Disciplinar."

Dispõe sobre a execução, o registro, o controle e o planejamento das atividades de pesquisa e fiscalização aduaneira e dá outras providências.

Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação, ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a administração Pública Federal ou em detrimento da Fazenda Nacional, relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal.

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1750 de 12 de novembro de 2018

Ato Declaratório Executivo

21

SRF

17/03/2005

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

"Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal."

Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 95 de 30 de abril de 2007

Altera o art. 2º da Portaria SRF nº 1.655, de 8 de dezembro de 2003, publicado no DOU de 9/12/2003, páginas 23 a 24, Seção 1.

Ato Declaratório Executivo

14

SRF

01/03/2005

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Ato Declaratório Executivo

1

Cotec

22/02/2005

"Define leiaute de campos reservados descritos nas instruções de importação no ajuda do programa DCTF Mensal versão 1.0."

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ementa: BENS DE PRODUÇÃO. MATERIAL DE EMBALAGEM. AQUISIÇÃO DE COMERCIAL VAREJISTA. CRÉDITOS.
Industrial que adquire bens de produção (aí incluído o material de embalagem) de estabelecimento comercial varejista só terá direito ao crédito do IPI de que trata o art. 165 do Ripi/02 se o varejista for caracterizado como comerciante atacadista, de acordo com o Ripi/02 e, ainda, não for contribuinte do IPI. Não basta ao comerciante varejista vender bens de produção a estabelecimento industrial para ser caracterizado como atacadista. Para tanto é necessário que o valor das vendas de bens de produção do varejista ultrapasse o limite fixado em Regulamento - 20% do total das vendas realizadas pelo estabelecimento varejista no semestre civil.
Dispositivos Legais: Decreto nº 4.544, de 2002-Ripi/02, arts. 10 e 11, art. 14, inciso I, alínea "a" e inciso II, art.165, e art.519, inciso III; PN CST nº 35, de 1976.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ementa: BENS DE PRODUÇÃO: AQUISIÇÃO. OPTANTES PELO SIMPLES. CRÉDITOS.
A vedação de apropriação de créditos relativos ao IPI alcança os estabelecimentos inscritos no SIMPLES e os adquirentes de produtos destes estabelecimentos; com relação a estes últimos, não há distinção entre aquisições de optante pelo SIMPLES contribuinte do IPI e as de optante não-contribuinte do IPI. O industrial que adquire bens de produção de estabelecimento inscrito no SIMPLES não poderá aproveitar créditos relativos ao IPI, aí incluídos os do art.165 do RIPI/02.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.317, de 1996, art.5º, §5º; Decreto nº 4.544, de 2002 - Ripi/02, arts.118, 165 e 166.

Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País, relativas ao Imposto de Renda de Pessoa Física, e dá outras providências.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 644 de 12 de abril de 2006

Ato Declaratório Executivo

12

Corat

03/02/2005

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação de declarações e demonstrativos referentes aos eventos de extinção, incorporação, fusão ou cisão ocorridos em dezembro de 2004, para a formalização da opção e a comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), exclui datas de pagamento e acrescenta dispositivo no Ato Declaratório Executivo Corat nº 11, de 27 de janeiro de 2005, e altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 105, de 27 de dezembro de 2004.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega das declarações e dos demonstrativos que especifica e sobre a formalização da opção e a comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 617 de 31 de janeiro de 2006

Ato Declaratório Executivo

1

SRF

12/01/2005

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Refine sua pesquisa

Tipo do ato

Órgão / unidade

Ano do ato

Utilize um ou mais dos seguintes operadores para aprimorar sua pesquisa
(combinações são possíveis)

Refine sua pesquisa

Tipo do ato

Órgão / unidade

Ano do ato

Utilize um ou mais dos seguintes operadores para aprimorar sua pesquisa(combinações são possíveis)

Utilize um ou mais dos seguintes operadores para aprimorar sua pesquisa
(combinações são possíveis)