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Solução de Consulta	356	Disit/SRRF08	07/01/2005	Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ. TRIBUTOS DIVERSOS. O saldo negativo de imposto de renda da pessoa jurídica, apurado na DIPJ, em função da existência de saldo acumulado de IRRF, por ser passível de restituição, pode ser utilizado na compensação de débitos próprios, inclusive decorrentes de responsabilidade tributária, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, através de Declaração de Compensação. Essa declaração pode ter por objeto crédito apurado há mais de cinco anos, desde que, na data de sua entrega, o referido crédito já tenha sido objeto de Pedido de Restituição encaminhado à Secretaria da Receita Federal antes do transcurso desse prazo e desde que tal pedido não tenha sido indeferido ou, se deferido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. Dispositivos Legais: CTN, art. 168; Lei nº 9.430, de 1996, art. 74 (com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 49 e pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17); IN SRF nº 432, de 2004, arts. 2º, IV e V, e IN SRF nº 460, de 2004, arts. 5º e 26.
Portaria	442	MF	06/01/2005	Altera a Portaria MF nº 258, de 24 de agosto de 2001, que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 58 de 17 de março de 2006
Instrução Normativa	485	SRF	31/12/2004	Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF nº 80/96, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 603 de 29 de dezembro de 2005
Portaria	1546	SRF	31/12/2004	Inclui novos municípios na jurisdição fiscal de Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal.
Ato Declaratório Executivo	63	SRF	29/12/2004	Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul. Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRF nº 9 de 20 de março de 2007
Portaria	1454	SRF	20/12/2004	Dispõe sobre a celebração de convênios com o Distrito Federal, os Estados e os Municípios para retenção, na fonte, de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal.
Ato Declaratório Executivo	54	SRF	17/12/2004	Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Portaria	1471	SRF	10/12/2004	Altera o Anexo da Portaria SRF nº 878, de 15 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2002, Seção 1, páginas 34 a 43, para modificar a Unidade Jurisdicionante de municípios da 4ª, 5ª e 10ª Regiões Fiscais. Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 1096 de 17 de maio de 2005
Solução de Consulta	337	Disit/SRRF08	09/12/2004	Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ementa: IMPORTAÇÃO. O valor aduaneiro de suporte informático que contenha dados ou instruções (software) para equipamento de processamento de dados será determinado considerando unicamente o custo ou o valor do suporte propriamente dito, desde que o custo ou o valor dos dados ou instruções esteja destacado no documento de aquisição. Dispositivos Legais: Portaria MF n.º 181, de 28.09.1989, item 2.1; Decreto n.º 4.543, de 26 de dezembro de 2002, art. 81; Instrução Normativa SRF nº 327, de 9 de maio de 2003, art. 7.º Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ementa: IPI. O valor aduaneiro a ser considerado para efeito de base de cálculo do IPI, conforme Decreto n.º 4.544/02, art. 131, I, “a” na importação de suporte informático que contenha dados ou instruções (software) para equipamento de processamento de dados será determinado considerando unicamente o custo ou o valor do suporte propriamente dito, desde que o custo ou o valor dos dados ou instruções esteja destacado no documento de aquisição. Dispositivos Legais: Art. 131, I, “a” do Decreto n.º 4.544, de 26 de dezembro de 2002 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Ementa: REMESSAS PARA O EXTERIOR - Programas de Computador (Software) Não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior pela aquisição de programas de computador-software destinados à comercialização no Brasil, se produzidos em larga escala e de maneira uniforme e colocados no mercado para aquisição por qualquer interessado, sem envolver rendimentos de direitos autorais, por tratar-se de mercadorias. Dispositivos Legais: Art. 3º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24.08.2001; art. 710 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999); e Portaria MF nº 181, de 28.09.1989.
Solução de Consulta	336	Disit/SRRF08	09/12/2004	Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: GANHO DE CAPITAL - Imóvel Pertencente a Pessoa Jurídica Domiciliada no Exterior, em País com Tributação Favorecida. RESPONSABILIDADE O imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa jurídica com sede no exterior, na alienação de bem imóvel localizado no Brasil, deve ser apurado, retido e recolhido pelo adquirente ou procurador, se este não der conhecimento, ao adquirente, de que o alienante é residente ou domiciliado no exterior. FATO GERADOR Quando o valor de alienação é pago parceladamente, o ganho de capital é apurado como alienação à vista e o imposto deve ser pago de acordo com o recebimento das parcelas. APURAÇÃO O ganho de capital corresponde à diferença positiva, em Reais, entre o valor de alienação e o custo de aquisição atualizado até 31 de dezembro de 1995, se possível a sua comprovação. Na impossibilidade de sua comprovação, o custo de aquisição deve ser apurado com base no capital registrado no Banco Central do Brasil (vinculado à compra do bem) ou igual a zero. ALÍQUOTA E PRAZO DE RECOLHIMENTO Sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) o ganho de capital decorrente de operação em que o beneficiário é residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida, devendo ser recolhido no momento do pagamento, credito, entrega, emprego ou remessa dos valores à pessoa jurídica domiciliada no exterior. Dispositivos Legais: Arts. 17 e 18 da Lei nº 9.249, de 26.12.1995; art.685, I, “b” e § 2º, e art. 865, I, ambos do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999); e arts. 2º e 4º, I, da Instrução Normativa SRF nº 407, de 17.03.2004.
Ato Declaratório Executivo	52	SRF	02/12/2004	Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Portaria	350	MF	23/11/2004	"Institui o Comitê de Coordenação dos Programas do Ministério da Fazenda."
Ato Declaratório Executivo	51	SRF	23/11/2004	Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Portaria	1365	SRF	11/11/2004	Altera a redação do art. 2º da Portaria SRF nº 454, de 29 de abril de 2004.
Portaria	1364	SRF	11/11/2004	Dispõe sobre a dispensa de elaboração de ementa nos acórdãos resultante de julgamento de processos fiscais que especifica. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2724 de 27 de setembro de 2017
Instrução Normativa	466	SRF	05/11/2004	Dispõe sobre a suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da cofins incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem nas vendas efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 595 de 27 de dezembro de 2005
Portaria	1169	SRF	11/10/2004	Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal, para efeito de pagamento da parcela individual da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA), instituída pelo art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004. Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 483 de 19 de abril de 2007
Portaria	1170	SRF	08/10/2004	Disciplina o acompanhamento de processos administrativo-fiscais objeto de recurso aos Conselhos de Contribuintes
Solução de Consulta	228	Disit/SRRF08	08/10/2004	Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: ISENÇÃO. COMPANHIAS ESTRANGEIRAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E AÉREA. Estão isentas do imposto de renda as companhias de navegação aérea australianas desde que haja reciprocidade de tratamento às empresas brasileiras de igual objetivo operando naquele país, devendo a isenção ser reconhecida por meio de processo administrativo específico para tal fim. Reconhecida, a isenção alcançará os rendimentos obtidos a partir da existência da reciprocidade, não podendo originar, em qualquer caso, direito à restituição de receitas. O benefício abrange somente os lucros, receitas e ganhos de capital auferidos na exploração dos objetivos específicos da empresa, não incluindo os provenientes de atividades diversas aos seus fins sociais. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 30; DecretoLei nº 1.228, de 3 de julho de 1972, art. 1º., art. 2º e parágrafo único; Decreto n.º 3.000, de 1999, art. 176 e 181; Parecer Normativo n.º 95, de 1970; Parecer Normativo n.º 451, de 1970.
Instrução Normativa	455	SRF	07/10/2004	Estabelece procedimentos de habilitação para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes de pessoas físicas e jurídicas para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 650 de 12 de maio de 2006
Ato Declaratório Executivo	80	Corat	21/09/2004	Declara inaptas as inscrições no CNPJ das pessoas jurídicas relacionadas no Edital Corat nº 1, de 18 de maio de 2004, publicado no DOU de 27 de maio de 2004, que não regularizaram a sua situação cadastral.
Ato Declaratório Executivo	81	Corat	16/09/2004	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em agosto de 2004.
Portaria	18	Coana	10/09/2004	Dispõe sobre a definição e classificação dos perfis de usuários, relativos ao módulo de controle de Ações Fiscais no ambiente Sief - Ação Fiscal Aduaneiro.
Solução de Consulta	200	Disit/SRRF08	27/08/2004	Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ementa: Alienação de Participação Societária GANHO DE CAPITAL Na alienação a prazo, o ganho de capital deve ser apurado como se a venda fosse à vista e o imposto deve ser pago periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida. A redução do preço, mediante desconto concedido, não implica em recálculo do ganho de capital para fins de apuração de nova relação percentual entre o ganho e o valor da alienação. VARIAÇÃO CAMBIAL E JUROS Os valores recebidos a título de reajuste, qualquer que seja a denominação (variação cambial, juros etc.), não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento na fonte, quando a alienação for para pessoa jurídica, ou mediante o recolhimento mensal obrigatório, quando for para pessoa física, e na Declaração de Ajuste Anual. DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS O valor dos bens e direitos que deixaram de fazer parte do patrimônio no decorrer do ano-calendário deve ser informado apenas na coluna “ano anterior”, devendo ser informado na coluna discriminação o nome e CPF ou CNPJ do adquirente, data e valor de alienação. No caso de alienação a prazo, cuja tributação do ganho de capital foi diferida para os exercícios seguintes, o valor do custo proporcional as parcelas vincendas deve ser informado na coluna “ano-calendário”, sob o título “crédito decorrente de alienação”. Dispositivos Legais: Art. 21 da Lei nº 7.713, de 22.12.1988; arts. 123, § 6º, 140 e 798 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999); item 6 da Portaria MF nº 80, de 1º.03.1979; e arts. 19, § 3º, e 31 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11.10.2001.
Instrução Normativa	445	SRF	24/08/2004	Aprova o programa gerador do Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), versão 2.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1221 de 22 de dezembro de 2011
Instrução Normativa	442	SRF	19/08/2004	Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF SRF nº 607 de 05 de janeiro de 2006
Portaria	828	SRF	18/08/2004	Altera o item VII do Anexo da Portaria SRF nº 2.403, de 2001.
Ato Declaratório Executivo	33	SRF	30/07/2004	Assegura à Fundação Bienal de São Paulo a dispensa, em caráter eventual, da conferência física no desembaraço aduaneiro dos bens de caráter cultural, submetidos a despacho aduaneiro de admissão ou de exportação temporária.
Portaria	761	SRF	27/07/2004	Estabelece normas gerais a serem aplicadas no desenvolvimento de programas que tenham como funcionalidade a captação de informações prestadas pelos sujeitos passivos de obrigações tributárias.
Ato Declaratório Executivo	50	Corat	20/07/2004	Declara inaptas as inscrições no CNPJ das pessoas jurídicas relacionadas no Edital Corat nº 2, de 18 de maio de 2004, publicado no DOU, de 27.05.2004, que não regularizaram a sua situação cadastral.
Instrução Normativa	431	SRF	01/07/2004	Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2004, ano-calendário de 2004, e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2176 de 29 de fevereiro de 2024
Solução de Consulta	134	Disit/SRRF08	07/06/2004	Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ementa: CONTA EM MOEDA ESTRANGEIRA. MOVIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA. A CPMF incide no lançamento a débito em conta corrente em moeda estrangeira, sendo a base de cálculo dada pelo valor do lançamento e convertida em Real pela taxa PTAX800, disponível no Sistema de Informações do Banco Central do Brasil (Sisbacen), referente ao dia útil imediatamente anterior ao do lançamento. Na transferência de recursos entre conta corrente em moeda estrangeira e conta corrente de depósito em moeda nacional, e vice-versa, titulada pelo mesmo contribuinte, a CPMF incide à alíquota zero. Dispositivos Legais: Lei nº 9.311, de 1996, arts.1º e parágrafo único, 2º, inciso I; 4º, inciso I, 5º, inciso I, e 6º, inciso I; Consolidação das Normas Cambiais do Banco Central do Brasil, Capítulo 02, Título 18.
Portaria	450	SRF	02/06/2004	Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
Solução de Consulta	32	Disit/SRRF04	02/06/2004	ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: Os valores referentes à chamada Conta Consumo de Combustíveis - CCC integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, visto que constituem um encargo tarifário cobrado pelas distribuidoras de energia elétrica aos consumidores. Por outro lado, por não representar um custo da energia vendida pela distribuidora, o rateio do custo de consumo de combustíveis, que é feito através da referida CCC, não gera crédito na sistemática de incidência não-cumulativada citada Contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998; §§ 1° e 2° do art. 1°; art. 2°; incisos I a IX do “caput”, incisos I a IV do § 1°, e incisos I a III do § 3°, todos do art. 3°, da Lei n° 10.637, de 2002; arts. 66 e 67 da IN SRF n° 247, de 2002, alterada pela IN SRF n° 358, de 2003.
Portaria	557	SRF	27/05/2004	Dispõe sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado das pessoas jurídicas. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 11211 de 07 de novembro de 2007
Solução de Consulta	96	Disit/SRRF10	25/05/2004	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: REMESSA PARA O EXTERIOR. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. Não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior pela aquisição de programas de computador (software), sem envolver rendimento de direitos autorais, ainda que mediante transferência eletrônica de dados (download), quando eles sejam comprovadamente produzidos em larga escala e de maneira uniforme e colocados no mercado para aquisição por qualquer interessado, mesmo que para uso próprio, por tratar-se de mercadorias. O valor aduaneiro do suporte informático não abrange o custo ou o valor do programa, desde que este custo ou valor conste, no documento de aquisição, destacadamente do custo ou do valor do suporte físico propriamente dito. Caso contrário (não esteja destacado), tomar-se-á para a determinação do valor aduaneiro o custo ou o valor da transação, integralmente. DISPOSITIVOS LEGAIS: MP nº 2.159, de 2001, art. 3º; Portaria MF nº 181, de 1989. ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA. É ineficaz a consulta na parte que não trata de consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46 e 52, inciso I.
Instrução Normativa	420	SRF	21/05/2004	Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001.
Instrução Normativa	419	SRF	21/05/2004	Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.
Portaria	532	SRF	20/05/2004	Altera o Anexo da Portaria SRF nº 878, de 15 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2002, Seção 1, páginas 34 a 43, para modificar a denominação de município jurisdicionado à Agência da Receita Federal em Umuarama-PR. Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 1096 de 17 de maio de 2005
Portaria	454	SRF	10/05/2004	Estabelece prioridade e ordem de preferência para julgamento de processos fiscais no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 826 de 22 de março de 2005
Portaria	93	MF	30/04/2004	Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.
Portaria	447	SRF	30/04/2004	"Determina prazo de indisponibilidade para destinação de mercadorias apreendidas ou abandonadas." Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4713 de 06 de novembro de 2020
Instrução Normativa	417	SRF	27/04/2004	Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 757 de 25 de julho de 2007
Solução de Consulta	80	Diana/SRRF10	26/04/2004	ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA : Código TIPI Mercadoria 8413.20.00 Bomba rotativa manual, de acionamento por manivela, dotada de bico de abastecimento, própria para transferência de derivados de petróleo (óleo lubrificante, óleo diesel, etc), comercialmente denominada "Bomba rotativa de transferência" 8413.20.00 Bomba manual, de acionamento por força manual sobre uma alavanca de propulsão (vareta), dotada de bico tipo torneira, própria para retirar óleo de baldes, tanques, tambores, etc., comercialmente denominada "Bomba manual de polietileno - tipo vareta" 8413.50.90 Bomba volumétrica alternativa (de pistão), de acionamento pneumático, de potência inferior a 3,73kW, própria para engraxar máquinas, equipamentos e veículos com o auxílio de mangueira dotada de terminal para graxeira (bico acoplador), comercialmente denominada "Propulsora pneumática de graxa" DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 8413) e 6 (textos das subposições 8413.20 e 8413.50), e RGC-1 (texto do item 8413.50.90), da TIPI aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 2002 Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1829 de 17 de setembro de 2018
Portaria	423	SRF	16/04/2004	Divulga os valores de arrecadação realizada no primeiro trimestre de 2004, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT).
Portaria	422	SRF	16/04/2004	Fixa meta de arrecadação trimestral, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT), para o ano de 2004.
Solução de Consulta	84	Disit/SRRF08	16/04/2004	Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ementa: ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA (Ações). A importância recebida a título de ressarcimento, em virtude de decisão favorável da Comissão de Valores Mobiliários que vise o ajuste do valor das ações na data da incorporação, não se enquadra no conceito de “indenização”, devendo ser considerada como parte do preço efetivo da operação. Dispositivos Legais: Art. 19 da Lei nº 7.713, de 22.12.1988; art. 123 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999); e art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11.10.2001.
Solução de Consulta	105	Disit/SRRF08	16/04/2004	Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição é o faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Para fins de determinação da base de cálculo da citada contribuição, poderão ser excluídas da receita bruta apenas as parcelas expressamente previstas na legislação que rege a matéria. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2º e 3º (alterado pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 27/11/1998, atualmente Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da contribuição é o faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Para fins de determinação da base de cálculo da citada contribuição, poderão ser excluídas da receita bruta apenas as parcelas expressamente previstas na legislação que rege a matéria. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2º e 3º (alterado pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 27/11/1998, atualmente Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001).
Solução de Consulta	94	Disit/SRRF08	16/04/2004	Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. A atividade de transmissão de energia elétrica, explorada por meio de concessão do Poder Público, é considerada transporte de carga, para fins de aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta correspondente, na apuração do lucro presumido. Dispositivos Legais: Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, republicado em 17 de junho de 1999, art. 518 e 519, § 1.º, II; Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), art. 83, 730 e 731.
Portaria	397	SRF	13/04/2004	Aprova modelos de comprovantes de pagamento/agendamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), quando utilizados aplicativos disponíveis em ambiente Internet da Secretaria da Receita Federal e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 164 de 02 de fevereiro de 2010
Portaria	383	SRF	06/04/2004	Altera a Portaria SRF nº 825, de 19 de maio de 2000, que " Dispõe sobre a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar no âmbito da Secretaria da Receita Federal e sobre a situação funcional dos servidores integrantes de comissões disciplinares e dos acusados" . Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4491 de 06 de outubro de 2005
Solução de Consulta	128	Disit/SRRF06	06/04/2004	ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Por não serem caracterizados como pessoas jurídicas, não devem apresentar a DIPJ, DCTF e DIRF, ainda que se encontrem cadastrados no CNPJ por exigência legal ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Juntas Comerciais, os fundos em condomínio e clubes de investimento, exceto o fundo de investimento imobiliário de que trata o art. 2º da Lei 9.779/99.Em decorrência, os tributos de fonte devidos em função do pagamento de rendimentos pelos fundos devem ser retidos e recolhidos pelas empresas administradoras. Não haverá retenção quando a própria administradora for beneficiária dos rendimentos. DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR/1999, arts. 808 e 929, § 7º; IN SRF nºs 126/1998 e 03/2001 e Lei nº 10.833/2003, art 30.
Portaria	49	MF	05/04/2004	Estabelece limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União e para o ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 75 de 22 de março de 2012
Instrução Normativa	407	SRF	02/04/2004	Dispõe sobre a retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre rendimentos e ganhos de capital, quando o beneficiário for residente ou domiciliado no exterior. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1732 de 25 de agosto de 2017
Solução de Consulta	22	Disit/SRRF08	19/03/2004	Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: DOAÇÃO EM ESPÉCIE Os valores correspondentes a doação em espécie efetuada a pessoa física não constituem despesa operacional da pessoa jurídica doadora, por falta de previsão legal. Dispositivos Legais: Art. 13 da Lei nº 9.249, de 26.12.1995; e art. 365 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999). Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: DOAÇÃO EM ESPÉCIE Os valores correpondentes a doação em espécie paga a pessoa física, por mera liberalidade da pessoa jurídica, são isentos do imposto sobre a renda retido na fonte, desde que não possua caráter remuneratório. Dispositivos Legais: Art. 39, XV, do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999).
Instrução Normativa	404	SRF	15/03/2004	Dispõe sobre a incidência não-cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na forma estabelecida pela Lei nº 10.833, de 2003, e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1911 de 11 de outubro de 2019
Portaria	195	SRF	08/03/2004	Retificado
Portaria	195	SRF	04/03/2004	Disciplina as auditorias de procedimentos no âmbito da Secretaria da Receita Federal
Portaria	4	Coana	04/03/2004	Dispõe sobre a definição e classificação dos perfis de usuários, relativos ao módulo de controle de Ações Fiscais no ambiente Sief - Ação Fiscal Aduaneiro
Solução de Consulta	8	Disit/SRRF08	10/02/2004	Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ementa: DESTAQUE “EX”. Enquadram-se no “Ex 01” do código 8481.10.00 da Tipi aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 2002, as válvulas redutoras de pressão que em função de suas características e propriedades intrínsecas sejam próprias para uso nas máquinas e veículos autopropulsados dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da mesma tabela. O enquadramento no referido “Ex”, portanto, não se dá em razão da qualidade do adquirente/destinatário dos bens. A determinação oficial se um dado produto está compreendido em destaque “Ex” da Tipi é matéria a ser decidida apenas em consulta específica de classificação fiscal de mercadorias. Dispositivos Legais: Decreto nº 4.441, de 2002, art. 3º, anexo III; Tabela Anexa (Tipi) ao Decreto nº 4.542, de 2002, código 8481.10.00, “Ex 01”.
Solução de Consulta	11	Disit/SRRF08	10/02/2004	Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A atividade de manutenção mecânica de veículos, por caracterizar a prestação de serviço de engenheiro, ou a este assemelhado, assim como de técnicos que dependem de habilitação profissional legalmente exigida, impede a pessoa jurídica que a exerça de optar ou permanecer no Simples. Dispositivos Legais: Lei nº 9.317/1996, art. 9º, inciso XIII.
Instrução Normativa	390	SRF	02/02/2004	Dispõe sobre a apuração e o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1700 de 14 de março de 2017
Portaria	87	SRF	22/01/2004	Divulga os valores de arrecadação realizada no quarto trimestre de 2003, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT).
Parecer	1649	PGFN	13/01/2004	"Dispõe sobre aplicação imediata da alteração legislativa que possibilita a utilização de informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF para instaurar procedimento administrativo destinado a verificar a existência de obrigação tributária relativa a outros tributos e a constituir o respectivo crédito, e pela constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 105, de 2001, que permitem a complementação dessas informações."

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