Normas

Resultado da pesquisa
Resultados ordenados por:
Solução de Consulta	234	Disit/SRRF08	06/02/2004	Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ementa: INVESTIMENTO NO EXTERIOR BASE DE CÁLCULO A variação cambial decorrente de aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira com rendimentos auferidos originariamente em reais, integra a base de cálculo para fins de apuração do ganho de capital. FATO GERADOR Considera-se ocorrido o fato gerador na data da alienação, liquidação ou resgate da aplicação financeira, bem como no momento do crédito de rendimentos, se o valor creditado for passível de saque pelo beneficiário. Dispositivos Legais: Art. 24 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.08.2001; arts. 2º, 6º, 8º, 10 e 14 da Instrução Normativa SRF nº 118, de 28.12.2000; e Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 8, de 23.04.2003.
Solução de Consulta	230	Disit/SRRF08	06/02/2004	Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: REMESSA AO EXTERIOR – Alíquota Zero A substituição do devedor nos contratos de colocação no exterior de títulos de crédito (Fixed Rate Notes), em decorrência de cisão e subseqüente incorporação, não implica perda do benefício de redução a zero da alíquota do imposto de renda na fonte aplicada sobre os juros, comissões, despesas e descontos relativos a tais contratos, pagos antecipadamente (simultaneamente ao ingresso de divisas no País), mediante desconto de emissão sobre o valor de face dos títulos. Dispositivos Legais: Arts. 227 e 229 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976; art. 1.116 da Lei nº 10.406, de 10.01.2002; art. 1º da Lei nº 9.481, de 13.08.1997 (alterado pelo art.20 da Lei nº 9.532, de 10.12.1997); e art. 691, IX, e § 3º do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999).
Ato Declaratório Executivo	78	SRF	07/01/2004	Autoriza a empresa que menciona a operar no regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado para as Indústrias de Bens de Telecomunicação e Informática (Recof Informática)
Portaria	2096	SRF	05/01/2004	Dispõe sobre a renumeração de Mandados de Procedimento Fiscal relativos aos tributos sobre o comércio exterior na situação em que especifica.
Instrução Normativa	377	SRF	02/01/2004	Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativos ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 495 de 18 de janeiro de 2005
Portaria	34	Coana	02/01/2004	Estabelece os perfis de acesso e transações para utilização do sistema Siscomex Internação - ZFM
Portaria	33	Coana	31/12/2003	Dispõe sobre a definição e classificação dos perfis de usuários, relativos ao módulo de controle de Ações Fiscais no ambiente Sief - Ação Fiscal Aduaneiro.
Instrução Normativa	375	SRF	30/12/2003	Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 442 de 12 de agosto de 2004
Ato Declaratório Interpretativo	26	SRF	30/12/2003	Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de portador de moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros.
Portaria	1672	SRF	15/12/2003	" Delega competência ao Secretário-Adjunto da Receita Federal."
Ato Declaratório Executivo	66	SRF	15/12/2003	Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Portaria	1655	SRF	09/12/2003	Dispõe sobre a remoção dos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4582 de 09 de novembro de 2005
Portaria	31	Coana	27/11/2003	Estabelece os perfis de acesso para utilização do sistema Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros - RADAR.
Portaria	29	Coana	24/11/2003	Estabelece os perfis de acesso e transações para utilização do sistema Siscomex Internação - ZFM Revogado(a) pelo(a) Portaria Coana nº 34 de 22 de dezembro de 2003
Solução de Consulta	198	Disit/SRRF08	19/11/2003	Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA A receita gerada pela aplicação da sobretarifa, de que trata o § 1º do art. 4º da Medida Provisória nº 14, de 2001, deverá compor a apuração das bases de cálculo do imposto sobre a renda, da CSL, da Cofins e da Contribuição para o PIS, referentes aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo de energia sobre o qual incidiu a cobrança da sobretarifa, à medida e na proporção de sua efetivação, sendo os tributos apurados de acordo com a lei vigente em cada um desses períodos. Dispositivos Legais: arts. 133, § 1º; 117; e 144 do CTN; e art. 6º, §§ 5º e 6º, do Decreto-lei nº 1598, de 1977.
Solução de Consulta	190	Disit/SRRF08	19/11/2003	Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR O imposto retido sobre juros pagos por residente na Argentina a filial nos Estados Unidos, de pessoa jurídica com sede no Brasil, em decorrência de empréstimo feito por aquela filial, não pode ser compensado com o imposto de renda apurado no Brasil. Dispositivos Legais: Arts. I a IV, XI e XXIII do Decreto nº 87.976, de 02/12/1982; arts. 25 e 26 da Lei n.º 9.249 de 26/12/1995, art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 e art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 213, de 7/10/2002.
Solução de Consulta	195	Disit/SRRF08	19/11/2003	Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ementa: INCORPORAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEGITIMIDADE. APROVEITAMENTO. Na incorporação de estabelecimento filial - detentor de crédito presumido de IPI recebido por transferência do estabelecimento matriz - a incorporadora, na figura de seu estabelecimento filial resultante da incorporação, pode aproveitar o referido crédito pertencente à incorporada. A legitimidade para utilizar esse crédito presumido do IPI é do estabelecimento filial resultante da incorporação, sendo que tal aproveitamento dar-se-á somente por dedução dos débitos do IPI, vedada a compensação ou ressarcimento em espécie. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 - CTN, arts. 51 e 132; Lei nº 6.404, de 1976, art. 227; Decreto nº 4.544, de 2002 - Ripi/02, arts. 24, 312, 313 e 518; IN SRF nº 210, de 2002, arts. 14 § 1º, inciso I, e § 3º; IN SRF nº 313, de 2003, art. 19, § 4º; e IN SRF nº 315, art. 23, § 4º.
Solução de Consulta	211	Disit/SRRF08	19/11/2003	Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A prestação de serviços de silvicultura, plantio, replantio, manutenção de matas e reflorestamento, desde que não caracterize locação de mão-de-obra, empreitada exclusivamente de mão-de-obra ou cessão de mão-de-obra, não impede o enquadramento no Simples, sendo admitida a opção por esse regime de tributação, se observados os demais requisitos legais. Dispositivos Legais: Lei nº 9.317/1996, art. 9º, inciso XII, alínea f.
Solução de Consulta	204	Disit/SRRF08	19/11/2003	Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ementa: IMPORTAÇÃO Para que se configure a importação é essencial que a mercadoria ultrapasse fisicamente os limites fronteiriços do país, promovendo, materialmente, sua entrada em território nacional. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO A Declaração de Importação é documento base do despacho de importação e apenas em razão da importação deve existir. ADMISSÃO TEMPORÁRIA Inadmissível a aplicação do Regime Especial de Admissão Temporária a mercadoria já localizada em território nacional devidamente nacionalizada. Dispositivos Legais: Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 44, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 2º; arts. 72, 485 e 491 do Decreto n.º 4.543, de 26/12/2002 (Regulamento Aduaneiro).
Instrução Normativa	367	SRF	17/11/2003	Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 375 de 23 de dezembro de 2003
Portaria	1514	SRF	10/11/2003	Relaciona as matérias de julgamento, por turma, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 1154 de 02 de junho de 2005
Portaria	1535	SRF	10/11/2003	Institui a Pesquisa de Ambiência Organizacional na SRF.
Portaria	1515	SRF	24/10/2003	Transfere competência para julgamento de processos administrativo-fiscais, no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ).
Portaria	27	Coana	22/10/2003	Estabelece roteiro para preparo de ação fiscal de exame do valor aduaneiro nos casos que estabelece.
Solução de Consulta	169	Disit/SRRF08	21/10/2003	Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: REMESSA AO EXTERIOR - Programas de Computador (Software) - Licença de Uso. Estão sujeitas à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração pela licença de uso de programa de computador - software para comercialização no País, por caracterizar pagamento de royalties. Dispositivos Legais: Art. 3º da Medida Provisória nº 2.159- 70, de 24.08.2001; art. 2º da Lei nº 10.168, de 29.12.2000 (alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332, de 19.12.2001); e arts. 682, I, e 710 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999). Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ementa: INCIDÊNCIA - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-Cide. A empresa que pagar, creditar, entregar, empregar, ou remeter importâncias ao exterior a título de royalties, pela cessão ou licença de uso de software, está sujeita ao pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168, de 2000. Dispositivos Legais: Art. 2º da Lei nº 10.168, de 29.12.2000 (alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332, de 19.12.2001) e art. 10 do Decreto nº 4.195, de 11.04.2002.
Portaria	1497	SRF	20/10/2003	Divulga os valores de arrecadação realizada no terceiro trimestre de 2003, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT).
Portaria	1465	SRF	17/10/2003	"Dispõe sobre a movimentação dos processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF." Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 1769 de 12 de julho de 2005
Portaria	1450	SRF	16/10/2003	Institui o Programa Nacional de Qualidade de Serviços de Informação na Secretaria da Receita Federal - QoSRF, como referência metodológica do processo de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação e apurações especiais, e dispõe sobre a solicitação e a obtenção desses serviços no âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF). Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2423 de 06 de outubro de 2009
Portaria	1468	SRF	08/10/2003	Altera a Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4328 de 05 de setembro de 2005
Portaria	29	SDA SRF	07/10/2003	Dispõe sobre a implantação do Projeto Piloto de Declaração do Viajante unificada no Aeroporto Internacional Salgado Filho, no período de 15 de outubro de 2003 a 15 de janeiro de 2004.
Portaria	26	Coana	06/10/2003	Estabelece os perfis de acesso para utilização do sistema Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros - RADAR.
Ato Declaratório Executivo	2	Coana Cotec	02/10/2003	Especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro. Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana Cotec nº 3 de 26 de julho de 2023
Portaria	1432	SRF	30/09/2003	Altera a Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001. Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 1468 de 06 de outubro de 2003
Portaria	1432	SRF	25/09/2003	Altera a Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001. Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 1468 de 06 de outubro de 2003
Solução de Consulta	118	Diana/SRRF09	24/09/2003	Assunto: Classificação de Mercadorias Código TEC Mercadoria Linha industrial completa destinada à fabricação de queijo tipo "Grana Padano" ("parmesão"), cujas máquinas, aparelhos, ferramentas, veículos, estruturas, utensílios e demais artigos não formam corpo único e tampouco uma unidade funcional e, portanto, devem ser classificados por seus próprios regimes, composta de: 3926.20.00 Aventais reforçados, de folha de plástico (PVC), próprios para proteção do operário, com altura que vai do peito à canela (item 52). 3926.90.90 Tanques de resina plástica reforçada com fibra de vidro, próprios para salgar queijos, que ficam imersos em salmoura, com capacidades de 2.500 e 5.000 litros cada, com ou sem tampa (itens 10, 11 e 62). 3926.90.90 Fôrmas circulares de plástico (náilon), de uso industrial, próprias para moldar o queijo do tipo Grana Padano ("parmesão") ainda mole, com cordas e cabo de madeira (item 38). 3926.90.90 Ferramenta de uso manual, cuja parte operante é de plástico e tem a forma de hélice, com cabo de aço inoxidável, utilizada para mexer a coalhada para fabricação de queijo (item 49). 3926.90.90 Gamela de polietileno dotada de cabo, com capacidade de 230 litros, utilizada para diluir o coalho em pó na água (item 78). 3926.90.90 Moldes de plástico, com baixo relevo, que servem para estampar por compressão a marca comercial na casca do queijo (item 83). 4015.19.00 "Ex"01 Luvas de proteção de borracha (item 54). 4016.99.90 Martelo de borracha (item 60). 4016.99.90 Martelo com cabo de madeira e cabeça de borracha, utilizado para qualificação de queijo em função do som resultante da martelada (item 65). 4417.00.10 Pás de madeira utilisadas para retirar o queijo do fundo do caldeirão de cozimento (item 24). 4421.90.00 Tabuleiro (tábua) de madeira (mogno ou "iroko") com acabamento em aço inoxidável, de uso industrial (item 41). 4421.90.00 Artefato de madeira de formato circular, utilizado na indústria de laticínios para espremer o queijo na fôrma, expulsando o soro (item 45). 4421.90.00 Bastões de madeira com laços de corda, que são amarrados aos panos de queijo para retirar a massa de queijo dos caldeirões de coagulação (item 58). 5607.50.11 Cordas e cordinhas obtidas por entrançamento de matéria têxtil (náilon) (itens 46 e 47). 6307.90.90 Panos de linho, em forma retangular, com costuras, usados na indústria de laticínios ("panos para queijo") (itens 25, 26 e 48). 6402.91.00 Botas de proteção com a parte superior de plástico e solado de borracha (item 53). 6805.30.90 Esponjas para limpeza, de uso não doméstico, de formato retangular, medindo de 20 a 120cm, constituídas de uma camada verde formada por fibras têxteis não tecidas aplicada de matéria abrasiva mineral, que é colada sobre uma camada de plástico alveolar na cor amarela (itens 27 e 28). 7010.10.00 Ampolas de vidro destinada ao transporte de soro, com capacidade de 35ml (item 56). 7017.90.00 Provetas e dosadores de vidro, do tipo utilizado em laboratórios, que não têm coeficiente de dilatação linear não superior a 5x10-6 por Kelvin, entre 0ºC e 300ºC (itens 69 e 70). 7308.90.90 Prateleiras de grandes dimensões próprias para equipar armazém climatizado onde são mantidos queijos para maturação, formadas por estruturas de ferro medindo 5,7m de comprimento e 0,9m de largura, que são fixadas no chão e no teto, e 460 a 480 tábuas de madeira, que são as prateleiras propriamente ditas, medindo 4,5m de comprimento, 0,3m de largura e 0,04m de grossura (item 12). 7309.00.90 Tanques para armazenamento de leite, de aço inoxidável, com capacidade para 3.000 litros cada, montados sobre armação de suporte, com fundos inclinados para descarga, não dotados de dispositivos mecânicos ou térmicos, denominados "Tanques para Afloramento/Emersão" (item 4). 7310.10.00 Tanques de aço inoxidável de paredes duplas com capacidade de 300 litros, montados sobre rodas, não dotados de dispositivos mecânicos ou térmicos incorporados, usados para resfriar leite ou soro de leite por meio de serpentinas de aço de circulação de água fria, que são colocadas em seu interior manualmente, denominados "Tinas para Fermentação" (item 3). 7326.90.00 Fôrmas circulares de aço inoxidável, de uso industrial, próprias para moldar o queijo do tipo Grana Padano ("parmesão") ainda mole, com cabo e corda (itens 39 e 40). 8205.59.00 Ferramenta (instrumento) de uso manual, com cabo de madeira e cuja parte operante, que é redonda e dotada de várias lâminas, é de aço inoxidável, destinada ao corte da coalhada, utilizada na indústria de laticínios (item 29). 8205.59.00 Ferramenta de uso manual com longo cabo de madeira e parte operante de metal, usada para raspar nata (item 71). 8205.59.00 Ferramenta de uso manual dotada de longo cabo, com lâmina de aço curva, utilizada para cortar a coalhada (item 75). 8205.59.00 Ferramenta dotada de lâmina chata, utilizada para limpeza de prateleiras de madeira, denominada "Raspador" (item 61). 8210.00.90 Guilhotina dotada de fio de aço, de acionamento manual por meio de manivela, com peso de 5kg, destinada a cortar queijo a ser embalado (item 66). 8211.10.00 Conjunto de facas de diferentes medidas e for- mas, com cabos de madeira e lâminas de aço (item 64). 8211.92.90 Faca manual, com lâmina de aço de 50cm e cabo de 15cm, usada para cortar queijo na indústria (item 55). 8214.90.90 Ferramenta com cabo curto, de uso manual, com lâmina em forma de foice, usada para cortar queijo (item 63). 8413.70.80 Eletrobomba para líquido, centrífuga, com vazão de 100 litros por minuto, com motor de 1,1kW e 2.850 rpm, utilizada para transporte de soro de leite retirado dos caldeirões de coagulação (item 80). 8415.10.90 Sistema de ar-condicionado constituído por quatro evaporadores, um grupo compressor/condensador, quadro elétrico e tubulação de cobre, cujos evaporadores, que apresentam ventiladores incorporados, são do tipo que se fixa nas paredes ou janelas e são responsáveis pela produção do frio, com capacidade total de refrigeração de 200.000 Btus/hora (50.429 frigorias/hora), destinado a manter a temperatura no interior de uma câmara de maturação de queijos entre 16 e 18º C, com dispositivos capazes de modificar a umidade do ar (item 84). 8418.69.20 Refrigerador em forma de tanque, próprio para resfriamento de leite, dotado de grupo de compressão completo, cujo condensador é do tipo tubo-aleta, com capacidade de 2.500 litros, dotado de agitador motorizado, quadro elétrico e sistema de lavagem (item 7). 8418.69.90 Reservatório refrigerante específico para arma- zenagem de gordura de leite, de forma cilíndrica vertical, dotado de grupo de compressão completo, cujo condensador é do tipo tuboaleta, com capacidade de 150 litros, dotado de agitador motorizado, quadro elétrico e sistema de lavagem (item 8). 8419.89.99 Conjunto para pasteurização de leite, constituído por uma base em aço, pasteurizador, gerador de água quente, bomba centrífuga, quadro elétrico, dispositivos de termorregulação automática e de registro da temperatura de pasteurização, todos interligados por meio de tubos de aço inoxidável e cabos elétricos, com capacidade de produção de 400 litros por hora (item 1). 8419.89.99 Caldeirões-tanque para coagulação (cozimento) de leite para fabricação de queijo tipo Grana Padano (tipo "parmesão"), de cobre e aço inoxidável, dotados de fundo duplo por onde circula vapor, montados sobre forquilhas de aço inoxidável, que são dotadas de manômetros e válvulas, formando corpo único com agitadores motorizados, que servem para mexer o leite, formar a coalhada e separar o soro da massa, com quadros elétricos de comando (itens 9, 13, 31, 32, 72 e 73). 8419.89.99 Aparelho eletrotérmico de uso não doméstico, utilizado para aquecer e agitar o leite, acelerando a sua fermentação, denominado "Fermenteira Eletrônica" (item 82). 8421.11.90 Desnatadeira centrífuga com capacidade para 4.000 litros de leite por hora (item 2). 8423.82.00 Balança digital para pesos de até 100kg, de qua- drante a relógio, não sensível a pesos iguais ou inferiores a 5cg, de uso industrial, que não é para pesagem contínua ou constante e tampouco do tipo ensacadora ou dosadora (item 14). 8428.10.00 Elevador para cargas (item 22). 8428.90.90 Aparelho hidráulico de elevação, montado numa base com rodas, do tipo usado em armazéns para movimentação vertical de mercadorias a serem depositadas/retiradas de prateleiras, com capacidade para até 300kg de carga, denominado tecnicamente "Banco Elevador" (item 15). 8434.20.90 Tanques (reservatórios) especialmente concebi- dos para armazenamento de leite e soro de leite, de aço inoxidável, com forma cilíndrica, horizontais, montados sobre suportes de altura regulável, com capacidade para 10.000 litros cada, com acabamento sanitário, isolados termicamente, mas sem dispositivos de resfriamento ou aquecimento, dotados de agitadores mecânicos motorizados, dispositivos de lavagem, orifícios de drenagem e descarga (item 6). 8434.20.90 Aparelho eletromecânico de motor elétrico incorporado, de acionamento manual, apresentado montado sobre armação com rodas para movimentação, com peso de 200kg, dotado de cabeça de três escovas de cerdas de plástico, especialmente destinada a escovar queijos do tipo "Grana Padano" ("parmesão") que se encontram em processo de maturação (item 16). 8434.20.90 Aparelho com motor elétrico incorporado, especialmente concebido para aspirar o resto do líquido do fundo de caldeirões utilizados na fabricação de queijo, dotado de recipiente de recolha de aço inoxidável, que permite o reaproveitamento dos grumos de coalhada no processo produtivo (item 23). 8434.20.90 Agitador portátil de leite, de acionamento manual, com motor elétrico incorporado, dotado de hélice ondulada de aço inoxidável, do tipo que é mantido sobre uma mesa durante o funcionamento, pesando 25kg (item 33). 8434.20.90 Aparelho de uso manual, acionado por meio de manivela, com peso de 15kg, dotado de lâmina cortante, cuja função é dividir o queijo diretamente no interior do caldeirão de cozimento, e que, durante a sua utilização, é apoiado neste (item 37). 8479.89.99 Aparelho com motor elétrico incorporado, dotado de cabeça giratória com esponjas, destinado à limpeza de tanques e caldeirões industriais, com acionamento manual, mas que funciona encostado na borda dos tanques, dotado de carro com rodas de tração manual para sua movimentação, com peso de 15 kg (item 35). 8504.21.00 Transformadores elétricos, de dielétrico líquido, com potência igual a 380 kVA (item 5). 8504.33.00 Transformador elétrico, que não é de dielétrico líquido, com potência de 20kVA (item 34). 8709.11.00 Carrinho autopropulsado, com motor elétrico, sem dispositivo de elevação, utilizado no transporte de queijos a curtas distâncias, no interior das instalações industriais (item 67). 8716.80.00 Carrinhos de tração manual, dotados de chassis e rodas, de aço inoxidável ou ferro, destinados ao transporte a curtas distâncias de mercadorias, máquinas, ferramentas etc. do tipo usado no interior de instalações industriais (itens 18, 19, 20, 36, 42, 59, 76 e 77). 9017.80.10 Bastão de madeira graduado medindo 1,5m, usado para medir a profundidade de tanques ("metro") (item 57). 9018.31.11 Seringas esterilizadas de plástico, com agulhas, com capacidade de 2cm3 (item 68). 9018.31.90 Seringa de vidro, com agulha de aço, esterilizada, do tipo utilizado em medicina, mas importada para uso industrial, com capacidade de 2cm3 (item 79). 9025.11.90 Termômetro de coluna de mercúrio, de observação direta, de uso industrial (item 44). 9025.19.90 Termômetro elétrico digital, para uso industrial (item 43). 9025.80.00 Densímetro flutuante, de vidro, utilizado para determinação do grau de concentração do sal da salmoura (item 51). 9027.80.14 Aparelho medidor de pH (determinação de acidez) (item 50). 9403.20.00 Mesa de trabalho industrial, própria para assentar no solo, de aço inoxidável (item 21). 9603.50.00 Escovas próprias para servirem como partes de máquinas, apresentadas separadamente (sobressalentes) (item 17). 9603.50.00 Escovas com cerdas de plásticos que são partes de máquinas de limpeza (item 30). 9603.90.00 Escova ou vassoura com cabo de 1,2m de comprimento e cabeça dotada de esponjas de aço, usada para limpeza de caldeiras (item 74). Dispositivos Legais: RGI/ SH 1, 2b, 3b e 6 e RGC-1 da TEC, aprovada pelo Dec. nº 2.376/1997, com a redação dada pelas Res. Camex nºs 42/2001 e 35/2002; subsídios Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435/1992, atualizadas pela IN SRF nº 157/2002. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1829 de 17 de setembro de 2018
Solução de Consulta	150	Disit/SRRF08	17/09/2003	Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: GANHO DE CAPITAL - Alienante Domiciliada no Exterior RESPONSABILIDADE O imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa jurídica com sede no exterior na alienação de bem imóvel localizado no Brasil, deve ser retido e recolhido pelo adquirente ou procurador no momento da alienação. BASE DE CÁLCULO O ganho de capital corresponde à diferença positiva, em Reais, entre o valor de alienação e o custo de aquisição atualizado até 31 de dezembro de 1995, se possível a sua comprovação. Na impossibilidade de sua comprovação, o custo de aquisição deve ser apurado com base no capital registrado no Banco Central do Brasil (vinculado à compra do bem) ou igual a zero. PAGAMENTO PARCELADO Os juros devidos sobre cada parcela devem ser tributados à alíquota de quinze por cento, quando do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa à pessoa jurídica domiciliada no exterior. A variação cambial, apurada quando do pagamento das parcelas devidas, não sofre incidência do imposto sobre a renda devido a ausência de previsão legal específica. Dispositivos Legais: Arts. 17 e 18 da Lei nº 9.249, de 26.12.1995; art.685, I, "b" e § 2º, e art. 865, I, ambos do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999).
Instrução Normativa	359	SRF	16/09/2003	Aprova o programa de Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), versão 1.3, define regras para a sua apresentação e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1221 de 22 de dezembro de 2011
Portaria	1401	SRF	12/09/2003	"Altera o Anexo Único da Portaria SRF nº 1.222, de 24/10/02."
Instrução Normativa	353	SRF	03/09/2003	Disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 606 de 05 de janeiro de 2006
Portaria	1364	SRF	03/09/2003	Determina o registro, no Sistema de Controle de Ações Judiciais (Sicaj), de informações relativas aos mandados de segurança impetrados contra autoridades da Secretaria da Receita Federal, para fins de controle gerencial. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 735 de 25 de maio de 2015
Ato Declaratório Executivo	44	SRF	02/09/2003	Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRF nº 9 de 20 de março de 2007
Solução de Consulta	139	Disit/SRRF08	08/08/2003	Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ementa: GANHO DE CAPITAL - Alienação de Fração de Bem Imóvel A pessoa física que, na data da alienação, possuir mais de um bem imóvel, ainda que em condomínio, não se beneficia da isenção prevista no art. 23 da Lei nº 9.250, de 1995. Dispositivos Legais: Art. 23 da Lei nº 9.250, de 26.12.1995; art. 122, II, do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999), e art. 29, I, da Intrução Normativa SRF nº 84, de 11.10.2001. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: CONSULTA - Dispensa de Penalidade A dispensa de penalidade relativamente à matéria consultada, prevista no art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 230, de 2002, não alcança os débitos com prazos de recolhimento vencidos anteriormente à data de apresentação da consulta. Dispositivos Legais: Art. 161, § 2º, da Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional); art.14 da Instrução Normativa SRF nº 230, de 25.10.2002, e item 6 do Parecer Normativo CST nº 67, de 1977 (publicado no DOU de 30.09.1977).
Portaria	1262	SRF	31/07/2003	"Altera Portaria/SRF nº 1.402, de 29/09/2000."
Portaria	1237	SRF	29/07/2003	Divulga os valores de arrecadação realizada no segundo trimestre de 2003, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT).
Portaria	1236	SRF	29/07/2003	Divulga o percentual a ser atribuído aos integrantes da carreira Auditoria da Receita Federal, para o mês de julho de 2003.
Ato Declaratório Executivo	37	SRF	24/07/2003	Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Instrução Normativa	340	SRF	15/07/2003	Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física, do exercício de 2003, ano-calendário de 2003. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2176 de 29 de fevereiro de 2024
Solução de Consulta	133	Disit/SRRF08	04/07/2003	Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: REMESSAS PARA O EXTERIOR - Programas de Computador (Software) Não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior pela aquisição de programas de computador-software produzidos em larga escala e de maneira uniforme, colocados no mercado para aquisição por qualquer interessado, sem envolver rendimentos de direitos autorais, por tratar-se de mercadorias. Caracterizando remuneração pela cessão ou licença de uso, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior, ficam sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, por se tratar de pagamento de direitos autorais (royalties). Dispositivos Legais: Art. 710 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999) e Portaria MF nº 181, de 28.09.1989. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ementa: INCIDÊNCIA - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-Cide A empresa que pagar, creditar, entregar, empregar, ou remeter importâncias ao exterior a título de royalties, pela cessão ou licença de uso de software, está sujeita ao pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168, de 2000. Dispositivos Legais: Art. 2º da Lei nº 10.168, de 29.12.2000 (alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332, de 19.12.2001) e art. 10 do Decreto nº 4.195, de 11.04.2002.
Portaria	19	Coana	03/07/2003	Estabelece os perfis de acesso e transações para utilização do ambiente de produção, treinamento e homologação dos sistemas relativos ao controle informatizado de trânsito aduaneiro - Siscomex Trânsito.
Solução de Consulta	81	Disit/SRRF06	25/06/2003	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA: ISENÇÃO É isento do imposto o valor do pecúlio recebido por morte do segurado, mesmo quando pago por empresa sediada no exterior. DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR/1999, art. 39, inciso XLIII.
Solução de Consulta	81	Disit/SRRF10	12/06/2003	ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: SUSPENSÃO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE. A hipótese de suspensão do IPI prevista originalmente no caput do art. 31 da MP nº 66, de 2002, e atualmente no caput do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, não se aplica aos estabelecimentos equiparados a industrial. DISPOSITIVOS LEGAIS: MP nº 66, de 2002, art. 31; Lei nº 10.637, de 2002, art. 29; IN SRF nº 296, de 2003, art. 23, II; ADI SRF nº 26, de 2002.
Portaria	16	Coana	10/06/2003	Estabelece os perfis de acesso e transações para utilização do Siscomex Internação - ZFM Revogado(a) pelo(a) Portaria Coana nº 29 de 19 de novembro de 2003
Portaria	15	Coana	10/06/2003	Estabelece os perfis de acesso e transações para utilização do Sistema de Consulta DI - SISCODI, parte integrante do conjunto de sistemas - Siscomex.
Portaria	912	SRF	05/06/2003	Divulga o percentual a ser atribuído aos integrantes da carreira Auditoria da Receita Federal, para o mês de junho de 2003.
Solução de Consulta	98	Disit/SRRF08	05/06/2003	Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: COMPENSAÇÃO A compensação de crédito oriundo de imposto sobre a renda de pessoa jurídica indevidamente recolhido com parcelas vincendas de imposto de renda retido na fonte decorrente de responsabilidade tributária pode ser feita pelo sujeito passivo por intermédio de declaração, independente de autorização da Secretaria da Receita Federal, ficando sujeitas às exigências cabíveis quando a referida declaração não for aceita pelo Fisco. Dispositivos Legais: Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27.12.1996 (com a redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30.12.2002) e art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30.09.2002.
Portaria	885	SRF	27/05/2003	Altera os anexos IV e V da Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1977. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4446 de 23 de setembro de 2020
Instrução Normativa	315	SRF	16/04/2003	Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 420 de 10 de maio de 2004
Instrução Normativa	313	SRF	16/04/2003	Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 419 de 10 de maio de 2004
Portaria	548	SRF	16/04/2003	Divulga os valores de arrecadação realizada no primeiro trimestre de 2003, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT).
Portaria	12	Coana	15/04/2003	Estabelece os perfis de acesso e transações para utilização do ambiente de produção, treinamento e homologação dos sistemas relativos ao controle informatizado de trânsito aduaneiro - Siscomex Trânsito.
Portaria	324	SRF	14/04/2003	Fixa meta de arrecadação trimestral, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT), para o ano de 2003.
Portaria	316	SRF	27/03/2003	Aprova modelo de comprovante de pagamento/agendamento de receitas federais, quando utilizado aplicativo disponível em ambiente Internet, imediatamente após a transmissão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 397 de 07 de abril de 2004
Portaria	326	SRF	27/03/2003	Dispõe sobre a área de atuação das Divisões e das Equipes de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro (Defic/RJO). Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 11434 de 28 de dezembro de 2007
Portaria	325	SRF	27/03/2003	Dispõe sobre a área de atuação das Divisões e das Equipes de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo (Defic/SPO). Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 11435 de 28 de dezembro de 2007
Portaria	64	MF	26/03/2003	Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 93 de 27 de abril de 2004
Parecer	405	PGFN	26/03/2003	" Dispõe sobre direito de crédito presumido do IPI na aquisição de insumos tributados à alíquota zero (0%)."
Solução de Consulta	26	Disit/SRRF08	21/03/2003	Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: REMESSAS AO EXTERIOR - Juros de Empréstimo Internacional. A redução a zero da alíquota do imposto de renda na fonte, prevista no art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997 (alterado pelo art. 20 da Lei nº 9.532, de 1997), alcança somente os juros devidos na vigência do contrato firmado até 31 de dezembro de 1999. Os juros devidos em decorrência da prorrogação de prazo, ocorrida a partir de 1º de janeiro de 2000, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, por caracterizar, para fins tributários, novo contrato. Dispositivos Legais: Lei nº 9.481, de 13.08.1997, art. 1º, IX (alterado pelo art. 20 da Lei nº 9.532, de 10.12.1997), Lei nº 9.959, de 27.01.2000, art. 1º, § 1º, e Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999), art. 691, IX.
Solução de Consulta	45	Disit/SRRF08	21/03/2003	Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: FATO GERADOR - Juros sobre Capital Próprio pago a Beneficiário Pessoa Física. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. No caso de beneficiário pessoa física, os juros sobre o capital próprio devem ser tributados no momento em que forem recebidos, considerado como tal a entrega de recursos pela fonte pagadora, ainda que mediante depósito em instituição financeira. Dispositivos Legais: Art. 43 do Código Tributário Nacional-CTN (Lei nº 5.172, de 25.10.1966); art. 9º da Lei nº 9.249, de 26.12.1995; e Parágrafo único do art. 38 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999).
Portaria	280	SRF	10/03/2003	"Delega competência para destinar mercadorias apreendidas ao Ministério de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate a Fome - MESA." Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4713 de 06 de novembro de 2020
Portaria	7	Coana	20/02/2003	Retificado Revogado(a) pelo(a) Portaria Coana nº 12 de 11 de abril de 2003
Portaria	7	Coana	18/02/2003	Estabelece os perfis de acesso e transações para utilização do ambiente de produção, treinamento e homologação dos sistemas relativos ao controle informatizado de trânsito aduaneiro - Siscomex Trânsito. Revogado(a) pelo(a) Portaria Coana nº 12 de 11 de abril de 2003
Instrução Normativa	302	SRF	15/02/2003	Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF nº 80/96, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 485 de 29 de dezembro de 2004
Instrução Normativa	296	SRF	12/02/2003	Dispõe sobre o regime de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos casos que menciona. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 948 de 15 de junho de 2009
Portaria	165	SRF	11/02/2003	"Delega competência aos Secretários-Adjuntos da SRF." Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 10259 de 17 de maio de 2007
Portaria	80	SRF	29/01/2003	Divulga os valores de arrecadação realizada no quarto trimestre de 2002, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT).
Portaria	80	SRF	27/01/2003	Divulga os valores de arrecadação realizada no quarto trimestre de 2002, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT).
Instrução Normativa	286	SRF	17/01/2003	Estabelece procedimento para habilitação da pessoa física responsável pela pessoa jurídica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 455 de 05 de outubro de 2004
Instrução Normativa	285	SRF	17/01/2003	Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1361 de 21 de maio de 2013
Instrução Normativa	281	SRF	14/01/2003	Aprova o texto consolidado da Coletânea de Pareceres de Classificação da OMA. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 615 de 31 de janeiro de 2006
Instrução Normativa	280	SRF	14/01/2003	Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 319 de 04 de abril de 2003

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ementa: INVESTIMENTO NO EXTERIOR BASE DE CÁLCULO A variação cambial decorrente de aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira com rendimentos auferidos originariamente em reais, integra a base de cálculo para fins de apuração do ganho de capital. FATO GERADOR Considera-se ocorrido o fato gerador na data da alienação, liquidação ou resgate da aplicação financeira, bem como no momento do crédito de rendimentos, se o valor creditado for passível de saque pelo beneficiário. Dispositivos Legais: Art. 24 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.08.2001; arts. 2º, 6º, 8º, 10 e 14 da Instrução Normativa SRF nº 118, de 28.12.2000; e Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 8, de 23.04.2003.

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: REMESSA AO EXTERIOR – Alíquota Zero A substituição do devedor nos contratos de colocação no exterior de títulos de crédito (Fixed Rate Notes), em decorrência de cisão e subseqüente incorporação, não implica perda do benefício de redução a zero da alíquota do imposto de renda na fonte aplicada sobre os juros, comissões, despesas e descontos relativos a tais contratos, pagos antecipadamente (simultaneamente ao ingresso de divisas no País), mediante desconto de emissão sobre o valor de face dos títulos. Dispositivos Legais: Arts. 227 e 229 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976; art. 1.116 da Lei nº 10.406, de 10.01.2002; art. 1º da Lei nº 9.481, de 13.08.1997 (alterado pelo art.20 da Lei nº 9.532, de 10.12.1997); e art. 691, IX, e § 3º do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999).

Ato Declaratório Executivo

78

SRF

07/01/2004

Autoriza a empresa que menciona a operar no regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado para as Indústrias de Bens de Telecomunicação e Informática (Recof Informática)

Dispõe sobre a renumeração de Mandados de Procedimento Fiscal relativos aos tributos sobre o comércio exterior na situação em que especifica.

Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativos ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 495 de 18 de janeiro de 2005

Estabelece os perfis de acesso e transações para utilização do sistema Siscomex Internação - ZFM

Dispõe sobre a definição e classificação dos perfis de usuários, relativos ao módulo de controle de Ações Fiscais no ambiente Sief - Ação Fiscal Aduaneiro.

Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 442 de 12 de agosto de 2004

Ato Declaratório Interpretativo

26

SRF

30/12/2003

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de portador de moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros.

" Delega competência ao Secretário-Adjunto da Receita Federal."

Ato Declaratório Executivo

66

SRF

15/12/2003

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Dispõe sobre a remoção dos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal.

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4582 de 09 de novembro de 2005

Estabelece os perfis de acesso para utilização do sistema Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros - RADAR.

Estabelece os perfis de acesso e transações para utilização do sistema Siscomex Internação - ZFM

Revogado(a) pelo(a) Portaria Coana nº 34 de 22 de dezembro de 2003

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ementa: RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA
A receita gerada pela aplicação da sobretarifa, de que trata o § 1º do art. 4º da Medida Provisória nº 14, de 2001, deverá compor a apuração das bases de cálculo do imposto sobre a renda, da CSL, da Cofins e da Contribuição para o PIS, referentes aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo de energia sobre o qual incidiu a cobrança da sobretarifa, à medida e na proporção de sua efetivação, sendo os tributos apurados de acordo com a lei vigente em cada um desses períodos.
Dispositivos Legais: arts. 133, § 1º; 117; e 144 do CTN; e art. 6º, §§ 5º e 6º, do Decreto-lei nº 1598, de 1977.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ementa: COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR
O imposto retido sobre juros pagos por residente na Argentina a filial nos Estados Unidos, de pessoa jurídica com sede no Brasil, em decorrência de empréstimo feito por aquela filial, não pode ser compensado com o imposto de renda apurado no Brasil.
Dispositivos Legais: Arts. I a IV, XI e XXIII do Decreto nº 87.976, de 02/12/1982; arts. 25 e 26 da Lei n.º 9.249 de 26/12/1995, art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 e art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 213, de 7/10/2002.

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ementa: INCORPORAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEGITIMIDADE. APROVEITAMENTO.
Na incorporação de estabelecimento filial - detentor de crédito presumido de IPI recebido por transferência do estabelecimento matriz - a incorporadora, na figura de seu estabelecimento filial resultante da incorporação, pode aproveitar o referido crédito pertencente à incorporada. A legitimidade para utilizar esse crédito presumido do IPI é do estabelecimento filial resultante da incorporação, sendo que tal aproveitamento dar-se-á somente por dedução dos débitos do IPI, vedada a compensação ou ressarcimento em espécie.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 - CTN, arts. 51 e 132; Lei nº 6.404, de 1976, art. 227; Decreto nº 4.544, de 2002 - Ripi/02, arts. 24, 312, 313 e 518; IN SRF nº 210, de 2002, arts. 14 § 1º, inciso I, e § 3º; IN SRF nº 313, de 2003, art. 19, § 4º; e IN SRF nº 315, art. 23, § 4º.

Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A prestação de serviços de silvicultura, plantio, replantio, manutenção de matas e reflorestamento, desde que não caracterize locação de mão-de-obra, empreitada exclusivamente de mão-de-obra ou cessão de mão-de-obra, não impede o enquadramento no Simples, sendo admitida a opção por esse regime de tributação, se observados os demais requisitos legais. Dispositivos Legais: Lei nº 9.317/1996, art. 9º, inciso XII, alínea f.

Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ementa: IMPORTAÇÃO Para que se configure a importação é essencial que a mercadoria ultrapasse fisicamente os limites fronteiriços do país, promovendo, materialmente, sua entrada em território nacional. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO A Declaração de Importação é documento base do despacho de importação e apenas em razão da importação deve existir. ADMISSÃO TEMPORÁRIA Inadmissível a aplicação do Regime Especial de Admissão Temporária a mercadoria já localizada em território nacional devidamente nacionalizada. Dispositivos Legais: Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 44, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 2º; arts. 72, 485 e 491 do Decreto n.º 4.543, de 26/12/2002 (Regulamento Aduaneiro).

Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 375 de 23 de dezembro de 2003

Relaciona as matérias de julgamento, por turma, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ).

Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 1154 de 02 de junho de 2005

Institui a Pesquisa de Ambiência Organizacional na SRF.

Transfere competência para julgamento de processos administrativo-fiscais, no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ).

Estabelece roteiro para preparo de ação fiscal de exame do valor aduaneiro nos casos que estabelece.

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ementa: REMESSA AO EXTERIOR - Programas de Computador (Software) - Licença de Uso.
Estão sujeitas à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração pela licença de uso de programa de computador - software para comercialização no País, por caracterizar pagamento de royalties.
Dispositivos Legais: Art. 3º da Medida Provisória nº 2.159- 70, de 24.08.2001; art. 2º da Lei nº 10.168, de 29.12.2000 (alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332, de 19.12.2001); e arts. 682, I, e 710 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999).
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Ementa: INCIDÊNCIA - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-Cide.
A empresa que pagar, creditar, entregar, empregar, ou remeter importâncias ao exterior a título de royalties, pela cessão ou licença de uso de software, está sujeita ao pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168, de 2000.
Dispositivos Legais: Art. 2º da Lei nº 10.168, de 29.12.2000 (alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332, de 19.12.2001) e art. 10 do Decreto nº 4.195, de 11.04.2002.

Divulga os valores de arrecadação realizada no terceiro trimestre de 2003, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT).

"Dispõe sobre a movimentação dos processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF."

Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 1769 de 12 de julho de 2005

Institui o Programa Nacional de Qualidade de Serviços de Informação na Secretaria da Receita Federal - QoSRF, como referência metodológica do processo de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação e apurações especiais, e dispõe sobre a solicitação e a obtenção desses serviços no âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2423 de 06 de outubro de 2009

Altera a Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001.

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4328 de 05 de setembro de 2005

Dispõe sobre a implantação do Projeto Piloto de Declaração do Viajante unificada no Aeroporto Internacional Salgado Filho, no período de 15 de outubro de 2003 a 15 de janeiro de 2004.

Estabelece os perfis de acesso para utilização do sistema Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros - RADAR.

Ato Declaratório Executivo

Especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.

Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana Cotec nº 3 de 26 de julho de 2023

Altera a Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001.

Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 1468 de 06 de outubro de 2003

Altera a Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001.

Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 1468 de 06 de outubro de 2003

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1829 de 17 de setembro de 2018

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: GANHO DE CAPITAL - Alienante Domiciliada no Exterior RESPONSABILIDADE O imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa jurídica com sede no exterior na alienação de bem imóvel localizado no Brasil, deve ser retido e recolhido pelo adquirente ou procurador no momento da alienação. BASE DE CÁLCULO O ganho de capital corresponde à diferença positiva, em Reais, entre o valor de alienação e o custo de aquisição atualizado até 31 de dezembro de 1995, se possível a sua comprovação. Na impossibilidade de sua comprovação, o custo de aquisição deve ser apurado com base no capital registrado no Banco Central do Brasil (vinculado à compra do bem) ou igual a zero. PAGAMENTO PARCELADO Os juros devidos sobre cada parcela devem ser tributados à alíquota de quinze por cento, quando do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa à pessoa jurídica domiciliada no exterior. A variação cambial, apurada quando do pagamento das parcelas devidas, não sofre incidência do imposto sobre a renda devido a ausência de previsão legal específica. Dispositivos Legais: Arts. 17 e 18 da Lei nº 9.249, de 26.12.1995; art.685, I, "b" e § 2º, e art. 865, I, ambos do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999).

Aprova o programa de Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), versão 1.3, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1221 de 22 de dezembro de 2011

"Altera o Anexo Único da Portaria SRF nº 1.222, de 24/10/02."

Disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e dá outras providências.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 606 de 05 de janeiro de 2006

Determina o registro, no Sistema de Controle de Ações Judiciais (Sicaj), de informações relativas aos mandados de segurança impetrados contra autoridades da Secretaria da Receita Federal, para fins de controle gerencial.

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 735 de 25 de maio de 2015

Ato Declaratório Executivo

44

SRF

02/09/2003

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRF nº 9 de 20 de março de 2007

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ementa: GANHO DE CAPITAL - Alienação de Fração de Bem Imóvel A pessoa física que, na data da alienação, possuir mais de um bem imóvel, ainda que em condomínio, não se beneficia da isenção prevista no art. 23 da Lei nº 9.250, de 1995. Dispositivos Legais: Art. 23 da Lei nº 9.250, de 26.12.1995; art. 122, II, do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999), e art. 29, I, da Intrução Normativa SRF nº 84, de 11.10.2001. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: CONSULTA - Dispensa de Penalidade A dispensa de penalidade relativamente à matéria consultada, prevista no art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 230, de 2002, não alcança os débitos com prazos de recolhimento vencidos anteriormente à data de apresentação da consulta. Dispositivos Legais: Art. 161, § 2º, da Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional); art.14 da Instrução Normativa SRF nº 230, de 25.10.2002, e item 6 do Parecer Normativo CST nº 67, de 1977 (publicado no DOU de 30.09.1977).

"Altera Portaria/SRF nº 1.402, de 29/09/2000."

Divulga os valores de arrecadação realizada no segundo trimestre de 2003, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT).

Divulga o percentual a ser atribuído aos integrantes da carreira Auditoria da Receita Federal, para o mês de julho de 2003.

Ato Declaratório Executivo

37

SRF

24/07/2003

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física, do exercício de 2003, ano-calendário de 2003.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2176 de 29 de fevereiro de 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: REMESSAS PARA O EXTERIOR - Programas de Computador (Software)
Não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior pela aquisição de programas de computador-software produzidos em larga escala e de maneira uniforme, colocados no mercado para aquisição por qualquer interessado, sem envolver rendimentos de direitos autorais, por tratar-se de mercadorias.
Caracterizando remuneração pela cessão ou licença de uso, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior, ficam sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, por se tratar de pagamento de direitos autorais (royalties).
Dispositivos Legais: Art. 710 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999) e Portaria MF nº 181, de 28.09.1989.
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Ementa: INCIDÊNCIA - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-Cide
A empresa que pagar, creditar, entregar, empregar, ou remeter importâncias ao exterior a título de royalties, pela cessão ou licença de uso de software, está sujeita ao pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168, de 2000.
Dispositivos Legais: Art. 2º da Lei nº 10.168, de 29.12.2000 (alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332, de 19.12.2001) e art. 10 do Decreto nº 4.195, de 11.04.2002.

Estabelece os perfis de acesso e transações para utilização do ambiente de produção, treinamento e homologação dos sistemas relativos ao controle informatizado de trânsito aduaneiro - Siscomex Trânsito.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
EMENTA: ISENÇÃO É isento do imposto o valor do pecúlio recebido por morte do segurado, mesmo quando pago por empresa sediada no exterior.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR/1999, art. 39, inciso XLIII.

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
EMENTA: SUSPENSÃO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE.
A hipótese de suspensão do IPI prevista originalmente no caput do art. 31 da MP nº 66, de 2002, e atualmente no caput do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, não se aplica aos estabelecimentos equiparados a industrial.
DISPOSITIVOS LEGAIS: MP nº 66, de 2002, art. 31; Lei nº 10.637, de 2002, art. 29; IN SRF nº 296, de 2003, art. 23, II; ADI SRF nº 26, de 2002.

Estabelece os perfis de acesso e transações para utilização do Siscomex Internação - ZFM

Revogado(a) pelo(a) Portaria Coana nº 29 de 19 de novembro de 2003

Estabelece os perfis de acesso e transações para utilização do Sistema de Consulta DI - SISCODI, parte integrante do conjunto de sistemas - Siscomex.

Divulga o percentual a ser atribuído aos integrantes da carreira Auditoria da Receita Federal, para o mês de junho de 2003.

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ementa: COMPENSAÇÃO
A compensação de crédito oriundo de imposto sobre a renda de pessoa jurídica indevidamente recolhido com parcelas vincendas de imposto de renda retido na fonte decorrente de responsabilidade tributária pode ser feita pelo sujeito passivo por intermédio de declaração, independente de autorização da Secretaria da Receita Federal, ficando sujeitas às exigências cabíveis quando a referida declaração não for aceita pelo Fisco.
Dispositivos Legais: Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27.12.1996 (com a redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30.12.2002) e art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30.09.2002.

Altera os anexos IV e V da Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1977.

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4446 de 23 de setembro de 2020

Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 420 de 10 de maio de 2004

Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 419 de 10 de maio de 2004

Divulga os valores de arrecadação realizada no primeiro trimestre de 2003, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT).

Estabelece os perfis de acesso e transações para utilização do ambiente de produção, treinamento e homologação dos sistemas relativos ao controle informatizado de trânsito aduaneiro - Siscomex Trânsito.

Fixa meta de arrecadação trimestral, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT), para o ano de 2003.

Aprova modelo de comprovante de pagamento/agendamento de receitas federais, quando utilizado aplicativo disponível em ambiente Internet, imediatamente após a transmissão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 397 de 07 de abril de 2004

Dispõe sobre a área de atuação das Divisões e das Equipes de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro (Defic/RJO).

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 11434 de 28 de dezembro de 2007

Dispõe sobre a área de atuação das Divisões e das Equipes de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo (Defic/SPO).

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 11435 de 28 de dezembro de 2007

Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.

Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 93 de 27 de abril de 2004

" Dispõe sobre direito de crédito presumido do IPI na aquisição de insumos tributados à alíquota zero (0%)."

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: REMESSAS AO EXTERIOR - Juros de Empréstimo Internacional. A redução a zero da alíquota do imposto de renda na fonte, prevista no art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997 (alterado pelo art. 20 da Lei nº 9.532, de 1997), alcança somente os juros devidos na vigência do contrato firmado até 31 de dezembro de 1999. Os juros devidos em decorrência da prorrogação de prazo, ocorrida a partir de 1º de janeiro de 2000, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, por caracterizar, para fins tributários, novo contrato. Dispositivos Legais: Lei nº 9.481, de 13.08.1997, art. 1º, IX (alterado pelo art. 20 da Lei nº 9.532, de 10.12.1997), Lei nº 9.959, de 27.01.2000, art. 1º, § 1º, e Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999), art. 691, IX.

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: FATO GERADOR - Juros sobre Capital Próprio pago a Beneficiário Pessoa Física. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. No caso de beneficiário pessoa física, os juros sobre o capital próprio devem ser tributados no momento em que forem recebidos, considerado como tal a entrega de recursos pela fonte pagadora, ainda que mediante depósito em instituição financeira. Dispositivos Legais: Art. 43 do Código Tributário Nacional-CTN (Lei nº 5.172, de 25.10.1966); art. 9º da Lei nº 9.249, de 26.12.1995; e Parágrafo único do art. 38 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999).

"Delega competência para destinar mercadorias apreendidas ao Ministério de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate a Fome - MESA."

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4713 de 06 de novembro de 2020

Retificado

Revogado(a) pelo(a) Portaria Coana nº 12 de 11 de abril de 2003

Estabelece os perfis de acesso e transações para utilização do ambiente de produção, treinamento e homologação dos sistemas relativos ao controle informatizado de trânsito aduaneiro - Siscomex Trânsito.

Revogado(a) pelo(a) Portaria Coana nº 12 de 11 de abril de 2003

Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF nº 80/96, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 485 de 29 de dezembro de 2004

Dispõe sobre o regime de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos casos que menciona.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 948 de 15 de junho de 2009

"Delega competência aos Secretários-Adjuntos da SRF."

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 10259 de 17 de maio de 2007

Divulga os valores de arrecadação realizada no quarto trimestre de 2002, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT).

Divulga os valores de arrecadação realizada no quarto trimestre de 2002, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT).

Estabelece procedimento para habilitação da pessoa física responsável pela pessoa jurídica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 455 de 05 de outubro de 2004

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1361 de 21 de maio de 2013

Aprova o texto consolidado da Coletânea de Pareceres de Classificação da OMA.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 615 de 31 de janeiro de 2006

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 319 de 04 de abril de 2003

Refine sua pesquisa

Tipo do ato

Órgão / unidade

Ano do ato

Utilize um ou mais dos seguintes operadores para aprimorar sua pesquisa
(combinações são possíveis)

Refine sua pesquisa

Tipo do ato

Órgão / unidade

Ano do ato

Utilize um ou mais dos seguintes operadores para aprimorar sua pesquisa(combinações são possíveis)

Utilize um ou mais dos seguintes operadores para aprimorar sua pesquisa
(combinações são possíveis)