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Solução de Consulta	329	Disit/SRRF08	12/02/2003	Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ementa: PRODUTOS NACIONALIZADOS. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO . O crédito de IPI assegurado pelo art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 1.894, de 1981, é um crédito financeiro, direcionado unicamente para empresa que exporta produtos, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno. Somente tem sentido evocar a igualdade de tratamento do produto nacional com o importado se esse for adquirido no mercado interno, em etapa posterior à importação e se for proveniente de países com os quais o Brasil mantenha tratados ou convênios regulando tal igualdade de tratamento. Assim, os produtos estrangeiros, nacionalizados, fabricados em países signatários do GATT/OMC e Mercosul, quando adquiridos no mercado interno e exportados, têm direito ao crédito de que trata o Decreto-lei supramencionado. Dispositivos Legais: Decreto-lei nº 1.894, de 1981, art. 1º, inciso I; Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso III; CTN, art. 98; IN SRF nº 60, de 1989; Parecer Normativo CST nº 40, de 1975.
Portaria	413	MF	02/01/2003	" Implementa o Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF."
Portaria	1513	SRF	31/12/2002	Altera o item XIV do Anexo da Portaria SRF nº 2.403, de 31 de agosto de 2001.
Instrução Normativa	248	SRF	30/12/2002	Retificação
Instrução Normativa	267	SRF	27/12/2002	Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.
Instrução Normativa	262	SRF	23/12/2002	Altera a Instrução Normativa nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.
Ato Declaratório Executivo	124	Coana	23/12/2002	Estabelece hipóteses de cancelamento das declarações do Siscomex Trânsito.
Ato Declaratório Executivo	123	Coana	23/12/2002	Dispensa etapas do despacho de trânsito aduaneiro no Siscomex Trânsito.
Solução de Consulta	319	Disit/SRRF08	23/12/2002	Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: FATO GERADOR A retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte sobre rendimentos atribuídos a residente ou domiciliado no exterior (juros decorrentes de contrato de mútuo) devem ser feitos quando da ocorrência do fato gerador, que corresponde ao pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de rendimentos, o que ocorrer primeiro. Ocorrendo em primeiro lugar o crédito contábil dos juros, nominal ao beneficiário, incondicional e não sujeito a termo, configura-se o fato gerador, devendo ser retido e recolhido o imposto neste momento, observando-se, quando da transferência para o exterior, o disposto no art. 3º da Lei nº 9.816, de 23 de agosto de 1999 (reproduzido pelo art. 3º da Lei nº 10.305, de 07 de novembro de 2001). Dispositivos Legais: Arts. 685, 702 e 865, I, do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999).
Portaria	114	Corat	19/12/2002	Desliga o Banco Bandeirantes S.A. da Rede Arrecadadora de Receitas Federais - Rarf.
Portaria	1279	SRF	18/12/2002	Altera os arts. 1º, 3º e 4º da Portaria SRF nº 2.752, de 11 de outubro de 2001, que trata da comunicação ao Ministério Público Federal de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a Administração Pública Federal ou em detrimento da Fazenda Nacional, relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal. Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 326 de 15 de março de 2005
Ato Declaratório Executivo	59	SRF	17/12/2002	Divulga a relação de projetos de instalação de unidades geradoras de energia elétrica, autorizados pela ANEEL.
Instrução Normativa	256	SRF	13/12/2002	Dispõe sobre normas de tributação relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e dá outras providências.
Portaria	1398	SRF	13/12/2002	Dispõe sobre a competência para expedir ato declaratório de suspensão de imunidade tributária, de que trata o § 3º do art. 32 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Portaria Conjunta	36	Coana Cotec	13/12/2002	Aprova os procedimentos para avaliação de controles informatizados referentes ao Recof.
Portaria	1386	SRF	09/12/2002	Prioriza o julgamento de processos administrativos - fiscais formalizados até 31/12/1998, no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
Solução de Consulta	141	Disit/SRRF06	09/12/2002	ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Por não serem caracterizados como pessoas jurídicas, não devem apresentar a DIPJ, DCTF e DIRF, ainda que se encontrem cadastrados no CNPJ por exigência legal ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Juntas Comerciais, os fundos em condomínio e clubes de investimento, exceto o fundo de investimento imobiliário de que trata o art. 2º da Lei 9.779/99. DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR/1999, arts. 808 e 929, § 7º; IN SRF nºs 126/1998 e 03/2001.
Ato Declaratório Executivo	121	Coana	06/12/2002	Dispensa a utilização da Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC) na unidade da SRF que especifica.
Ato Declaratório Executivo	120	Coana	06/12/2002	Dispensa a utilização da Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC) na unidade da SRF que especifica.
Instrução Normativa	248	SRF	27/11/2002	Dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.
Instrução Normativa	247	SRF	26/11/2002	Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1911 de 11 de outubro de 2019
Instrução Normativa	244	SRF	19/11/2002	Dispõe sobre a aplicação das Convenções Internacionais firmadas pelo Brasil para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda e procedimentos de intercâmbio de informações nelas previstos. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1226 de 23 de dezembro de 2011
Portaria	30	Coana	19/11/2002	Estabelece os perfis de acesso e transações para utilização do sistema Siscomex Internação - ZFM.
Portaria	28	Coana	19/11/2002	Estabelece os perfis de acesso e transações para utilização do sistema Siscomex Internação - ZFM.
Ato Declaratório Executivo	115	Coana	14/11/2002	Habilita a empresa que menciona, para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.
Solução de Consulta	120	Disit/SRRF10	13/11/2002	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: Remessa para o exterior. Programas de computador. Deve ser excluído da incidência do imposto de renda na fonte o pagamento remetido a domiciliado no exterior pela aquisição de programas de computador (softwares), produzidos em escala e de maneira uniforme, colocados no mercado para aquisição por qualquer interessado, ainda que para uso próprio, sem envolver rendimento de direitos autorais, por tratar-se de mercadorias. DISPOSITIVOS LEGAIS: MP nº 2.159/2001, art. 3º; RIR/1999, arts. 682, 685, inciso I e Portaria MF nº 181, de 1989.
Ato Declaratório Executivo	57	SRF	12/11/2002	Divulga a relação de projetos de instalação de unidades geradoras de energia elétrica, autorizados pela ANEEL.
Portaria	1222	SRF	08/11/2002	Republicado Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 1655 de 08 de dezembro de 2003
Portaria	1238	SRF	07/11/2002	Altera a Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4328 de 05 de setembro de 2005
Portaria	1241	SRF	06/11/2002	Estabelece procedimentos para solicitação, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de informações e documentos de natureza econômico-fiscal necessários ao desempenho de atividades da Corregedoria-Geral. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4491 de 06 de outubro de 2005
Portaria	1222	SRF	27/10/2002	Dispõe sobre a remoção dos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal. Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 1655 de 08 de dezembro de 2003
Instrução Normativa	229	SRF	23/10/2002	Estabelece procedimento para habilitação do responsável legal da pessoa jurídica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 286 de 15 de janeiro de 2003
Instrução Normativa	228	SRF	23/10/2002	Dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1986 de 29 de outubro de 2020
Portaria	1205	SRF	23/10/2002	Disciplina a realização de auditorias de procedimentos e interna correicional, institui equipes nacionais, e dá outras providências.
Portaria	1210	SRF	22/10/2002	Institui o Programa de Educação Fiscal Virtual para crianças e adolescentes.
Portaria	1200	SRF	22/10/2002	Dispõe sobre a Identidade Visual da Secretaria da Receita Federal.
Instrução Normativa	225	SRF	21/10/2002	Estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas por conta e ordem de terceiros. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1861 de 27 de dezembro de 2018
Portaria	1206	SRF	21/10/2002	" Dispõe sobre julgamento de processos nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento-DRJ." Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 1364 de 10 de novembro de 2004
Portaria	1204	SRF	21/10/2002	Divulga o valor da arrecadação realizada no terceiro trimestre de 2002, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT).
Portaria	1196	SRF	21/10/2002	Altera a redação do Art. 5º da Portaria SRF nº 999, de 15 de agosto de 2002.
Portaria	350	MF	17/10/2002	Dispõe sobre procedimentos de controle da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas.
Portaria	1180	SRF	16/10/2002	Altera a Portaria SRF nº 1.170, de 3 de agosto de 2000. Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 969 de 22 de setembro de 2006
Portaria	1178	SRF	15/10/2002	"Altera o Anexo Único da Portaria 2.002, de 09/10/98." Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4446 de 23 de setembro de 2020
Portaria	85	Corat	08/10/2002	Desliga o Banco Baneb S.A. da Rede Arrecadadora de Receitas Federais - Rarf.
Portaria	84	Corat	04/10/2002	Desliga o HSBC Investment Bank Brasil S.A. da Rede Arrecadadora de Receitas Federais - Rarf.
Portaria	1	Copat	03/10/2002	"Aprova definição e classificação dos perfis de usuários do sistema LINCE-ALADI."
Solução de Consulta	135	Disit/SRRF08	03/10/2002	Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: A isenção da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo. A isenção da Cofins não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999, e reedições, (atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001). Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 70, de 1991; Lei Complementar nº 85, de 1996; Art. 14 da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001; Medida liminar deferida pelo STF, na ADIn nº 2.348-9; e Parecer/PGFN/CAT/Nº 1.769, de 2002.
Solução de Consulta	190	Disit/SRRF08	03/10/2002	Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ementa: CIDE. ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. INCIDÊNCIA. VENDAS ATRAVÉS DE COOPERATIVA. Ocorre o fato gerador da Cide instituída pela Lei nº 10.336, de 2001, nas vendas de álcool combustível efetuadas pelos produtores através de suas cooperativas de vendas em comum. São contribuintes da Cide nessas operações, haja vista o que estabelece o art. 2º da referida lei, os produtores do álcool e não a cooperativa mediante a qual se dá a comercialização do produto. Dispositivos Legais: Lei nº 2001, de 1996, arts. 2º, 3º e 8º; Lei nº 5.764, de 1971, arts. 79, 82 e 83.
Instrução Normativa	200	SRF	01/10/2002	Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 568 de 08 de setembro de 2005
Portaria	1126	SRF	01/10/2002	"Altera o art. 2º das Portarias SRF nºs 738, de 20/06/02 e nº 994, de 14/08/02."
Instrução Normativa	206	SRF	26/09/2002	Disciplina o despacho aduaneiro de importação. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1169 de 29 de junho de 2011
Solução de Consulta	111	Disit/SRRF08	26/09/2002	Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: REMESSAS PARA O EXTERIOR - Programas de Computador (Software) Não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior pela aquisição de programas de computador-software para distribuição e revenda no país, quando produzidos em larga escala e de maneira uniforme, colocados no mercado para aquisição por qualquer interessado, sem envolver rendimentos de direitos autorais, por tratar-se de mercadorias. Dispositivos Legais: Art. 710 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999) e Portaria MF nº 181, de 28.09.1989.
Ato Declaratório Executivo	47	SRF	25/09/2002	Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Portaria	1102	SRF	17/09/2002	Altera o item VII do Anexo da Portaria SRF nº 2.403, de 31 de agosto de 2001.
Portaria	1099	SRF	17/09/2002	Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.
Portaria	1098	SRF	17/09/2002	Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.
Portaria	1083	SRF	13/09/2002	Aprova minuta padrão de convênio para possibilitar o pagamento do ICMS incidente sobre operações de importação, mediante débito automático em conta bancária, por meio do Siscomex.
Portaria	1081	SRF	12/09/2002	Disciplina o uso do distintivo de identificação funcional específico para a área aduaneira.
Solução de Consulta	81	Disit/SRRF10	10/09/2002	ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO OBJETIVA. A isenção do IPI aplicável a produto industrializado na Zona Franca de Manaus, cujo projeto tenha sido aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, é do tipo objetiva, beneficiando o produto em todas as operações posteriores de comercialização, no varejo ou por atacado, efetuadas em qualquer ponto do território nacional. Qualquer procedimento caracterizado como industrialização realizado sobre o produto que goze dessa isenção exclui a aplicação do benefício ao produto resultante. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 2.637, de 1998, arts. 44 e 59, II; Parecer Normativo CST nº 154, de 1975.
Instrução Normativa	194	SRF	02/09/2002	Aprova o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à tributação de cigarros (DIF-Cigarros), versão 2.0, e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 396 de 06 de fevereiro de 2004
Portaria	1044	SRF	02/09/2002	Estabelece procedimentos para a movimentação, alienação e outras formas de desfazimento de materiais geridos pelas unidades da Secretaria da Receita Federal. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1943 de 26 de julho de 2012
Portaria	1033	SRF	29/08/2002	Transfere competência para julgamento de processos administrativos-fiscais.
Portaria	999	SRF	27/08/2002	Institui a "Medalha do Mérito Funcional Auditor-Fiscal Noé Winkler" (Medalha Noé Winkler) e dá outras providências.
Portaria	1024	SRF	26/08/2002	Disciplina o acompanhamento do julgamento de processos administrativos-fiscais nos Conselhos de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Portaria	1022	SRF	23/08/2002	" Dá nova redação ao inciso IV do art. 2º, o art. 23 e o item 2 da alínea " a" do inciso II, do art. 34 da Portaria SRF nº 555, de 30/04/02." Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 3010 de 29 de junho de 2011
Instrução Normativa	191	SRF	22/08/2002	Dispõe sobre a verificação física de bens importados ou destinados à exportação. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 206 de 25 de setembro de 2002
Portaria	1020	SRF	22/08/2002	Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.
Instrução Normativa	189	SRF	21/08/2002	Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado para a Indústria Aeronáutica. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 417 de 20 de abril de 2004
Portaria	1017	SRF	21/08/2002	" Altera o Anexo Único da Portaria/SRF 470, de 2001."
Portaria	999	SRF	21/08/2002	Institui a "Medalha do Mérito Funcional Auditor-Fiscal Noé Winkler" (Medalha Noé Winkler) e dá outras providências.
Portaria	996	SRF	16/08/2002	Dispõe sobre a obrigatoriedade da matéria "Ética e Disciplina" na segunda etapa dos concursos públicos para cargos da Carreira Auditoria da Receita Federal. Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 6117 de 02 de dezembro de 2005
Ato Declaratório Executivo	80	Coana	08/08/2002	Renova habilitação da empresa que menciona, para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.
Portaria	948	SRF	07/08/2002	Aprova o Plano Nacional de Fiscalização Aduaneira para o segundo semestre de 2002.
Ato Declaratório Executivo	81	Coana	05/08/2002	Habilita a empresa que menciona, para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.
Ato Declaratório Executivo	80	Coana	05/08/2002	Renova habilitação da empresa que menciona, para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.
Solução de Consulta	83	Disit/SRRF08	02/08/2002	Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: REMESSAS PARA O EXTERIOR Para caracterizar reembolso de despesas, o valor dos honorários advocatícios pagos no Brasil pela matriz (com sede no exterior) para aquisição de empresa brasileira por sua filial estabelecida no País, deve ser devidamente comprovado que o pagamento foi efetuado pela matriz por conta da filial. Não havendo como comprovar o reembolso, os valores remissíveis ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte quando do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa. Dispositivos Legais: Arts. 682, I, e 685 do Decreto nº 3.000 de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999).
Portaria	933	SRF	01/08/2002	"Altera a Portaria SRF nº 555, de 30/04/2002."
Portaria Conjunta	920	TSE SRF	30/07/2002	Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
Portaria	913	SRF	26/07/2002	Dispõe sobre a arrecadação de receitas federais por parte da Secretaria do Tesouro Nacional.
Ato Declaratório Executivo	76	Coana	26/07/2002	Renova habilitação da empresa que menciona, para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.
Portaria	14	Coana	23/07/2002	Aprova modelo de Requerimento de Reconhecimento de Equivalência entre Produtos (REP).
Portaria	899	SRF	22/07/2002	Divulga os valores de arrecadação realizada no segundo trimestre de 2002, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT).
Portaria	883	SRF	18/07/2002	Dispõe sobre o Sistema Arco e as atividades de controle, de auditoria de procedimentos e de auditoria interna correicional no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
Ato Declaratório Executivo	35	SRF	18/07/2002	Altera o Ato Declaratório SRF nº 55, de 23 de junho de 1999.
Portaria	878	SRF	17/07/2002	Estabelece a jurisdição fiscal das Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal. Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 1096 de 17 de maio de 2005
Portaria	223	MF	11/07/2002	" Define a metodologia de cálculos e apuração dos valores a distribuir e padroniza os prazos de recolhimento dos recursos ao Tesouro Nacional." Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 30 de 08 de fevereiro de 2008
Portaria	841	SRF	09/07/2002	Altera o Anexo da Portaria SRF nº 751, de 30 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2001, Seção 1-E, páginas 22 a 30, para modificar a Unidade Jurisdicionante de município da 8ª Região Fiscal Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 878 de 15 de julho de 2002
Ato Declaratório Executivo	80	Corat	08/07/2002	Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
Ato Declaratório Executivo	32	SRF	04/07/2002	Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Solução de Consulta	53	Disit/SRRF08	25/06/2002	Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - Serviços Técnicos A partir de 1º de janeiro de 2002, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por pessoa jurídica sediada no País a residentes ou domiciliados no exterior pela contratação de serviços técnicos, pela matriz, para atualização de sistemas de informação, estão sujeitos ao pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, à alíquota de dez por cento, ainda que remetidos à matriz a título de reembolso de despesas. Dispositivos Legais: Art. 2º da Lei nº 10.168, de 29.12.2000 (alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332, de 19.12.2001) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: SERVIÇOS TÉCNICOS - Residentes ou Domiciliados no Exterior Os recursos destinados ao pagamento de serviços técnicos contratados no exterior, pela matriz, para atualização dos sistemas de informação, configuram remuneração paga a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que remetidos à matriz a título de reembolso de despesas. Portanto, a partir de 1º de janeiro de 2002, com a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico também os serviços técnicos sem tranferência de tecnologia passaram a ser tributados pelo imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. Dispositivos Legais: Art. 2º da Lei nº 10.168, de 29.12.2000 (alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332, de 19.12.2001) e art. 3º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24.08.2001.
Portaria	698	SRF	24/06/2002	Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.
Portaria	728	SRF	19/06/2002	Altera o Anexo I da Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4446 de 23 de setembro de 2020
Instrução Normativa	167	SRF	18/06/2002	Altera a Instrução Normativa SRF nº 2, de 2 de janeiro de 2001, e aprova instruções para a prática de atos relacionados ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por pessoa jurídica domiciliada no exterior. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 200 de 13 de setembro de 2002
Portaria	727	SRF	18/06/2002	Atribui competência especial para julgamento de processo pela DRJ em Porto Alegre.
Ato Declaratório Executivo	16	Cofis	18/06/2002	Concessão de Registro Especial para estabelecimento importador de Produtos Fonográficos de que trata a Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999.
Ato Declaratório Interpretativo	7	SRF	17/06/2002	Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes nas importações efetuadas por conta e ordem de terceiros, conforme disciplina as Instruções Normativas nº 75, de 2001, e nº 98, de 2001.
Ato Declaratório Executivo	16	Cofis	14/06/2002	Concessão de Registro Especial para estabelecimento importador de Produtos Fonográficos de que trata a Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999.
Portaria	699	SRF	13/06/2002	Transfere competência para julgamento de processos das unidades da 7ª Região Fiscal relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados.
Portaria	448	SRF	07/06/2002	Dispõe sobre o acompanhamento da arrecadação de tributos e contribuições federais de responsabilidade de pessoa jurídica. Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 557 de 26 de maio de 2004
Ato Declaratório Executivo	56	Coana	27/05/2002	Renova habilitação da empresa que menciona, para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.

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