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Portaria	3226	SRF	03/04/2002	Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.
Portaria	3225	SRF	03/04/2002	Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.
Portaria	3224	SRF	03/04/2002	Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.
Portaria	3223	SRF	03/04/2002	Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.
Portaria	3222	SRF	03/04/2002	Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.
Portaria	3221	SRF	03/04/2002	Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.
Portaria	3220	SRF	03/04/2002	Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.
Solução de Consulta	212	Disit/SRRF10	12/03/2002	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. RESTITUIÇÃO DE CAPITAL. LUCROS DISTRIBUÍDOS. A restituição do capital social não caracteriza fato gerador do imposto de renda; entretanto, o valor entregue aos sócios/acionistas, na parte excedente ao capital social integralizado, poderá estar sujeito à tributação como lucro distribuído, de acordo com a legislação vigente à época de sua formação. Compete à fonte pagadora, quando for o caso, a retenção do imposto de renda incidente sobre os lucros pagos ou creditados, devendo ela também fornecer o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, com base no qual o beneficiário dos lucros instruirá sua Declaração de Ajuste Anual. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 43 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); arts. 654 a 667, 717, 941 e 943 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999); IN SRF nº 120, de 2000; Parecer Normativo CST nº 191, de 1972.
Instrução Normativa	112	SRF	31/01/2002	Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o material bélico que relaciona, quando adquirido pela União, sobre procedimentos para aquisição de veículos nacionais com isenção do mesmo imposto, em substituição ao direito de importar veículos com isenção do Imposto de Importação (II) e do IPI, e sobre aquisições com isenção do IPI de aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, veículos para patrulhamento policial e armas e munições, pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Instrução Normativa	98	SRF	07/01/2002	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas jurídicas relativamente à tributação das contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas operações de importação por conta e ordem de terceiros, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 75, de 13 de setembro de 2001. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 247 de 21 de novembro de 2002
Portaria	3122	SRF	07/01/2002	"Dá nova redação aos arts. 3º e 5º da Portaria SRF nº 470, de 10/05/01." Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 1655 de 08 de dezembro de 2003
Portaria	3032	SRF	07/01/2002	Altera as Portarias SRF nºs 825, de 19 de maio de 2000, 370, de 29 de março de 2001, e 400, de 11 de abril de 2001, que tratam de procedimentos relacionados com a área de atuação da Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4491 de 06 de outubro de 2005
Portaria	3022	SRF	07/01/2002	Altera o anexo V da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001. Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 30 de 25 de fevereiro de 2005
Portaria	3007	SRF	07/01/2002	Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4328 de 05 de setembro de 2005
Solução de Consulta	250	Disit/SRRF08	07/01/2002	Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: REMESSA AO EXTERIOR - Serviços Técnicos Especializados O reembolso de valores pagos pelo importador para substituição ou reparos de peças em produtos exportados não caracteriza indenização. Por caracterizar remuneração paga, creditada, entregue, empregada ou remetida a residentes ou domiciliados no exterior pela prestação de serviços técnicos, sem transferência de tecnologia, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%, ainda que remetidas ao importador. Dispositivos Legais: Art. 6º do Decreto-Lei nº 1.418, de 1975, art. 7º da Lei nº 9.779, de 1999 e art. 708 do Decreto nº 3.000, de 1999.
Portaria	3125	SRF	29/12/2001	Estabelece normas permanentes para a remoção por permuta de servidores integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 105 de 20 de janeiro de 2011
Ato Declaratório Executivo	42	Corat	27/12/2001	Suspende o direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
Portaria	3011	SRF	20/12/2001	"Divulga relatório da arrecadação realizada das receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal, relativa ao mês de outubro de 2001."
Instrução Normativa	94	SRF	12/12/2001	Disciplina o requerimento e a emissão da certidão de regularidade fiscal de imóvel rural. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 438 de 28 de julho de 2004
Solução de Consulta	63	Diana/SRRF08	12/12/2001	Assunto: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS CÓDIGO TIPI: Mercadoria: 3907.30.28 Resina epóxida, na forma líquida, isenta de solvente, acompanhada de preparação endurecedora, para ser aplicada sobre o substrato ou contrapiso para prepará-lo para posterior revestimento com argamassa, acondicionado em embalagem plástica bicompartimentada de 01 kg, denominada KOROPOXI PRIMER, fabricante: Montana Química S.A. 3214.10.10 Mástique à base de plástico, constituído por resina epóxida, 71% em peso, contendo matéria de carga (quartzo), 26% em peso, e pigmento (dióxido de titânio), 3% em peso; acompanhada de preparação endurecedora, utilizada para o preenchimento de juntas de retração, acondicionado em embalagem plástica bicompartimentada de 01 kg, denominada KOROJOINT, fabricante: Montana Química S.A. 3214.10.10 Cimento de resina, constituído de resina epóxida, preparação endurecedora e areia de quartzo, apresentados em embalagem única, destinados a serem utilizados em conjunto, após prévia mistura, para recomposição de pisos e estruturas de concreto, bem como para chumbamentos e fixações, acondicionado em caixas de papelão de 18 kg, contendo duas unidades bicompartimentada de 01 kg cada uma do componente A e componente B e duas unidades de 8 kg da areia de quartzo, denominado KOROPATCH, fabricante: Montana Química S.A. Dispositivos legais: RGIs 1.ª e 6.ª (textos da Nota 1 da Seção VII, Nota 6 do Capítulo 39, das posições 3907 e 3214 e da subposições 3907.30 e 3214.10) c/c RGC-1 da TIPI - Decreto n° 3.777/2001, com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto nº 435/92 - alterado pela IN SRF n.º 123/98, 005/99, 054/99, 059/00 e 095/00). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2057 de 09 de dezembro de 2021
Ato Declaratório Executivo	1	Coana Cotec	21/11/2001	Especifica os requisitos formais e técnicos para os controles contábeis e especificações de sistema do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
Portaria	2981	SRF	19/11/2001	Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.
Portaria	2903	SRF	14/11/2001	Divulga os valores de arrecadação trimestral, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT).
Instrução Normativa	90	SRF	07/11/2001	Altera a Instrução Normativa Nº 80, de 11 de outubro de 2001. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 417 de 20 de abril de 2004
Portaria	2861	SRF	07/11/2001	Prorroga prazo previsto na Portaria SRF No 1.695, de 28 de dezembro de 2000, no caso que especifica. Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 13 de 09 de janeiro de 2002
Portaria	2856	SRF	01/11/2001	"Altera os arts. 1º e 2º da Portaria SRF Nº 1.550, de 31/08/2001." Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 13 de 09 de janeiro de 2002
Ato Declaratório Executivo	81	Coana	31/10/2001	Renova habilitação da empresa que menciona, para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.
Ato Declaratório Executivo	80	Coana	31/10/2001	Renova habilitação da empresa que menciona, para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.
Ato Declaratório Executivo	78	Coana	31/10/2001	Renova habilitação da empresa que menciona, para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.
Portaria	36	Corat	29/10/2001	Estabelece o regime disciplinar aplicável aos integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.
Portaria	2816	SRF	26/10/2001	Altera a meta de arrecadação trimestral, para fins de avaliação institucional e cálculo de Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT).
Portaria	2808	SRF	26/10/2001	Dispõe sobre a constituição do crédito tributário decorrente dos procedimentos de auditoria interna da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF).
Ato Declaratório Executivo	15	Cofis	26/10/2001	Estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata Instrução Normativa SRF No 86, de 22 de outubro de 2001.
Portaria	2778	SRF	23/10/2001	Divulga relatório da arrecadação realizada das receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal, relativa ao mês de setembro de 2001.
Instrução Normativa	81	SRF	17/10/2001	Dispõe sobre as declarações de espólio.
Instrução Normativa	85	SRF	14/10/2001	Disciplina a concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais.
Instrução Normativa	84	SRF	14/10/2001	Dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas.
Instrução Normativa	80	SRF	14/10/2001	Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 417 de 20 de abril de 2004
Portaria	2752	SRF	14/10/2001	Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação, ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a administração Pública Federal ou em detrimento da Fazenda Nacional, relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal. Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 326 de 15 de março de 2005
Portaria	2701	SRF	14/10/2001	Estabelece prioridades e ordem de preferência para distribuição de processos fiscais nas turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 454 de 29 de abril de 2004
Ato Declaratório Executivo	52	SRF	14/10/2001	Divulga a relação de projetos de instalação de unidades geradoras de energia elétrica, autorizados pela ANEEL.
Ato Declaratório Executivo	54	SRF	14/10/2001	Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Portaria	2699	SRF	01/10/2001	Dispõe sobre o alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias e prorroga o prazo estabelecido na Portaria SRF No 1.550, de 31 de agosto de 2001. Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 13 de 09 de janeiro de 2002
Portaria	2698	SRF	01/10/2001	Dispõe sobre a área de atuação das Divisões e das Equipes de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo (Defic/SPO). Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 325 de 24 de março de 2003
Portaria	2697	SRF	01/10/2001	Dispõe sobre a área de atuação das Divisões e das Equipes de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro (Defic/RJO). Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 326 de 24 de março de 2003
Portaria	2667	SRF	26/09/2001	Estabelece normas transitórias para a remoção de integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4446 de 23 de setembro de 2020
Portaria	2403	SRF	25/09/2001	"Relaciona matérias de julgamento, por turma, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ)." Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 1154 de 02 de junho de 2005
Portaria	2609	SRF	25/09/2001	Disciplina as atividades da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.
Portaria	2635	SRF	24/09/2001	Altera o Anexo da Portaria SRF No 751, de 30 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2001, Seção 1-E, páginas 22 a 30, para modificar a Unidade Jurisdicionante de municípios da 1a Região Fiscal. Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 878 de 15 de julho de 2002
Portaria	2620	SRF	21/09/2001	Divulga relatório da arrecadação realizada das receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal, relativa ao mês de agosto de 2001.
Instrução Normativa	75	SRF	17/09/2001	Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes nas importações efetuadas por pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiros. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 247 de 21 de novembro de 2002
Portaria	1064	SRF	17/09/2001	Dispõe sobre o Plano de Trabalho do Programa Imposto de Renda - PIR/2002.
Ato Declaratório Executivo	73	Coana	06/09/2001	Habilita a empresa que menciona para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.
Portaria	2466	SRF	05/09/2001	Dispõe sobre a área de atuação das Divisões e das Equipes de Fiscalização das Delegacias da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro e em São Paulo.
Portaria	1550	SRF	04/09/2001	Dispõe sobre a apresentação de certidão que menciona. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 143 de 11 de fevereiro de 2022
Portaria	1020	SRF	04/09/2001	O ato não possui ementa. Ver íntegra Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 3007 de 26 de novembro de 2001
Ato Declaratório Executivo	67	Coana	04/09/2001	Prorroga o prazo de vigência do regime aduaneiro de admissão temporária, no caso que especifica.
Portaria	1020	SRF	03/09/2001	Altera a Portaria SRF No 1.265, de 22 de novembro de 1999. Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 3007 de 26 de novembro de 2001
Portaria	751	SRF	31/08/2001	Estabelece a jurisdição fiscal das Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal. Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 878 de 15 de julho de 2002
Portaria	259	MF	29/08/2001	Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal. Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 30 de 25 de fevereiro de 2005
Portaria	746	SRF	28/08/2001	Estabelece procedimentos para acompanhamento da execução contratual referente às concessões e permissões para exploração de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em terminais alfandegados de uso público. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1208 de 04 de novembro de 2011
Portaria	258	MF	27/08/2001	Disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 58 de 17 de março de 2006
Portaria	739	SRF	27/08/2001	Altera a Portaria SRF Nº 1.402, de 29 de setembro de 2000, publicada no DOU-E de 2 de outubro de 2000, Seção I, página 6.. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4446 de 23 de setembro de 2020
Portaria	729	SRF	23/08/2001	Divulga os valores de arrecadação trimestral, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT.
Ato Declaratório Executivo	39	SRF	21/08/2001	Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Instrução Normativa	69	SRF	09/08/2001	Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela Medida Provisória No 2.202-1, de 26 de julho de 2001. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 315 de 03 de abril de 2003
Portaria	705	SRF	09/08/2001	Dispõe sobre as condições de funcionamento dos recintos e locais alfandegados que especifica. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 143 de 11 de fevereiro de 2022
Portaria	405	MF	24/07/2001	"Atribui responsabilidades pelo cumprimento das Metas estabelecidas nos incisos I, II e III do art. 1o do Decreto No 3.818/2001 e revoga a Portaria No 303, de 04/06/01."
Portaria	548	SRF	23/07/2001	Publicação repetida
Portaria	44	Cosar	09/07/2001	Desliga o Banco América do Sul S/A da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.
Portaria	43	Cosar	09/07/2001	Desliga o Banco Financial Português S/A da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.
Portaria	42	Cosar	09/07/2001	Desliga o Banco Credibanco S/A da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.
Solução de Consulta	82	Disit/SRRF09	06/07/2001	Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ementa: Industrialização por encomenda. Fora do estabelecimento industrial. Instalações frigoríficas industriais. Enquadramento. As instalações frigoríficas industriais serão classificadas na subposição 8418.69.90 – Ex 04, da TIPI, se todos os seus elementos integrarem o conjunto. Separadamente, cada componente seguirá o seu próprio regime, inclusive se o encomendante adquirir de diversos fornecedores. Instalações industriais ou complexos industriais. Serviços de montagem. Exclusão do valor tributável. Consideram-se unidades funcionais as instalações frigoríficas industriais, não se caracterizando instalações industriais ou complexos industriais de único corpo, fixados ao solo, razão pela qual a operação de montagem compõe o valor tributável. Industrialização. Montagem. Valor tributável. – Pelo próprio estabelecimento industrial. Integra o valor tributável os custos de montagem quando realizada pelo próprio estabelecimento industrial, executor da encomenda. – Pelo terceiro contratado. Constitui valor tributável do executor da operação de montagem, quando este for contratado pelo estabelecimento fabricante da encomenda. – Com materiais fornecidos pelo encomendante. Caracteriza industrialização a operação realizada com materiais fornecidos pelo terceiro encomendante, quando for para uso deste, embora o executor da montagem entre apenas com seu trabalho, caso em que devem os valores dos insumos agregados ao valor da operação de montagem para incidência do IPI. Saída do estabelecimento industrial. Componentes. Na hipótese de a montagem ser executada pelo próprio estabelecimento fabricante, as saídas dos elementos devem ser classificados na posição 8418.69.90 (Ex. 04). Se executado pelo terceiro contratado, as saídas dos componentes seguem a sua própria classificação. Suspensão do imposto. Industrialização fora do estabelecimento industrial. Cabe suspensão do IPI nas saídas dos componentes destinados à industrialização, fora do estabelecimento industrial, que derem o estabelecimento executor da encomenda, quando for este o próprio executor da montagem. Não cabe suspensão, se executada a montagem pelo terceiro contratado. Fato Gerador do imposto. Ocorrência. Ocorre o fato gerador no momento em que ficar concluída a operação industrial no próprio local de consumo ou de utilização. Se a montagem for executada pelo terceiro contratado, ocorre o fato gerador: no momento da saída dos elementos componentes do estabelecimento fabricante; e no momento da conclusão da montagem do produto no próprio local do consumo ou de utilização. Custos de projetos, plantas e desenhos. Exclusão do valor tributável. Poderão ser excluídos do valor tributável, desde que sejam referentes e necessários a instalações ou montagens fora do estabelecimento industrial, elaborados por profissional ou firma legalmente habilitados. Dispositivos Legais: Decreto nº 2.637, de 1998 (RIPI), arts. 4º, III, 5º, VIII, letra “c”, e parágrafo único, 28, 32, II, 33, VII, 36, 40,IX, 118, II, §§ 1º a 3º, 119, 310, VI, e § 2º, 318, VIII, 330, IV, e parágrafo único, 453, 454, 455, 489; I a V, PN CST nº s 16, de 1977 (itens 2, 5 e 6), 526, de 1971 (itens 4 a 9), 34, de 1973 (itens 3, 5 e 6), 57, de 1973 (item 4), 253, de 1970, e 40, de 1976 (item 6).
Portaria	600	SRF	05/07/2001	Altera o Anexo da Portaria SRF Nº 242, de 23 de fevereiro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2000, Seção 1, páginas 11 a 19, para modificar a Unidade Jurisdicionante de municípios da 1a, 5a, 6a e 10a RF. Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 751 de 30 de agosto de 2001
Portaria	548	SRF	05/07/2001	Publicação repetida
Portaria	40	Cosar	28/06/2001	Desliga o Banco Boavista Interatlântico S/A da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.
Portaria	39	Cosar	28/06/2001	Desliga o Banco das Nações S/A da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.
Solução de Consulta	139	Disit/SRRF08	28/06/2001	Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: A incorporadora deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, salvo nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estivessem sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento; O prazo de entrega da DIPJ relativa a eventos de extinção, cisão, fusão ou incorporação da pessoa jurídica, ocorridos no mês de janeiro de 2001, foi fixado para 30 de março de 2001; Deverão apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) as pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos em que tenha havido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros. Dispositivos Legais: Lei n.º 9.249/1995, art. 21, § 4º; Lei 9.959/2000, arts. 5º e 12; IN SRF 22/2001; IN SRF 3/2001.
Portaria	605	SRF	22/06/2001	Altera o Anexo da Portaria SRF Nº 242, de 23 de fevereiro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2000, Seção 1, páginas 11 a 19, para modificar a Unidade Jurisdicionante do município de Ponto Novo (BA). Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 751 de 30 de agosto de 2001
Portaria	578	SRF	19/06/2001	Dispõe sobre o acompanhamento da arrecadação mensal de tributos e contribuições federais de responsabilidade de pessoa jurídica. Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 448 de 28 de março de 2002
Portaria	589	SRF	15/06/2001	Dispõe sobre a realização de levantamentos e avaliações para instalação de Estações Aduaneiras Interiores (Portos Secos), nos casos que especifica.
Portaria	580	SRF	13/06/2001	Estabelece procedimentos para preservar o caráter sigiloso de informações protegidas por sigilo fiscal, nos casos de fornecimento admitidos em lei. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 555 de 30 de abril de 2013
Instrução Normativa	60	SRF	12/06/2001	Dispõe sobre a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 256 de 11 de dezembro de 2002
Portaria	578	SRF	12/06/2001	Dispõe sobre o acompanhamento da arrecadação mensal de tributos e contribuições federais de responsabilidade de pessoa jurídica. Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 448 de 28 de março de 2002
Portaria	548	SRF	12/06/2001	Dispõe sobre o Programa Permanente de Desenvolvimento Gerencial da SRF.
Portaria	303	MF	07/06/2001	"Atribui responsabilidade pelo cumprimento das metas estabelecidas no Decreto No 3.818/2001." Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 405 de 20 de julho de 2001
Portaria	550	SRF	06/06/2001	Dispõe sobre a atualização de serviços, informações e dados divulgados por meio da página da Secretaria da Receita Federal na Internet. Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 290 de 27 de fevereiro de 2002
Portaria	504	SRF	04/06/2001	Divulga relatório da arrecadação realizada das receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal, relativa ao mês de abril de 2001.
Portaria	503	SRF	04/06/2001	Divulga relatório da arrecadação realizada das receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal, relativa ao mês de março de 2001.
Portaria	502	SRF	04/06/2001	Divulga relatório da arrecadação realizada das receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal, relativa ao mês de fevereiro de 2001.
Portaria	501	SRF	04/06/2001	Divulga relatório da arrecadação realizada das receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal, relativa ao mês de janeiro de 2001.
Portaria	532	SRF	01/06/2001	Altera o Anexo da Portaria SRF Nº 242, de 23 de fevereiro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2000, Seção 1, páginas 11 a 19, para modificar a Unidade Jurisdicionante de municípios da 3a Região Fiscal. Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 751 de 30 de agosto de 2001
Ato Declaratório Executivo	19	SRF	30/05/2001	Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Portaria	31	Cosar	24/05/2001	Inclui o Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB na Rede Arrecadadora de Receitas Federais para arrecadar receitas federais por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais. Revogado(a) pelo(a) Portaria Codac nº 53 de 21 de agosto de 2007
Portaria	470	SRF	21/05/2001	"Dispõe sobre concurso de remoção." Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 1655 de 08 de dezembro de 2003
Portaria	481	SRF	16/05/2001	Altera dispositivos da Portaria SRF No 150, de 25 de janeiro de 2001.
Portaria	480	SRF	16/05/2001	Cria símbolo-marca da Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal.
Ato Declaratório Executivo	37	Coana	16/05/2001	Habilita a empresa que menciona para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.
Portaria	461	SRF	08/05/2001	Divulga os valores de arrecadação trimestral, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT).
Portaria	460	SRF	08/05/2001	Fixa meta de arrecadação trimestral, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT).

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ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. RESTITUIÇÃO DE CAPITAL. LUCROS DISTRIBUÍDOS.
A restituição do capital social não caracteriza fato gerador do imposto de renda; entretanto, o valor entregue aos sócios/acionistas, na parte excedente ao capital social integralizado, poderá estar sujeito à tributação como lucro distribuído, de acordo com a legislação vigente à época de sua formação. Compete à fonte pagadora, quando for o caso, a retenção do imposto de renda incidente sobre os lucros pagos ou creditados, devendo ela também fornecer o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, com base no qual o beneficiário dos lucros instruirá sua Declaração de Ajuste Anual.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 43 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); arts. 654 a 667, 717, 941 e 943 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999); IN SRF nº 120, de 2000; Parecer Normativo CST nº 191, de 1972.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o material bélico que relaciona, quando adquirido pela União, sobre procedimentos para aquisição de veículos nacionais com isenção do mesmo imposto, em substituição ao direito de importar veículos com isenção do Imposto de Importação (II) e do IPI, e sobre aquisições com isenção do IPI de aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, veículos para patrulhamento policial e armas e munições, pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas jurídicas relativamente à tributação das contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas operações de importação por conta e ordem de terceiros, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 75, de 13 de setembro de 2001.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 247 de 21 de novembro de 2002

"Dá nova redação aos arts. 3º e 5º da Portaria SRF nº 470, de 10/05/01."

Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 1655 de 08 de dezembro de 2003

Altera as Portarias SRF nºs 825, de 19 de maio de 2000, 370, de 29 de março de 2001, e 400, de 11 de abril de 2001, que tratam de procedimentos relacionados com a área de atuação da Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4491 de 06 de outubro de 2005

Altera o anexo V da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.

Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 30 de 25 de fevereiro de 2005

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4328 de 05 de setembro de 2005

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ementa: REMESSA AO EXTERIOR - Serviços Técnicos Especializados
O reembolso de valores pagos pelo importador para substituição ou reparos de peças em produtos exportados não caracteriza indenização.
Por caracterizar remuneração paga, creditada, entregue, empregada ou remetida a residentes ou domiciliados no exterior pela prestação de serviços técnicos, sem transferência de tecnologia, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%, ainda que remetidas ao importador.
Dispositivos Legais: Art. 6º do Decreto-Lei nº 1.418, de 1975, art. 7º da Lei nº 9.779, de 1999 e art. 708 do Decreto nº 3.000, de 1999.

Estabelece normas permanentes para a remoção por permuta de servidores integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal.

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 105 de 20 de janeiro de 2011

Ato Declaratório Executivo

42

Corat

27/12/2001

Suspende o direito à utilização de regime especial de crédito presumido.

"Divulga relatório da arrecadação realizada das receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal, relativa ao mês de outubro de 2001."

Disciplina o requerimento e a emissão da certidão de regularidade fiscal de imóvel rural.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 438 de 28 de julho de 2004

Assunto: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS
CÓDIGO TIPI: Mercadoria:
3907.30.28 Resina epóxida, na forma líquida, isenta de solvente, acompanhada de preparação endurecedora, para ser aplicada sobre o substrato ou contrapiso para prepará-lo para posterior revestimento com argamassa, acondicionado em embalagem plástica bicompartimentada de 01 kg, denominada KOROPOXI PRIMER, fabricante: Montana Química S.A.
3214.10.10 Mástique à base de plástico, constituído por resina epóxida, 71% em peso, contendo matéria de carga (quartzo), 26% em peso, e pigmento (dióxido de titânio), 3% em peso; acompanhada de preparação endurecedora, utilizada para o preenchimento de juntas de retração, acondicionado em embalagem plástica bicompartimentada de 01 kg, denominada KOROJOINT, fabricante: Montana Química S.A.
3214.10.10 Cimento de resina, constituído de resina epóxida, preparação endurecedora e areia de quartzo, apresentados em embalagem única, destinados a serem utilizados em conjunto, após prévia mistura, para recomposição de pisos e estruturas de concreto, bem como para chumbamentos e fixações, acondicionado em caixas de papelão de 18 kg, contendo duas unidades bicompartimentada de 01 kg cada uma do componente A e componente B e duas unidades de 8 kg da areia de quartzo, denominado KOROPATCH, fabricante: Montana Química S.A.
Dispositivos legais: RGIs 1.ª e 6.ª (textos da Nota 1 da Seção VII, Nota 6 do Capítulo 39, das posições 3907 e 3214 e da subposições 3907.30 e 3214.10) c/c RGC-1 da TIPI - Decreto n° 3.777/2001, com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto nº 435/92 - alterado pela IN SRF n.º 123/98, 005/99, 054/99, 059/00 e 095/00).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2057 de 09 de dezembro de 2021

Ato Declaratório Executivo

Especifica os requisitos formais e técnicos para os controles contábeis e especificações de sistema do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.

Divulga os valores de arrecadação trimestral, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT).

Altera a Instrução Normativa Nº 80, de 11 de outubro de 2001.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 417 de 20 de abril de 2004

Prorroga prazo previsto na Portaria SRF No 1.695, de 28 de dezembro de 2000, no caso que especifica.

Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 13 de 09 de janeiro de 2002

"Altera os arts. 1º e 2º da Portaria SRF Nº 1.550, de 31/08/2001."

Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 13 de 09 de janeiro de 2002

Ato Declaratório Executivo

81

Coana

31/10/2001

Renova habilitação da empresa que menciona, para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.

Ato Declaratório Executivo

80

Coana

31/10/2001

Renova habilitação da empresa que menciona, para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.

Ato Declaratório Executivo

78

Coana

31/10/2001

Renova habilitação da empresa que menciona, para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.

Estabelece o regime disciplinar aplicável aos integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.

Altera a meta de arrecadação trimestral, para fins de avaliação institucional e cálculo de Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT).

Dispõe sobre a constituição do crédito tributário decorrente dos procedimentos de auditoria interna da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF).

Ato Declaratório Executivo

15

Cofis

26/10/2001

Estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata Instrução Normativa SRF No 86, de 22 de outubro de 2001.

Divulga relatório da arrecadação realizada das receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal, relativa ao mês de setembro de 2001.

Dispõe sobre as declarações de espólio.

Disciplina a concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais.

Dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas.

Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 417 de 20 de abril de 2004

Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação, ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a administração Pública Federal ou em detrimento da Fazenda Nacional, relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal.

Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 326 de 15 de março de 2005

Estabelece prioridades e ordem de preferência para distribuição de processos fiscais nas turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 454 de 29 de abril de 2004

Ato Declaratório Executivo

52

SRF

14/10/2001

Divulga a relação de projetos de instalação de unidades geradoras de energia elétrica, autorizados pela ANEEL.

Ato Declaratório Executivo

54

SRF

14/10/2001

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Dispõe sobre o alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias e prorroga o prazo estabelecido na Portaria SRF No 1.550, de 31 de agosto de 2001.

Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 13 de 09 de janeiro de 2002

Dispõe sobre a área de atuação das Divisões e das Equipes de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo (Defic/SPO).

Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 325 de 24 de março de 2003

Dispõe sobre a área de atuação das Divisões e das Equipes de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro (Defic/RJO).

Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 326 de 24 de março de 2003

Estabelece normas transitórias para a remoção de integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal.

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4446 de 23 de setembro de 2020

"Relaciona matérias de julgamento, por turma, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ)."

Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 1154 de 02 de junho de 2005

Disciplina as atividades da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.

Altera o Anexo da Portaria SRF No 751, de 30 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2001, Seção 1-E, páginas 22 a 30, para modificar a Unidade Jurisdicionante de municípios da 1a Região Fiscal.

Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 878 de 15 de julho de 2002

Divulga relatório da arrecadação realizada das receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal, relativa ao mês de agosto de 2001.

Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes nas importações efetuadas por pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiros.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 247 de 21 de novembro de 2002

Dispõe sobre o Plano de Trabalho do Programa Imposto de Renda - PIR/2002.

Ato Declaratório Executivo

73

Coana

06/09/2001

Habilita a empresa que menciona para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.

Dispõe sobre a área de atuação das Divisões e das Equipes de Fiscalização das Delegacias da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro e em São Paulo.

Dispõe sobre a apresentação de certidão que menciona.

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 143 de 11 de fevereiro de 2022

O ato não possui ementa. Ver íntegra

Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 3007 de 26 de novembro de 2001

Ato Declaratório Executivo

67

Coana

04/09/2001

Prorroga o prazo de vigência do regime aduaneiro de admissão temporária, no caso que especifica.

Altera a Portaria SRF No 1.265, de 22 de novembro de 1999.

Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 3007 de 26 de novembro de 2001

Estabelece a jurisdição fiscal das Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal.

Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 878 de 15 de julho de 2002

Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal.

Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 30 de 25 de fevereiro de 2005

Estabelece procedimentos para acompanhamento da execução contratual referente às concessões e permissões para exploração de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em terminais alfandegados de uso público.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1208 de 04 de novembro de 2011

Disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 58 de 17 de março de 2006

Altera a Portaria SRF Nº 1.402, de 29 de setembro de 2000, publicada no DOU-E de 2 de outubro de 2000, Seção I, página 6..

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4446 de 23 de setembro de 2020

Divulga os valores de arrecadação trimestral, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT.

Ato Declaratório Executivo

39

SRF

21/08/2001

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela Medida Provisória No 2.202-1, de 26 de julho de 2001.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 315 de 03 de abril de 2003

Dispõe sobre as condições de funcionamento dos recintos e locais alfandegados que especifica.

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 143 de 11 de fevereiro de 2022

"Atribui responsabilidades pelo cumprimento das Metas estabelecidas nos incisos I, II e III do art. 1o do Decreto No 3.818/2001 e revoga a Portaria No 303, de 04/06/01."

Publicação repetida

Desliga o Banco América do Sul S/A da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.

Desliga o Banco Financial Português S/A da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.

Desliga o Banco Credibanco S/A da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ementa: Industrialização por encomenda. Fora do estabelecimento industrial. Instalações frigoríficas industriais. Enquadramento. As instalações frigoríficas industriais serão classificadas na subposição 8418.69.90 – Ex 04, da TIPI, se todos os seus elementos integrarem o conjunto. Separadamente, cada componente seguirá o seu próprio regime, inclusive se o encomendante adquirir de diversos fornecedores. Instalações industriais ou complexos industriais. Serviços de montagem. Exclusão do valor tributável. Consideram-se unidades funcionais as instalações frigoríficas industriais, não se caracterizando instalações industriais ou complexos industriais de único corpo, fixados ao solo, razão pela qual a operação de montagem compõe o valor tributável. Industrialização. Montagem. Valor tributável. – Pelo próprio estabelecimento industrial. Integra o valor tributável os custos de montagem quando realizada pelo próprio estabelecimento industrial, executor da encomenda. – Pelo terceiro contratado. Constitui valor tributável do executor da operação de montagem, quando este for contratado pelo estabelecimento fabricante da encomenda. – Com materiais fornecidos pelo encomendante. Caracteriza industrialização a operação realizada com materiais fornecidos pelo terceiro encomendante, quando for para uso deste, embora o executor da montagem entre apenas com seu trabalho, caso em que devem os valores dos insumos agregados ao valor da operação de montagem para incidência do IPI. Saída do estabelecimento industrial. Componentes. Na hipótese de a montagem ser executada pelo próprio estabelecimento fabricante, as saídas dos elementos devem ser classificados na posição 8418.69.90 (Ex. 04). Se executado pelo terceiro contratado, as saídas dos componentes seguem a sua própria classificação. Suspensão do imposto. Industrialização fora do estabelecimento industrial. Cabe suspensão do IPI nas saídas dos componentes destinados à industrialização, fora do estabelecimento industrial, que derem o estabelecimento executor da encomenda, quando for este o próprio executor da montagem. Não cabe suspensão, se executada a montagem pelo terceiro contratado. Fato Gerador do imposto. Ocorrência. Ocorre o fato gerador no momento em que ficar concluída a operação industrial no próprio local de consumo ou de utilização. Se a montagem for executada pelo terceiro contratado, ocorre o fato gerador: no momento da saída dos elementos componentes do estabelecimento fabricante; e no momento da conclusão da montagem do produto no próprio local do consumo ou de utilização. Custos de projetos, plantas e desenhos. Exclusão do valor tributável. Poderão ser excluídos do valor tributável, desde que sejam referentes e necessários a instalações ou montagens fora do estabelecimento industrial, elaborados por profissional ou firma legalmente habilitados. Dispositivos Legais: Decreto nº 2.637, de 1998 (RIPI), arts. 4º, III, 5º, VIII, letra “c”, e parágrafo único, 28, 32, II, 33, VII, 36, 40,IX, 118, II, §§ 1º a 3º, 119, 310, VI, e § 2º, 318, VIII, 330, IV, e parágrafo único, 453, 454, 455, 489; I a V, PN CST nº s 16, de 1977 (itens 2, 5 e 6), 526, de 1971 (itens 4 a 9), 34, de 1973 (itens 3, 5 e 6), 57, de 1973 (item 4), 253, de 1970, e 40, de 1976 (item 6).

Altera o Anexo da Portaria SRF Nº 242, de 23 de fevereiro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2000, Seção 1, páginas 11 a 19, para modificar a Unidade Jurisdicionante de municípios da 1a, 5a, 6a e 10a RF.

Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 751 de 30 de agosto de 2001

Publicação repetida

Desliga o Banco Boavista Interatlântico S/A da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.

Desliga o Banco das Nações S/A da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ementa: A incorporadora deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, salvo nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estivessem sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento;
O prazo de entrega da DIPJ relativa a eventos de extinção, cisão, fusão ou incorporação da pessoa jurídica, ocorridos no mês de janeiro de 2001, foi fixado para 30 de março de 2001;
Deverão apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) as pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos em que tenha havido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.
Dispositivos Legais: Lei n.º 9.249/1995, art. 21, § 4º; Lei 9.959/2000, arts. 5º e 12; IN SRF 22/2001; IN SRF 3/2001.

Altera o Anexo da Portaria SRF Nº 242, de 23 de fevereiro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2000, Seção 1, páginas 11 a 19, para modificar a Unidade Jurisdicionante do município de Ponto Novo (BA).

Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 751 de 30 de agosto de 2001

Dispõe sobre o acompanhamento da arrecadação mensal de tributos e contribuições federais de responsabilidade de pessoa jurídica.

Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 448 de 28 de março de 2002

Dispõe sobre a realização de levantamentos e avaliações para instalação de Estações Aduaneiras Interiores (Portos Secos), nos casos que especifica.

Estabelece procedimentos para preservar o caráter sigiloso de informações protegidas por sigilo fiscal, nos casos de fornecimento admitidos em lei.

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 555 de 30 de abril de 2013

Dispõe sobre a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) e dá outras providências.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 256 de 11 de dezembro de 2002

Dispõe sobre o acompanhamento da arrecadação mensal de tributos e contribuições federais de responsabilidade de pessoa jurídica.

Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 448 de 28 de março de 2002

Dispõe sobre o Programa Permanente de Desenvolvimento Gerencial da SRF.

"Atribui responsabilidade pelo cumprimento das metas estabelecidas no Decreto No 3.818/2001."

Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 405 de 20 de julho de 2001

Dispõe sobre a atualização de serviços, informações e dados divulgados por meio da página da Secretaria da Receita Federal na Internet.

Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 290 de 27 de fevereiro de 2002

Divulga relatório da arrecadação realizada das receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal, relativa ao mês de abril de 2001.

Divulga relatório da arrecadação realizada das receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal, relativa ao mês de março de 2001.

Divulga relatório da arrecadação realizada das receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal, relativa ao mês de fevereiro de 2001.

Divulga relatório da arrecadação realizada das receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal, relativa ao mês de janeiro de 2001.

Altera o Anexo da Portaria SRF Nº 242, de 23 de fevereiro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2000, Seção 1, páginas 11 a 19, para modificar a Unidade Jurisdicionante de municípios da 3a Região Fiscal.

Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 751 de 30 de agosto de 2001

Ato Declaratório Executivo

19

SRF

30/05/2001

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Inclui o Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB na Rede Arrecadadora de Receitas Federais para arrecadar receitas federais por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais.

Revogado(a) pelo(a) Portaria Codac nº 53 de 21 de agosto de 2007

"Dispõe sobre concurso de remoção."

Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 1655 de 08 de dezembro de 2003

Altera dispositivos da Portaria SRF No 150, de 25 de janeiro de 2001.

Cria símbolo-marca da Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal.

Ato Declaratório Executivo

37

Coana

16/05/2001

Habilita a empresa que menciona para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.

Divulga os valores de arrecadação trimestral, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT).

Fixa meta de arrecadação trimestral, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT).

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