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Portaria	811	SRRF07	25/04/2024	Altera a Portaria SRRF07 Nº 877, de 09 de outubro de 2020 e a Portaria SRRF07 Nº 887, de 19 de outubro de 2020.
Portaria	201	Derat/SPO	24/04/2024	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Portaria	627	Carf	23/04/2024	Define especialização da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e das suas Turmas Ordinárias para julgar, preferencialmente, matérias aduaneiras.
Portaria	625	Carf	23/04/2024	Regulamenta a competência para julgar recursos relativos a descumprimento de medidas de salvaguarda.
Portaria	637	Carf	22/04/2024	Define competência, dentre os Presidentes de Câmara, para analisar a admissibilidade dos recursos especiais em face de acórdãos de Turmas Extraordinárias e dá outras providências.
Portaria	807	SRRF07	22/04/2024	Dispõe sobre o atendimento online via CHAT RFB jurisdicionado pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal, no dia 23 de abril de 2024.
Portaria	628	MF	19/04/2024	Dispõe sobre o horário de funcionamento, a jornada de trabalho e o controle de frequência no âmbito do Ministério da Fazenda
Portaria	600	Carf	16/04/2024	Disciplina a participação ativa de agentes públicos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF em eventos e atividades relativos a matérias de sua competência que não seja de iniciativa ou indicação do órgão.
Portaria	587	Carf	16/04/2024	Regulamenta a apresentação de desistência de recurso especial.
Portaria	54	DRF/FNS	09/04/2024	Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
Portaria	55	DRF/FNS	09/04/2024	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Portaria	528	MF	03/04/2024	Altera a Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Portaria	60	Cocad	02/04/2024	Dispõe sobre a revogação da autorização de solicitação de serviço que especifica por meio de processo digital formalizado no e-CAC, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2022, de 16 de abril de 2021, e sobre a inclusão de serviços do Programa Empresa Cidadã no Sistema SISEN, por meio do e-CAC.
Portaria	513	MF	01/04/2024	Institui o Comitê Permanente de Gênero, Raça, Diversidade e Inclusão no âmbito do Ministério da Fazenda.
Portaria	490	MF	22/03/2024	Altera a Portaria MF Nº 26, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o Programa "Mulher Cidadã - cidadania fiscal para mulheres".
Portaria	45	Codar	20/03/2024	Disponibiliza o serviço de Requerimento de Antecipação do Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), a ser requerido mediante processo digital formalizado com base no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.
Portaria	420	Carf	19/03/2024	Altera a Portaria CARF nº 9, de 4 de janeiro de 2024, que estabelece forma presencial ou híbrida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e regulamenta o inciso II do § 1º do art. 93 do Regimento Interno do CARF.
Portaria	416	Carf	19/03/2024	Altera a Portaria CARF nº 8, de 4 de janeiro de 2024, que regulamenta a realização de reuniões e sessões de julgamento e dá outras providências.
Portaria	414	Carf	19/03/2024	Regulamenta o processamento das propostas de súmulas e de resoluções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
Portaria	15	DRF/REC	12/03/2024	Exclui pessoa jurídica do Refis.
Portaria	398	RFB	01/03/2024	Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa prevista no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Portaria	56	ALF/ITJ	27/02/2024	Estabelece termos e condições para a habilitação de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, em caráter permanente, na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí/SC.
Portaria	479	SRRF08	22/02/2024	Compartilha as atividades da área de programação e logística entre as unidades da 8ª Região Fiscal e cria equipes regionais, subequipes especializadas e equipes locais.
Portaria	40	ALF/RGE	16/02/2024	Estabelece normas para o ingresso, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, no pátio da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Chuí-RS (IRF/CHU).
Portaria	14	DRF/REC	02/02/2024	Suspende o expediente do Centro de Atendimento ao Contribuinte na DRF Recife.
Portaria	34	MF	12/01/2024	Institui o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo - PAT-RTC, composto pela Comissão de Sistematização, pelo Grupo de Análise Jurídica e por Grupos Técnicos, com vistas a subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei decorrentes da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Portaria	53	DRF/FNS	11/01/2024	Exclui pessoa jurídica do REFIS
Portaria	29	SE/MF	10/01/2024	Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de acompanhar a temporalidade de processos administrativos fiscais (PAF) de elevado valor.
Portaria	11	SE/MF	05/01/2024	Define a distribuição de vagas de Conselheiros representantes dos contribuintes, com mandato no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
Portaria	9	Carf	05/01/2024	Estabelece forma presencial ou híbrida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
Portaria	8	Carf	05/01/2024	Regulamenta a realização de reuniões e sessões de julgamento e dá outras providências
Portaria	6	Carf	05/01/2024	Estabelece a forma preferencial de realização, no período de fevereiro a junho de 2024, das reuniões de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
Portaria	52	DRF/FNS	05/01/2024	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Portaria	1668	MF	29/12/2023	Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2024, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 e da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Portaria	1634	MF	29/12/2023	Retificação
Portaria	1634	MF	22/12/2023	Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências.
Portaria	8	ALF/VIT	20/12/2023	Altera a Portaria ALF/VIT nº 3, de 2020, que dispõe sobre a sua estrutura organizacional e a distribuição interna de atribuições; a Portaria ALF/VIT nº 43, de 2020, que dispõe sobre a estrutura e as atribuições do Sedad/ALF/VIT; e a Portaria ALF/VIT nº 2, de 2022, que dispõe sobre a simplificação dos procedimentos das operações de trânsito aduaneiro entre instalações portuárias alfandegadas e Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros (Clias), no âmbito da ALF/VIT.
Portaria	51	DRF/FNS	15/12/2023	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Portaria	384	RFB	13/12/2023	Prorroga prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios cujos nomes constam do Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado de Santa Catarina.
Portaria	1557	PGFN	12/12/2023	Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em Municípios do Estado de Santa Catarina.
Portaria	50	DRF/FNS	08/12/2023	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Portaria	382	RFB	07/12/2023	Altera a Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas.
Portaria	20	ALF/FOR	06/12/2023	Determina o escaneamento de cargas destinadas a exportação nos casos em que especifica e dá outras providências.
Portaria	381	RFB	01/12/2023	Altera a Portaria RFB nº 348, de 1º de setembro de 2023, que dispõe sobre o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul).
Portaria	380	RFB	30/11/2023	Revoga a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre a emissão de acórdãos sem ementas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) resultantes de julgamento de processos administrativos fiscais.
Portaria	191	Derat/SPO	27/11/2023	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Portaria	49	DRF/FNS	21/11/2023	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Portaria	1369	Carf	14/11/2023	Fixa vagas de conselheiros titulares e suplentes representantes dos contribuintes, com mandato no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Portaria	14	ALF/SDR	08/11/2023	Delega competência aos chefes de serviço, de seção, de equipe e atribui competências no âmbito da ALF/SDR.
Portaria	376	RFB	07/11/2023	Prorroga prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos Municípios de Laurentino, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió, localizados no Estado de Santa Catarina, e nos Municípios de Clevelândia, General Carneiro, Mallet, Palmeira, Paulo Frontin, Pitanga, Porto Amazonas, Prudentópolis, Rebouças, Rio Azul, Rio Negro, Roncador, São João do Triunfo, São Mateus do Sul e União da Vitória, localizados no Estado do Paraná.
Portaria	1368	PGFN	06/11/2023	Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em Municípios do Estado do Paraná e do Estado de Santa Catarina.
Portaria	1361	SE/MF	03/11/2023	Define a distribuição de vagas de Conselheiros representantes dos contribuintes, com mandato no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Revogado(a) pelo(a) Portaria SE/MF nº 11 de 04 de janeiro de 2024
Portaria	2	DRF/ANA	01/11/2023	Disciplina o procedimento simplificado de trânsito aduaneiro multimodal utilizando o modal ferroviário em Anápolis-GO
Portaria	8	IRF/PCE	31/10/2023	Estabelece procedimentos a serem observados na saída da ZPE Ceará de produtos da indústria siderúrgica quando o local de embarque se der pelo Porto do Pecém.
Portaria	371	RFB	26/10/2023	Institui a primeira Câmara Recursal do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras e estabelece a estrutura para o julgamento dessas penalidades no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria	365	RFB	17/10/2023	Subdelega competência para autorizar servidores públicos federais a dirigir veículos oficiais ou apreendidos.
Portaria	1233	MF	10/10/2023	Institui o Comitê Estratégico de Governança e Gestão do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
Portaria	185	Derat/SPO	09/10/2023	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Portaria	44	DRF/BHE	06/10/2023	Exclui pessoa jurídica do REFIS
Portaria	1184	MF	04/10/2023	Institui o Programa de Integridade do Ministério da Fazenda - FAZ INTEGRIDADE e cria o Comitê Gestor da Integridade - CGI, para aprovar, monitorar e gerir as medidas que assegurem a Integridade Institucional.
Portaria	18	DRF/REC	04/10/2023	Exclui pessoa jurídica do Refis.
Portaria	357	RFB	27/09/2023	Altera a Portaria RFB nº 351, de 11 de setembro de 2023, que dispõe sobre prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios cujos nomes constam do Anexo Único, localizados no Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública pelos Decretos nºs. 57.177, 57.178 e 57.197, de 6, 10 e 15 de setembro de 2023, respectivamente, do Governador do Estado.
Portaria	1139	PGFN	26/09/2023	Altera a Portaria PGFN nº 1.078, de 11 de setembro de 2023, para adequá-la ao Decreto nº 57.197, de 15 de setembro de 2023, do Estado do Rio Grande do Sul.
Portaria	38	ALF/RGE	20/09/2023	Estabelece procedimento simplificado para concessão e controle do regime aduaneiro especial de Trânsito Aduaneiro nas transferências de carga conteinerizada entre recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio Grande (ALF/RGE), nas situações que especifica.
Portaria	17	DRF/REC	14/09/2023	Exclui pessoa jurídica do Refis.
Portaria	1053	MF	12/09/2023	Autoriza a remessa ao comércio varejista, das bebidas que menciona.
Portaria	1078	PGFN	12/09/2023	Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Arroio do Meio; Bento Gonçalves; Bom Jesus; Bom Retiro do Sul; Colinas; Cruzeiro do Sul; Dois Lajeados; Encantado; Estrela; Farroupilha; Guaporé; Lajeado; Muçum; Paraí; Roca Sales; Santa Tereza; São Valentim do Sul; Serafina Corrêa; Taquari; e Venâncio Aires, todos do Rio Grande do Sul, declarado pelo Decreto nº 57.177, de 06 de setembro de 2023, do Estado do Rio Grande do Sul.
Portaria	351	RFB	12/09/2023	Dispõe sobre prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios cujos nomes constam do Anexo Único, localizados no Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública pelos Decretos nºs. 57.177, 57.178 e 57.197, de 6, 10 e 15 de setembro de 2023, respectivamente, do Governador do Estado.
Portaria	1032	SE/MF	04/09/2023	Subdelega competência para autorizar servidores a dirigirem veículos oficiais de transporte individual de passageiros.
Portaria	348	RFB	04/09/2023	Dispõe sobre o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul).
Portaria	346	RFB	30/08/2023	Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
Portaria	342	RFB	30/08/2023	Altera da Portaria RFB nº 215, de 5 de setembro de 2022, que trata do programa de gestão no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria	182	Derat/SPO	29/08/2023	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Portaria	345	RFB	28/08/2023	Delega, subdelega e consolida as competências de gestão de pessoas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria	143	ALF/STS	22/08/2023	Dispõe sobre a habilitação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.
Portaria	416	SRRF08	18/08/2023	Estabelece termos e condições para a habilitação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex na 8ª Região Fiscal, na modalidade de que trata o inciso II do caput do art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 114, de 31 de dezembro de 2001
Portaria	53	Comac	17/08/2023	Dá publicidade aos resultados obtidos pelos servidores da Receita Federal do Brasil que atuam na modalidade de Teletrabalho na atividade de "Monitorar Grandes Contribuintes", referentes aos anos de 2021 e 2022.
Portaria	340	RFB	16/08/2023	Estabelece as regras gerais de remoção de integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria	392	SRRF03	15/08/2023	Inclui parágrafo único no Art. 8º da Portaria SRRF03 nº 2 - Programa Novos Destinos
Portaria	16	DRF/REC	14/08/2023	Exclui pessoa jurídica do Refis.
Portaria	48	DRF/FNS	09/08/2023	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Portaria	15	DRF/REC	02/08/2023	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Portaria	25	ALF/GIG	27/07/2023	Define a organização interna e disciplina as atribuições regimentais no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão.
Portaria	130	Coana	26/07/2023	Dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC).
Portaria	727	MF	13/07/2023	Dispõe sobre o Plano de Aplicação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF) e da sua Subconta Especial, para o exercício de 2024.
Portaria	612	MF	30/06/2023	Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Portaria	94	SRRF06	28/06/2023	Dispõe sobre os processos de trabalho relacionados à matéria aduaneira, no âmbito da 6ª Região Fiscal.
Portaria	19	ALF/POA	16/06/2023	Delegação de competência.
Portaria	46	DRF/FNS	12/06/2023	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Portaria	175	Derat/SPO	29/05/2023	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Portaria	173	Derat/SPO	23/05/2023	Exclui pessoa jurídica do REFIS
Portaria	45	DRF/FNS	18/05/2023	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Portaria	42	DRF/BHE	17/05/2023	Exclui pessoa jurídica do REFIS
Portaria	396	MF	16/05/2023	Revoga a Portaria SE-ME nº 22.582, de 20 de outubro de 2020, no âmbito do Ministério da Fazenda.
Portaria	319	RFB	16/05/2023	Dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Portaria	124	Coana	16/05/2023	Altera a Portaria Coana nº 5, de 24 de fevereiro de 2021, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres.
Portaria	41	DRF/BHE	16/05/2023	Exclui pessoa jurídica do REFIS
Portaria	40	DRF/BHE	16/05/2023	Exclui pessoa jurídica do REFIS
Portaria	39	DRF/BHE	16/05/2023	Exclui pessoa jurídica do REFIS
Portaria	168	Derat/SPO	16/05/2023	Exclui pessoa jurídica do REFIS.

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