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Cosit (20)

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2008 (20)

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Tipo do ato	Nº do ato	Órgão / unidade	Publicação	Ementa
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Ato Declaratório Executivo	33	Cosit	26/11/2008	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2008.
Ato Declaratório Executivo	32	Cosit	20/11/2008	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Solução de Divergência	42	Cosit	05/11/2008	ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: : De 1º de maio de 2001 a 31 de janeiro de 2003, eram válidas as seguintes conclusões: para o cálculo da Cofins incidente sobre a receita de venda dos produtos de que trata o art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, observado o disposto na Lei nº 10.548, de 2002: a) aplica-se a alíquota de dez inteiros e três décimos por cento, no caso de receita auferida por pessoa jurídica que proceda à industrialização ou importação dos citados produtos; b) a alíquota está reduzida a zero, no caso de receita e venda dos referidos produtos, auferida por pessoa jurídica não enquadrada na condição de industrial ou importador; e c) a pessoa jurídica que, independentemente de ter a industrialização como atividade, adquirir, no mercado nacional, produtos tributados na forma do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, e os revender sem realizar sobre eles nenhuma das operações de que trata o art. 4º do RIPI, não pratica atividade de industrialização, podendo beneficiar-se da alíquota zero prevista no art. 2º da citada lei. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.147, de 2000, arts. 1º e 2º; Lei nº 10.548, de 2002, de 20 de junho de 2002, art. 1º; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 25 e 93, I; Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, arts. 21 e 53; Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI); Solução de Consulta Cosit nº 24, de 31 de dezembro de 2002. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: : De 1º de maio de 2001 a 31 de janeiro de 2003, eram válidas as seguintes conclusões: para o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita de venda dos produtos de que trata o art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, observado o disposto na Lei nº 10.548, de 2002: a) aplica-se a alíquota de dois inteiros e dois décimos por cento, no caso de receita auferida por pessoa jurídica que proceda à industrialização ou importação dos produtos; b) a alíquota está reduzida a zero, no caso de receita de venda dos referidos produtos, auferida por pessoa jurídica não enquadrada na condição de industrial ou importador; e c) a pessoa jurídica que, independentemente de ter a industrialização como atividade, adquirir, no mercado nacional, produtos tributados na forma do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, e os revender sem realizar sobre eles nenhuma das operações de que trata o art. 4º do RIPI, não pratica atividade de industrialização, podendo beneficiar-se da alíquota zero prevista no art. 2º da citada lei. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.147, de 2000, arts. 1º e 2º; Lei nº 10.548, de 2002, de 20 de junho de 2002, art. 1º; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 25 e 93, I; Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, arts. 21 e 53; Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI); Solução de Consulta Cosit nº 24, de 31 de dezembro de 2002.
Ato Declaratório Executivo	30	Cosit	20/10/2008	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2008.
Solução de Divergência	37	Cosit	14/10/2008	ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Os combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços geram créditos do regime de apuração não-cumulativa da Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II e § 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 40. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: Os combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços geram créditos do regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II e § 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 40.
Solução de Divergência	36	Cosit	08/10/2008	ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: A prestação de serviços de cobrança extrajudicial, por não se caracterizar remuneração de serviços profissionais previstos no § 1º, art. 647 do RIR/1999, e também não se caracterizar como serviço de gestão de crédito, não está sujeita à retenção na fonte da Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 30 da Lei nº 10.833/2003, art 647 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999) e art. 1º, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 459/2004. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. A prestação de serviços de cobrança extrajudicial, por não se caracterizar remuneração de serviços profissionais previstos no § 1º, art. 647 do RIR/1999, e também não se caracterizar como serviço de gestão de crédito, não está sujeita à retenção na fonte da contribuição para o PIS/Pasep. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 30 da Lei nº 10.833/2003, art 647 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999) e art. 1º, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 459/2004. ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. A prestação de serviços de cobrança extrajudicial, por não se caracterizar remuneração de serviços profissionais previstos no § 1º, art. 647 do RIR/1999, e também não se caracterizar como serviço de gestão de crédito, não está sujeita à retenção na fonte da CSLL. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 30 da Lei nº 10.833/2003, art 647 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999) e art. 1º, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 459/2004. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. A prestação de serviços de cobrança extrajudicial, por não se caracterizar remuneração de serviços profissionais previstos no § 1º, art. 647 do RIR/1999, e também não se caracterizar como serviço de gestão de crédito, não está sujeita à retenção na fonte do imposto de renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art 647 do Decreto nº 3.000/1999 - RIR de 1999; Parecer Normativo CST nº 15, de 1983, e Parecer Normativo CST nº 8, de 1986.
Solução de Consulta	26	Cosit	17/09/2008	ASSUNTO: Regimes Aduaneiros EMENTA: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO APÓS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO NAS OPERAÇÕES CURSADAS DENTRO DO REGIME ADUANEIRO DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO (RECOF). Considera-se erro de expedição, conforme se infere do disposto no inciso I do art. 71 do Regulamento Aduaneiro, quando há destinação incorreta da mercadoria corretamente descrita nos documentos de transporte. Na hipótese de constatação de falta de mercadoria, verificada no curso da verificação da carga pelo importador, os tributos correspondentes devem ser pagos com os acréscimos legais cabíveis, considerando a data de registro da declaração de admissão no regime. Neste caso, a denúncia espontânea da infração excluirá a aplicação da multa de cinqüenta por cento, incidente sobre o imposto de importação devido, pelo extravio de mercadoria, inclusive o apurado em ato de vistoria aduaneira. Por outro lado, caso o importador comprove que não houve falta de mercadoria ou que a natureza da mercadoria embarcada não deve ser considerada falsa declaração de conteúdo e sendo, conseqüentemente, deferido o pleito de retificação da declaração, não caberá, respectivamente, a exigência dos tributos correspondentes ou a aplicação da pena de perdimento. Na hipótese de constatação de acréscimo ou de divergência quanto à natureza da mercadoria, assim entendida aquela associada à sua identificação ou classificação fiscal, a eventual diferença de tributos incidentes será apurada por ocasião da extinção do regime, desde que não seja caracterizada falsa declaração de conteúdo e seja aceito o pedido de retificação da declaração de admissão no regime. Na hipótese de constatação de falta, acréscimo ou divergência quanto à natureza da mercadoria, o beneficiário do Recof está autorizado a utilizar as mercadorias importadas, antes da retificação da respectiva declaração, desde que registre corretamente as entradas das mercadorias em seu estoque, na forma estabelecida na legislação específica, não seja caracterizada falsa declaração de conteúdo e, de qualquer forma, seja factível a retificação da declaração. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (Regulamento Aduaneiro); IN SRF nº 680, de 2 de dezembro de 2006; IN RFB nº 757, de 25 de julho de 2007.
Solução de Consulta	25	Cosit	17/09/2008	ASSUNTO: Regimes Aduaneiros EMENTA: REGIME ADUANEIRO DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO - RECOF. EXTRAVIO DE MERCADORIA. SANÇÃO DE ADVERTENCIA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS SUSPENSOS E DEMAIS ENCARGOS EXIGÍVEIS. PRAZOS. Constatado extravio de mercadoria, mesmo que a falta tenha sido registrada no sistema de controle informatizado do beneficiário do Recof, no prazo e na forma estabelecidos, tal fato em nada interfere na apuração de irregularidade quanto a emissão de documento de identificação ou quantificação de mercadoria em desacordo com sua efetiva qualidade ou quantidade ou quanto a prática de ato que prejudique o procedimento de identificação ou quantificação de mercadoria sob controle aduaneiro. Assim, por não se enquadrar na tipificação legal para aplicação de sanção administrativa, e sim na de extravio, não é pertinente falar-se de aplicação da sanção de advertência no presente caso. O beneficiário do regime será o responsável pelo recolhimento dos tributos que se encontravam suspensos, juntamente com os demais encargos exigíveis, que serão calculados a partir da data do registro da declaração de admissão no regime, na hipótese de ser constatado extravio de mercadoria. Por outro lado, caso o importador comprove que não houve falta de mercadoria e uma vez deferido o pleito de retificação da declaração de importação, não caberá a exigência dos tributos correspondentes. As empresas que se encontravam em fase de habilitação ao Recof, quando da edição da IN SRF no 757, de 2007, não ficam excluídas da apreciação da autoridade aduaneira competente, quanto à habilitação ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul). O prazo para as empresas apresentarem o pedido de habilitação ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) encerra-se em 31 de dezembro de 2008. DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 60, 89, 90, § 2º do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; art. 66 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; arts. 266, 372 a 380, 593, 596 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002; art. 3º da IN SRF nº 740, de 2 de maio de 2007; arts. 16, 25, § 1º, 54, 55, 57, da IN RFB nº 757, de 25 de julho de 2007.
Solução de Consulta Interna	24	Cosit	27/06/2008	ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ENTIDADE ISENTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENCAMINHAMENTO DE REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CNAS. Para fazer jus à isenção da contribuição previdenciária, dentre os requisitos legais deve a entidade requerente ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS, renovado a cada três anos, cuja concessão ou renovação compete ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento do descumprimento das condições e requisitos legais, deve formalizar representação administrativa ao citado Conselho, indicando os fatos com suas circunstâncias, o fundamento legal e as provas ou, quando for o caso, a indicação de onde estas possam ser obtidas, para fins de cancelamento do Registro. Caso se trate de dados protegidos pelo sigilo fiscal, e em atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 198 CTN, deve tal fato constar da representação administrativa encaminhada ao CNAS com a afirmação de que tais dados somente serão repassados após a instauração de processo administrativo em nome da entidade beneficiária.
Solução de Divergência	27	Cosit	09/06/2008	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: Não estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) nem à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) os valores remetidos ao exterior em pagamento pela aquisição ou pela licença de direitos de comercialização de software sob a modalidade de cópias múltiplas ("software de prateleira"). DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 2º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998; art. 7º, inciso XII, da Lei nº 9.610, de 2 de fevereiro de 1998; art. 20 da Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007; art. 710 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ; Portaria MF nº 181, de 28 de setembro de 1989.
Solução de Divergência	26	Cosit	09/06/2008	ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA; INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITOS DE COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência não-cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. 2. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada de forma não-cumulativa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 3º incisos II e IX da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA; INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. 1. O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep com incidência não-cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. 2. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Contribuição para o PIS/Pasep apurada de forma não-cumulativa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 3º inciso II da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 15 inciso II da Lei nº 10.833, de 2003 e 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Solução de Divergência	12	Cosit	22/04/2008	ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: CRÉDITOS DE COFINS. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE. NÃO APLICÁVEIS. 1. O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência não-cumulativa. 2. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência não-cumulativa, exceto se se tratar de pessoa jurídica cujo objeto societário seja transporte. DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 3º e 93, I da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Art 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; IN SRF nº 404, de 2004. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE. NÃO APLICÁVEIS. 1. O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep com incidência não-cumulativa. 2. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep com incidência não-cumulativa, exceto se se tratar de pessoa jurídica cujo objeto societário seja transporte. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; Arts. 3º, IX, 15, II e 93, I da Lei nº 10.833, de 2003; Art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; IN SRF nº 247, de 2002, e IN SRF nº 358, de 2003.
Ato Declaratório Executivo	11	Cosit	08/04/2008	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Solução de Consulta	14	Cosit	04/04/2008	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: FUNDOS DE INVESTIMENTO FECHADOS Os ganhos e rendimentos produzidos pelos fundos de investimentos constituídos sob a forma de condomínio fechado, em que as cotas somente são resgatadas ao término do prazo de duração do fundo, são tributados na forma do disposto no art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 25, de 6 de março de 2001. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004; Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004; Instrução Normativa SRF nº 25, de 6 de março de 2001; Instrução Normativa SRF nº 487, de 30 de dezembro de 2004, Instrução Normativa RFB nº 740, de 02 de maio de 2007, e Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004.
Ato Declaratório Executivo	10	Cosit	04/04/2008	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Ato Declaratório Executivo	9	Cosit	25/03/2008	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril 2008.
Ato Declaratório Executivo	7	Cosit	13/03/2008	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Nota	64	Cosit	05/03/2008	Assunto: Momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária devida pelo cooperado; e incidência das contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos rurais, via cooperativa de produtores rurais.
Solução de Consulta	5	Cosit	19/02/2008	ASSUNTO: Regimes Aduaneiros EMENTA: SUSPENSÃO DO IPI. RECOF. DESPACHO PARA CONSUMO. A admissão de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem no Recof não prejudica a suspensão do pagamento do IPI devido na importação destes bens, prevista na legislação específica do tributo, e poderá ser requerida no momento do despacho para consumo dos bens admitidos no referido regime aduaneiro especial. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, art. 5º, com alterações dadas pela Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 29, com nova redação dada pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro (RA/2002), art. 372, IN SRF nº 417, de 20 de abril de 2004, IN SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, IN SRF nº 757, de 25 de julho de 2007
Solução de Divergência	1	Cosit	30/01/2008	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: RETENÇÃO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. Momento de incidência e retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nas operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 65, §7º, "b", da Lei nº 8.981, de 1995.

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