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Ato Declaratório Executivo (7)

Parecer (1)

Solução de Consulta (1)

Solução de Consulta Interna (2)

Solução de Divergência (3)

Órgão / unidade

Cosit (14)

Ano do ato

2007 (14)

Total de atos localizados: 14

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Tipo do ato	Nº do ato	Órgão / unidade	Publicação	Ementa
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Solução de Consulta Interna	43	Cosit	13/12/2007	ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF A isenção do imposto de renda das pessoas físicas relativo ao valor locativo do prédio construído, de que trata o inciso III do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, está condicionada a que o prédio construído seja cedido gratuitamente a cônjuge ou parentes de primeiro grau do proprietário do imóvel e que ele seja ocupado pelo cessionário. Se a cessão do prédio construído se der por empréstimo gratuito (comodato) ou por outro contrato equivalente inominado que transfira de forma graciosa a ocupação do imóvel, sendo o imóvel locado para terceiros, o titular do rendimento (aluguel) é o proprietário, sendo ele o contribuinte do imposto. Dispositivos legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), arts. 43, 109 e 110, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil, arts. 82, 107, 108, 425 e 579, Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, III, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), arts. 39, IX, 49 e 51.
Ato Declaratório Executivo	34	Cosit	12/12/2007	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Ato Declaratório Executivo	36	Cosit	12/12/2007	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2007.
Ato Declaratório Executivo	31	Cosit	24/10/2007	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2007.
Solução de Consulta	9	Cosit	23/10/2007	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: RECEITAS DE EXPORTAÇÃO A VINCULADAS. COMPROVAÇÃO DE RENTABILIDADE MÍNIMA. CÁLCULO DA MÉDIA TRIENAL. LEGISLAÇÃO DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. A pessoa jurídica brasileira que exporte a vinculadas e queira, para o exercício de 2005, comprovar adequação ao limite mínimo de rentabilidade de cinco por cento atinente à legislação de preços de transferência, com base na média de rentabilidade por ela auferida neste exercício e nos dois precedentes, deverá calculá-la procedendo à subdivisão do total do lucro líquido por ela auferido, ao longo dos três anos, pelo total das receitas líquidas de exportação, neste mesmo período, independentemente de, em 2003 ou 2004 (ou nos dois anos) representarem elas menos de 5% do total das receitas líquidas de exportações por ela auferidas, considerando-se ainda, para fins de cálculo, apenas os dados advindos de operações de exportação a vinculadas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 45 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; arts. 1º e 2º da Instrução Normativa SRF nº 602, de 29 de dezembro de 2005; art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 382, de 30 de dezembro de 2003; arts. 35 e 36 da Instrução Normativa SRF nº 243, de 11 de novembro de 2002;
Solução de Divergência	11	Cosit	05/10/2007	ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Cofins - Apuração não-cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda, que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para realização de transferências de mercadorias (produtos acabados) dos estabelecimentos industriais para os estabelecimentos distribuidores da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º e 93, I. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: PIS/Pasep - Apuração não-cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda, que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para a transferências de mercadorias (produtos acabados) dos estabelecimentos industriais para os estabelecimentos distribuidores da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep devida. Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep devida. DISPOSITIVOS LEGAIS: Leis nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º, IX, 15, II e 93, I e Lei nº 10.865, de 2004, art. 37.
Solução de Divergência	9	Cosit	03/09/2007	ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: COMPRA E VENDA DE JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS EM CONSIGNAÇÃO. RECEITA BRUTA. Na apuração da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a receita bruta corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na legislação. Tal regra aplica-se inclusive às operações de compra e venda de jornais, revistas e periódicos. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2º e 3º; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 93, inciso V, e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inciso IX do art. 10 e inciso V do art. 15.. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: COMPRA E VENDA DE JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS EM CONSIGNAÇÃO. RECEITA BRUTA. Na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, a receita bruta corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na legislação. Tal regra aplica-se inclusive às operações de compra e venda de jornais, revistas e periódicos. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 2º e 3º; Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 93, inciso V, e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inciso IX do art. 10. ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL EMENTA: COMPRA E VENDA DE JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS EM CONSIGNAÇÃO. RECEITA BRUTA. A receita bruta das vendas de mercadorias em consignação é o produto da venda dos bens, aí incluído o valor de aquisição mais o lucro, se houver, podendo ser excluídos desse cômputo somente os valores correspondentes às vendas canceladas, aos descontos incondicionais concedidos e aos impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário Dispositivos Legais: Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2º, § 1º, alínea 'c'; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 31. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: COMPRA E VENDA DE JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS EM CONSIGNAÇÃO. RECEITA BRUTA. A receita bruta das vendas de mercadorias em consignação é o produto da venda dos bens, aí incluído o valor de aquisição mais o lucro, se houver, podendo ser excluídos desse cômputo somente os valores correspondentes às vendas canceladas, aos descontos incondicionais concedidos e aos impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 44; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 219 e 224.
Solução de Consulta Interna	10	Cosit	30/04/2007	ORIGEM : Disit / SRRF01 ASSUNTO : Ato Declaratório Executivo de Registro de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro. Competência. EMENTA : A competência para editar ADE de registro de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro, no âmbito das Regiões Fiscais, é dos Superintendentes Regionais da Receita Federal, sendo de competência dos Delegados e Inspetores o credenciamento e a inscrição dessa categoria no âmbito de sua jurisdição. DISPOSITIVOS LEGAIS : Decreto nº 646, de 09 de setembro de 1992; IN SRF nº 109, de 02 de outubro de 1992.
Solução de Divergência	3	Cosit	26/04/2007	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA: CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LOCAÇÃO DE PARTES COMUNS. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS.Na hipótese de locação de partes comuns, o condomínio edilício não perde, no tocante a essa operação, sua natureza;contudo, por este não possuir personalidade jurídica, os rendimentos decorrentes serão considerados auferidos pelos condôminos, na proporção da parcela que for atribuída a cada um, ainda que tais rendimentos sejam utilizados na composição do fundo de receitas do condomínio, na redução da contribuição condominial ou para qualquer outro fim.O condômino estará sujeito ao cumprimento de todas as exigências tributárias cabíveis, relativamente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, especialmente no que tange às normas contidas na legislação do imposto sobre a renda referentes à tributação de rendimentos auferidos com a locação de imóveis. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil (CC), arts. 1.331 a 1.358; Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964; Parecer Normativo CST nº 37, de 24 de janeiro de 1972.
Ato Declaratório Executivo	12	Cosit	09/04/2007	Torna sem efeito o Ato Declaratório Executivo Cosit nº 42, de 18 de dezembro de 2002.
Ato Declaratório Executivo	11	Cosit	05/04/2007	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Ato Declaratório Executivo	10	Cosit	04/04/2007	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Ato Declaratório Executivo	9	Cosit	20/03/2007	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2007.
Parecer	1	Cosit	04/01/2007	Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO HIERÁRQUICO AO MINISTRO DA FAZENDA. INCABÍVEL. É incabível recurso ao Ministro da Fazenda, no âmbito do processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, quando as razões do recurso situarem-se no campo da divergência interpretativa ou quando não se puder constatar manifesta e inequívoca ilegalidade do ato recorrido. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 151, inciso III, e 174.