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Total de atos localizados: 4
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Tipo do ato | Nº do ato | Órgão / unidade | Publicação | Ementa | |
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Portaria | 30 | 23/11/2020 | Divulga os sublimites de receita bruta acumulada auferida, aplicáveis no ano-calendário 2021. | ||
Resolução | 156 | 05/10/2020 | Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). | ||
Portaria | 29 | 28/08/2020 |
"Designa servidores para compor o GT 14 - CNAE - Fundamentações."
Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 170 de 26 de outubro de 2022
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Portaria | 28 | 21/02/2020 |
"Dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE)."
Revogado(a) pelo(a) Portaria CGSN nº 31 de 20 de abril de 2021
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