Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB


RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil
SRF - Secretaria da Receita Federal
Audit - Coordenação-Geral de Auditoria Interna
ALF/AEG - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes
ALF/AIB - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Belém
ALF/APM - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Pinto Martins
ALF/BEL - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belém
ALF/BEL - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Belém
ALF/BHE - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
ALF/BSB - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek
ALF/COR - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá
ALF/CTA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba
ALF/DCA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira
ALF/FNS - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
ALF/FOR - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Fortaleza
ALF/FOR - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza
ALF/FOZ - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu
ALF/GIG - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão - Antônio Carlos Jobim
ALF/GRU - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos
ALF/IGI - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí
ALF/ITJ - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí
ALF/MNO - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo
ALF/MNS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus
ALF/PCE - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Pecém
ALF/PGA - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá
ALF/POA - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Salgado Filho
ALF/POA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
ALF/PPA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã
ALF/REC - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Recife
ALF/REC - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional dos Guararapes
ALF/RGE - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande
ALF/RJO - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro
ALF/SDR - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Salvador
ALF/SDR - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador
ALF/SFS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul
ALF/SLS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Luís
ALF/SLV - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento
ALF/SPE - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape
ALF/SPO - Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo
ALF/SSA - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Salvador
ALF/STS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos
ALF/URA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana
ALF/VCP - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos
ALF/VIT - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória
AN - Arquivo Nacional
Anac - Agência Nacional de Aviação Civil
Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
ARF/ABA - Agência da Receita Federal do Brasil em Abaetetuba
ARF/ALM - Agência da Receita Federal do Brasil em Almenara
ARF/BDO - Agência da Receita Federal do Brasil em Bom Despacho
ARF/CBO - Agência da Receita Federal do Brasil em Campo Belo
ARF/COT - Agência da Receita Federal do Brasil em Cotia
ARF/DCS - Agência da Receita Federal do Brasil em Duque de Caxias
ARF/IGI - Agência da Receita Federal do Brasil em Itaguaí
ARF/IUN - Agência da Receita Federal do Brasil em Itaúna
ARF/MCS - Agência da Receita Federal do Brasil em Mogi das Cruzes
ARF/OVA - Agência da Receita Federal do Brasil em Oliveira
ARF/PAS - Agência da Receita Federal do Brasil em Passos
ARF/PET - Agência da Receita Federal do Brasil em Petrópolis
ARF/PRM - Agência da Receita Federal do Brasil em Pará de Minas
ARF/SRA - Agência da Receita Federal do Brasil em Santa Rosa
ARF/TOI - Agência da Receita Federal do Brasil em Teófilo Otoni
ARF/TOL - Agência da Receita Federal do Brasil em Toledo
ARF/TSR - Agência da Receita Federal do Brasil em Taboão da Serra
Ascif - Assessoria Especial de Cooperação e Integração Fiscal
Ascom - Assessoria de Comunicação Social
Audit - Coordenação-Geral de Auditoria Interna e Gestão de Riscos
Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CC - Conselho de Contribuintes
CCA - Coordenação do Sistema Aduaneiro
CDeS - Comitê Diretivo do eSocial
Centro OEA - Centro de Certificação e Monitoramento dos Operadores Econômicos Autorizados
CEO - Comitê de Execução Orçamentária
CGeS - Comitê Gestor do eSocial
CGI - Comitê de Governança Institucional da Secretaria da Receita Federal do Brasil
CGITR - Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
CGREFIS - Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal
CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional
CGSNSE - Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional
CGU - Controladoria-Geral da União
Cief - Coordenação de Informações Econômico-Fiscais
Coaef - Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal
Coana - Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Cocad - Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros
Cocif - Coordenação-Geral de Cooperação e Integração Fiscal
Codac - Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Cofis - Coordenação-Geral de Fiscalização
Cogea - Coordenação-Geral de Atendimento
Cogep - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
Coger - Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Coget - Coordenação-Geral de Estudos Econômico-Tributários
Colog - Comando Logístico do Exército Brasileiro
Comac - Coordenação Especial de Maiores Contribuintes
Copat - Coordenação-Geral de Política Tributária
Copav - Coordenação-Geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional
Copei - Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação
Copes - Coordenação-Geral de Programação e Estudos
Copol - Coordenação-Geral de Programação e Logística
Corat - Coordenação-Geral de Administração Tributária
Corec - Coordenação Especial de Gestão de Crédito e de Benefícios Fiscais
Corel - Coordenação de Regimes, Logística e Auditoria Aduaneiros
Corep - Coordenação Especial de Vigilância e Repressão
Corep - Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho
Corin - Coordenação-Geral de Relações Internacionais
Cosar - Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança
Cosit - Coordenação-Geral de Tributação
Cotec - Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação
Cotec - Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação
CSAR - Coordenação do Sistema de Arrecadação
CST - Coordenação do Sistema de Tributação
CTIR - Comitê de Tecnologia da Informação da Receita Federal do Brasil
CTSI/RFB - Comitê de Tecnologia e Segurança da Informação da Receita Federal do Brasil
Decex/RJO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior no Rio de Janeiro
Defis/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo
Deinf/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras em São Paulo
Delex/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior
Demac/BHE - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em Belo Horizonte
Demac/RJO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro
Demac/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em São Paulo
Derat/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo
Derpf/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas
Diana/SRRF01 - Divisão de Administração Aduaneira da 1ª Região Fiscal
Diana/SRRF02 - Divisão de Administração Aduaneira da 2ª Região Fiscal
Diana/SRRF03 - Divisão de Administração Aduaneira da 3ª Região Fiscal
Diana/SRRF04 - Divisão de Administração Aduaneira da 4ª Região Fiscal
Diana/SRRF05 - Divisão de Administração Aduaneira da 5ª Região Fiscal
Diana/SRRF06 - Divisão de Administração Aduaneira da 6ª Região Fiscal
Diana/SRRF07 - Divisão de Administração Aduaneira da 7ª Região Fiscal
Diana/SRRF08 - Divisão de Administração Aduaneira da 8ª Região Fiscal
Diana/SRRF09 - Divisão de Administração Aduaneira da 9ª Região Fiscal
Diana/SRRF10 - Divisão de Administração Aduaneira da 10ª Região Fiscal
Dipol/SRRF04 - Divisão de Programação e Logística da 4ª Região Fiscal
Dipol/SRRF07 - Divisão de Programação e Logística da 7ª Região Fiscal
Dipol/SRRF10 - Divisão de Programação e Logística da 10ª Região Fiscal
Disit/SRRF01 - Divisão de Tributação da 1ª Região Fiscal
Disit/SRRF02 - Divisão de Tributação da 2ª Região Fiscal
Disit/SRRF03 - Divisão de Tributação da 3ª Região Fiscal
Disit/SRRF04 - Divisão de Tributação da 4ª Região Fiscal
Disit/SRRF05 - Divisão de Tributação da 5ª Região Fiscal
Disit/SRRF06 - Divisão de Tributação da 6ª Região Fiscal
Disit/SRRF07 - Divisão de Tributação da 7ª Região Fiscal
Disit/SRRF08 - Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal
Disit/SRRF09 - Divisão de Tributação da 9ª Região Fiscal
Disit/SRRF10 - Divisão de Tributação da 10ª Região Fiscal
DMM - Departamento da Marinha Mercante
DPRF - Departamento da Receita Federal
DRF/AJU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju
DRF/ANA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis
DRF/AQA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara
DRF/ATA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba
DRF/BAU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru
DRF/BEL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém
DRF/BHE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
DRF/BLU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau
DRF/BRE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri
DRF/BSB - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília
DRF/BVT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Boa Vista
DRF/CBA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá
DRF/CCI - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari
DRF/CFN - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano
DRF/CGD - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina Grande
DRF/CGE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande
DRF/CGZ - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes
DRF/CON - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem
DRF/CPS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas
DRF/CRU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru
DRF/CTA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba
DRF/CVL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel
DRF/CXL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul
DRF/DIV - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis
DRF/DOU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Dourados
DRF/FCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca
DRF/FLO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Floriano
DRF/FNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
DRF/FOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza
DRF/FOZ - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu
DRF/FSA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana
DRF/GOI - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia
DRF/GUA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos
DRF/GVS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares
DRF/IMP - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz
DRF/ITA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna
DRF/JFA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora
DRF/JNE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte
DRF/JOA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba
DRF/JOI - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville
DRF/JPA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa
DRF/JPR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji-Paraná
DRF/JUN - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí
DRF/LAG - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages
DRF/LFS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas
DRF/LIM - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira
DRF/LON - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina
DRF/MAC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió
DRF/MBA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá
DRF/MCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá
DRF/MCE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macaé
DRF/MCR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros
DRF/MGA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá
DRF/MNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus
DRF/MOS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró
DRF/MRA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília
DRF/NAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal
DRF/NHO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo
DRF/NIT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói
DRF/NIU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu
DRF/OSA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco
DRF/PAL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Palmas
DRF/PCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba
DRF/PCS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas
DRF/PEL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas
DRF/PFO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo
DRF/POA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
DRF/PPE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente
DRF/PTG - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa
DRF/PVO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho
DRF/RBO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco
DRF/REC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife
DRF/RJ1 - Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I
DRF/RJ2 - Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II
DRF/RPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto
DRF/SAE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André
DRF/SAN - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém
DRF/SAO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo
DRF/SBC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo
DRF/SCS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul
DRF/SDR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador
DRF/SJC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos
DRF/SJR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto
DRF/SLS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís
DRF/SOB - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sobral
DRF/SOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
DRF/STL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas
DRF/STM - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria
DRF/STS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos
DRF/TAU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté
DRF/TSA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina
DRF/UBB - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba
DRF/UBL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia
DRF/URA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana
DRF/VAR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha
DRF/VCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista
DRF/VIT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória
DRF/VRA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda
DRJ/BEL - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém
DRJ/BHE - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte
DRJ/BSB - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília
DRJ/CGE - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande
DRJ/CTA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba
DRJ/FNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis
DRJ/FOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza
DRJ/JFA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora
DRJ/POA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre
DRJ/REC - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife
DRJ/RJO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro
DRJ/RPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto
DRJ/SDR - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador
DRJ/SPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo
Enat - Encontro Nacional de Administradores Tributários
Escor01 - Escritório de Corregedoria na 1ª Região Fiscal
Escor05 - Escritório de Corregedoria na 5ª Região Fiscal
Escor07 - Escritório de Corregedoria na 7ª Região Fiscal
Escor08 - Escritório de Corregedoria na 8ª Região Fiscal
Escor09 - Escritório de Corregedoria na 9ª Região Fiscal
Escor10 - Escritório de Corregedoria na 10ª Região Fiscal
Espei07 - Escritório de Pesquisa e Investigação da 7ª Região Fiscal
Incra - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
IRF/APM - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Pinto Martins
IRF/ARU - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Aratu
IRF/BAG - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Bagé
IRF/BHE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
IRF/BRA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Brasiléia
IRF/CAB - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cabedelo
IRF/CAE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cáceres
IRF/CAP - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Capanema
IRF/CHU - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Chuí
IRF/COR - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Corumbá
IRF/CTA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba
IRF/CZL - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cruzeiro do Sul
IRF/DCA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira
IRF/EPI - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Epitaciolândia
IRF/FNS - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
IRF/GUM - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Guajará-Mirim
IRF/ILH - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus
IRF/JAG - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Jaguarão
IRF/MAC - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Maceió
IRF/MNO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo
IRF/MUA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Mauá
IRF/NAT - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Natal
IRF/PAC - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Pacaraima
IRF/PAN - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Parnamirim
IRF/PCE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de Pecém
IRF/PLA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Petrolina
IRF/POA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Salgado Filho
IRF/POA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
IRF/PPA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã
IRF/PSO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Seguro
IRF/PXR - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Xavier
IRF/QUA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Quaraí
IRF/REC - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Recife
IRF/RJO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro
IRF/SBA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Borja
IRF/SHA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santa Helena
IRF/SLS - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de São Luís
IRF/SLV - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento
IRF/SPO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo
IRF/SSO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Sebastião
IRF/TAB - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Tabatinga
IRF/TPS - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Três Passos
IRF/VHA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Vilhena
MD - Ministério da Defesa
MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
MEFP - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento
MF - Ministério da Fazenda
MI - Ministério da Integração Nacional
Minc - Ministério da Cultura
MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
MPS - Ministério da Previdência Social
MTB - Ministério do Trabalho
MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
MTPS - Ministério do Trabalho e Previdência Social
PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
SCS - Secretaria de Comércio e Serviços
SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária
Secex - Secretaria de Comércio Exterior
SFC - Secretaria Federal de Controle
SRP - Secretaria da Receita Previdenciária
SRRF01 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal
SRRF02 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal
SRRF03 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal
SRRF04 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal
SRRF05 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal
SRRF06 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal
SRRF07 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal
SRRF08 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal
SRRF09 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal
SRRF10 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal
STN - Secretaria do Tesouro Nacional
Suana - Subsecretaria de Administração Aduaneira
Suara - Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento
Suari - Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais
Sucor - Subsecretaria de Gestão Corporativa
Sufis - Subsecretaria de Fiscalização
Sutri - Subsecretaria de Tributação e Contencioso
TSE - Tribunal Superior Eleitoral
Vigiagro - Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional
 
Ato Declaratório
Ato Declaratório Executivo
Ato Declaratório Executivo Conjunto
Ato Declaratório Interpretativo
Ato Declaratório Normativo
Convênio
Decisão
Despacho
Despacho Decisório
Edital
Edital de Intimação
Instrução Normativa
Instrução Normativa Conjunta
Norma de Execução
Norma de Execução Conjunta
Nota
Nota Técnica
Ordem de Serviço
Ordem de Serviço Conjunta
Orientação Normativa
Parecer
Parecer Normativo
Portaria
Portaria Conjunta
Portaria Interministerial
Recomendação
Resolução
Solução de Consulta
Solução de Consulta Interna
Solução de Divergência
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Tipo do ato
Ato Declaratório Executivo (42059)
Órgão / unidade
ALF/BSB (687)
ALF/GRU (236)
ALF/ITJ (134)
ALF/MNS (256)
ALF/RGE (112)
ALF/SPO (113)
ALF/STS (139)
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Ano do ato
2018 (5298)
2017 (5726)
2016 (6093)
2015 (7502)
2014 (7809)
2013 (6846)
2012 (268)
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 Total de atos localizados: 42059 (100 por página)
Resultados ordenados por 
Tipo do ato Nº do ato Órgão / unidade Publicação Ementa
Ato Declaratório Executivo 5 18/12/2018 Altera o ADE COGEA nº 2, de 17 de janeiro de 2018.
Ato Declaratório Executivo 47 18/12/2018 Inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
Ato Declaratório Executivo 38 18/12/2018 Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).
Ato Declaratório Executivo 127 18/12/2018 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
Ato Declaratório Executivo 29 18/12/2018 Reconhece a opção pelo Regime Especial de Tributação relativamente à contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS, para pessoa jurídica integrante da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), sucessora do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), que a seguir atacadista.
Ato Declaratório Executivo 28 18/12/2018 Reconhece a opção pelo Regime Especial de Tributação relativamente à contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS, para pessoa jurídica integrante da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), sucessora do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), que a seguir atacadista.
Ato Declaratório Executivo 96 18/12/2018 Atualiza relação de produtos vinculados ao Registro Especial de Bebidas
Ato Declaratório Executivo 60 18/12/2018 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
Ato Declaratório Executivo 209 18/12/2018 Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa SRF nº 758/2007.
Ato Declaratório Executivo 80 18/12/2018 Retificação
Ato Declaratório Executivo 56 18/12/2018 Reconhece, por 120 Dias, a situação de Fiscalização em Caráter Permanente do REDEX que menciona.
Ato Declaratório Executivo 54 18/12/2018 Prorroga o Alfandegamento do Recinto que menciona.
Ato Declaratório Executivo 182 18/12/2018 Exclui temporariamente do Programa de Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
Ato Declaratório Executivo 181 18/12/2018 Declara a Baixa e considera inidôneos os documentos emitidos em favor de terceiros da empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Ato Declaratório Executivo 180 18/12/2018 Declara a Baixa e considera inidôneos os documentos emitidos em favor de terceiros da empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Ato Declaratório Executivo 179 18/12/2018 Declara a Baixa e considera inidôneos os documentos emitidos em favor de terceiros da empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Ato Declaratório Executivo 178 18/12/2018 Declara a Baixa e considera inidôneos os documentos emitidos em favor de terceiros da empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Ato Declaratório Executivo 11 18/12/2018 Exclui pessoas físicas e jurídicas do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Ato Declaratório Executivo 79 18/12/2018 Declara inapta a inscrição no CNPJ, por decisão administrativa.
Ato Declaratório Executivo 30 18/12/2018 Concede regime especial de substituição tributária.
Ato Declaratório Executivo 29 18/12/2018 Concede regime especial de substituição tributária.
Ato Declaratório Executivo 49 18/12/2018 Registro de Despachante Aduaneiro.
Ato Declaratório Executivo 245 18/12/2018 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
Ato Declaratório Executivo 244 18/12/2018 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
Ato Declaratório Executivo 243 18/12/2018 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
Ato Declaratório Executivo 242 18/12/2018 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
Ato Declaratório Executivo 241 18/12/2018 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
Ato Declaratório Executivo 240 18/12/2018 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
Ato Declaratório Executivo 239 18/12/2018 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
Ato Declaratório Executivo 238 18/12/2018 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
Ato Declaratório Executivo 237 18/12/2018 Concede registro especial obrigatório para estabelecimento importador de bebidas alcoólicas.
Ato Declaratório Executivo 110 17/12/2018 "Dispõe sobre a liberação para fins de transferência do veículo que menciona."
Ato Declaratório Executivo 108 17/12/2018 "Dispõe sobre a liberação para fins de transferência do veículo que menciona."
Ato Declaratório Executivo 107 17/12/2018 "Dispõe sobre a liberação para fins de transferência do veículo que menciona."
Ato Declaratório Executivo 23 17/12/2018 Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).
Ato Declaratório Executivo 22 17/12/2018 Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).
Ato Declaratório Executivo 81 17/12/2018 Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os artigos 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores.
Ato Declaratório Executivo 74 17/12/2018 Torna parcialmente sem efeito o Ato declaratório Executivo nº 66 de 1º de outubro de 2018
Ato Declaratório Executivo 3 17/12/2018 declara alfandegada, até 23 de setembro de 2039, parte das instalações portuárias de uso privativo misto que integram o Terminal Marítimo de Ponta da Madeira, do Estado do Maranhão, denominados: PIER I-PIER III- PIER IV
Ato Declaratório Executivo 2 17/12/2018 Alfandega o Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins
Ato Declaratório Executivo 125 17/12/2018 Habilita a pessoa jurídica que menciona a operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro da Exploração.
Ato Declaratório Executivo 27 17/12/2018 Exclui pessoas jurídicas e físicas do Parcelamento Especial - PAES.
Ato Declaratório Executivo 24 17/12/2018 Cancelamento do Registro Especial de Controle de Papel Imune do IPI para o estabelecimento comercial que menciona.
Ato Declaratório Executivo 4 17/12/2018 Declara e Comunica a Nulidade de Inscrição no Cadastro CNPJ, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.684, 06 de maio de 2016, publicada no DOU, de 09/05/2016.
Ato Declaratório Executivo 209 17/12/2018 Autoriza a CESSÃO DE USO de mercadorias importadas.
Ato Declaratório Executivo 207 17/12/2018 Concela, à pessoa jurídica que menciona, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa SRF nº 758/2007.
Ato Declaratório Executivo 206 17/12/2018 Concela, à pessoa jurídica que menciona, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa SRF nº 758/2007.
Ato Declaratório Executivo 205 17/12/2018 Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa SRF nº 758/2007.
Ato Declaratório Executivo 204 17/12/2018 Declara e Comunica a Inaptidão de empresa no CNPJ, nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 1634, de 06 de maio de 2016 (publicada no D.O.U. de 09/05/2016)..
Ato Declaratório Executivo 89 17/12/2018 Declara inapta a inscrição de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
Ato Declaratório Executivo 88 17/12/2018 Declara inapta a inscrição de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
Ato Declaratório Executivo 87 17/12/2018 Declara inapta a inscrição de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
Ato Declaratório Executivo 86 17/12/2018 Declara inapta a inscrição de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
Ato Declaratório Executivo 85 17/12/2018 Declara inapta a inscrição de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
Ato Declaratório Executivo 84 17/12/2018 Declara inapta a inscrição de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
Ato Declaratório Executivo 83 17/12/2018 Declara inapta a inscrição de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
Ato Declaratório Executivo 82 17/12/2018 Declara inapta a inscrição de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
Ato Declaratório Executivo 203 17/12/2018 Declara a inaptidão de pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Ato Declaratório Executivo 9 17/12/2018 Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os artigos 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações, a pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo 78 17/12/2018 Concede a inscrição no Regime Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão em livros, jornais e periódicos, de que trata a Lei nº 11.945, de quatro de junho de 2009, e a Instrução Normativa RFB nº 1.817, de vinte de julho de 2018.
Ato Declaratório Executivo 32 17/12/2018 "Renova a autorização outorgada à empresa que menciona para operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX."
Ato Declaratório Executivo 29 17/12/2018 Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
Ato Declaratório Executivo 11 17/12/2018 Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento Especial (PAES), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Ato Declaratório Executivo 3 14/12/2018 Dispõe sobre o leiaute e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural.
Ato Declaratório Executivo 109 14/12/2018 "Dispõe sobre a liberação para fins de transferência de propriedade do veículo que menciona."
Ato Declaratório Executivo 58 14/12/2018 Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte que menciona.
Ato Declaratório Executivo 57 14/12/2018 Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte que menciona.
Ato Declaratório Executivo 56 14/12/2018 Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte que menciona.
Ato Declaratório Executivo 55 14/12/2018 Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte que menciona.
Ato Declaratório Executivo 54 14/12/2018 Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte que menciona.
Ato Declaratório Executivo 53 14/12/2018 Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte que menciona.
Ato Declaratório Executivo 52 14/12/2018 Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte que menciona.
Ato Declaratório Executivo 51 14/12/2018 Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte que menciona.
Ato Declaratório Executivo 169 14/12/2018 Aplica a pena de perdimento de mercadorias e veículos objeto dos processos que especifica.
Ato Declaratório Executivo 75 14/12/2018 Declara cancelado de ofício, por vício, o CNPJ: 20.258.427/0001-00 da firma individual denominada MARIA DE NAZARÉ FARIAS DA GAMA 93759177204.
Ato Declaratório Executivo 10 14/12/2018 "Dispõe sobre Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro."
Ato Declaratório Executivo 83 14/12/2018 Declara nula a inscrição no CPF.
Ato Declaratório Executivo 82 14/12/2018 Declara nula a inscrição no CPF.
Ato Declaratório Executivo 79 14/12/2018 Declara nula a inscrição no CNPJ.
Ato Declaratório Executivo 95 14/12/2018 Cancelamento, a pedido, de habilitação de pessoa jurídica ao Programa Empresa Cidadã de que trata a Instrução Normativa RFB nº 991/2010.
Ato Declaratório Executivo 23 14/12/2018 Cancelamento do Registro Especial de Controle de Papel Imune do IPI para o estabelecimento comercial que menciona.
Ato Declaratório Executivo 40 14/12/2018 Declara Nula a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) que especifica
Ato Declaratório Executivo 39 14/12/2018 Declara inexistente de fato a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) que especifica
Ato Declaratório Executivo 208 14/12/2018 Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinada a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo 207 14/12/2018 Declara prorrogada a habilitação ao regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) da pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo 206 14/12/2018 Declara habilitada a utilizar ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo 208 14/12/2018 Concede efeito suspensivo ao recurso interposto, mantendo ativa a inscrição da pessoa jurídica que menciona no REGPI até ulterior deliberação do Juízo.
Ato Declaratório Executivo 81 14/12/2018 "Cancela o Registro Especial que menciona."
Ato Declaratório Executivo 80 14/12/2018 Declara inapta a inscrição de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, conforme IN/RFB nº 1.634/2016.
Ato Declaratório Executivo 18 14/12/2018 Declara extinta a habilitação para operar o Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado pela empresa que menciona.
Ato Declaratório Executivo 177 14/12/2018 Declara sanção administrativa de advertência à empresa que menciona
Ato Declaratório Executivo 176 14/12/2018 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
Ato Declaratório Executivo 175 14/12/2018 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
Ato Declaratório Executivo 174 14/12/2018 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
Ato Declaratório Executivo 173 14/12/2018 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
Ato Declaratório Executivo 94 14/12/2018 Habilitar pessoa jurídica ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
Ato Declaratório Executivo 93 14/12/2018 Habilitar pessoa jurídica ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
Ato Declaratório Executivo 92 14/12/2018 Habilitar pessoa jurídica ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
Ato Declaratório Executivo 91 14/12/2018 Habilitar pessoa jurídica ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
Ato Declaratório Executivo 59 14/12/2018 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
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