Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB


RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil
SRF - Secretaria da Receita Federal
Audit - Coordenação-Geral de Auditoria Interna
ALF/AEG - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes
ALF/AIB - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Belém
ALF/APM - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Pinto Martins
ALF/BEL - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Belém
ALF/BSB - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek
ALF/FOR - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Fortaleza
ALF/GIG - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão - Antônio Carlos Jobim
ALF/GRU - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos
ALF/IGI - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí
ALF/ITJ - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí
ALF/MNS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus
ALF/PCE - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Pecém
ALF/PGA - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá
ALF/POA - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Salgado Filho
ALF/REC - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional dos Guararapes
ALF/RGE - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande
ALF/RJO - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro
ALF/SDR - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Salvador
ALF/SFS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul
ALF/SLS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Luís
ALF/SPE - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape
ALF/SPO - Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo
ALF/SSA - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Salvador
ALF/STS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos
ALF/VCP - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos
ALF/VIT - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória
AN - Arquivo Nacional
Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
ARF/ABA - Agência da Receita Federal do Brasil em Abaetetuba
ARF/ALM - Agência da Receita Federal do Brasil em Almenara
ARF/BDO - Agência da Receita Federal do Brasil em Bom Despacho
ARF/CBO - Agência da Receita Federal do Brasil em Campo Belo
ARF/COT - Agência da Receita Federal do Brasil em Cotia
ARF/DCS - Agência da Receita Federal do Brasil em Duque de Caxias
ARF/IGI - Agência da Receita Federal do Brasil em Itaguaí
ARF/IUN - Agência da Receita Federal do Brasil em Itaúna
ARF/MCS - Agência da Receita Federal do Brasil em Mogi das Cruzes
ARF/OVA - Agência da Receita Federal do Brasil em Oliveira
ARF/PAS - Agência da Receita Federal do Brasil em Passos
ARF/PET - Agência da Receita Federal do Brasil em Petrópolis
ARF/PRM - Agência da Receita Federal do Brasil em Pará de Minas
ARF/SRA - Agência da Receita Federal do Brasil em Santa Rosa
ARF/TOI - Agência da Receita Federal do Brasil em Teófilo Otoni
ARF/TOL - Agência da Receita Federal do Brasil em Toledo
ARF/TSR - Agência da Receita Federal do Brasil em Taboão da Serra
Ascom - Assessoria de Comunicação Social
Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CC - Conselho de Contribuintes
CCA - Coordenação do Sistema Aduaneiro
CDeS - Comitê Diretivo do eSocial
Centro OEA - Centro de Certificação e Monitoramento dos Operadores Econômicos Autorizados
CEO - Comitê de Execução Orçamentária
CGeS - Comitê Gestor do eSocial
CGITR - Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
CGREFIS - Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal
CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional
CGSNSE - Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional
CGU - Controladoria-Geral da União
Cief - Coordenação de Informações Econômico-Fiscais
Coaef - Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal
Coana - Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Cocad - Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros
Cocif - Coordenação-Geral de Cooperação e Integração Fiscal
Codac - Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Cofis - Coordenação-Geral de Fiscalização
Cogea - Coordenação-Geral de Atendimento
Cogep - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
Coger - Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Coget - Coordenação-Geral de Estudos Econômico-Tributários
Comac - Coordenação Especial de Maiores Contribuintes
Copat - Coordenação-Geral de Política Tributária
Copav - Coordenação-Geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional
Copei - Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação
Copes - Coordenação-Geral de Programação e Estudos
Copol - Coordenação-Geral de Programação e Logística
Corat - Coordenação-Geral de Administração Tributária
Corec - Coordenação Especial de Gestão de Crédito e de Benefícios Fiscais
Corel - Coordenação de Regimes, Logística e Auditoria Aduaneiros
Corep - Coordenação Especial de Vigilância e Repressão
Corin - Coordenação-Geral de Relações Internacionais
Cosar - Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança
Cosit - Coordenação-Geral de Tributação
Cotec - Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação
CSAR - Coordenação do Sistema de Arrecadação
CST - Coordenação do Sistema de Tributação
CTIR - Comitê de Tecnologia da Informação da Receita Federal do Brasil
CTSI/RFB - Comitê de Tecnologia e Segurança da Informação da Receita Federal do Brasil
Decex/RJO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior no Rio de Janeiro
Defis/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo
Deinf/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras em São Paulo
Delex/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior
Demac/BHE - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em Belo Horizonte
Demac/RJO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro
Demac/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em São Paulo
Derat/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo
Derpf/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas
Diana/SRRF01 - Divisão de Administração Aduaneira da 1ª Região Fiscal
Diana/SRRF02 - Divisão de Administração Aduaneira da 2ª Região Fiscal
Diana/SRRF03 - Divisão de Administração Aduaneira da 3ª Região Fiscal
Diana/SRRF04 - Divisão de Administração Aduaneira da 4ª Região Fiscal
Diana/SRRF05 - Divisão de Administração Aduaneira da 5ª Região Fiscal
Diana/SRRF06 - Divisão de Administração Aduaneira da 6ª Região Fiscal
Diana/SRRF07 - Divisão de Administração Aduaneira da 7ª Região Fiscal
Diana/SRRF08 - Divisão de Administração Aduaneira da 8ª Região Fiscal
Diana/SRRF09 - Divisão de Administração Aduaneira da 9ª Região Fiscal
Diana/SRRF10 - Divisão de Administração Aduaneira da 10ª Região Fiscal
Dipol/SRRF10 - Divisão de Programação e Logística da 10ª Região Fiscal
Disit/SRRF01 - Divisão de Tributação da 1ª Região Fiscal
Disit/SRRF02 - Divisão de Tributação da 2ª Região Fiscal
Disit/SRRF03 - Divisão de Tributação da 3ª Região Fiscal
Disit/SRRF04 - Divisão de Tributação da 4ª Região Fiscal
Disit/SRRF05 - Divisão de Tributação da 5ª Região Fiscal
Disit/SRRF06 - Divisão de Tributação da 6ª Região Fiscal
Disit/SRRF07 - Divisão de Tributação da 7ª Região Fiscal
Disit/SRRF08 - Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal
Disit/SRRF09 - Divisão de Tributação da 9ª Região Fiscal
Disit/SRRF10 - Divisão de Tributação da 10ª Região Fiscal
DMM - Departamento da Marinha Mercante
DPRF - Departamento da Receita Federal
DRF/AJU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju
DRF/ANA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis
DRF/AQA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara
DRF/ATA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba
DRF/BAU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru
DRF/BEL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém
DRF/BHE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
DRF/BLU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau
DRF/BRE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri
DRF/BSB - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília
DRF/BVT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Boa Vista
DRF/CBA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá
DRF/CCI - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari
DRF/CFN - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano
DRF/CGD - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina Grande
DRF/CGE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande
DRF/CGZ - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes
DRF/CON - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem
DRF/CPS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas
DRF/CRU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru
DRF/CTA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba
DRF/CVL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel
DRF/CXL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul
DRF/DIV - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis
DRF/DOU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Dourados
DRF/FCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca
DRF/FLO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Floriano
DRF/FNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
DRF/FOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza
DRF/FOZ - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu
DRF/FSA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana
DRF/GOI - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia
DRF/GUA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos
DRF/GVS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares
DRF/IMP - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz
DRF/ITA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna
DRF/JFA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora
DRF/JNE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte
DRF/JOA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba
DRF/JOI - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville
DRF/JPA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa
DRF/JPR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji-Paraná
DRF/JUN - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí
DRF/LAG - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages
DRF/LFS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas
DRF/LIM - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira
DRF/LON - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina
DRF/MAC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió
DRF/MBA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá
DRF/MCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá
DRF/MCE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macaé
DRF/MCR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros
DRF/MGA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá
DRF/MNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus
DRF/MOS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró
DRF/MRA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília
DRF/NAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal
DRF/NHO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo
DRF/NIT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói
DRF/NIU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu
DRF/OSA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco
DRF/PAL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Palmas
DRF/PCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba
DRF/PCS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas
DRF/PEL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas
DRF/PFO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo
DRF/POA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
DRF/PPE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente
DRF/PTG - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa
DRF/PVO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho
DRF/RBO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco
DRF/REC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife
DRF/RJ1 - Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I
DRF/RJ2 - Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II
DRF/RPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto
DRF/SAE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André
DRF/SAN - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém
DRF/SAO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo
DRF/SBC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo
DRF/SCS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul
DRF/SDR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador
DRF/SJC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos
DRF/SJR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto
DRF/SLS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís
DRF/SOB - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sobral
DRF/SOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
DRF/STL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas
DRF/STM - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria
DRF/STS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos
DRF/TAU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté
DRF/TSA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina
DRF/UBB - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba
DRF/UBL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia
DRF/URA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana
DRF/VAR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha
DRF/VCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista
DRF/VIT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória
DRF/VRA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda
DRJ/BEL - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém
DRJ/BHE - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte
DRJ/BSB - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília
DRJ/CGE - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande
DRJ/CTA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba
DRJ/FNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis
DRJ/FOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza
DRJ/JFA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora
DRJ/POA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre
DRJ/REC - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife
DRJ/RJO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro
DRJ/RPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto
DRJ/SDR - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador
DRJ/SPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo
Enat - Encontro Nacional de Administradores Tributários
Escor01 - Escritório de Corregedoria na 1ª Região Fiscal
Escor05 - Escritório de Corregedoria na 5ª Região Fiscal
Escor09 - Escritório de Corregedoria na 9ª Região Fiscal
Escor10 - Escritório de Corregedoria na 10ª Região Fiscal
Espei07 - Escritório de Pesquisa e Investigação da 7ª Região Fiscal
Incra - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
IRF/ARU - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Aratu
IRF/BAG - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Bagé
IRF/BHE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
IRF/BRA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Brasiléia
IRF/CAB - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cabedelo
IRF/CAE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cáceres
IRF/CAP - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Capanema
IRF/CHU - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Chuí
IRF/COR - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Corumbá
IRF/CTA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba
IRF/CZL - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cruzeiro do Sul
IRF/DCA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira
IRF/FNS - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
IRF/GUM - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Guajará-Mirim
IRF/ILH - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus
IRF/JAG - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Jaguarão
IRF/MAC - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Maceió
IRF/MNO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo
IRF/MUA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Mauá
IRF/NAT - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Natal
IRF/PAC - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Pacaraima
IRF/PAN - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Parnamirim
IRF/PCE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de Pecém
IRF/PLA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Petrolina
IRF/POA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
IRF/PPA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã
IRF/PSO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Seguro
IRF/PXR - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Xavier
IRF/QUA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Quaraí
IRF/REC - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Recife
IRF/RJO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro
IRF/SBA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Borja
IRF/SHA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santa Helena
IRF/SLV - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento
IRF/SPO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo
IRF/SSO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Sebastião
IRF/TAB - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Tabatinga
IRF/TPS - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Três Passos
IRF/VHA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Vilhena
MD - Ministério da Defesa
MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
MEFP - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento
MF - Ministério da Fazenda
Minc - Ministério da Cultura
MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
MPS - Ministério da Previdência Social
MTB - Ministério do Trabalho
MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
MTPS - Ministério do Trabalho e Previdência Social
PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
SCS - Secretaria de Comércio e Serviços
SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária
Secex - Secretaria de Comércio Exterior
SFC - Secretaria Federal de Controle
SRP - Secretaria da Receita Previdenciária
SRRF01 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal
SRRF02 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal
SRRF03 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal
SRRF04 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal
SRRF05 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal
SRRF06 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal
SRRF07 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal
SRRF08 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal
SRRF09 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal
SRRF10 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal
STN - Secretaria do Tesouro Nacional
Suara - Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento
Suari - Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais
Sucor - Subsecretaria de Gestão Corporativa
Sufis - Subsecretaria de Fiscalização
Sutri - Subsecretaria de Tributação e Contencioso
TSE - Tribunal Superior Eleitoral
Vigiagro - Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional
 
Ato Declaratório
Ato Declaratório Executivo
Ato Declaratório Executivo Conjunto
Ato Declaratório Interpretativo
Ato Declaratório Normativo
Convênio
Decisão
Despacho
Despacho Decisório
Edital
Edital de Intimação
Instrução Normativa
Instrução Normativa Conjunta
Norma de Execução
Norma de Execução Conjunta
Nota
Nota Técnica
Ordem de Serviço
Ordem de Serviço Conjunta
Orientação Normativa
Parecer
Parecer Normativo
Portaria
Portaria Conjunta
Portaria Interministerial
Recomendação
Resolução
Solução de Consulta
Solução de Consulta Interna
Solução de Divergência
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Tipo do ato
Ato Declaratório (310)
Órgão / unidade
Coana (27)
Cofis (2)
Coget (1)
Cosar (85)
Cosit (39)
Cotec (28)
SRF (147)
Ano do ato
1998 (310)
  •   
 Total de atos localizados: 310 (100 por página)
Resultados ordenados por 
Tipo do ato Nº do ato Órgão / unidade Publicação Ementa
Ato Declaratório 148 31/12/1998 "Prorroga até 28/02/99, o prazo de funcionamento para operar o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial, outorgado à empresa mencionada."
Ato Declaratório 41 31/12/1998 "Fixa taxa de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 1o a 31/01/99."
Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 87 de 25 de janeiro de 1999
Ato Declaratório 88 30/12/1998 Retifica a Agenda Tributária para o mês de janeiro de 1999, constante do Ato Declaratório No 87, de 22 de dezembro de 1998.
Ato Declaratório 147 23/12/1998 "Prorroga prazo de funcionamento para operar o regime aduaneiro especial do Entreposto Industrial que menciona."
Ato Declaratório 146 23/12/1998 "Prorroga prazo de funcionamento para operar o regime aduaneiro especial do Entreposto Industrial que menciona."
Ato Declaratório 145 23/12/1998 "Prorroga prazo de funcionamento para operar o regime aduaneiro especial do Entreposto Industrial que menciona."
Ato Declaratório 143 23/12/1998 Retificação
Ato Declaratório 87 23/12/1998 "Fixa Agenda Tributária para o mês de Janeiro/99."
Ato Declaratório 105 23/12/1998 "Dispõe sobre as regras de formação do número identificador da carga importada."
Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Coana Cotec nº 13 de 09 de março de 1999
Ato Declaratório 144 22/12/1998 "Autoriza empresa a operar no regime aduaneiro atípico de Depósito Especial Alfandegado - DEA."
Ato Declaratório 142 21/12/1998 O ato não possui ementa. Ver íntegra
Ato Declaratório 10 21/12/1998 "Revoga o AD COTEC No 004, de 06/02/98."
Ato Declaratório 40 17/12/1998 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Ato Declaratório 143 16/12/1998 "Altera o AD/SRF No 78, de 22/05/98."
Ato Declaratório 142 16/12/1998 "Altera o AD/SRF No 72, de 22/05/98."
Ato Declaratório 141 15/12/1998 "Altera os AD/SRF Nos 123 e 127, de 1998."
Ato Declaratório 140 14/12/1998 "Acrescenta item à Tabela anexa ao AD/SRF 81/97."
Ato Declaratório 84 11/12/1998 "Aprova projeto do Banco HSBC Bamerindus S.A. para pagamento de receitas federais."
Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Corat nº 2 de 03 de janeiro de 2002
Ato Declaratório 99 11/12/1998 "Dispõe sobre os serviços de fiscalização aduaneira no REDEX."
Ato Declaratório 139 09/12/1998 "Prorroga prazo de funcionamento para operar o regime aduaneiro especial do Entreposto Industrial que menciona."
Ato Declaratório 138 07/12/1998 "Dispõe sobre selo de controle dos produtos que menciona."
Ato Declaratório 83 07/12/1998 "Dispõe sobre procedimentos para preenchimento da DCTF."
Ato Declaratório 82 07/12/1998 Divulga código de receita federal.
Ato Declaratório 81 04/12/1998 Divulga códigos de tributos e contribuições a serem utilizados nos Documentos para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.
Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Corat nº 97 de 15 de dezembro de 2006
Ato Declaratório 79 02/12/1998 "Estabelece taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de novembro/98."
Ato Declaratório 98 02/12/1998 "Declara os perfis de acesso para utilização do RENAVAM."
Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Coana nº 12 de 04 de março de 1999
Ato Declaratório 137 30/11/1998 "Dispõe sobre classificação fiscal de suportes para gravação de som ou semelhantes."
Ato Declaratório 78 30/11/1998 "Fixa Agenda Tributária para o mês de dezembro/98."
Ato Declaratório 39 30/11/1998 "Fixa taxa de câmbio para cálculo do Imposto de Importação no período de 1o a 31/12/98."
Ato Declaratório 136 19/11/1998 "Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro dos cigarros."
Ato Declaratório 38 19/11/1998 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de novembro/1998, para os efeitos dos arts. 5o e 6o da Lei No 9.250/1995.
Ato Declaratório 95 17/11/1998 "Classifica nos códigos da TEC as mercadoria que menciona."
Ato Declaratório 37 16/11/1998 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Ato Declaratório 77 13/11/1998 "Altera o AD/COSAR/COTEC No 62, de 23/09/98."
Ato Declaratório 91 13/11/1998 "Altera o AD No 71, de 25/09/97."
Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 28 de 22 de março de 2002
Ato Declaratório 135 12/11/1998 "Dispõe sobre procedimentos exigíveis relativamente às mercadorias transportadas em navio de bandeira norte-americana, nos casos de isenção ou redução de tributos na importação."
Ato Declaratório 8 12/11/1998 "Autoriza a importação de cigarros para a empresa que menciona."
Ato Declaratório 134 11/11/1998 "Dispõe sobre o enquadramento das bebidas para cálculo e pagamento do IPI."
Ato Declaratório 133 11/11/1998 "Dispõe sobre o enquadramento das bebidas para cálculo e pagamento do IPI."
Ato Declaratório 131 06/11/1998 Dispõe sobre a incidência da CPMF nas operações que especifica.
Ato Declaratório 132 05/11/1998 "Altera a tabela anexa ao AD/SRF No 81, de 27/11/98."
Ato Declaratório 76 04/11/1998 "Estabelece taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de novembro/98."
Ato Declaratório 36 04/11/1998 "Fixa taxa de câmbio para cálculo do Imposto de Importação no período de 1o a 30/11/98."
Ato Declaratório 74 02/11/1998 "Fixa Agenda Tributária para o mês de novembro/98."
Ato Declaratório 75 30/10/1998 Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES nos municípios de Pedreiras e de Balsas, MA.
Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Cosar nº 3 de 21 de janeiro de 1999
Ato Declaratório 73 27/10/1998 Divulga códigos de receitas federais para recolhimento de royalties e participação especial previstos na Lei No 9.478/97.
Ato Declaratório 7 27/10/1998 "Altera o AD/SRF No 127, de 29/09/98."
Ato Declaratório 35 20/10/1998 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de outubro/1998, para os efeitos dos arts. 5o e 6o da Lei No 9.250/1995.
Ato Declaratório 72 19/10/1998 Torna sem efeito o Ato Declaratório No 11, de 30/01/98.
Ato Declaratório 71 15/10/1998 Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES nos municípios de Pedreiras e de Balsas, MA.
Ato Declaratório 70 15/10/1998 Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES nos municípios de Santana, AP e Xavantina, SC.
Ato Declaratório 69 12/10/1998 Divulga código de receita federal.
Ato Declaratório 130 12/10/1998 "Declara os perfis para utilização dos Sistemas LINCE."
Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Coget nº 65 de 16 de julho de 1999
Ato Declaratório 34 09/10/1998 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Ato Declaratório 68 08/10/1998 "Dispõe sobre a prestação de contas dos documentos arrecadados por meios magnéticos e eletrônicos."
Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta Corat Cotec nº 38 de 30 de outubro de 2001
Ato Declaratório 82 07/10/1998 "Declara código de classificação de mercadorias na TEC."
Ato Declaratório 81 06/10/1998 "Dispõe sobre o despacho aduaneiro, processado com base em Declaração Simplificada de Importação - DSI."
Ato Declaratório 67 05/10/1998 "Declara a não obrigatoriedade de apresentação da DCTF pelos Fundos e Clubes de Investimento."
Ato Declaratório 66 05/10/1998 "Aprova projeto referente ao pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos."
Ato Declaratório 128 02/10/1998 Dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos pelos Fundos de Renda Fixa - Capital Estrangeiro.
Ato Declaratório 65 02/10/1998 "Estabelece taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de outubro/98."
Ato Declaratório 33 02/10/1998 "Fixa taxa de câmbio para cálculo do Imposto de Importação no período de 1o a 31/10/98."
Ato Declaratório 127 01/10/1998 "Dispõe sobre o enquadramento das bebidas para efeito de cálculo e pagamento do IPI."
Ato Declaratório 64 01/10/1998 "Dispõe sobre documentos hábeis à comprovação de regularidade fiscal do contribuinte, nos casos de constatação de ausência de pagamentos.
Ato Declaratório 126 30/09/1998 "Dá nova redação ao item 3 do AD/SRF No 44, de 05/05/98."
Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRF nº 8 de 14 de fevereiro de 2002
Ato Declaratório 63 30/09/1998 "Fixa Agenda Tributária para o mês de outubro/98."
Ato Declaratório 125 25/09/1998 "Dispõe sobre o enquadramento dos produtos que menciona, para efeito e cálculo do pagamento do IPI."
Ato Declaratório 62 25/09/1998 "Aprova projeto referente ao pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos."
Ato Declaratório 61 25/09/1998 "Aprova projeto referente ao pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos."
Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Corat nº 40 de 13 de dezembro de 2001
Ato Declaratório 31 25/09/1998 Informa os países que assinaram Acordos Internacionais com o Brasil para evitar a dupla tributação da renda.
Ato Declaratório 9 23/09/1998 Dispõe sobre as especificações dos formulários do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, aprovados pela IN SRF 097, de 06 de agosto de 1998.
Ato Declaratório 60 22/09/1998 "Dispõe sobre códigos a serem utilizados no preenchimento da DCTF."
Ato Declaratório 32 21/09/1998 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de setembro/98, para os efeitos dos arts. 5o e 6o da Lei No 9.250/95.
Ato Declaratório 123 16/09/1998 "Dispõe sobre o enquadramento das bebidas para efeito de cálculo e pagamento do IPI."
Ato Declaratório 59 11/09/1998 Divulga código para o recolhimento da multa sobre operação de transporte de passageiros e cargas.
Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Corat nº 97 de 15 de dezembro de 2006
Ato Declaratório 30 11/09/1998 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Ato Declaratório 29 11/09/1998 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Ato Declaratório 72 09/09/1998 "Autoriza empresa a operar, a título precário, o regime aduaneiro de DAC."
Ato Declaratório 58 04/09/1998 Divulga novos códigos de receitas federais.
Ato Declaratório 122 02/09/1998 "Dispõe sobre o enquadramento das bebidas, para efeito e cálculo do pagamento do IPI."
Ato Declaratório 57 02/09/1998 "Estabelece taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de setembro/98."
Ato Declaratório 28 02/09/1998 "Fixa taxa de câmbio para cálculo do Imposto de Importação no período de 1o a 30/09/98."
Ato Declaratório 56 28/08/1998 "Fixa agenda tributária para o mês de setembro/98."
Ato Declaratório 121 25/08/1998 "Altera o item 2 do AD/SRF No 88, de 26/05/98."
Ato Declaratório 66 21/08/1998 "Declara os perfis de acesso para utilização do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, na esfera de atuação da SRF."
Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Coana nº 98 de 27 de novembro de 1998
Ato Declaratório 55 20/08/1998 "Dispõe sobre comprovação de quitação de tributos e contribuições federais, no despacho aduaneiro de bens com isenção prevista na Lei No 8.010/90."
Ato Declaratório 27 19/08/1998 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de agosto/98, para os efeitos dos arts. 5o e 6o da Lei No 9.250/95.
Ato Declaratório 119 18/08/1998 "Dispõe sobre o enquadramento das bebidas para efeito de cálculo e pagamento do IPI."
Ato Declaratório 54 14/08/1998 Divulga alíquotas para microempresas optantes pelo SIMPLES no município de Ituberá, BA.
Ato Declaratório 118 10/08/1998 "Dá nova redação ao item 1 do AD/SRF No 011, de 23/01/98."
Ato Declaratório 117 10/08/1998 "Declara alfandegado a título permanente o recinto que menciona."
Ato Declaratório 116 10/08/1998 "Declara alfandegado a título temporário o recinto que menciona."
Ato Declaratório 115 10/08/1998 "Declara alfandegado a título temporário o recinto que menciona."
Ato Declaratório 114 10/08/1998 "Declara alfandegado a título temporário o recinto que menciona."
Ato Declaratório 113 10/08/1998 "Declara alfandegada a título temporário o recinto que menciona."
Ato Declaratório 112 07/08/1998 Dispõe sobre a apuração da base de cálculo da contribuição PIS/PASEP pelas instituições financeiras.
Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 247 de 21 de novembro de 2002
Ato Declaratório 8 07/08/1998 Altera as disposições contidas no Ato Declaratório COTEC No 06, de 05 de março de 1998, que instrui sobre o preenchimento e a apresentação da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ, para o registro dos eventos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Ato Declaratório 111 04/08/1998 "Prorroga o prazo de alfandegamento concedido ao recinto que menciona."
Ato Declaratório 53 04/08/1998 "Estabelece taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativas ao mês de julho/98."
Ato Declaratório 52 03/08/1998 "Fixa agenda tributária para o mês de agosto/98."
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