Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB


RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil
SRF - Secretaria da Receita Federal
Audit - Coordenação-Geral de Auditoria Interna
ALF/AEG - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes
ALF/AIB - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Belém
ALF/APM - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Pinto Martins
ALF/BEL - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belém
ALF/BEL - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Belém
ALF/BHE - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
ALF/BSB - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek
ALF/COR - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá
ALF/CTA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba
ALF/DCA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira
ALF/FNS - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
ALF/FOR - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza
ALF/FOR - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Fortaleza
ALF/FOZ - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu
ALF/GIG - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão - Antônio Carlos Jobim
ALF/GRU - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos
ALF/IGI - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí
ALF/ITJ - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí
ALF/MNO - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo
ALF/MNS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus
ALF/PCE - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Pecém
ALF/PGA - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá
ALF/POA - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Salgado Filho
ALF/POA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
ALF/PPA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã
ALF/REC - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Recife
ALF/REC - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional dos Guararapes
ALF/RGE - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande
ALF/RJO - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro
ALF/SDR - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Salvador
ALF/SDR - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador
ALF/SFS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul
ALF/SLS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Luís
ALF/SLV - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento
ALF/SPE - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape
ALF/SPO - Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo
ALF/SSA - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Salvador
ALF/STS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos
ALF/URA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana
ALF/VCP - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos
ALF/VIT - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória
AN - Arquivo Nacional
Anac - Agência Nacional de Aviação Civil
Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
ARF/ABA - Agência da Receita Federal do Brasil em Abaetetuba
ARF/ALM - Agência da Receita Federal do Brasil em Almenara
ARF/BDO - Agência da Receita Federal do Brasil em Bom Despacho
ARF/CBO - Agência da Receita Federal do Brasil em Campo Belo
ARF/COT - Agência da Receita Federal do Brasil em Cotia
ARF/DCS - Agência da Receita Federal do Brasil em Duque de Caxias
ARF/IGI - Agência da Receita Federal do Brasil em Itaguaí
ARF/IUN - Agência da Receita Federal do Brasil em Itaúna
ARF/MCS - Agência da Receita Federal do Brasil em Mogi das Cruzes
ARF/OVA - Agência da Receita Federal do Brasil em Oliveira
ARF/PAS - Agência da Receita Federal do Brasil em Passos
ARF/PET - Agência da Receita Federal do Brasil em Petrópolis
ARF/PRM - Agência da Receita Federal do Brasil em Pará de Minas
ARF/SRA - Agência da Receita Federal do Brasil em Santa Rosa
ARF/TOI - Agência da Receita Federal do Brasil em Teófilo Otoni
ARF/TOL - Agência da Receita Federal do Brasil em Toledo
ARF/TSR - Agência da Receita Federal do Brasil em Taboão da Serra
Ascom - Assessoria de Comunicação Social
Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CC - Conselho de Contribuintes
CCA - Coordenação do Sistema Aduaneiro
CDeS - Comitê Diretivo do eSocial
Centro OEA - Centro de Certificação e Monitoramento dos Operadores Econômicos Autorizados
CEO - Comitê de Execução Orçamentária
CGeS - Comitê Gestor do eSocial
CGITR - Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
CGREFIS - Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal
CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional
CGSNSE - Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional
CGU - Controladoria-Geral da União
Cief - Coordenação de Informações Econômico-Fiscais
Coaef - Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal
Coana - Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Cocad - Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros
Cocif - Coordenação-Geral de Cooperação e Integração Fiscal
Codac - Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Cofis - Coordenação-Geral de Fiscalização
Cogea - Coordenação-Geral de Atendimento
Cogep - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
Coger - Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Coget - Coordenação-Geral de Estudos Econômico-Tributários
Colog - Comando Logístico do Exército Brasileiro
Comac - Coordenação Especial de Maiores Contribuintes
Copat - Coordenação-Geral de Política Tributária
Copav - Coordenação-Geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional
Copei - Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação
Copes - Coordenação-Geral de Programação e Estudos
Copol - Coordenação-Geral de Programação e Logística
Corat - Coordenação-Geral de Administração Tributária
Corec - Coordenação Especial de Gestão de Crédito e de Benefícios Fiscais
Corel - Coordenação de Regimes, Logística e Auditoria Aduaneiros
Corep - Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho
Corep - Coordenação Especial de Vigilância e Repressão
Corin - Coordenação-Geral de Relações Internacionais
Cosar - Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança
Cosit - Coordenação-Geral de Tributação
Cotec - Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação
CSAR - Coordenação do Sistema de Arrecadação
CST - Coordenação do Sistema de Tributação
CTIR - Comitê de Tecnologia da Informação da Receita Federal do Brasil
CTSI/RFB - Comitê de Tecnologia e Segurança da Informação da Receita Federal do Brasil
Decex/RJO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior no Rio de Janeiro
Defis/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo
Deinf/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras em São Paulo
Delex/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior
Demac/BHE - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em Belo Horizonte
Demac/RJO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro
Demac/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em São Paulo
Derat/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo
Derpf/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas
Diana/SRRF01 - Divisão de Administração Aduaneira da 1ª Região Fiscal
Diana/SRRF02 - Divisão de Administração Aduaneira da 2ª Região Fiscal
Diana/SRRF03 - Divisão de Administração Aduaneira da 3ª Região Fiscal
Diana/SRRF04 - Divisão de Administração Aduaneira da 4ª Região Fiscal
Diana/SRRF05 - Divisão de Administração Aduaneira da 5ª Região Fiscal
Diana/SRRF06 - Divisão de Administração Aduaneira da 6ª Região Fiscal
Diana/SRRF07 - Divisão de Administração Aduaneira da 7ª Região Fiscal
Diana/SRRF08 - Divisão de Administração Aduaneira da 8ª Região Fiscal
Diana/SRRF09 - Divisão de Administração Aduaneira da 9ª Região Fiscal
Diana/SRRF10 - Divisão de Administração Aduaneira da 10ª Região Fiscal
Dipol/SRRF07 - Divisão de Programação e Logística da 7ª Região Fiscal
Dipol/SRRF10 - Divisão de Programação e Logística da 10ª Região Fiscal
Disit/SRRF01 - Divisão de Tributação da 1ª Região Fiscal
Disit/SRRF02 - Divisão de Tributação da 2ª Região Fiscal
Disit/SRRF03 - Divisão de Tributação da 3ª Região Fiscal
Disit/SRRF04 - Divisão de Tributação da 4ª Região Fiscal
Disit/SRRF05 - Divisão de Tributação da 5ª Região Fiscal
Disit/SRRF06 - Divisão de Tributação da 6ª Região Fiscal
Disit/SRRF07 - Divisão de Tributação da 7ª Região Fiscal
Disit/SRRF08 - Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal
Disit/SRRF09 - Divisão de Tributação da 9ª Região Fiscal
Disit/SRRF10 - Divisão de Tributação da 10ª Região Fiscal
DMM - Departamento da Marinha Mercante
DPRF - Departamento da Receita Federal
DRF/AJU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju
DRF/ANA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis
DRF/AQA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara
DRF/ATA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba
DRF/BAU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru
DRF/BEL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém
DRF/BHE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
DRF/BLU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau
DRF/BRE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri
DRF/BSB - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília
DRF/BVT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Boa Vista
DRF/CBA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá
DRF/CCI - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari
DRF/CFN - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano
DRF/CGD - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina Grande
DRF/CGE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande
DRF/CGZ - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes
DRF/CON - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem
DRF/CPS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas
DRF/CRU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru
DRF/CTA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba
DRF/CVL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel
DRF/CXL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul
DRF/DIV - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis
DRF/DOU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Dourados
DRF/FCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca
DRF/FLO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Floriano
DRF/FNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
DRF/FOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza
DRF/FOZ - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu
DRF/FSA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana
DRF/GOI - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia
DRF/GUA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos
DRF/GVS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares
DRF/IMP - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz
DRF/ITA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna
DRF/JFA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora
DRF/JNE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte
DRF/JOA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba
DRF/JOI - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville
DRF/JPA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa
DRF/JPR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji-Paraná
DRF/JUN - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí
DRF/LAG - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages
DRF/LFS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas
DRF/LIM - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira
DRF/LON - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina
DRF/MAC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió
DRF/MBA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá
DRF/MCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá
DRF/MCE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macaé
DRF/MCR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros
DRF/MGA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá
DRF/MNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus
DRF/MOS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró
DRF/MRA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília
DRF/NAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal
DRF/NHO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo
DRF/NIT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói
DRF/NIU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu
DRF/OSA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco
DRF/PAL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Palmas
DRF/PCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba
DRF/PCS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas
DRF/PEL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas
DRF/PFO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo
DRF/POA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
DRF/PPE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente
DRF/PTG - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa
DRF/PVO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho
DRF/RBO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco
DRF/REC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife
DRF/RJ1 - Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I
DRF/RJ2 - Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II
DRF/RPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto
DRF/SAE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André
DRF/SAN - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém
DRF/SAO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo
DRF/SBC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo
DRF/SCS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul
DRF/SDR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador
DRF/SJC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos
DRF/SJR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto
DRF/SLS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís
DRF/SOB - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sobral
DRF/SOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
DRF/STL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas
DRF/STM - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria
DRF/STS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos
DRF/TAU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté
DRF/TSA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina
DRF/UBB - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba
DRF/UBL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia
DRF/URA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana
DRF/VAR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha
DRF/VCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista
DRF/VIT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória
DRF/VRA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda
DRJ/BEL - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém
DRJ/BHE - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte
DRJ/BSB - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília
DRJ/CGE - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande
DRJ/CTA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba
DRJ/FNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis
DRJ/FOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza
DRJ/JFA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora
DRJ/POA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre
DRJ/REC - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife
DRJ/RJO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro
DRJ/RPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto
DRJ/SDR - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador
DRJ/SPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo
Enat - Encontro Nacional de Administradores Tributários
Escor01 - Escritório de Corregedoria na 1ª Região Fiscal
Escor05 - Escritório de Corregedoria na 5ª Região Fiscal
Escor09 - Escritório de Corregedoria na 9ª Região Fiscal
Escor10 - Escritório de Corregedoria na 10ª Região Fiscal
Espei07 - Escritório de Pesquisa e Investigação da 7ª Região Fiscal
Incra - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
IRF/APM - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Pinto Martins
IRF/ARU - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Aratu
IRF/BAG - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Bagé
IRF/BHE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
IRF/BRA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Brasiléia
IRF/CAB - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cabedelo
IRF/CAE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cáceres
IRF/CAP - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Capanema
IRF/CHU - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Chuí
IRF/COR - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Corumbá
IRF/CTA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba
IRF/CZL - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cruzeiro do Sul
IRF/DCA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira
IRF/FNS - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
IRF/GUM - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Guajará-Mirim
IRF/ILH - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus
IRF/JAG - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Jaguarão
IRF/MAC - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Maceió
IRF/MNO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo
IRF/MUA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Mauá
IRF/NAT - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Natal
IRF/PAC - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Pacaraima
IRF/PAN - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Parnamirim
IRF/PCE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de Pecém
IRF/PLA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Petrolina
IRF/POA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Salgado Filho
IRF/POA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
IRF/PPA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã
IRF/PSO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Seguro
IRF/PXR - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Xavier
IRF/QUA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Quaraí
IRF/REC - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Recife
IRF/RJO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro
IRF/SBA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Borja
IRF/SHA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santa Helena
IRF/SLS - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de São Luís
IRF/SLV - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento
IRF/SPO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo
IRF/SSO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Sebastião
IRF/TAB - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Tabatinga
IRF/TPS - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Três Passos
IRF/VHA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Vilhena
MD - Ministério da Defesa
MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
MEFP - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento
MF - Ministério da Fazenda
MI - Ministério da Integração Nacional
Minc - Ministério da Cultura
MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
MPS - Ministério da Previdência Social
MTB - Ministério do Trabalho
MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
MTPS - Ministério do Trabalho e Previdência Social
PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
SCS - Secretaria de Comércio e Serviços
SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária
Secex - Secretaria de Comércio Exterior
SFC - Secretaria Federal de Controle
SRP - Secretaria da Receita Previdenciária
SRRF01 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal
SRRF02 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal
SRRF03 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal
SRRF04 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal
SRRF05 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal
SRRF06 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal
SRRF07 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal
SRRF08 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal
SRRF09 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal
SRRF10 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal
STN - Secretaria do Tesouro Nacional
Suara - Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento
Suari - Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais
Sucor - Subsecretaria de Gestão Corporativa
Sufis - Subsecretaria de Fiscalização
Sutri - Subsecretaria de Tributação e Contencioso
TSE - Tribunal Superior Eleitoral
Vigiagro - Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional
 
Ato Declaratório
Ato Declaratório Executivo
Ato Declaratório Executivo Conjunto
Ato Declaratório Interpretativo
Ato Declaratório Normativo
Convênio
Decisão
Despacho
Despacho Decisório
Edital
Edital de Intimação
Instrução Normativa
Instrução Normativa Conjunta
Norma de Execução
Norma de Execução Conjunta
Nota
Nota Técnica
Ordem de Serviço
Ordem de Serviço Conjunta
Orientação Normativa
Parecer
Parecer Normativo
Portaria
Portaria Conjunta
Portaria Interministerial
Recomendação
Resolução
Solução de Consulta
Solução de Consulta Interna
Solução de Divergência
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Tipo do ato
Ato Declaratório (160)
Órgão / unidade
Coana (4)
Cofis (1)
Cosar (44)
Cosit (79)
Cotec (10)
SRF (31)
Ano do ato
1995 (160)
  •   
 Total de atos localizados: 160 (100 por página)
Resultados ordenados por 
Tipo do ato Nº do ato Órgão / unidade Publicação Ementa
Ato Declaratório 109 11/01/1996 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Ato Declaratório 41 04/01/1996 Retificação
Ato Declaratório 110 04/01/1996 Divulga a taxa média mensal do dólar dos Estados Unidos para os efeitos do art. 27 da Lei nº 7.713/88.
Ato Declaratório 108 02/01/1996 O ato não possui ementa. Ver íntegra
Ato Declaratório 43 28/12/1995 "Agenda Tributária para o mês Janeiro/95."
Ato Declaratório 5 27/12/1995 Dispõe sobre a Declaração de Informações do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em disquete.
Ato Declaratório 43 26/12/1995 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Prorrogação da isenção na aquisição de veículos por deficientes físicos e transportadores autônomos de passageiros, prevista na Lei nº 8.989/95.
Ato Declaratório 42 21/12/1995 "Dispõe sobre o recolhimento das doações ao Fundo Partidário a que se refere a Lei nº 9.096/95."
Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Corat nº 6 de 10 de janeiro de 2005
Ato Declaratório 41 20/12/1995 O ato não possui ementa. Ver íntegra
Ato Declaratório 41 18/12/1995 Altera instruções relativas à Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.
Ato Declaratório 40 13/12/1995 Altera instruções relativas à Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.
Ato Declaratório 107 05/12/1995 Divulga a taxa média mensal do dólar dos Estados Unidos para os efeitos do art. 27 da Lei nº 7.713/88.
Ato Declaratório 106 05/12/1995 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Ato Declaratório 39 04/12/1995 "Estabelece a taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de dezembo de 1995."
Ato Declaratório 38 01/12/1995 "Agenda tributária para o mês de dezembro/95."
Ato Declaratório 100 01/12/1995 "Fixa taxa de câmbio para cálculo do imposto de importação no mês de dezembro/95."
Ato Declaratório 39 29/11/1995 Trata das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.
Ato Declaratório 99 27/11/1995 "Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação, no período de 27/11 a 03/12/95."
Ato Declaratório 98 20/11/1995 "Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação, no período de 20 a 26/11/95."
Ato Declaratório 37 17/11/1995 "Dispõe sobre o enquadramento das bebidas que menciona para efeito de cálculo e pagamento do IPI."
Ato Declaratório 36 17/11/1995 "Declara o valor de ressarcimento dos selos de controle de cigarros."
Ato Declaratório 35 17/11/1995 "Declara o valor do IPI de bebidas."
Ato Declaratório 97 13/11/1995 "Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação, no período de 13 a 19/11/95."
Ato Declaratório 96 08/11/1995 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Ato Declaratório 95 08/11/1995 Divulga a taxa média mensal do dólar dos Estados Unidos para os efeitos do art. 27 da Lei nº 7.713/88.
Ato Declaratório 33 07/11/1995 "Torna o ponto de fronteira de Aceguá/RS alfandegado a título permanente."
Ato Declaratório 36 06/11/1995 "Estabelece códigos e denominações para preenchimento do DARF nos casos que especifica."
Ato Declaratório 35 06/11/1995 "Estabelece os procedimentos para o pagamento de taxas pelo fornecimento das informações estatísticas de comércio exterior."
Ato Declaratório 94 06/11/1995 "Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 06 a 12/11/95."
Ato Declaratório 34 03/11/1995 "Estabelece a taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de novembro/95."
Ato Declaratório 32 03/11/1995 "Aprova formulários destinados a certificar recolhimentos de receitas federais arrecadadas por meio de DARF."
Ato Declaratório 33 01/11/1995 "Agenda tributária para o mês de novembro/95."
Ato Declaratório 31 30/10/1995 "Divulga relação de insituições financeiras habilitadas a proceder débito em conta corrente decorrentes de parcelamento de tributos e contribuições."
Ato Declaratório 93 30/10/1995 "Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação, no período de 30/10 a 05/11/95."
Ato Declaratório 30 23/10/1995 "Declara o valor do IPI para cigarros e bebidas a partir de 1º de novembro de 1995."
Ato Declaratório 89 23/10/1995 "Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 23 a 29/10/95."
Ato Declaratório 114 17/10/1995 "Dispõe sobre a redemarcação dos limites das áreas de portos organizados."
Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Coana nº 159 de 28 de novembro de 2000
Ato Declaratório 88 16/10/1995 "Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação, no período de 16 a 22/20/95."
Ato Declaratório 28 13/10/1995 "Declara o valor de ressarcimento dos selos de controle de cigarros."
Ato Declaratório 30 13/10/1995 "Estabelece códigos para recolhimento do IR na fonte, incidente sobre fundos de investimento."
Ato Declaratório 29 13/10/1995 "Divulga relação de instituições financeiras habilitadas a efetuar débitos em conta corrente decorrentes de parcelamento de tributos e contribuições."
Ato Declaratório 28 13/10/1995 "Estabelece códigos para preenchimento do DARF e da DCTF em disquete no recolhimento do PIS."
Ato Declaratório 86 09/10/1995 "Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 09 a 15/10/95."
Ato Declaratório 27 04/10/1995 "Dispõe sobre o enquadramento das bebidas que menciona para efeito de cálculo e pagamento do IPI."
Ato Declaratório 85 04/10/1995 Divulga a taxa média mensal do dólar dos Estados Unidos para os efeitos do art. 27 da Lei nº 7.713/88.
Ato Declaratório 84 04/10/1995 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Ato Declaratório 27 03/10/1995 "Estabelece a taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de outubro de 1995."
Ato Declaratório 79 02/10/1995 "Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 02 a 08/10/95."
Ato Declaratório 26 29/09/1995 "Agenda Tributária para o mês de outubro/95."
Ato Declaratório 78 25/09/1995 "Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 25/09 a 01/10/95."
Ato Declaratório 25 22/09/1995 O ato não possui ementa. Ver íntegra
Ato Declaratório 75 22/09/1995 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Ato Declaratório 77 18/09/1995 O ato não possui ementa. Ver íntegra
Ato Declaratório 76 11/09/1995 "Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 11 a 17/09/95."
Ato Declaratório 74 05/09/1995 Divulga a taxa média mensal do dólar dos Estados Unidos para os efeitos do art. 27 da Lei nº 7.713/88.
Ato Declaratório 25 04/09/1995 "Estabelece a taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de setembro de 1995."
Ato Declaratório 73 04/09/1995 "Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 04 a 10/09/95."
Ato Declaratório 24 31/08/1995 "Agenda tributária para o mês de setembro/95."
Ato Declaratório 71 28/08/1995 O ato não possui ementa. Ver íntegra
Ato Declaratório 23 25/08/1995 Declara o valor do IPI de bebidas.
Ato Declaratório 23 23/08/1995 "Dispõe sobre os valores relativos aos direitos antidumping a que se refere a Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, quando recolhidos ao Tesouro Nacional."
Ato Declaratório 66 21/08/1995 "Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 21 a 27/08/95."
Ato Declaratório 22 16/08/1995 "Dispõe sobre o enquadramento das bebidas que menciona, para efeito de cálculo e pagamento do IPI."
Ato Declaratório 59 14/08/1995 "Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 14 a 20 /08/95."
Ato Declaratório 58 11/08/1995 Divulga a taxa mensal do dólar dos Estados Unidos para os efeitos do art 27 da Lei nº 7.713/88.
Ato Declaratório 57 11/08/1995 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Ato Declaratório 21 08/08/1995 "Dispõe sobre o enquadramento das bebidas que menciona, para efeito de cálculo e pagamento do IPI."
Ato Declaratório 20 07/08/1995 "Estabelece a Autoridade Competente para alfandegar instalações portuárias."
Ato Declaratório 54 07/08/1995 "Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 07 a 13/08/95."
Ato Declaratório 22 02/08/1995 "Estabelece a taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de agosto de 1995."
Ato Declaratório 53 31/07/1995 "Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 31/07 a 06/08/95."
Ato Declaratório 21 28/07/1995 "Agenda Tributária para o mês de agosto/95."
Ato Declaratório 20 24/07/1995 "Dispõe sobre os códigos para recolhimento do imposto de renda retido na fonte - IRRF."
Ato Declaratório 52 24/07/1995 "Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 24 a 30/07/95."
Ato Declaratório 51 18/07/1995 "Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 17 a 23/07/95."
Ato Declaratório 4 18/07/1995 Orienta o preenchimento na DI de códigos da tabela "B" e altera a tabela "C" do Anexo I ao AD/SRF/COTEC 001/95
Ato Declaratório 19 10/07/1995 "Estabelece códigos para recolhimento de impostos na importação dos produtos que relaciona."
Ato Declaratório 50 10/07/1995 "Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 10 a 16/07/95."
Ato Declaratório 49 05/07/1995 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Ato Declaratório 48 05/07/1995 Divulga a taxa média mensal do dólar dos Estados Unidos para os efeitos do art. 27 da Lei nº 7.713/88.
Ato Declaratório 18 04/07/1995 "Estabelece a taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de maio de 1995."
Ato Declaratório 47 03/07/1995 "Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 03 a 09/07/95."
Ato Declaratório 1 30/06/1995 "Dispõe sobre o preenchimento das Declarações de Rendimentos do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Exercícios Anteriores."
Ato Declaratório 17 29/06/1995 "Agenda Tributária para o mês de julho/95."
Ato Declaratório 16 27/06/1995 "Dispõe sobre a aplicação de sanções no descumprimento do prazo de devolução das restituições do IR não pagas."
Ato Declaratório 46 26/06/1995 "Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 23/06 a 02/07/95."
Ato Declaratório 3 21/06/1995 Inclui código no Anexo III e substitui a tabela de códigos de Acordos ALADI do Anexo II do AD/COTEC nº 001/95.
Ato Declaratório 44 19/06/1995 "Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 19 a 25/06/95."
Ato Declaratório 40 12/06/1995 "Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 12 a 18/06/95."
Ato Declaratório 39 09/06/1995 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Ato Declaratório 38 09/06/1995 Divulga a taxa média mensal do dólar dos Estados Unidos para os efeitos do art. 27 da Lei nº 7.713/88.
Ato Declaratório 37 05/06/1995 "Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 05 a 11/06/95."
Ato Declaratório 15 02/06/1995 "Estabelece a taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de maio de 1995."
Ato Declaratório 14 30/05/1995 "Agenda Tributária para o mês de junho/95."
Ato Declaratório 36 29/05/1995 "Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 29/05 a 04/06/95."
Ato Declaratório 35 22/05/1995 "Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 22 a 28/05/95."
Ato Declaratório 1 16/05/1995 Determina o preenchimento pelo importador dos códigos de Regime de Tributação de Acordos subscritos pelo Brasil no âmbito da ALADI e de Dispensa de Guia de Importação.
Ato Declaratório 34 15/05/1995 "Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 15 a 21/05/95."
Ato Declaratório 32 08/05/1995 "Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 01 a 07/05/95."
Ato Declaratório 13 05/05/1995 "Aprova o programa em disquete da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, estabelece normas para seu preenchimento e apresentação e dá outras providências".
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