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Portaria	726	SRRF10	16/12/2014	"Delega competência."
Ato Declaratório Executivo	14	SRRF10	13/10/2014	Habilitação ao regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratados por empresa sediada no exterior.
Ato Declaratório Executivo	13	SRRF06	06/08/2014	Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Ato Declaratório Executivo	3	SRRF01	05/06/2014	Retificação
Ato Declaratório Executivo	8	SRRF04	06/05/2014	Habilitação ao regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro aplicado à construção de bem destinado à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural.
Ato Declaratório Executivo	1	SRRF03	07/04/2014	Declara ampliado e prorrogado, até 31 de março de 2019, o alfandegamento das instalações portuárias marítimas de uso público, representadas por 35 (trinta e cinco) tanques para armazenamento de granéis líquidos, da empresa Granel Química Ltda, localizadas dentro da área do Porto Organizado de Itaqui, em São Luís, Estado do Maranhão.
Portaria	78	Derat/SPO	08/05/2015	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Portaria	535	Derat/SPO	04/02/2015	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Portaria	103	DRF/PCA	21/01/2015	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Ato Declaratório Executivo	25	DRF/NAT	16/01/2015	Declara inapta inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Solução de Consulta	370	Cosit	12/01/2015	ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: EMPRESA DE PEQUENO PORTE. OPÇÃO NO ANO-CALENDÁRIO DE 2011. LIMITE DE RECEITA BRUTA PARA PERMANÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL EM 2012. No caso de início de atividade no ano-calendário de 2011, o valor máximo de receita bruta que uma empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional poderia ter auferido para poder permanecer nesse regime de tributação em 2012 é resultado da multiplicação de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) pelo número de meses compreendidos entre o início de sua atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 79-E; Resolução CGSN nº 94, de 2011, arts. 2º, V, § 1º, e 3º, caput, e § 3º.
Ato Declaratório Executivo	18	ALF/STS	07/01/2015	"Dispõe sobre Despachantes Aduaneiros."
Ato Declaratório Executivo	113	DRF/NIT	05/01/2015	Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI).
Portaria	46	DRF/ANA	30/12/2014	"Exclui pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS."
Ato Declaratório Executivo	128	DRF/FOR	30/12/2014	Habilitação no Regime Especial (Reidi), instituído pelos artigos 1º ao 5º da Lei nº 11.488, de 2007. Suspensão do PIS/Pasep e da COFINS.
Ato Declaratório Executivo	302	Derat/SPO	29/12/2014	Co-habilitar pessoa jurídica ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
Ato Declaratório Executivo	165	DRF/CTA	29/12/2014	Anula inscrição no CNPJ
Ato Declaratório Executivo	126	DRF/FOR	26/12/2014	Co-habilitação no Regime Especial (Reidi), instituído pelos artigos 1º ao 5º da Lei nº 11.488, de 2007. Suspensão do PIS/Pasep e da COFINS, a pessoa jurídica que menciona.
Instrução Normativa	1538	RFB	24/12/2014	Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2015).
Ato Declaratório Executivo	209	IRF/CAE	24/12/2014	Declara o Perdimento de Veículo apreendido
Ato Declaratório Executivo	207	DRF/BHE	24/12/2014	Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
Ato Declaratório Executivo	474	DRF/RJ1	23/12/2014	Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação ao gozo dos Benefícios Fiscais referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.335/2013.
Instrução Normativa	1532	RFB	22/12/2014	Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
Instrução Normativa	1531	RFB	22/12/2014	Dispõe a respeito de orientação aos contribuintes quanto à utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física a partir do ano-calendário de 2015.
Instrução Normativa	1530	RFB	22/12/2014	Dispõe sobre o conceito de padrões internacionais de transparência fiscal, para os fins da Portaria MF nº 488, de 28 de novembro de 2014, e o pedido de revisão de enquadramento como país ou dependência com tributação favorecida ou detentor de regime fiscal privilegiado.
Portaria	217	DRF/FOR	22/12/2014	Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
Ato Declaratório Executivo	45	DRF/VCA	22/12/2014	Habilita a pessoa jurídica que menciona a operar no REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA (REIDI).
Ato Declaratório Executivo	45	DRF/MGA	22/12/2014	Declara nulas as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF
Portaria	278	DRF/REC	19/12/2014	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Portaria	80	DRF/UBL	19/12/2014	Exclui pessoa Jurídica do REFIS
Ato Declaratório Executivo	162	DRF/CTA	19/12/2014	Concede, à pessoa jurídica titular de projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura no setor de energia, habilitação para aderir ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, alterada pelas Leis nº 11.727/2008, 11.933/2009, 12.249/2010, 12.995/2014 e 13.043/2014.
Portaria	128	DRF/FNS	19/12/2014	Exclui pessoas jurídicas do REFIS
Ato Declaratório Executivo	302	DRF/REC	18/12/2014	Declara e Comunica a Inaptidão de empresa no CNPJ, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014 (publicada no DOU de 03.06.2014).
Ato Declaratório Executivo	79	DRF/JOI	18/12/2014	Declara cancelado o registro especial para empresas que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos a empresa que especifica.
Ato Declaratório Executivo	170	DRF/MNS	17/12/2014	Declara inapta a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda da pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo	466	DRF/RJ1	17/12/2014	Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação ao gozo dos Benefícios Fiscais referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.335/2013.
Portaria	95	DRF/LIM	17/12/2014	Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
Portaria	94	DRF/LIM	17/12/2014	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Portaria	79	DRF/UBL	15/12/2014	Exclui pessoa jurídica do REFIS
Ato Declaratório Executivo	52	DRF/VAR	15/12/2014	Declara e comunica o cancelamento de inscrição no cadastro CPF nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010.
Ato Declaratório Executivo	193	IRF/RJO	12/12/2014	Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.
Portaria	125	DRF/FNS	12/12/2014	Exclui pessoas jurídicas do REFIS
Portaria	177	DRF/NHO	12/12/2014	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Ato Declaratório Executivo	314	Defis/SPO	11/12/2014	Declara a baixa de ofício de pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
Instrução Normativa	1525	RFB	10/12/2014	Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.
Portaria	113	DRF/PVO	10/12/2014	Dispõe sobre delegação de competência no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Porto Velho.
Instrução Normativa	1520	RFB	08/12/2014	Dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País, e dá outras providências.
Portaria	59	DRF/MOS	08/12/2014	Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
Ato Declaratório Executivo	153	DRF/CTA	08/12/2014	Declara inaptas inscrições no CNPJ
Solução de Consulta	79	Coana	05/12/2014	ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM 8544.49.00 Mercadoria: Cabo elétrico constituído por fios de cobre eletrolítico e por isolação de policloreto de vinila 70°C antichama, com seção de 1 mm², para tensões nominais de até 750V, acondicionado em rolos ou em bobinas, apresentado sem peças de conexão, utilizado em instalações elétricas internas fixas industriais, comerciais e residenciais. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 85.44) e RGI 6 (textos da subposição de primeiro nível 8544.4 e da subposição de segundo nível 8544.49.00) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 94/2011 e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 807, de 2008, com alterações posteriores.
Ato Declaratório Executivo	202	DRF/BHE	05/12/2014	Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
Ato Declaratório Executivo	201	DRF/BHE	05/12/2014	Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
Ato Declaratório Executivo	156	DRF/CTA	05/12/2014	Declara baixa de ofício de inscrição no CNPJ
Ato Declaratório Executivo	230	DRF/CXL	05/12/2014	Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 48, de 20 de março de 2012, atualizando a relação de produtos constantes do Registro Especial de Bebidas, de Engarrafador, nº 10106/285.
Ato Declaratório Executivo	435	DRF/RJ1	04/12/2014	Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação ao gozo dos Benefícios Fiscais referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.335/2013.
Portaria	66	DRF/SCS	04/12/2014	Exclui pessoas jurídicas do Refis.
Portaria	97	DRF/SAO	04/12/2014	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Ato Declaratório Executivo	106	DRF/FOR	03/12/2014	Reconhecimento do benefício de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis calculados com base no lucro da exploração.
Ato Declaratório Executivo	159	Derat/SPO	03/12/2014	Concede à pessoa jurídica titular de projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura no setor de energia habilitação para aderir ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
Solução de Consulta	321	Cosit	02/12/2014	ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RETENÇÃO ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91. CONTRATANTE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. A inexistência de personalidade jurídica do contratante não é causa de exclusão da obrigação de efetuar a retenção e o recolhimento quando o serviço é prestado nas condições do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 24/07/1991, arts. 15 e 31, Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 06/05/1999) arts. 12 e 219, e IN RFB nº 971, de 2009, arts. 117 e 149.
Ato Declaratório Executivo	149	DRF/CTA	02/12/2014	Concede, à pessoa jurídica titular de projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura no setor de energia, habilitação para aderir ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, alterada pelas Leis nº 11.727/2008, 11.933/2009 e 12.249/2010.
Ato Declaratório Executivo	146	DRF/CTA	02/12/2014	Concede, à pessoa jurídica titular de projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura no setor de energia, habilitação para aderir ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, alterada pelas Leis nº 11.727/2008, 11.933/2009 e 12.249/2010.
Ato Declaratório Executivo	117	DRF/BSB	01/12/2014	Declara excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional a pessoa jurídica que menciona por falta de comunicação obrigatória do excesso de receita bruta auferida.
Ato Declaratório Executivo	10014	DRF/CBA	01/12/2014	Declara a baixa de ofício da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
Instrução Normativa	1519	RFB	28/11/2014	Altera a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos, e dá outras providências.
Instrução Normativa	1518	RFB	28/11/2014	Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências.
Instrução Normativa	1517	RFB	27/11/2014	Altera a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas de que trata o art. 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Instrução Normativa	1516	RFB	27/11/2014	Altera a Instrução Normativa RFB nº 769, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo	454	ALF/BSB	26/11/2014	"Dispõe sobre a liberação para fins de transferência de propriedade do veículo que menciona."
Portaria	167	DRF/NHO	26/11/2014	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Solução de Consulta	1016	Disit/SRRF01	25/11/2014	ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: SIMPLES NACIONAL. GRÁFICA. INDÚSTRIA E SERVIÇOS. Regra geral, a atividade gráfica para fins de incidência do IPI é considerada uma operação de transformação, ou seja, industrial e, como tal, é tributada pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 2006. Caso ela seja sujeita, simultaneamente, à incidência do IPI e do ISS (o chamado serviço de industrialização), suas receitas deverão ser tributadas pelo referido Anexo II, com os ajustes previstos no art. 18, § 5º-G, e art. 79-D, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Quando a atividade gráfica for realizada por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, com preponderância do trabalho profissional, constitui prestação de serviços sem operação de industrialização e, nesse caso, será tributada pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 68 - COSIT, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, §§ 5º, 5º-F e 5º-G, art. 79-D; Decreto nº 7.212, de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados) art. 4º, I, art. 5º, V, art. 7º, II. ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: CONSULTA INEFICAZ. É ineficaz a consulta formulada quando tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB. DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB no 1.396, de 2013, art. 18, inciso XIV.
Portaria	275	DRF/POA	25/11/2014	Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
Ato Declaratório Executivo	51	DRF/JUN	24/11/2014	Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Instrução Normativa	1513	RFB	21/11/2014	Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.491, de 19 de agosto de 2014, que dispõe sobre os débitos a serem pagos à vista ou incluídos nos parcelamentos especiais na forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, e dá outras providências.
Portaria	117	DRF/FNS	21/11/2014	Exclui pessoa jurídica do REFIS
Portaria	62	DRF/SCS	21/11/2014	Exclui pessoa jurídica do Refis.
Solução de Consulta	315	Cosit	20/11/2014	ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: EMPREITADA. FORMA DE CONTRATAÇÃO. RETENÇÃO. A retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, aplica-se aos serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, qualquer que seja a forma de contratação. A contratada que prestar serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada e realizar o destaque do valor a ser retido na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços não infringe o disposto no § 1º do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, nos termos previstos pelo § 2º do art. 126 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, no caso de a contratante desconsiderar o valor destacado de retenção no momento da quitação dos serviços. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 31; Lei nº 10.406, de 2002, art. 104; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 112 a 116 e 126.
Solução de Consulta	283	Cosit	20/11/2014	ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: RETENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANEXO III. Os serviços de instalação e de manutenção de pontos de telecomunicações prestados por empresas optantes pelo Simples Nacional não se sujeitam à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, ainda que prestados mediante empreitada. No caso dos serviços serem prestados mediante cessão ou locação de mão-de-obra, a empresa estará sujeita à exclusão do Simples Nacional por exercer atividade cujo ingresso no regime de tributação simplificada é vedado. DISPOSITIVOS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-C; Lei nº 8.212, de 1991, art. 31; Lei nº 12.546, de 2011, art. 7º, caput, inciso IV e §§ 6º, 7º, 9º e 10; IN RFB nº 971, de 2009, arts. 112 a 150 e 191, caput, e inciso II; IN RFB nº 1.436, de 2013, art. 9º, § 1º.
Portaria	129	DRF/RJ2	20/11/2014	"Exclui a pessoa jurídica que menciona do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS."
Ato Declaratório Executivo	22	DRF/CPS	20/11/2014	Exclui pessoas físicas e jurídicas do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Instrução Normativa	1500	RFB	19/11/2014	Retificação
Ato Declaratório Executivo	79	DRF/POA	19/11/2014	Declara cancelados de ofício os atos de concessão de inscrição no CPF
Ato Declaratório Executivo	270	DRF/REC	18/11/2014	Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
Ato Declaratório Executivo	107	DRF/LON	18/11/2014	Declara a nulidade do ato de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Portaria	213	DRF/FOR	17/11/2014	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Portaria	510	Derat/SPO	17/11/2014	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Ato Declaratório Executivo	25	DRF/PCS	14/11/2014	Divulga enquadramento de bebida para efeito do IPI.
Portaria	105	Deinf/SPO	14/11/2014	"Delega competência."
Portaria	92	DRF/LIM	14/11/2014	Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
Ato Declaratório Executivo	79	Cofis	13/11/2014	Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Souza Cruz SA, CNPJ 33.009.911/0018-87.
Portaria	99	DRF/PCA	13/11/2014	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Portaria	95	DRF/PCA	13/11/2014	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Portaria	53	DRF/PPE	13/11/2014	Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
Portaria	89	DRF/SJR	13/11/2014	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Ato Declaratório Executivo	197	DRF/REC	12/11/2014	Declara e Comunica a Inaptidão de empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de Maio de 2014, publicada no DOU de 03/06/2014.
Ato Declaratório Executivo	25	DRF/VRA	12/11/2014	Declara inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
Portaria	85	DRF/LIM	11/11/2014	Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
Instrução Normativa	1512	RFB	10/11/2014	Altera a Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior.
Ato Declaratório Executivo	188	DRF/BHE	07/11/2014	Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) .
Portaria	125	DRF/RJ2	07/11/2014	"Exclui a pessoa jurídica que menciona do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS."

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