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Solução de Consulta	305	Cosit	26/03/2024	Assunto: Obrigações Acessórias Os estabelecimentos de organizações religiosas que não tenham autonomia administrativa ou que não sejam gestores de orçamento estão dispensadas da inscrição no CNPJ. Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.863, de 2018, art. 4º, § 9º; IN RFB nº 1.897, de 2019, art. 1º.
Ato Declaratório Executivo	2	Cofis	19/02/2024	Retificação
Ato Declaratório Executivo	3	Cofis	06/11/2023	Retificação
Ato Declaratório Executivo	3	Cofis	10/02/2023	Retificação
Ato Declaratório Executivo	4	SRRF07	19/05/2021	Retificação
Ato Declaratório Executivo	12	ALF/GRU	23/04/2021	Concede Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Ato Declaratório Executivo	14	DRF/SDR	29/03/2021	Retificação
Ato Declaratório Executivo	11	SRRF07	15/01/2021	Retificação
Ato Declaratório Executivo	5	DRF/UBB	28/07/2020	Retificação
Ato Declaratório Executivo	8	DRF/CGD	23/07/2020	Cancelamento de Registro Especial.
Ato Declaratório Executivo	4	ALF/GRU	10/06/2020	Habilita ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa a Empresa que menciona.
Ato Declaratório Executivo	3	ALF/GRU	10/06/2020	Habilita ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa a Empresa que menciona.
Ato Declaratório Executivo	22	DRF/MCR	13/05/2020	Retificação
Ato Declaratório Executivo	13	DRF/STL	03/04/2020	Retificação
Solução de Consulta	98646	Cosit	02/03/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3926.90.90 Mercadoria: Placa de plástico (70 a 90% de polímero de estireno) reforçada com fibra de vidro (10 a 30%), medindo 1.350 x 1.300 x 50 mm, com contorno das bordas desenhado em perfil específico, para ser utilizada como suporte para moldes utilizados em máquina de fabricação de blocos de concreto. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 2 b), RGI 3 b), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016.
Solução de Consulta	98645	Cosit	02/03/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8424.49.00 Mercadoria: Pulverizador agrícola integrado a veículo aéreo não tripulado de seis rotores verticais, controlado remotamente, peso vazio de 14 kg, dimensões de 1.000 x 950 x 600 mm, com peso máximo de voo de 36 kg, denominado comercialmente "drone de pulverização" ou "drone agrícola". Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 b) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	98644	Cosit	02/03/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8424.49.00 Mercadoria: Pulverizador agrícola integrado a veículo aéreo não tripulado de seis rotores verticais, controlado remotamente, com peso vazio de 6,9 kg, dimensões de 880 x 820 x 500 mm, peso máximo de voo de 26 kg, denominado comercialmente "drone de pulverização" ou "drone agrícola". Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 b) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	98643	Cosit	02/03/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8424.49.00 Mercadoria: Pulverizador agrícola integrado a veículo aéreo não tripulado de quatro rotores verticais, controlado remotamente, com peso vazio de 15,6 kg, dimensões de 1.165 x 1.164 x 496 mm, capacidade para 16 litros e peso máximo de decolagem de 34,84 kg, denominado comercialmente "drone de pulverização" ou "drone agrícola". Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 b) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	98642	Cosit	02/03/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8424.49.00 Mercadoria: Pulverizador agrícola integrado a veículo aéreo não tripulado de quatro rotores verticais, controlado remotamente, com peso vazio de 11,5 kg, dimensões de 1.104 x 1.104 x 547 mm, capacidade para 10 litros e peso máximo de decolagem de 26,7 kg, denominado comercialmente "drone de pulverização" ou "drone agrícola". Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 b) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	98641	Cosit	02/03/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8714.10.00 Mercadoria: Sortido formado por raios e niples para rodas de motocicletas, de aço cromado, apresentado em embalagem para venda a retalho. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 b) e RGI 6 da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta	98640	Cosit	02/03/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3401.30.00 Mercadoria: Preparação orgânica tensoativa para lavagem da pele, em forma de líquido, à base de lauril éter sulfato de sódio, cocoamidopropil betaína, dietanolamina de ácido graxo de coco e água, acondicionada em embalagens para venda a retalho com capacidade para 800ml, 1l, 5l ou 20l. Código NCM: 3402.90.29 Mercadoria: Preparação orgânica tensoativa para lavagem da pele, em forma de líquido, à base de lauril éter sulfato de sódio, cocoamidopropil betaína, dietanolamina de ácido graxo de coco e água, acondicionada em embalagem com capacidade para 50l. Dispositivos Legais: RGI/SH 1, RGI/SH 6 e RGC 1 da NCM, constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta	98639	Cosit	02/03/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3307.20.90 Mercadoria: Desodorante corporal, sob forma de pomada, à base de óxido de zinco, óleo de calêndula e cânfora, apresentado em potes de plástico com capacidade de 30g. Dispositivos Legais: RGI/SH 1, RGI/SH 6 e RGC 1 da NCM, constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016.
Solução de Consulta	98638	Cosit	02/03/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3204.20.90 Mercadoria: Composto orgânico sintético de constituição química definida, apresentado isoladamente, sem a presença de impurezas, denominado 2,5-bis(5-terc-butil-benzoxazol-2-il)tiofeno, CAS nº 7128-64-5, apresentado em forma de pó, utilizado como agente de avivamento fluorescente, acondicionado em barricas com peso líquido de 25 kg. Dispositivos Legais: RGI/SH 1, RGI/SH 6 e RGC 1 da NCM, constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta	98637	Cosit	02/03/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3926.90.90 Mercadoria: Lona de polietileno, constituída por tecido de lâminas (largura de 2,5mm) de polietileno de alta densidade (HDPE) revestido nas duas faces por um laminado de polietileno de baixa densidade (LDPE), gramatura total de 110 g/m2, contendo bainha (selada a quente) com fio de polietileno ao redor, cantos reforçados e ilhoses metálicos nas bordas, apresentada na forma quadrada ou retangular em diversos tamanhos (2m x 2m até 10m x 12m), de utilização diversificada, por exemplo, indústria, agricultura, construção, camping. Dispositivos Legais: RGI/SH 1, RGI/SH 6 e RGC 1 da NCM, constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta	98636	Cosit	02/03/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 9018.90.99 Mercadoria: Aparelho para tratamento estético e de redução de flacidez por ondas ultrassônicas de alta intensidade microfocadas (HIFU - Hight Intensity Focused Ultrasound) dotado de um computador, monitor LCD Touch, 2 unidades aplicadoras de mão com cabo e transdutores de frequência entre 4 e 10 MHz, acompanhado de cartuchos de 7.0 e 4.0 MHz. Dispositivos Legais: RGI 1, 3 b), 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, e em subsídios extraídos das NESH aprovadas pelo Decreto de nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, com alterações posteriores.
Solução de Consulta	98635	Cosit	02/03/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3004.90.99 Mercadoria: Medicamento na forma de seringas de vidro previamente cheias, contendo 2 ml ou 4 ml de solução viscoelástica, constituído por hialuronato de sódio, sorbitol e soro fisiológico tamponado, indicado para o tratamento de osteoartrite, próprio para ser injetado intra-articularmente para amainar a dor e melhorar a mobilidade em casos de alterações degenerativas e traumáticas da articulação do joelho e outras articulações sinoviais, apresentado em caixas que contém 1 seringa embalada em blister. Dispositivos Legais: RGI/SH 1, RGI/SH 6 e RGC 1 da NCM, constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta	98634	Cosit	02/03/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Mercadoria: O conjunto de artigos variados constituído de um reboque, notebook, PC industrial, dois painéis solares e um controlador, sistema de tripé para colocação de um scanner a laser, um posto de estação meteorológica e um posto de antena 4G e LTE, grupo eletrogêneo a diesel, quatro baterias de 6 V e uma bateria de carro, não corresponde a um sortido nos termos da Regra Geral Interpretativa (RGI) 3 b), não podendo ser classificado em um único código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Cada componente segue seu próprio regime de classificação. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 3 b) da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	273	Cosit	19/02/2020	Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias RETENÇÃO. CONTRATADA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE ENGENHARIA CLÍNICA. ASSESSORIA. GERENCIAMENTO. MANUTENÇÃO. EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA NO SIMPLES NACIONAL. Não se sujeitam à retenção de que trata o caput do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, os serviços de engenharia clínica, incluindo assessoria, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares quando prestados por empresa optante pelo Simples Nacional não submetidas ao Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006. Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 24 de julho 1991, art. 31; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio 1999, art. 219, § 2º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 115, 117, 118, 119 e 191; Parecer/PGFN/CRJ/Nº 2122/2011. Assunto: Simples Nacional É vedada a opção pelo Simples Nacional às empresas que prestam serviços de engenharia clínica, incluindo assessoria, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares mediante cessão ou locação de mão de obra. Caso tenham ingressado irregularmente a esse regime, essas entidades estarão sujeitas à exclusão por tais atividades não estarem previstas no §5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 17 e 18. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário INEFICÁCIA PARCIAL. Não produz efeitos a consulta formulada quando não identifica o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida e o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei. Dispositivos Legais: Incisos II e IX do art. 18 da IN nº 1.396, de 2013.
Ato Declaratório Executivo	1	ALF/IGI	14/02/2020	Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de exportação de petróleo. Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo ALF/IGI nº 1 de 16 de agosto de 2022
Ato Declaratório Executivo	37	DRF/CGZ	11/02/2020	Aplica a pena de perdimento das mercadorias dos processos que especifica.
Solução de Consulta	321	Cosit	30/01/2020	Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO FAZENDÁRIO COM DÉBITO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Consideram-se débitos próprios, para fins de compensação tributária com tributos administrados pela RFB, os débitos decorrentes de responsabilidade tributária por sub-rogação das obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, por produtor rural pessoa jurídica adquirente. A compensação poderá ser realizada por empresa que utiliza o eSocial para apuração das contribuições previdenciárias, observadas as restrições previstas na legislação. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 170; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, arts. 25, 30, IV e 33, § 5º , Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74; Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, art. 26-A; Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, art 65; e Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, art 184.
Solução de Consulta	320	Cosit	30/01/2020	Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Importação INCIDÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE AROMÁTICOS. INSUMO DE REFINARIAS DE PETRÓLEO. ALÍQUOTA BÁSICA. A importação da mistura de hidrocarbonetos líquidos denominada "aromáticos", para utilização como insumo de refinaria de petróleo, é tributada pela Cofins-Importação com a incidência da alíquota ad valorem estabelecida no inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004. Dispositivos Legais: Lei nº 10.336, de 2001, art. 3º, § 1º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, caput e §§ 8º e 15, e art. 23, com redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - Importação INCIDÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE AROMÁTICOS. INSUMO DE REFINARIAS DE PETRÓLEO. ALÍQUOTA BÁSICA. A importação da mistura de hidrocarbonetos líquidos denominada "aromáticos", para utilização como insumo de refinaria de petróleo, é tributada pela Contribuição para o PIS/Pasep-Importação com a incidência da alíquota ad valorem estabelecida no inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004. Dispositivos Legais: Lei nº 10.336, de 2001, art. 3º, § 1º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, caput e §§ 8º e 15, e art. 23, com redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013.
Solução de Consulta	319	Cosit	30/01/2020	Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins -Importação INCIDÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE CONDENSADOS. INSUMO DE REFINARIAS DE PETRÓLEO. ALÍQUOTA BÁSICA. A importação de mistura líquida de hidrocarbonetos mais leve que o óleo cru denominada "condensado", para utilização como insumo de refinaria de petróleo, é tributada pela Cofins-Importação com a incidência da alíquota ad valorem estabelecida no inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004. Dispositivos Legais: Lei nº 9.478, de 1997, art. 6º inciso I; Lei nº 10.336, de 2001, art. 3º, § 1º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, caput e §§ 8º e 15, e art. 23, com redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - Importação INCIDÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE CONDENSADOS. INSUMO DE REFINARIAS DE PETRÓLEO. ALÍQUOTA BÁSICA. A importação de mistura líquida de hidrocarbonetos mais leve que o óleo cru denominada "condensado", para utilização como insumo de refinaria de petróleo, é tributada pela Contribuição para o PIS/Pasep-Importação com a incidência da alíquota ad valorem estabelecida no inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004. Dispositivos Legais: Lei nº 9.478, de 1997, art. 6º inciso I; Lei nº 10.336, de 2001, art. 3º, § 1º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, caput e §§ 8º e 15, e art. 23, com redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013.
Solução de Consulta	98632	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3403.99.00 Mercadoria: Fluido solúvel em água para usinagem de ferro fundido e ligas de aço, contendo emulsificante, controlador de pH, quelante, umectante, inibidor de corrosão, biocida e água, mas isento de óleos minerais, próprio para prover refrigeração e lubrificação no contato das ferramentas com os materiais sob usinagem. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016.
Solução de Consulta	98631	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3403.99.00 Mercadoria: Fluido solúvel em água para usinagem geral de materiais ferrosos e não ferrosos, contendo emulsificantes, óleo vegetal lubrificante, tensoativo, quelante e água, mas isento de óleos minerais, próprio para prover refrigeração e lubrificação no contato das ferramentas com os materiais sob usinagem. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016.
Solução de Consulta	98630	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 6813.89.90 Mercadoria: Guarnição de fricção à base de carbono, sem conteúdo de amianto, apresentada em formato específico para ser montada em anel sincronizador de caixa de marchas de veículo automóvel para reduzir o desgaste da peça e melhorar o seu desempenho, comercialmente denominada "fita de carbono". Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta	98629	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8517.62.59 Mercadoria: Aparelho extensor USB, constituído por um transmissor e um receptor de sinais de dados, utilizado para extensão da distância de transmissão para até 50 metros. O transmissor recebe o sinal de dados, proveniente do conector USB de um dispositivo (teclado, impressora, webcam ou pen drive, por exemplo), codifica-o e transmite-o através de um cabo de rede (adquirido separadamente) até o receptor, que decodifica o sinal e envia-o a um outro dispositivo, também via USB. Dispositivos Legais: RGI 1 (Notas 4 e 5 da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016.
Solução de Consulta	98628	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda a retalho o conjunto de artigos, apresentado em embalagem única, constituído de um esterilizador não elétrico, de plástico, para mamadeiras e outros objetos, a vapor, para ser utilizado em micro-ondas, e quatro mamadeiras de plástico com respectivos bicos de silicone. Cada componente segue seu próprio regime de classificação. Dispositivos Legais: RGI 3 b) da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	98627	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8483.40.90 Mercadoria: Conjunto de engrenagens do tipo planetária, própria para motor de partida de veículos automóveis, responsável pelo acionamento do impulsor, tornando o motor de partida mais potente. Dispositivos Legais: RGI 1 (textos da Nota 2 a) da Seção XVI e da posição 84.83), RGI 6 (texto da subposição 8483.40) e RGC 1 (texto do item 8483.40.90) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	98626	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3926.90.90 sem enquadramento nos Ex da Tipi Mercadoria: Vaso de plástico com prato acoplado por encaixe, próprio para o cultivo de plantas, com as seguintes dimensões: tamanho pequeno (P): 10x12x12 cm; tamanho médio (M): 13x16x16 cm; tamanho grande (G): 16x20x20 cm. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1, da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	98625	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3926.40.00 Mercadoria: Cachepô de plástico com as seguintes dimensões: tamanho pequeno (P): 10x12x12 cm; tamanho médio (M): 13x16x16 cm; tamanho grande (G): 16x20x20 cm. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 39.26) e RGI 6 (texto da subposição 3926.40), da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	98624	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8431.39.00 Mercadoria: Dispositivo próprio para ser montado na extremidade do braço de robô industrial de manipulação de artigos produzidos em máquina injetora de plástico (mão do robô), com função de pegar a peça produzida por meio de suas ventosas para que seja retirada do interior da injetora e movimentada para a mesa de trabalho. É denominado comercialmente como "máscara para robôs". Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6, da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	98623	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8548.90.90 Mercadoria: Display LCD de 2.4" com tecnologia TFT (Thin Film Transistor), com camada resistiva sensível ao toque integrada (touchscreen), com dimensões de 60 x 43 x 4 mm. É uma parte que serve indistintamente para várias categorias de máquinas ou aparelhos incluídos em diferentes posições da NCM. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 "c" da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1, da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	98621	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3920.10.99 Mercadoria: Folha de matéria plástica, não alveolar, constituída de mistura polimérica de copolímero de etileno-acetato de vinila (EVA) e polietileno de baixa densidade, apresentada em rolos, com larguras de 1,22 a 1,50 m e espessuras de 1,8 a 12 mm. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 10 do Capítulo 39), RGI 6 e RGC 1, da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	98620	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 2106.90.90 Mercadoria: Preparação com sabor artificial de chocolate branco, composta de açúcar (43,45%), óleo de algodão (33,50%), óleo de palmiste refinado (12,00%), leite em pó (7,50%), manteiga de cacau (2,50%), emulsificante (lecitina de soja), aromatizante e corantes artificiais, para consumo humano, diretamente ou misturada a outros alimentos, ou como ingrediente ou complemento na elaboração de gelados, comestíveis diversos e sobremesas em geral, denominada "cobertura mágica". A preparação pode apresentar-se na forma líquida, pastosa ou semi-pastosa, dependendo da temperatura ambiente. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	98619	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8418.69.99 Mercadoria: Equipamento para produção de frio (L x A x P: 59,5 cm x 82 cm x 57,5 cm), de compressão, próprio para conservação de bebidas, principalmente cervejas, com porta frontal em vidro. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016.
Solução de Consulta	98618	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8418.69.99 Mercadoria: Equipamento para produção de frio (L x A x P: 59,5 cm x 82 cm x 57,5 cm), de compressão, próprio para conservação de bebidas, principalmente espumantes e vinhos, com porta frontal em vidro. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016.
Solução de Consulta	98617	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 4818.90.90 Mercadoria: Panos de limpeza reutilizáveis, constituídos por 80%, em peso, de fibras de celulose (pasta de madeira) e 20%, em peso, de fibras descontínuas de polipropileno, gramatura aproximada de 60 g/m², apresentados em rolo de 11 m, com largura de 21,5 cm, picotados a cada 22 cm (total de 50 panos por rolo). Dispositivos Legais: RGI/SH 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta	98616	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3824.99.79 Mercadoria: Bloco de zircônia dentária, pré-sinterizado, de forma redonda, com diâmetro de 98,5 mm, composto principalmente por dióxido de zircônio e pequenas quantidades de outros óxidos metálicos, utilizado para fabricação de dentes artificiais e em restaurações dentárias. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 38.24), RGI 6 (textos da subposição de 1º nível 3824.9 e da subposição de 2º nível 3824.99) e RGC 1 (textos do item 3824.99.7 e do subitem 3824.99.79) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	98615	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8714.10.00 Mercadoria: Aro de roda raiada, em aço inoxidável, utilizado em motocicletas, motonetas e ciclomotores. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 87.14) e RGI 6 (texto da subposição 8714.10.00) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	98613	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8517.62.77 Mercadoria: Aparelho eletrônico emissor com receptor incorporado, digital, denominado "caixa de som inteligente", de freqüência de 2,4 ou 5 GHz, com tela "touch" na parte superior, conectividade sem fio (wi-fi e bluetooth), cuja função principal é de operar como dispositivo de comunicação, e que, após o pareamento com outros produtos do mesmo fabricante e por meio de comandos de voz do usuário, emite e recebe dados, e com suporte de assistente virtual, proporciona reprodução de áudio, consulta a notícias, boletins de trânsito e previsão do tempo, agendamento de compromissos, programação de alarmes, entre outras atividades; funcionando, ainda, como controlador, por meio do software do fabricante, de todos os dispositivos compatíveis com a tecnologia sem fio (tomadas, lâmpadas, portão da garagem, trava de porta, termostato, entre outros). Dispositivos Legais: RGI 1 (Notas 3 e 5 da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018.
Solução de Consulta	98612	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8517.62.77 Mercadoria: Aparelho eletrônico, denominado "alto-falante inteligente", de freqüência de 1,91 a 2,4 GHz, que utiliza as tecnologias sem fio wi-fi, bluetooth e DECT, cuja função principal é, ligado à internet, proporcionar a interação com os aplicativos da "nuvem" por comando de voz, ou seja, receber e enviar informações recebidas pelos microfones e transformá-las em dados digitais, através de seu processador de sinais, para uma "nuvem", onde está um aplicativo, que transforma essas informações recebidas em comandos e as devolve para os diversos equipamentos compatíveis com o aplicativo (geladeira, forno, aspirador de pó, ligações telefônicas, controle de lâmpadas, abertura de portas etc). O aparelho também permite acessar diversas informações on-line (meteorologia, trânsito, notícias etc), bem como reproduzir músicas. Dispositivos Legais: RGI 1 (Notas 3 e 5 da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018.
Solução de Consulta	98611	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Mercadoria: Não se configura em sortido acondicionado para venda a retalho, nos termos da RGI 3 b), o conjunto de artigos variados, utilizado por alunos em curso para aprendizagem de montagem, integração e medição dos sinais elétricos/eletrônicos de componentes eletrônicos e mecânicos, apresentado em caixa-maleta de papelão (caixa com alça), especialmente desenhada para ele, constituído de: 1) um osciloscópio USB; 2) quarenta e sete circuitos integrados; 3) dois multiplexadores digitais; 4) dois contadores digitais ; 5) dois mono multivibradores; 6) dez amplificadores operacionais; 7) três reguladores de tensão; 8) dois PCB universal; 9) vinte e quatro transistores; 10) três led infravermelho; 11) três fototransistores; 12) dois led vermelhos; 13) vinte e três diodos; 14) três cristais; 15) dois soquetes; 16) dois dissipadores de alumínio; 17) dois sensores de temperatura; 18) dois semicondutores; 19) um amplificador de áudio; 20) um motor de corrente contínua; 21) um cooler de computador; 22) um transformador laminado e 23) um gerador de sinais. Cada componente segue o seu próprio regime de classificação. Dispositivos Legais: RGI-1 e RGI-3 b) da NCM/SH, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, com alterações posteriores, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, com alterações posteriores. Subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta	98610	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3926.90.90 sem enquadramento em Ex da Tipi Mercadoria: Capa protetora para automóveis, constituída de folhas de plástico costuradas e soldadas, com elástico nas bordas, própria para envolver o veículo quando estacionado. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1, da NCM/SH, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125/2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, e Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435/1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788/2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	98609	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8413.70.80 Mercadoria: Bomba periférica com motor elétrico incorporado, com vazão de 30 ou 50 litros/minuto e potência de 1/2 ou 1,0 cv, respectivamente. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1, da NCM/SH, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125/2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, e Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435/1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788/2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	98608	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 9019.10.00 Mercadoria: Aparelho de massagem em forma de almofada, elétrico, que atua por meio de vibração de pequenas esferas conjugada a aquecimento, com dimensões de 30 x 19 x 11 cm. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6, da NCM/SH, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125/2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, e Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435/1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788/2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	98607	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8714.10.00 Mercadoria: Garfo seletor, de aço, concebido para compor a caixa de marchas de motocicletas, com a função de mudar a marcha a cada vez que o piloto pressiona o pedal de câmbio. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2-e da Seção XVII) e RGI 6, da NCM/SH, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125/2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, e Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435/1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788/2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	98606	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8714.10.00 Mercadoria: Embreagem de fricção para sistema de transmissão de motocicletas, cuja função é transmitir o movimento oriundo do motor para a caixa de marchas. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2-e da Seção XVII) e RGI 6, da NCM/SH, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125/2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, e Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435/1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788/2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	98605	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 7308.90.10 Mercadoria: Cruzeta em forma de perfil tubular, de aço carbono (95,5%), com tratamento superficial de zinco (4,5%), com furos feitos após a formação do perfil, utilizada para sustentação e ancoragem dos cabos de transmissão das redes de distribuição de energia elétrica. Dispositivos Legais: RGI 1, Nota 1, "a", do Capítulo 56, RGI 6 e RGC 1, da NCM constante da TEC, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	98604	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 1806.90.00 Mercadoria: Preparação composta de açúcar, óleo de algodão, óleo de palmiste refinado, licor de cacau, leite em pó, cacau em pó, emulsificante (lecitina de soja) e aromatizante, para consumo humano, diretamente ou misturada a outros alimentos, ou como ingrediente ou complemento na elaboração de gelados comestíveis diversos e sobremesas em geral, denominada "cobertura mágica de chocolate ao leite". Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	98602	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 2008.11.00 Mercadoria: Pasta de amendoim constituída por amendoim torrado e moído. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	98601	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 2005.99.00 Mercadoria: Alho granulado, desidratado e frito em óleo vegetal, para consumo humano, utilizado na culinária para temperar e dar sabor aos alimentos. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	98600	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8513.10.10 Mercadoria: Lanterna elétrica portátil de alumínio, em forma de caneta, para uso manual, destinada a funcionar por meio de sua própria fonte de energia, com lâmpada de diodos emissores de luz - LED, especialmente concebida para o diagnóstico das infecções de garganta, nariz e ouvidos. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI-6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e alterações posteriores. Subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta	98599	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 7018.20.00 Mercadoria: Microesferas de vidro, com diâmetros não superiores a um milímetro, próprias para promoverem a retrorrefletância, facilitando a visão noturna das faixas e pinturas da sinalização viária, também usadas em equipamentos para jateamento de peças. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI-6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e alterações posteriores. Subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta	98598	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8543.70.99 sem enquadramento no Ex 01 da Tipi Mercadoria: Leitor de livros digitais de 5,2 V, com funções auxiliares de marcação de textos, busca por títulos e categorias, organização em coleções, consulta a dicionários, anotações em blocos de notas e busca de conteúdo, dotado de tecnologia que possibilita sua sincronização com outros dispositivos, compatível com redes Wi-Fi, com capacidade de armazenamento de 8 ou 32 GB, tela de 6 polegadas antirreflexo e sensível ao toque, iluminação embutida de 5 diodos emissores de luz (LED), resolução 300 ppi, dimensões de 167 mm x 116 mm x 8,1 mm, acompanhado de cabo USB 2.0 para recarga e guia de início rápido. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e alterações posteriores. Subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta	98597	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8543.70.99 sem enquadramento no Ex 01 da Tipi Mercadoria: Leitor de livros digitais de 5,2 V, com funções auxiliares de marcação de textos, busca por títulos e categorias, organização em coleções, consulta a dicionários, anotações em blocos de notas e busca de conteúdo, dotado de tecnologia que possibilita sua sincronização com outros dispositivos, compatível com redes Wi-Fi, com capacidade de armazenamento de 8 ou 32 GB, tela de 7 polegadas antirreflexo, sensível ao toque e com botões de virada de página, iluminação embutida de 25 diodos emissores de luz (LED) com sensor de luz adaptável e ajuste da temperatura de luz, resolução 300 ppi, dimensões de 159 mm x 141 mm x 3,4-8,3 mm, acompanhado de cabo USB 2.0 para recarga e guia de início rápido. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e alterações posteriores. Subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta	98596	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8543.70.99 sem enquadramento no Ex 01 da Tipi Mercadoria: Leitor de livros digitais de 5,2 V, com funções auxiliares de marcação de textos, busca por títulos e categorias, organização em coleções, consulta a dicionários, anotações em blocos de notas e busca de conteúdo, dotado de tecnologia que possibilita sua sincronização com outros dispositivos, compatível com redes Wi-Fi, com capacidade de armazenamento de 4 ou 8 GB, tela de 6 polegadas antirreflexo e sensível ao toque, iluminação embutida de 4 diodos emissores de luz (LED), resolução 167 ppi, dimensões de 160 mm x 113 mm x 8,7 mm, acompanhado de cabo USB 2.0 para recarga e guia de início rápido. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e alterações posteriores. Subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta	98558	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8481.80.19 Mercadoria: Torneira do tipo utilizado em banheiros, de metal comum, com um ou dois manípulos de comando. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante na TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta	98557	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8481.80.19 Mercadoria: Torneira do tipo utilizado em cozinhas, de metal comum, contendo um único manípulo de comando. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante na TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta	98556	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8529.10.11 Mercadoria: Antena para recepção de sinais de TV, constituída de refletor parabólico medindo 60cm de diâmetro, pedestal para sua fixação, suporte de ponto focal, peça de encaixe do amplificador de radiofrequência e elementos de montagem, apresentada incompleta (sem amplificador de baixo ruído e guia de ondas) e por montar. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 da Seção XVI), RGI 2 a), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante na TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta	98550	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 7615.10.00 Mercadoria: Formas de folha fina de alumínio com espessura de 0,060mm, descartáveis, de formato retangular e com divisórias internas para separação dos alimentos, dimensões (C x L x A) de 285x 185 x 40mm e capacidade de 1.100ml, apresentadas com tampa de cartão em uma mesma embalagem, normalmente utilizadas na cozinha para acondicionar e servir alimentos, comercialmente denominadas "Bandeja 03 divisórias em T". Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 b) e RGI 6 da NCM constante na TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta	98549	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 7615.10.00 Mercadoria: Formas (assadeiras) de folha fina de alumínio com espessura de 0,050mm, descartáveis, de formato retangular, dimensões (C x L x A) de 160x 120 x 35mm e capacidade de 500ml, apresentadas com tampa de cartão em uma mesma embalagem, normalmente utilizadas na cozinha para acondicionar, preparar e servir alimentos. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 b) e RGI 6 da NCM constante na TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta	98537	Cosit	22/01/2020	Assunto: Classificação de Mercadorias Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda a retalho, nos termos da RGI 3 b), conjunto de artigos variados, utilizado em práticas de laboratório no decorrer do curso de engenharia de produção, apresentado em caixa-maleta de plástico (caixa com alça), constituído de: um multímetro digital, um micrômetro externo, um paquímetro, um alicate de bico, um alicate para corte diagonal, um cronômetro digital, um cooler de computador fan, um protoboard MB-102-830 furos, um suporte para pilhas, um módulo ultrassônico HC-SR04, um motor DC 6V, um arduíno módulo relé 5V, um Joystick arduíno 3 eixos, um display LCD 1602A, um motor passo 28BYJ, dez LED amarelo 5mm, dez LED vermelho 5mm, dez LED verde 5mm, três LDR, dez resistores 1.0k(ohm), dez resistores 1,2k(ohm), dez resistores 2,2k(ohm), um módulo VS 1838B, um sensor de temperatura LM35, um LED infravermelho, um display 7 seg YY3641BH, um display 7 seg 5611AH, uma matriz de display 1088BS, quatro push button, dois buzzer, dois sensores de inclinação HDX, um potenciômetro linear 10k(ohm), um circuito integrado SN74HC595N, um módulo RGB arduíno, um sensor de temperatura/umidade, um arduíno módulo MH-Real-Time Clock, um KY-038 sensor de som do microfone, um stepper motor X113647, um microservo 9g SG90, um sensor de profundidade de nível, um teclado matricial 4x4 - 16 botões, uma barra de pinos 40 vias, um módulo RFID - RC522, um controle remoto, um arduíno uno, um cabo 20cm - macho/fêmea, um conjunto jumper macho/macho, um cabo adaptador de bateria 9V, um cabo USB - arduíno uno e uma caixa interna. Cada componente segue o seu próprio regime de classificação. Dispositivos Legais: RGI-1 e RGI-3 b) da NCM/SH, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, com alterações posteriores, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, com alterações posteriores. Subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Ato Declaratório Executivo	152	Derat/SPO	21/01/2020	Cancelar Co-habilitação ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, concedida em caráter precário a pessoa jurídica.
Ato Declaratório Executivo	151	Derat/SPO	21/01/2020	Cancelar Co-habilitação ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, concedida em caráter precário a pessoa jurídica.
Ato Declaratório Executivo	150	Derat/SPO	17/01/2020	Cancelar Co-habilitação ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, concedida em caráter precário a pessoa jurídica.
Ato Declaratório Executivo	149	Derat/SPO	17/01/2020	Cancelar Co-habilitação ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, concedida em caráter precário a pessoa jurídica.
Ato Declaratório Executivo	148	Derat/SPO	17/01/2020	Cancelar Co-habilitação ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, concedida em caráter precário a pessoa jurídica.
Ato Declaratório Executivo	46	DRF/NIT	14/01/2020	Declara nula a inscrição de ÁGUAS FRESCAS DO COQUEIRAL EIRELI no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por vício.
Ato Declaratório Executivo	196	SRRF09	09/01/2020	Concede regime especial de substituição tributária do IPI
Ato Declaratório Executivo	55	DRF/BEL	08/01/2020	Declara cancelado de ofício, por vício, o CNPJ: 19.216.838/0001-45, da firma individual denominada JÚLIO FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA 35598719215.
Ato Declaratório Executivo	54	DRF/BEL	08/01/2020	Exclui de ofício, por vício, do quadro societário da empresa ELETRONIC - COM REPAR E MANUT. DE EQUIP. ELETRÔNICOS LTDA - ME (J M F MORAES LTDA), CNPJ: 09.216.976/0001-70, os sócios.
Ato Declaratório Executivo	2	Cocad	07/01/2020	Republicação parcial Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2119 de 06 de dezembro de 2022
Solução de Consulta	10013	Disit/SRRF10	07/01/2020	Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ALUGUÉIS. As entidades beneficentes de assistência social são imunes ao Imposto sobre a Renda, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), quando atenderem aos requisitos da legislação de regência, Para usufruírem a imunidade ao Imposto sobre a Renda, as entidades beneficentes de assistência social devem atender aos requisitos do art. 14 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. Para usufruírem a imunidade à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, as entidades beneficentes de assistência social devem atender aos requisitos do art. 14 do CTN e do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. São imunes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep as rendas e as receitas das entidades beneficentes de assistência social decorrentes do aluguel de bens imóveis, quando, além de serem atendidos os requisitos legais, (i) as pessoas jurídicas em questão destinam as referidas receitas às suas finalidades essenciais, (ii) os objetivos sociais das pessoas jurídicas em questão não se desvirtuam e (iii) o aluguel dos bens imóveis em questão não afronta o princípio da livre concorrência. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 639, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, arts. 150, VI, 'c', 153, III, 195, caput e § 7º, 239; Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), arts. 9º, IV, 'c', e 14; Lei nº 12.101, de 2009, art. 29; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 17; Lei nº 9.532, de 1997, art. 12; Lei nº 8.212, de 1991, art. 23; Nota PGFN/CASTF nº 637, de 2014; Parecer PGFN/CAT nº 768, de 2010. Assunto: Processo Administrativo Fiscal CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não produz efeitos a consulta sobre situação em que a consulente não é o sujeito passivo da obrigação tributária. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 972, arts. 46 e 52, inciso I; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, arts. 2º e 18, inciso I.
Ato Declaratório Executivo	73	ALF/MNS	06/01/2020	Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação.
Ato Declaratório Executivo	99	DRF/MNS	06/01/2020	Declara a exclusão do Regime Especial unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, da empresa que menciona.
Portaria	2304	RFB	03/01/2020	Altera a Portaria RFB nº 3.124, de 03 de novembro de 2017, que disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a que se refere o inciso IV do art. 61, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Ato Declaratório Executivo	74	ALF/MNS	03/01/2020	Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação.
Ato Declaratório Executivo	13	DRF/UBB	03/01/2020	Declara, a pessoa jurídica que menciona, habilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11/10/2019.
Ato Declaratório Executivo	12	DRF/UBB	03/01/2020	Declara, a pessoa jurídica que menciona, habilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11/10/2019.
Ato Declaratório Executivo	46	DRF/RJ2	03/01/2020	Concede, à pessoa jurídica que menciona, coabilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019.
Ato Declaratório Executivo	45	DRF/RJ2	03/01/2020	Concede, à pessoa jurídica que menciona, coabilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019.
Ato Declaratório Executivo	44	DRF/RJ2	03/01/2020	Concede, à pessoa jurídica que menciona, coabilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019.
Ato Declaratório Executivo	43	DRF/RJ2	03/01/2020	Concede, à pessoa jurídica que menciona, coabilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019.
Ato Declaratório Executivo	42	DRF/RJ2	03/01/2020	Concede, à pessoa jurídica que menciona, coabilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019.
Portaria	61	DRF/BAU	03/01/2020	Delega competências no âmbito da Gerência Regional de Contencioso Administrativo atribuídas à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru.
Ato Declaratório Executivo	28	ALF/FNS	03/01/2020	Credenciamento, como peritos autônomos, de profissionais legalmente habilitados ao exercício de sua formação, para prestar serviços de mensuração e quantificação de granéis sólidos, líquidos ou gasosos à Inspetoria da Receita Federal em Imbituba/SC.
Instrução Normativa	1920	RFB	02/01/2020	Altera a Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que estabelece normas complementares à Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca, e a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
Ato Declaratório Executivo	12	DRF/DIV	02/01/2020	Inscrição no Registro Especial de Bebidas.
Ato Declaratório Executivo	11	DRF/DIV	02/01/2020	Inscrição no Registro Especial de Bebidas.

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