Portaria
SRRF06
nº 87, de 29 de janeiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 31/01/2018, seção 1, página 26)
Transfere competência para a prática das atividades aduaneiras no âmbito de jurisdição das unidades da 6ª Região Fiscal e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 233, 283, 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 11 de outubro de 2017, combinadas às demais disposições regimentais e a necessidade de implementar, consolidar e otimizar o controle e a fiscalização aduaneiros na 6ª Região Fiscal, resolve:
Art. 1º À Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte – ALF/BHE compete, desenvolver, no âmbito da jurisdição das Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF em Belo Horizonte, Contagem, Divinópolis e Sete Lagoas, conforme dispõe o Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2010 e suas alterações, todas as atividades relacionadas aos tributos e contribuições administrados pela RFB relativos ao comércio exterior, incluindo as atividades de controle aduaneiro definidas no art. 270 do Regimento Interno da RFB.
Art. 2º À ALF/BHE compete, no âmbito de toda a jurisdição da 6ª Região Fiscal, desenvolver as atividades de:
I - controle aduaneiro pós-despacho (fiscalização aduaneira de zona secundária), nos termos e disposições do Anexo II da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2010;
II - fiscalização da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP – Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior – COFINS-Importação, nos termos dos artigos 1º e 3º da Lei nº 10.865, de 2004;
III - gerenciamento de risco no despacho aduaneiro de importação e proceder à análise das Declarações de Importação (DI) selecionadas no canal verde de conferência aduaneira, redirecionando-as, em caso de indício de irregularidade, para outro canal de conferência.
Paragrafo único - Para os efeitos desta Portaria, considera-se atividade de controle aduaneiro pós-despacho (fiscalização aduaneira de zona secundária) aquela realizada após o despacho aduaneiro, com a emissão de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, conforme definido em ato específico da RFB, pela Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais – SUARI.
Art. 3º Transferir temporariamente, até 31 de dezembro de 2020, das unidades da 6ª Região Fiscal, para a ALF/BHE, a competência para o controle aduaneiro pós-despacho (fiscalização aduaneira de zona secundária) das operações referentes ao Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI devido pela saída de mercadoria importada de empresa equiparada a industrial, nos termos do inciso I e IX do art. 9º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I c/c Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 79 e Lei nº 11.281, de 2006, art. 13);
Paragrafo único - A competência definida no "caput" não afasta a competência das demais unidades da 6ª Região Fiscal que, previamente à execução de ação fiscal dessa natureza, deverão informar à ALF/BHE.
Art. 4º Às Delegacias da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Poços de Caldas, Varginha, Uberaba e Uberlândia, compete, no âmbito das respectivas jurisdições, desenvolver todas as atividades relacionadas aos tributos e contribuições administrados pela RFB relativos ao comércio exterior, incluindo as atividades de controle aduaneiro e, de forma suplementar, a atividade de gerenciamento de risco no despacho de importação, conforme disposto no art. 270 do Regimento Interno da RFB e Anexo I da Portaria RFB nº 2.466/2010, exceto a atividade de controle aduaneiro pós-despacho (fiscalização aduaneira de zona secundária) definida no art. 2º desta portaria.
Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados nos termos desta Portaria desde 1º de janeiro de 2018.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.