Ato Declaratório Executivo Cocad nº 7, de 29 de junho de 2017
(Publicado(a) no DOU de 04/07/2017, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Inclui o Anexo XI à Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 74 e 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, DECLARA:
Art. 1º Fica aprovado o Anexo I deste Ato Declaratório Executivo que equivalerá ao novo “Anexo XI – Declaração para Inscrição de Entidade Domiciliada no Exterior para Deferimento na Receita Federal do Brasil” da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016. swap_horiz
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL BELMIRO FONTES
ANEXO I
Anexo I.pdf
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.