Ato Declaratório Executivo
Corep
nº 3, de 28 de março de 2008
(Publicado(a) no DOU de 01/04/2008, seção 1, página 342)
Dispõe sobre as ações operacionais e em sistemas informatizados quanto à utilização do Siscomex Carga.
O COORDENADOR-ESPECIAL DE VIGILÂNCIA E REPRESSÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 116 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, declara:
Art. 1º As orientações de utilização do Siscomex Carga, instituído pela Instrução Normativa RFB no 800, de 27 de dezembro de 2007, e as ações necessárias ao controle de cargas são as descritas neste Ato Declaratório Executivo.
VI - dirigentes e prepostos de agências de carga consolidadoras ou desconsolidadoras e agências de navegação que as representem;
Art. 3º O Siscomex Carga obedece aos procedimentos de segurança do Siscomex estabelecidos na Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997, alterada pela Portaria SRF nº 885, de 23 de maio de 2003.
Parágrafo único. As orientações de cadastramento e habilitação no Sistema Mercante são os divulgados em norma própria do DEFMM do Ministério dos Transportes.
Art. 4º Os usuários serão cadastrados nos sistemas observando as respectivas tabelas e funções conforme Anexo I.
Art. 5º A unidade aduaneira jurisdicionante do transportador somente poderá habilitar, nos perfis relativos a transportador do Siscomex Carga, os respectivos funcionários que constam dos cadastros e tabelas do sistema Mercante, cadastrados conforme Anexo I.
Parágrafo único. Em complementação aos procedimentos disciplinados pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec), a unidade da RFB deverá imprimir a tela de consulta do sistema Mercante e anexar aos demais documentos exigidos para habilitação.
Art. 6º São procedimentos relativos à prestação do termo de responsabilidade de que trata o § 1º, do art. 64, do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 e o § 3º do art. 39 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988.
§ 1º Deverá ser apresentado Termo de Responsabilidade específico para cada escala, assinado pela agência marítima, conforme formulário do anexo II desta norma.
§ 2º Para controle da prestação do termo de responsabilidade específico, a unidade da RFB jurisdicionante do porto poderá bloquear, no Siscomex Carga, a desatracação da embarcação na escala, preferencialmente antes de sua atracação, e desbloqueá-la assim que atendida a exigência prevista no art. 65, do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.
Art. 7º O transportador informará no Siscomex Carga, para cada escala, todos os portos, nacionais ou internacionais, de procedência e subseqüentes de atracação na viagem da embarcação.
§ 1º Esta obrigação somente se aplica a portos onde ocorrerem ou estiverem previstas operações de carregamento ou descarregamento.
Art. 8º O transportador que informou a escala deverá manter atualizada a data e a hora de previsão de atracação, auxiliando os demais intervenientes no cumprimento dos prazos determinados na Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, para prestação de informações.
Art. 9º Uma escala enquanto prevista e com manifestos vinculados somente poderá ser excluída após a desvinculação desses manifestos.
Art. 10. O operador portuário não poderá efetuar operações de carregamento ou descarregamento após o registro, no Siscomex Carga, de fim de operação da embarcação na escala.
Parágrafo único. A obrigação é formalidade essencial e seu descumprimento sujeita a mercadoria carregada ou a descarregar à pena de perdimento conforme inciso I, do art. 618, do Decreto nº 4.543, de 2002 e o operador portuário a advertência e multa e, no caso de reincidência, suspensão e cassação da habilitação nos termos da alínea "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto Lei 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 e alínea "i" do inciso I e incisos II e III do art. 76 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 12. Toda carga de exportação transportada pela via aquaviária, mesmo em regime de trânsito aduaneiro ou no último porto de embarque, deverá ser amparada por conhecimento eletrônico (CE) informado no sistema, sem prejuízo dos controles do Siscomex Exportação.
§ 1º Quando o embarque ocorrer no local de despacho, o CE deverá ser incluído em manifesto longo curso exportação (LCE).
§ 2º Quando o embarque ocorrer em local diverso do local de despacho, o CE deverá ser incluído em manifesto de baldeação de carga estrangeira LCE com baldeação (BCE) no local de despacho e ser associado a LCE no local de embarque.
§ 3º No caso parágrafo anterior, quando a empresa de navegação emissora do CE não operar a embarcação do manifesto deverá vinculá-lo à escala na condição de parceira.
Art. 13. Para as cargas entradas no País, a aplicação do regime de trânsito aduaneiro, pela via aquaviária, entre o porto de transbordo ou baldeação e o porto de destino final do CE, far-se-á por meio de associação a manifesto BCE de longo curso importação (LCI com BCE), sem necessidade de registro de declaração de trânsito no Siscomex Trânsito.
Art. 14. Ficam autorizadas as operações de carregamento e descarregamento, para efeito do disposto no inciso II, do art. 33, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, das cargas sem informação de CE no sistema quando chegadas ao País amparadas por conhecimento de transporte não-aquaviário e submetidas a trânsito aduaneiro pela via aquaviária, no Siscomex Trânsito.
Art. 15. No transporte de contêineres vazios entre portos nacionais, mesmo que o manifesto contenha somente contêineres vazios, o transportador deverá informá-los em manifesto PAS com BCE, de LCI com BCE ou de LCE com BCE, quando for navegação de longo curso, ou em manifesto de cabotagem (CAB), se navegação de cabotagem ou interior.
Art. 16. Até disponibilização de função específica no sistema, que permita substituir um terminal por outro, num manifesto, o transportador deverá primeiro incluir o novo terminal no manifesto e depois alterá-lo nos CE.
Art. 18. Não é permitido alterar o porto de carregamento ou descarregamento nacionais do manifesto caso já contenha algum CE, devendo o transportador:
§ 1º No caso de exclusão dos CE e correção do manifesto, o transportador deverá analisar as escalas do manifesto e excluir as vinculações em que o manifesto não permanecerá a bordo.
§ 2º No caso de exclusão do manifesto e inclusão de novo, em substituição, o transportador deverá analisar todas as vinculações do manifesto excluído, vinculando o novo à escala de descarregamento e a todas as demais escalas em que permaneceu ou permanecerá a bordo.
Art. 21. Para efeito de controle dos prazos estabelecidos em norma, a data de embarque do CE de exportação será:
I - a data de operação do manifesto LCE, quando sua escala encontrar-se desatracada com fim de operação; ou
Art. 22. Todo procedimento que exija análise do conhecimento de transporte aquaviário terá por base o CE informado no sistema.
§ 1º Para fins de análise de solicitação de retificação, a unidade deverá consultar o histórico de retificações do CE no sistema Mercante.
I - o transportador deverá informar o número das Declarações de Exportação (DE) no campo de justificativa ou no campo próprio do CE; e
Art. 23. No caso de descarga de mercadoria em local diverso do indicado no manifesto, o transportador deverá excluir o CE do manifesto e incluí-lo noutro, para o novo porto de descarregamento.
§ 1º Caso a atracação já tenha ocorrido, o transportador deverá solicitar retificação para excluir o CE e, se deferida, incluí-lo no novo manifesto.
§ 2º Caso o transportador pretenda alterar também o porto de destino do CE, deverá incluí-lo já com novo porto de destino, evitando nova solicitação de retificação.
§ 3º A análise da solicitação de exclusão do CE caberá à unidade de jurisdição sobre o novo porto onde o CE será descarregado.
§ 4º A exclusão, quando procedida da respectiva inclusão, nos termos deste artigo, equivale ao procedimento de que trata o art. 50, do Decreto nº 4.543, 2002.
Art. 24. A solicitação de retificação do porto de destino do CE, após sua descarga, será analisada pela unidade de jurisdição sobre o novo porto de destino.
Art. 25. O CE de serviço terá, por porto de origem, o primeiro porto onde for carregado e, por porto de destino, o mesmo do CE original.
Art. 26. A conclusão da desconsolidação condiciona-se à consistência entre os seguintes dados do CE genérico e dos respectivos CE agregados:
Parágrafo único. Para o caso de conhecimentos agregados contendo itens de carga tipo contêiner haverá ainda consistência entre os dados de identificação e cubagem.
Art. 27. A alteração do CNPJ do consignatário de CE genérico somente será possível após a exclusão dos respectivos CE agregados.
Art. 28. A alteração ou exclusão será permitida a qualquer agente desconsolidador representante do Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC) no país, mesmo que não tenha sido o responsável pela inclusão.
§ 1º No caso de descumprimento do prazo de antecedência para informação de CE agregados, para fins de aplicação de penalidades aos responsáveis, o servidor da RFB deverá analisar o prazo de informação do respectivo CE genérico para fins de verificação da responsabilidade pelo descumprimento dos prazos previstos na legislação.
§ 2º Considera-se que não houve informação fora do prazo por parte do agente desconsolidador em relação aos CE agregados de sua responsabilidade, quando no caso do parágrafo anterior, coincidindo o primeiro porto de atracação da embarcação e o de destino do CE genérico, este ter sido informado pela agência ou empresa de navegação com menos de duas horas antes da atracação efetiva neste porto.
Art. 29. O CE com porto de origem estrangeiro e de destino nacional que, em uma determinada viagem, não sofra operação de descarga nas escalas da embarcação em porto nacional, deverá ser incluído em manifesto PAS e, quando do retorno ao País após baldeação no exterior, em manifesto LCI.
Parágrafo único. Caso o CE tenha sido primeiramente incluído em LCI, o transportador deverá excluir o CE e incluí-lo em manifesto PAS.
Art. 30. As cargas a carregar informadas até 18 (dezoito) horas do horário previsto de desatracação, nos termos da alínea "b" do inciso II, do art. 22, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, deverão ter a análise de risco concluída até 13 (treze) horas antes da previsão.
Parágrafo único. A informação das cargas mencionadas no caput não dispensa o Operador Portuário de exigir a comprovação da liberação de embarque por parte da RFB:
Art. 31. Uma escala encerrada poderá ser reativada pela respectiva unidade da RFB, mediante solicitação formal do operador portuário ou do transportador operador da embarcação.
Art. 32. A unidade local da RFB informará a atracação ou desatracação, com data e hora efetiva de sua ocorrência, se for o caso, nas seguintes situações:
II - omissão do operador portuário, nos termos do § 4º, do art. 32, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; ou
Parágrafo único. No caso do inciso III, o operador portuário deverá abster-se de informar a atracação ou desatracação, solicitando-a sempre à autoridade aduaneira.
Art. 33. Constatado erro no registro da atracação quanto a data e hora de sua ocorrência, a unidade local da RFB deverá corrigi-la no sistema, observando os bloqueios automáticos decorrentes desta alteração, que deverão ser objetos de revisão não automática.
Art. 34. As operações da embarcação e de suas cargas poderão ser impedidas mediante registro de bloqueio no sistema.
§ 3º Os demais parâmetros referentes a prazos de informações, inclusive da carga, somente estarão disponíveis a partir de 1º de janeiro de 2009, salvo o parâmetro de cinco horas definido como prazo de antecedência para informação da escala.
I - motivo, caracterização de situações da escala ou da carga que motivaram automaticamente no sistema a ocorrência do bloqueio;
II - tipo, operações da embarcação ou da carga que não poderão ser iniciadas em função da ocorrência do bloqueio; e
a) vinculação do manifesto à escala por empresa de navegação não relacionada como parceira na escala;
Art. 38. O tipo de bloqueio aplicado refere-se à interrupção do fluxo da embarcação ou da carga, especificamente das seguintes operações:
a) possibilidade de sua transferência do pátio do porto para recinto alfandegado jurisdicionado a mesma unidade da RFB;
f) total, que impede todas as operações acima, além de bloquear também associação do CE a manifesto.
Art. 39. Até 31 de dezembro de 2008, os parâmetros nacionais serão cadastrados preferencialmente gerando ocorrência de bloqueio que impeça a vinculação da carga a despacho aduaneiro.
Art. 40. Os bloqueios manuais poderão ser aplicados pela Corep ou pelas unidades da RFB, por meio de função própria e pelas seguintes ações no sistema:
Art. 41. Será permitido registrar mais de um bloqueio para uma mesma escala, manifesto, CE ou item, desde que as operações bloqueadas sejam de tipos diferentes.
Art. 43. Não produzirão efeitos no sistema, devendo ser sumariamente desbloqueados, os bloqueios não automáticos aplicados:
§ 1º A indicação de bloqueio da operação da embarcação na escala será acionada quando do registro da primeira atracação da embarcação na escala.
§ 2º A indicação de bloqueio por motivo de retificação será acionada quando do registro da solicitação de retificação.
I - primeira atracação da embarcação na escala, no caso de manifesto LCI, PAS ou BCE de descarregamento; ou
II - última desatracação da embarcação na escala no caso de manifesto LCE, LCI com baldeação (BCE), LCE com baldeação (BCE) ou PAS com baldeação (BCE) de carregamento.
§ 5º As indicações de bloqueios decorrentes de parâmetros locais serão acionadas somente na escala da unidade da RFB que os cadastrou.
§ 6º A indicação de ocorrência de bloqueio em relação à escala e as cargas estar disponível nas consultas.
Art. 45. O bloqueio de um manifesto, CE ou item somente produzirá efeito sobre a embarcação se for do tipo total e quando aplicado a manifesto com porto de descarregamento estrangeiro ou a CE incluído ou associado a esse manifesto, situação em que o sistema impedirá a última desatracação da embarcação em sua última escala no País.
III - O bloqueio do item aplica-se ao respectivo CE, salvo o bloqueio da desunitização, que não alcança os demais itens do CE.
Parágrafo único. Após esse momento, caso a unidade da RFB pretenda interromper a operação, deverá fazê-lo, não por bloqueio no sistema, mas mediante comunicação ao responsável pela operação.
Art. 49. A desatracação da embarcação poderá ser bloqueada após o registro da atracação, desde que ainda não registrada a última desatracação na escala.
Parágrafo único. O bloqueio manual da escala, registrado entre duas desatracações dessa mesma escala, impede:
b) a operação de carregamento e descarregamento na atracação seguinte, no caso de bloqueio do tipo operação ou total.
Art. 50. Todo bloqueio manual relativo à operação da embarcação na escala estará disponível a consulta pelo transportador.
Art. 51.No momento do registro da atracação, até 31 de dezembro de 2008, o sistema bloqueará automaticamente a operação da embarcação com escala incluída após o prazo de antecedência de cinco horas do registro de sua atracação.
Art. 52. O prazo de antecedência para informação dos CE agregados é contado com base no registro da primeira atracação da escala no porto de destino final do respectivo CE genérico.
§ 1º Toda proposta de endosso registrada após a primeira atracação no País bloqueará o CE pelo motivo de endosso eletrônico após a primeira atracação.
§ 2º No momento do registro da primeira atracação em cada escala, o sistema bloqueará os CE pelos motivos de:
I - o bloqueio de escala somente será permitido a servidor lotado na unidade da RFB que jurisdiciona o porto da escala;
II - o bloqueio de manifesto somente será permitido a servidor lotado na unidade da RFB que jurisdiciona o porto de carregamento ou descarregamento do manifesto, salvo se manifesto PAS, que poderá ser bloqueado independentemente da lotação do servidor; e
a) do porto de carregamento, no caso dos manifestos de LCE de PAS com BCE com porto de descarregamento estrangeiro e de CAB, ITR, CAB com Baldeação (BCN) e ITR com Baldeação (BCN) com portos de descarregamento não alfandegados;
b) do porto de descarregamento, no caso dos manifestos de LCI, de LCI com Baldeação (BCE), de LCE com Baldeação (BCE), de PAS com Baldeação (BCE) com porto de descarregamento nacional e de CAB, ITR, CAB com Baldeação (BCN) e ITR com Baldeação (BCN) com portos de descarregamento alfandegados; ou
III - O desbloqueio de CE e respectivos itens compete à unidade da RFB jurisdicionante do local onde o bloqueio esteja impedindo a operação de descarregamento ou carregamento, de transferência, de desunitização, de vinculação a despacho ou de entrega, nos casos de:
Art. 56. No caso de carga estrangeira ou de passagem, o Siscomex Carga bloqueará todo manifesto, CE ou item submetido à solicitação de retificação.
Parágrafo único. O sistema baixará automaticamente o bloqueio quando do registro do resultado da análise ou do registro do deferimento automático, de acordo com o § 3º, do art. 26, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007.
Art. 57. A retificação de dados dos manifestos, CE ou itens de carga será solicitada pelo transportador no sistema Mercante e identificada por número de protocolo gerado automaticamente.
Art. 58. A análise da retificação de manifesto PAS e de seus CE e itens compete à unidade da RFB jurisdicionante do primeiro porto de atracação no País em que o manifesto foi vinculado.
Art. 59. A competência para análise da retificação, estabelecida nos incisos I e II, do art. 26, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, será da unidade da RFB jurisdicionante do:
I - novo porto de descarregamento, no caso de solicitação de retificação do porto de descarregamento do manifesto;
II - porto de descarregamento do novo manifesto, no caso de solicitação de retificação para exclusão do CE, com posterior inclusão do CE em novo manifesto; ou
III - local de destino do trânsito de exportação, quando solicitada a retificação após o início do trânsito.
Art. 60. Até desenvolvimento de função própria, caso o transportador desista da solicitação de retificação, antes do resultado da análise, deverá solicitar formalmente o indeferimento da solicitação à unidade da RFB competente para a análise.
Art. 61. O sistema Mercante efetivará automaticamente a retificação caso registrado o deferimento e disponibilizará à RFB consulta ao histórico das retificações. Art 62. Deverão ser imediatamente baixados pela unidade da RFB, após o respectivo deferimento da solicitação de retificação, os bloqueios existentes no sistema pelos seguintes motivos:
Art. 62. A competência para analisar a solicitação de alteração de ofício de que trata o art. 27, da Instrução Normativa RFB no 800, de 2007, será da unidade da RFB jurisdicionante:
I - do local de despacho da DI ou DSI ou, se ainda não registradas, do local de destino do último trânsito, no caso do inciso I, do art. 25, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007;
II - do local de desunitização do CE genérico, no caso do inciso II, do art.25, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; ou
III - do local de descarregamento do último manifesto do CE, no caso do inciso III, do art. 25, da Instrução Normativa no 800, de 2007.
§ 1º As alterações de ofício decorrentes do inciso I deverão ser seguidas, quando couber, de correção da DI, DSI ou declaração de trânsito aduaneiro a que o CE foi vinculado.
§ 2º No caso de deferimento de solicitação de retificação da DI, o sistema Mercante retificará automaticamente os respectivos dados do CE.
Art. 63. O endosso eletrônico não substitui o endosso na via original do conhecimento de carga, que é documento instrutivo do despacho aduaneiro.
Parágrafo único. A existência de endosso bancário no sistema, efetuada pela instituição bancária, dispensa a apresentação a RFB de documentos comprobatórios da competência dos funcionários dos bancos quanto às assinaturas apostas no verso do conhecimento de transporte que ampara o despacho de importação, exceto nos casos de existência de indícios de irregularidades.
Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007:
II - a inclusão fora do prazo, quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante do porto da escala, a pedido formal do transportador, para substituir escala da mesma embarcação, na mesma viagem, no mesmo porto e informada dentro do prazo, mas que precisará ser excluída porque o campo a corrigir é de alteração não permitida pelo sistema.
I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante do porto da escala, a pedido formal do transportador, para substituir manifesto informado dentro do prazo, mas que precisará ser excluído para que se corrija o porto de carregamento ou descarregamento nacionais ou algum campo de alteração não permitida pelo sistema; e
a) em que os portos de carregamento ou descarregamento estrangeiros sejam alterados para porto de outro país;
c) que exclua contêiner vazio de manifesto com porto de carregamento estrangeiro, após a primeira atracação no País e antes da atracação no porto de descarregamento.
III - A penalidade não se aplica à retificação para exclusão e inclusão de contêiner vazio em manifesto quando a descarga do contêiner ocorrer por determinação da RFB.
a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e
b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico.
II - não se considera descumprimento de prazo a informação de CE que ampare transporte de granel nas seguintes situações:
a) retificação para exclusão do CE e inclusão de outros, por motivo de substituição, mantido o NCM; e
II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados;
II - nas retificações de manifesto LCI, LCE, PAS e BCE, compete à unidade da RFB responsável pela análise, inclusive no caso de deferimento automático;
III - nas retificações de manifesto BCN, CAB ou ITR e de seus CE nacionais e respectivos itens, caso carregados ou descarregados em porto alfandegado, compete à unidade da RFB jurisicionante:
§ 6º Em nenhuma hipótese o procedimento administrativo para constituição do crédito tributário será motivo de interrupção da operação da embarcação ou de suas cargas.
§ 8º As unidades deverão periodicamente analisar as situações no sistema que gerem infrações à legislação aduaneira em prazo de até 90 (noventa) dias contados da atracação da embarcação conforme estabelecido pelo chefe da unidade local da RFB.
Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga.
Art. 66. O registro de DI de consumo ou admissão (tipos 1 a 10 e 12), em unidade de despacho não-Mantra e para carga aquaviária condiciona-se à disponibilidade do NIC no SISCOMEX e às seguintes verificações com os dados do CE:
IV - a unidade de despacho deverá ser a unidade de destino do CE ou a unidade de destino do último manifesto LCI com baldeação (BCE) ou trânsito aduaneiro;
VI - o importador deverá ser o consignatário do CE, salvo importador estrangeiro ou missão diplomática;
VII - o peso bruto deverá estar dentro do percentual de tolerância em relação ao peso bruto do CE ou, no caso de trânsito, ao informado na declaração de trânsito;
X - se CE submetido a trânsito, o VMLE da DI não poderá ser superior ao percentual de tolerância em relação ao VMLE informado na declaração de trânsito.
§ 2º As verificações previstas no caput serão aplicadas, no caso de despacho na modalidade antecipada, por ocasião da retificação.
Art. 67. O registro de declarações de trânsito aduaneiro (DTA) dos tipos DTA-EC, DTA-EE, DTA-PC e MIC-P para cargas aquaviárias condiciona-se à existência do CE no sistema Mercante e, quando se tratar de trânsito com armazenamento na origem, a sua disponibilidade no SISCOMEX.
Art. 68. A verificação de consistência de dados no registro de DI, DSI e declaração de trânsito somente se aplica quando o NIC e o CE vinculados seguirem as regras de informação no sistema vigentes a partir de 31 de março de 2008.
Art. 69. Para efeito de regras de transição, entende-se por antigos os registros gerados no sistema Mercante até 28 de março de 2008, e por novos, os gerados a partir de 31 de março de 2008.
Parágrafo único. Para fins de implantação do Siscomex Carga com o sistema Mercante não será possível a informação de escalas e cargas nos dias 29 e 30 de março de 2008.
Art. 70. A partir 31 de março de 2008, os transportadores deverão registrar escala no sistema para todas as embarcações em operação.
Art. 72. A partir de 31 de março de 2008, todos os manifestos e conhecimentos serão informados no sistema Mercante na nova estrutura.
§ 1º O sistema permitirá informar novos conhecimentos em manifestos antigos até 30 de abril de 2008.
§ 2º Os CE genéricos antigos sem a informação de CE agregados até 28 de março, deverão ter todos os CE agregados informados na nova estrutura a partir de 31 de março de 2008.
Art. 73. O Siscomex Carga permitirá consulta específica a todos os manifestos e CE, novos ou antigos.
Art. 74. Os manifestos e CE antigos serão retificados pelo DEFMM via função de alteração e os CE novos informados em manifestos antigos serão retificados pelo transportador via função de alteração nova.
Parágrafo único. Para efeitos de regras de transição entende-se por retificação toda correção ou exclusão após a atracação ou desatracação.
I - os bloqueios automáticos não serão acionados nos manifestos antigos e seus CE, novos ou antigos; e
II - os bloqueios não automáticos somente serão permitidos para CE, seja novo ou antigo, não podendo ser registrados para manifestos antigos.
Art. 76. A função de vinculação entre o NIC e CE novos ocorrerá automaticamente no sistema Mercante.
Parágrafo único. A função de vinculação seguirá as regras de vinculação manual quando se tratar de operação envolvendo CE antigo e NIC antigo ou novo;
Art. 77. O depositário somente poderá registrar NIC novo para carga já presenciada até 30 de março de 2008, nos casos das amparadas por CE novo, com NIC ainda não vinculado a DI, DSI ou declaração de trânsito, desde que exclua a informação do NIC antigo.
Parágrafo único. Nas demais hipóteses, para vinculação de CE novo a NIC antigo já presenciado, quando for o caso, o importador deverá excluir a vinculação automática, gerada no registro do CE novo, e vincular o CE novo ao NIC antigo;
Art. 78. Os controles definidos no art. 33, da Instrução Normativa RFB no 800, de 2007, não se aplicam aos manifestos antigos e respectivos contêineres vazios, devendo o operador portuário controlar a descarga pelos manifestos e relação de contêineres vazios entregues pelo transportador.
Art. 79. Após o dia 30 de abril de 2008, não serão permitidas operações de carregamento e descarregamento de contêineres vazios não informados no sistema e de cargas amparadas por manifestos antigos.
Parágrafo único. Após o prazo do caput, o transportador deverá excluir os manifestos antigos ainda não descarregados e incluí-los novamente.
Art. 80. O transportador deverá entregar à unidade da RFB, conforme os procedimentos usuais, todos os manifestos e conhecimentos informados até 30 de março de 2008.
Art. 81. Toda entrega de carga, a partir do dia 31 de março de 2008, antes de ser iniciada pelo depositário de recinto alfandegado não controlado pelo Siscomex Mantra deverá ter seu registro informado no Siscomex Carga.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às cargas que saiam do recinto alfandegado amparadas por despacho de exportação ou declaração de trânsito.
CADASTROS DE USUÁRIOS
|
Cadastro de |
Sistema |
Função |
|
Servidores da RFB |
SISCOMEX |
Cadastro de servidores |
|
Servidores do DEFMM |
MERCANTE |
Aba tabelas / func da Marinha Merc / atualizar |
|
Transportadores: - Empresas de navegação estrangeira - Empresas de navegação nacional - Funcionários da empr de naveg nac. - Agências de navegação - Funcionários da agência de navegação - Agências de carga - Funcionários da agência de carga - NVOCC estrangeiro - Relação NVOCC estrangeiro e Desc nac. - Representação entre Desconsolidadores - Relação Desconsolidador e Ag Naveg. - Funcionário do Desconsolidador |
Aba cadastro / Empr naveg/NOVCC / incluir Aba cadastro / Empr naveg/NOVCC / incluir Aba tabelas / func de Agência/Empr / atualizar Aba cadastro / Ag Naveg/Desconsolidador / incluir Aba tabelas / func de Agência/Empr / atualizar Aba cadastro / Ag naveg/Desconsolidador / incluir Aba tabelas / func de Agência/Empr / atualizar Aba cadastro / Empr Naveg/NOVCC / incluir Aba cadastro / Repr NVOCC/Ag Desc / Incluir Aba cadastro / Repr. do Desc / Incluir Aba cadastro / Ag. Naveg/Desconsolid / Incluir Aba tabelas / func de Agência/Empr / atualizar |
|
|
Operador portuário Funcionários do operador portuário |
CARGA |
Cadastros/OperadorPortuário/Incluir Cadastros/OperadorPortuário/Incluir Funcionários |
|
Depositário Funcionários do depositário |
SISCOMEX IMPORTACAO |
Tabela 61 Módulo orientador de cadastram. do Depositário. |
|
Consignatário: - Prepostos ou representantes do consignat. - Dados de contato do consignatário - Dados de contato do representante - CNPJ/CPF representante do consignatário |
SISCOMEX MERCANTE MERCANTE MERCANTE |
Cadastro de Representantes (Internet - IN 650/06) Aba cadastro / Consignatário / incluir Aba cadastro / Representante / incluir Aba cadastro / Representação do Consignat / incluir |
|
Exportador - Prepostos ou representantes |
SISCOMEX |
Cadastro de Representantes (Internet - IN 650/06) |
Observações:
A RFB é responsável pelos cadastros e habilitações nos sistemas SISCOMEX, CARGA e IMPORTACAO.
O DEFMM é responsável pelos cadastros e habilitações no sistema MERCANTE.
TERMO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO
|
MINISTÉRIO DA FAZENDA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ALFÂNDEGA DO PORTO DE ____________________________ |
CNPJ DO REQUERENTE |
|
|||
|
|
|
||||
|
TERMO DE RESPONSABILIDADE ESPECÍFICO No __________/ 20___ VÁLIDO PARA LIBERAÇÃO DO NAVIO ABAIXO DESCRITO ATÉ: ____/____/______ |
|
||||
|
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 64, parágrafos 1o e 2o do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4543/02, (Decreto-Lei no 37/66, art. 39, parágrafos 2o e 3o, este último com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472/88, art. 1o) |
|
||||
|
IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS EMPRESA DE NAVEGAÇÃO |
|
||||
|
1 - NOME |
2 - SEDE |
|
|||
|
3 - NAVIO |
4 - LOYDS REGISTER |
5 - BANDEIRA |
|
||
|
RESPONSÁVEL |
|
|
|||
|
6 - AGENTE CONSIGNATÁRIO |
7 - CNPJ |
|
|||
|
8 - ENDEREÇO |
|
||||
|
9 - ENDEREÇO ELETRÔNICO |
10 - TELEFONE |
|
|||
|
11 - REPRESENTANTE LEGAL |
12 - CPF |
|
|||
|
COMANDANTE DO NAVIO |
|
||||
|
12 - NOME |
|
||||
|
OBS: DOCUMENTOS EM ANEXO AO TERMO No ________ / _______ |
|
||||
|
|
|
||||
|
COMPROMISSO ______________________________________________________________________ , empresa qualificada acima, declara, de acordo com os parágrafos 1o e 2o, do artigo 64 ,do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 4543/02 ( Decreto-Lei no 37/66, art. 39, parágrafos 2o e 3o, com redação dada pelo Decreto-lei no 2.472/88, art. 1o), que se responsabiliza por todas as infrações tributárias em que incorrer a embarcação supramencionada, a partir desta data até a data consignada acima, ficando responsável solidário pelo pagamento dos tributos, multas e outras obrigações tributárias que devam ser satisfeitas por força de divergências apuradas na forma da Lei, respondendo o veículo pelos débitos fiscais, mesmo aqueles decorrentes de multas aplicadas aos transportadores de carga ou a seus condutores. Declara, outrossim, que o compromisso ora assumido prevalece enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional de constituir eventuais créditos tributários apurados relativamente a fatos geradores ocorridos até a data de validade para liberação deste navio. Declara ainda estar ciente de que deverá manter arquivados, pelo prazo de cinco anos, todos os documentos inerentes à contratação dos seus serviços pelos armadores, fretadores e/ou prepostos. ____________________ , ______ de _________________ de 20__ Assinatura do Agente Marítimo
|
|
||||
|
RECEITA FEDERAL DO BRASIL |
|||||
|
RECEBI |
CONFERI |
||||
Aprovado pelo ADE Corep nº 03/2008
2 VIAS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.