Ato Declaratório Executivo
DRF/BHE
nº 57, de 20 de agosto de 2020
(Publicado(a) no DOU de 24/08/2020, seção 1, página 19)
Concede a inscrição no Registro Especial para estabelecimento produtor de bebidas alcoólicas para a Pessoa Jurídica que especifica.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE (MG), no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e considerando o que consta no processo administrativo n° 13609.727.615/2020-31 , declara:
Art. 1º Inscrita, sob o n.º 06101/236, no Registro Especial a Pessoa Jurídica LAMAS DESTILARIA E CERVEJARIA ARTESANAL LTDA., CNPJ 32.797.397/0001-80, estabelecida na Rua Argemiro Cardoso, 165-A, Distrito Industrial, Matozinhos/MG - CEP 35.720-000, na atividade de PRODUTOR de bebidas alcoólicas, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da empresa.
Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações da Instrução Normativa RFB n.º 1.432/2013, sob pena de cancelamento do registro especial, conforme disposto no art. 8º da referida Instrução Normativa, bem como observar os demais atos legais e normativos pertinentes.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.