Port. SRRF06 nº 334/2020

Portaria SRRF06 nº 334, de 28 de julho de 2020

(Publicado(a) no DOU de 30/07/2020, seção 1, página 61)

Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre as Equipes de Fiscalização (EFI) e de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat), de que tratam os arts. 309 e 303, respectivamente, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2020, no âmbito da 6ª Região Fiscal.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelos artigos 243, 336, 359, 364, todos do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2020; resolve:

Art. 1º As atividades das Equipes de Fiscalização (EFI) e de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat), de que tratam os arts. 309 e 303, respectivamente, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2020, no âmbito da 6ª Região Fiscal, serão desenvolvidas, nos termos desta Portaria.

Art. 2º As Equipes a que se refere o art. 1º, de abrangência regional, serão gerenciadas por uma das Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) da 6ª Região Fiscal, e para o desenvolvimento das atividades de que tratam os arts. 290, 299, 303 e 309 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 2020, deverão observar as estruturas e competências definidas nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias:

I - SRRF06 nº 70, de 1º de fevereiro de 2019; swap_horiz

II – SRRF06 nº 124, de 20 de fevereiro de 2019; swap_horiz

III – SRRF06 nº 392, de 7 de junho de 2019;

IV - SRRF06 nº 421, de 3 de julho de 2019; e swap_horiz

V – SRRF06 nº 255, de 28 de maio de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com vigência até 31 de dezembro de 2021.

MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO

Anexo I
Equipes de Fiscalização

Delegacia	Equipe	Descritivo	Competência
DRF – Belo Horizonte	EMALHAPF Malha Fiscal IRPF	MALDIRPF - Malha Fiscal IRPF	Gerir e executar as atividades de revisão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, nos termos do art. 309 do Regimento Interno da RFB.
	EMALHAPF Malha Fiscal IRPF	REVIRPF - Revisão Malha Fiscal IRPF	Gerir e executar as atividades de revisão de ofício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), de retificação de ofício da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), e demais análises sobre o IRPF apurado e constituído na DIRPF, nos termos do art. 309 do Regimento Interno da RFB.
	EFFAZPF - Fiscalização Fazendária de Pessoa Física	FAZPF01 – Fazendária Pessoa Física	Gerir e executar as atividades de fiscalização e garantia do crédito tributário, nos termos do art. 309 do Regimento Interno da RFB, particularmente quanto à fiscalização de pessoas físicas.
	EFFAZPF - Fiscalização Fazendária de Pessoa Física	FAZPF02 – Fazendária Pessoa Física	Gerir e executar as atividades de fiscalização e garantia do crédito tributário, nos termos do art. 309 do Regimento Interno da RFB, particularmente quanto à fiscalização de pessoas físicas.
DRF - Uberlândia	EFFAZPJ - Fiscalização Fazendária de Pessoa Jurídica	FAZPJ01 – Fazendária Pessoa Jurídica	Gerir e executar as atividades de fiscalização e garantia do crédito tributário, nos termos do art. 309 do Regimento Interno da RFB, particularmente quanto à fiscalização fazendária de pessoas jurídicas.
		FAZPJ02 – Fazendária Pessoa Jurídica	Gerir e executar as atividades de fiscalização e garantia do crédito tributário, nos termos do art. 309 do Regimento Interno da RFB, particularmente quanto à fiscalização fazendária de pessoas jurídicas.
		FAZPJ03 – Fazendária Pessoa Jurídica	Gerir e executar as atividades de fiscalização e garantia do crédito tributário, nos termos do art. 309 do Regimento Interno da RFB, particularmente quanto à fiscalização fazendária de pessoas jurídicas.
		FAZPJ04 – Fazendária Pessoa Jurídica	Gerir e executar as atividades de fiscalização e garantia do crédito tributário, nos termos do art. 309 do Regimento Interno da RFB, particularmente quanto à fiscalização fazendária de pessoas jurídicas.
		FAZPJ05 – Fazendária Pessoa Jurídica	Gerir e executar as atividades de fiscalização e garantia do crédito tributário, nos termos do art. 309 do Regimento Interno da RFB, particularmente quanto à fiscalização fazendária de pessoas jurídicas.
DRF – Governador Valadares	EFPREV - Fiscalização Previdenciária de Pessoa Jurídica	PREVPJ01 – Previdenciária Órgão Público	Gerir e executar as atividades de fiscalização e garantia do crédito tributário, nos termos do art. 309 do Regimento Interno da RFB, particularmente quanto à fiscalização previdenciária de órgãos públicos.
DRF - Varginha	EFPREV - Fiscalização Previdenciária de Pessoa Jurídica	PREVPJ02 – Previdenciária Pessoa Jurídica	Gerir e executar as atividades de fiscalização e garantia do crédito tributário, nos termos do art. 309 do Regimento Interno da RFB, particularmente quanto à fiscalização de pessoas jurídicas, relativas às contribuições previdenciárias.
	EFPREV - Fiscalização Previdenciária de Pessoa Jurídica	PREVPJ03 – Previdenciária Pessoa Jurídica	Gerir e executar as atividades de fiscalização e garantia do crédito tributário, nos termos do art. 309 do Regimento Interno da RFB, particularmente quanto à fiscalização de pessoas jurídicas, relativas às contribuições previdenciárias.
	EFPROD- Fiscalização IPI PIS COFINS	PROD - Fiscalização IPI PIS COFINS	Gerir e executar as atividades de fiscalização e garantia do crédito tributário, nos termos do art. 309 do Regimento Interno da RFB, particularmente quanto à fiscalização relacionada aos tributos IPI, PIS e COFINS.
	EFFRAUDE - Fiscalização e Combate a Fraudes	FRAUDE- Fiscalização e Combate a Fraudes	Gerir e executar as atividades de fiscalização e garantia do crédito tributário, nos termos do art. 309 do Regimento Interno da RFB, particularmente quanto à execução de procedimentos fiscais destinados ao combate a fraudes tributárias.

Anexo II
Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório

Delegacia	Equipe	Descritivo	Competência
DRF Belo Horizonte	ECOA - Contencioso Administrativo	Equipe de Contencioso Administrativo de Ofício e Eletrônico	Gerir e executar as atividades do contencioso fiscal decorrentes de lançamento de ofício, nos termos do art. 303 do Regimento Interno da RFB.
	ECOA - Contencioso Administrativo	Equipe de Controle de Representações Fiscais para Fins Penais	Gerir e executar os procedimentos de controle dos processos de representação fiscal para fins penais, nos termos do art. 303 do Regimento Interno da RFB.
	ECOJ - Contencioso Judicial	Equipe de Informações Judicias	Analisar e acompanhar as ações judiciais nos termos dos arts. 290 e 299, §1º, IV, e §2º do Regimento Interno da RFB, particularmente, prestar informações em Mandados de Segurança, encaminhar as decisões judicias aos setores competentes para seu cumprimento e prestar assistência quanto à interpretação das decisões a serem cumpridas.
		Equipe de Auditoria e Cálculos Judiciais	Analisar e acompanhar as ações judiciais nos termos do art. 303 do Regimento Interno da RFB, particularmente, gerenciar as demandas judiciais acerca de laudos periciais, encaminhando aos setores competentes se necessário; analisar pedidos de revisão de débitos, quando decorrentes de decisão ou depósito judicial e elaborar cálculos decorrentes de demandas judiciais relativas a tributos administrados pela RFB.
		Equipe de Crédito Sub judice	Analisar e acompanhar as ações judiciais nos termos do art. 303 do Regimento Interno da RFB, particularmente, controlar os créditos tributários com exigibilidade suspensa por medida judicial e acompanhar as demais ações judiciais de interesse da Administração e informar as providências necessárias aos setores competentes.
	EGAR – Garantia	Equipe de Garantia do Crédito Tributário	Gerir e executar procedimentos de garantia do crédito tributário e de monitoramento patrimonial, nos termos do art. 303 do Regimento Interno da RFB.
	EOBAC – Obrigações Acessórias	Equipes de Malha DCTF, GFIP e Omissos de Declarações	Realizar a revisão de declaração e respectivo crédito tributário, se for o caso, oriundo das MALHAS DCTF, GFIP, quando comprovado erro de fato, nos termos do art. 303 do Regimento Interno da RFB.
	EOPP – Controle de Órgãos do Poder Público	Equipe de Controle de Órgãos do Poder Público	Gerir e executar procedimentos referentes às modalidades de parcelamentos sob sua administração, em conformidade com o art. 303 do Regimento Interno da RFB.
	EQPAR – Parcelamento	Equipes de Parcelamentos	Gerir e executar procedimentos referentes às modalidades de parcelamentos sob sua administração, em conformidade com o art. 303 do Regimento Interno da RFB.
	EQREV – Revisão do Crédito Tributário	Equipes de Revisão do Crédito Tributário Fazendário e Previdenciário	Realizar a revisão do crédito tributário fazendário e previdenciário, nos termos do art. 303 do Regimento Interno da RFB e dos arts. 145, III, 149, VIII, e 204 do Código Tributário Nacional.
	ECOB – Cobrança	Equipes de Cobrança Convencional e Especial	Gerir e executar as atividades de controle e cobrança do crédito tributário; preparar e encaminhar processos para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União, no âmbito de sua competência; executar diligências e proceder ao lançamento do crédito tributário, no âmbito de sua competência; nos termos do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria da RFB.
DRF – Juiz de Fora	EQCRE- Execução do Direito Creditório	Equipes de Execução do Direito Creditório	Gerir e executar as atividades de execução do direito creditório relativo à compensação, restituição e contencioso, nos termos do art. 303 do Regimento Interno da RFB.
DRF – Juiz de Fora	EQAUD – Auditoria do Direito Creditório	Equipes de Auditoria do Direito Creditório	Gerir o direito creditório do contribuinte, nos termos do art. 303 do Regimento Interno da RFB, particularmente quanto à fiscalização de créditos ressarcíveis de IPI, PIS, Cofins, demais créditos fazendários e previdenciários e habilitação de créditos judiciais.
DRF – Montes Claros	EBEN – Benefícios Fiscais	Equipes de Benefícios Fiscais, Simples e MEI	Analisar imunidades, isenções e incentivos fiscais e proceder à inclusão e à exclusão de contribuintes em regimes especiais ou diferenciados de tributação, respectivamente, nos termos do art. 303, inciso IV, do Regimento Interno da RFB.
DRF – Montes Claros	ECAD – Cadastro	Equipes de Cadastros	Gerir e executar as atividades relativas aos cadastros, nos termos do art. 303, inciso III, do Regimento Interno da RFB.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.